Resultados para "0001869-82.2023.8.26.0457" – Página 76 de 109

Processo nº 0001869-25.2014.8.03.0009

ID: 255936510

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0001869-25.2014.8.03.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0001869-25.2014.8.03.0009 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0001869-25.2014.8.03.0009 Classe processual: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ AGRAVADO: ESTADO DO AMAPA, RENILDA NASCIMENTO DA COSTA/ DECISÃO O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação 68.393-AP, para cassar o acórdão desta Corte que aplicou o Tema 698 de Repercussão Geral, nos termos abaixo transcritos: “1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, formalizada pelo Estado do Amapá, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no Processo nº 0001869-25.2014.8.03.0009, pela qual teria sido aplicada incorretamente tese fixada no julgamento do RE nº 684.612/RJ (Tema nº 698 do ementário da Repercussão Geral). ..................... 19. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em observância ao entendimento firmado no Tema nº 698 do ementário da Repercussão Geral. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.” Sendo assim, impõe-se a nova análise do AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ com fulcro no art. 1.021, combinado com o art. 1.030, §2º, do CPC, que impugnou a decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário aviado pelo agravante. Pois bem. Nas razões do Agravo Interno, o recorrente sustentou, em síntese, que o Recurso Extraordinário foi interposto em razão da não observância do Tema 698 da Repercussão Geral. Afirma que a decisão agravada, embora tenha considerado o aspecto primário da tese fixada pelo STF – que reconhece a possibilidade de controle judicial sobre políticas públicas –, desconsiderou o conteúdo secundário do julgado, que veda a imposição de obrigações estruturais pelo Poder Judiciário. Alegou, ainda, que a manutenção do acórdão recorrido permitiria ao Judiciário impor obrigações relacionadas à aquisição de equipamentos, contratação de pessoal e alteração de rotinas administrativas, em afronta à discricionariedade do gestor público e ao princípio da separação de poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. Por fim, requereu a admissão e o provimento do Agravo Interno, com a consequente reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. A Procuradoria de Justiça, em parecer de ID. 2305676, manifestou-se pelo provimento do Agravo Interno, asseverando que a decisão agravada deve ser reformada para que seja prolatado novo julgamento em observância ao entendimento firmado no Tema 698 da Repercussão Geral. É o relatório. Diante da cassação do acórdão anterior pelo STF, impõe-se a reapreciação do Agravo Interno, com base no estabelecido no julgamento da Reclamação nº 68.393-AP, ou seja, observando estritamente a tese formulada no Tema 698 do Pretório Excelso. Insurge-se o agravante contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, contestando a aplicação no caso concreto do precedente qualificado advindo do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, referente ao Tema 698, exarado no regime de repercussão geral. O Agravo Interno é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, assiste razão ao recorrente. A nova análise minuciosa do caso concreto, à luz da tese fixada no Tema 698 da Repercussão Geral e das premissas estabelecidas no julgamento da Reclamação nº 68.393-AP, evidencia que o acórdão desafiado pelo Recurso Extraordinário não se encontra em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o julgamento desta Corte estadual ocorreu em 23/10/2017, ao passo que o acórdão paradigmático que firmou a tese no Tema 698 foi publicado apenas em 07/08/2023. Assim, o caso reclama a aplicação do artigo 1.040, inciso II do Código de Processo Civil. Verbis: “Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: .................................. II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;” Ante o exposto, em juízo de retratação, dou provimento ao Agravo Interno e, com fulcro no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento deste feito à Relatoria nesta Corte Estadual – que, aliás, cabe a este Magistrado –, para reexame do recurso de apelação e da remessa oficial, observando a tese firmada no Tema 698 do STF e o julgamento da Reclamação nº 68.393-AP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá-AP, 09 de abril de 2025. Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. F. S. x J. B. B. Da S.

ID: 301596195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000816-02.2019.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. F. S.

Polo Passivo:

J. B. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000816-02.2019.8.26.0459 (processo principal 0001869-72.2006.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - J.B.B.S. - Depreende-se dos autos que houve conco… Processo 0000816-02.2019.8.26.0459 (processo principal 0001869-72.2006.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - J.B.B.S. - Depreende-se dos autos que houve concordância parcial quanto ao pedido de adjudicação, efetuado pelo executado, às fls. 154/155. Assim, defiro o pedido de adjudicação (fl. 150) do bem penhorado a fl. 71, pelo valor da avaliação, uma vez que o crédito da exequente é superior a este, nos termos do artigo 876, §4º, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 05 dias, lavre-se o auto de adjudicação, nos termos do artigo 877 do mesmo diploma legal, devendo a parte exequente comparecer em cartório para assiná-lo. Anoto que as quantias a serem desembolsadas para a regularização do bem serão acrescidas ao saldo da execução, desde que devidamente comprovadas, nos termos do entendimento já adotado pelo E. TJSP: AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - ADJUDICAÇÃO - ABATIMENTO DO PREÇO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS FINACEIROS SOBRE O BEM. As pendências financeiras incidentes sobre o veículo automotor, de natureza tributária e administrativa (IPVA, multas, taxa de transferência) são de titularidade do adquirente do bem, nos termos do artigo 130 do CTN. Comprovado o desembolso necessário à regularização do veículo perante o órgão de trânsito pelo credor adjudicante, é devida pretensão de integração do respectivo valor ao saldo remanescente da execução, por sub-rogação no preço. Precedentes jurisprudenciais . Decisão agravada, parcialmente reformada. Agravo de instrumento, apresentado pelo exequente, parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20049147820208260000 SP 2004914-78.2020 .8.26.0000, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 26/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2020) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, providenciar a juntada do demonstrativo atualizado da dívida, requerendo o que de direito. Providencie a Serventia a atualização do valor da avaliação do veículo constritado à fl. 71. Sendo o exequente beneficiário da gratuidade da justiça, defiro o pedido de bloqueio de transferência do veículo em tela, mediante Sistema Renajud. - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARCO AURÉLIO LEMES (OAB 172933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Enel Green Power Volta Grande S.A. x Edson De Oliveira

ID: 300666783

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-48.2015.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A.

Polo Passivo:

EDSON DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MENEZES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001869-48.2015.4.01.3802/MG EXEQUENTE : ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB MG071639) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000708-76.2024.8.26.0077

ID: 296135862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000708-76.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CLAUDIO NASCIMENTO FONSECA

Intimação

Advogados:

CESAR ROOSEVELT TEIXEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000708-76.2024.8.26.0077 (processo principal 0001869-58.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - JEAN CLAUDIO NASCIMENTO FONSECA - Vistos. A parte exequente, ao não prom… Processo 0000708-76.2024.8.26.0077 (processo principal 0001869-58.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - JEAN CLAUDIO NASCIMENTO FONSECA - Vistos. A parte exequente, ao não promover atos e diligências que lhe competia, deixou este feito paralisado por mais de 30 dias. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Promova a serventia à imediata liberação de eventuais valores e/ou bens bloqueados nos autos, assim como o levantamento de restrições lançadas por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ressalte-se que, nos termos do enunciado 49 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, "o cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável". Proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); b) 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. Façam-se as anotações arquivando os autos. P. R. I. - ADV: CESAR ROOSEVELT TEIXEIRA ROCHA (OAB 11319BA/)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801685-08.2025.8.19.0073

ID: 314073748

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801685-08.2025.8.19.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERONICA DA SILVA ADRIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 SENTENÇA Processo: 0801685-08.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 SENTENÇA Processo: 0801685-08.2025.8.19.0073 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de Requerimento de Homologaçãode Acordo de Exoneração de Pensão Alimentícia por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Narram os requerentes que o em ação de alimentos, processo nº 0001869-75.2017.8.19.0073, foram fixados alimentos em favor de Em segredo de justiça em razão do poder familiar. Seguem afirmando que o alimentado alcançoua maioridade e encontra-se apto para o trabalho não necessitando mais dos alimentos prestados. Requerem a homologação do presente acordo com a exoneração dos alimentos prestados A inicial veio devidamente instruída. O órgão do MP atuante nesta comarca tem deixado de intervir em feitos semelhantes ante a ausência de interesse de incapaz. Razão pela qual deixo de intimá-lo. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça aos requerentes. Quanto ao mérito, as partes são maiores, capazes, estão devidamente representadas e não vislumbro vícios no acordo entabulado, razão pela qual HOMOLOGO a transação firmada pelas partes EXONERANDO o autor de prestar alimentos à parte ré no equivalente a 15% (quinze por cento) dos vencimentos, em caso de vínculo empregatício 20% do salário mínimonacional em caso de ausência de vínculo empregatício, nos termos da inicial. Por conseguinte,JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC. Sem custas ou honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro. Havendo informação, expeça-se ofício ao empregador para cancelamento dos descontos realizados no contracheque do autor em razão dos alimentos prestados ao requerente Em segredo de justiçanos percentuais acima determinados. Após o trânsito em julgado e expedição dos expedientes devidos. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. GUAPIMIRIM, 1 de julho de 2025. RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cirlene Siquini Santana x Imbralit - Indústria & Comércio De Artefatos E Fibrocimento Ltda e outros

ID: 282685531

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-69.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CIRLENE SIQUINI SANTANA

Polo Passivo:

IMBRALIT - INDúSTRIA & COMéRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA LOJAS QUERO QUERO S.A

Conclusão

Advogados:

SUZANA FERREIRA DA COSTA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGERIO LEAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTUR PAZ LEAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0001869-69.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.673,20 Autor(s): CIRLENE SIQUINI SANTANA Réu(s): Imbralit - Indústria & Comércio de Artefatos e Fibrocimento Ltda LOJAS QUERO QUERO S.A SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição da demanda entabulada pelas partes (seq. 42.1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada, isentas as custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, comunique-se o juízo da recuperação a respeito da presente homologação, que ficará responsável por eventuais atos de execução, nos termos do entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFESA PELO POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO, EM RAZÃO DA NÃO SUJEIÇÃO DO SEU CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. OPERAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS FIRMADA POSTERIORMENTE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PODE QUITAR SUAS DÍVIDAS NÃO SUJEITAS AO PLANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL QUANTO AOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE E DECISÃO SOBRE O ACORDO, COM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0124327-59.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.03.2025) P. R. I. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001869-58.2020.8.06.0000

ID: 280814794

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001869-58.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. B. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO CARLOS NOBRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZABETE DA SILVA FONTELES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0001869-58.2020.8.06.0000 Credor(a): M. B. D. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial expedida em desfavor do Estado do Ceará, visando a s… PRECATÓRIO (1265) n.º 0001869-58.2020.8.06.0000 Credor(a): M. B. D. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial expedida em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfação do crédito de M. B. D. S.. A Assessoria de Precatórios prestou informação para indicar a existência de suficiência de saldo para quitação deste requisitório ID n. 20585611. Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em:https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis. Determino, ainda, que seja observado o pagamento da parcela prioritária nos autos do Pedido de Providência de ID n. 0002761-93.2022.8.06.0000. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da beneficiária, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Rolândia/Pr x Garra Produtos Representaçao Comercial De Epi'S Ltda

ID: 278181831

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001869-18.2023.8.16.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Polo Passivo:

GARRA PRODUTOS REPRESENTAçAO COMERCIAL DE EPI'S LTDA

Conclusão

Advogados:

MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZATTI GALINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-18.2023.8.16.0148 Vistos etc. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula nº. 435/STJ). No caso, está comprovada, por meio de certidão do oficial de justiça, a inatividade da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, razão pela qual se admite o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De fato, pelo critério da especialidade, não se aplicam as disposições do CPC neste ponto, prevalecendo o disposto na LEF e no CTN. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, DE MODO A INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC/2015. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS SISTEMÁTICAS DA EXECUÇÃO FISCAL E A DO CPC/2015. DISCIPLINA DA LEF (LEI Nº 6.830/80) E DO CTN QUE AFASTA A DO NCPC. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1627382-4 - Guarapuava - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 30.05.2017). Portanto, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal, o que faço com fulcro no art. 135, III, do CTN. Anote-se e retifique-se, inclusive junto ao distribuidor, quanto à inclusão do sócio-gerente no polo passivo da presente. Na sequência, cite-se o novo executado, observando-se o endereço indicado. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 21 de maio de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001869-78.2004.4.02.5104

ID: 276178151

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001869-78.2004.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COM-COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUCAO DE PROFISSIONAIS NA AREA MEDICA ODONTOLOGICA E AFINS GUILHERME BENINCASA DA ROCHA KATIA CARVALHO DA ROSA TATIANA SANTOS DE HOLLANDA CORDEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ATHILIO MACHADO BASSI DE OLIVEIRA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA ALCIDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LADEIRA CASEMIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALCIDES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANOR PEREIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001869-78.2004.4.02.5104/RJ EXECUTADO : COM-COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUCAO DE PROFISSIONAIS NA AREA MEDICA ODONTOLOGICA E AFINS ADVOGADO(A) : VANOR PEREIRA DA ROCHA (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001869-56.2025.4.05.8500

ID: 278243911

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-56.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOEME CHAVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA KAROLAYNE JHONSSON SANTOS FREIRE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARA ELISABETH SILVA FEITOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0001869-56.2025.4.05.8500 AUTOR: NOEME CHAVES FIGUEIREDO Advogado(s) do reclamante: MARA ELISABETH SILVA FEITOSA, RAPHAELA KAROLAYNE JHONSSON SANTOS FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada perícia médica, no dia e horário registrados nos autos do processo (hora marcada). Local/endereço de realização da perícia: Forum Desembargadora Margarida Cantarelli, Praça Camerino, nº 227, Centro, nesta Capital. MÉDICO: Dr. Lauro Vargas Filho – Médico do Trabalho. No dia da perícia, o(a) autor(a) deverá comparecer com DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e com EXAMES MÉDICOS ATUAIS E REALIZADOS ANTERIORMENTE. Informo, ainda, que o não comparecimento na data acima designada, poderá acarretar na extinção do processo sem julgamento do mérito. CONDIÇÕES: a) No caso de impossibilidade de comparecimento, para agilizar a fila de perícias e dar oportunidade a outros litigantes, pede-se que a parte informe previamente ao juízo, em até 2 dias antes da data da perícia, sob pena de extinção do feito; ADVERTÊNCIAS: a) Os periciandos deverão procurar comparecer no horário estritamente marcado, ou, no máximo, com até 15 minutos de antecedência, para se evitar aglomeração; b) A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; c) O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica. ARACAJU, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1083 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes