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Processo nº 0001869-78.2011.8.10.0027

ID: 299123186

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-78.2011.8.10.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0001869-78.2011.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAI…

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Processo nº 0001869-44.2020.8.10.0001

ID: 312249441

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-44.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - 6ª VARA CRIMINAL INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0001869-4…

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Processo nº 0001869-44.2020.8.10.0001

ID: 312249677

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-44.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - 6ª VARA CRIMINAL INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0001869-4…

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Processo nº 0001869-71.2009.8.10.0052

ID: 276175221

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001869-71.2009.8.10.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRACILANDIA DE CARVALHO FROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACILANDIA DE CARVALHO FROZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. …

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Processo nº 0816346-71.2022.8.10.0000

ID: 259726434

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0816346-71.2022.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

7ª VARA DA FAZENDA PúBLICA

Acórdão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA: 01/04/2025 a 08/04/2025 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0816346-71.2022.8.10.0000 SUSCITANTE: Juizado Especia… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA: 01/04/2025 a 08/04/2025 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0816346-71.2022.8.10.0000 SUSCITANTE: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital. SUSCITADO: Juízo de Direito do 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO ESTADO COMO AUTOR EM JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública, arguindo que a competência para processar e julgar a Ação de Ressarcimento ao Erário pertence à 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 2. O Juízo Suscitante fundamenta que o Estado não pode figurar como autor em ações tramitando no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. 3. O Juízo Suscitado não prestou informações. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se o Estado pode figurar como autor em ação que tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e, consequentemente, se a competência para processar e julgar a demanda pertence à 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 dispõe que somente poderão ser partes, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definição da Lei Complementar nº 123/2006. 7. O Estado apenas pode figurar como réu em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsão expressa do art. 5º, II, da referida norma. 8. Precedentes jurisprudenciais reiteram o entendimento de que entes federativos não possuem legitimidade ativa para ajuizar ações nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo inadmissível a propositura da Ação de Ressarcimento ao Erário sob esse rito. 9. Diante disso, verifica-se a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar a demanda, devendo o feito ser processado e julgado pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Tese de julgamento: "1. O Estado não pode figurar como autor em ações submetidas ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009. 2. A competência para o processamento e julgamento da Ação de Ressarcimento ao Erário proposta pelo Estado pertence às Varas da Fazenda Pública." Legislação relevante citada: Lei nº 12.153/2009, art. 5º, I e II; Lei Complementar nº 123/2006. Jurisprudência relevante citada: • JECPR, Rec Inom 0001869-10.2018.8.16.0175, Uraí, Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relª Juíza Gisele Lara Ribeiro, julgado em 11/08/2024, DJPR 11/08/2024. • JECPR, Rec Inom 0000930-54.2023.8.16.0175, Uraí, Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relª Juíza Luciana Fraiz Abrahao, julgado em 08/04/2024, DJPR 10/04/2024. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública aduzindo que a competência para julgar a Ação de Ressarcimento ao Erário é da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. O Suscitante alega que o Estado não pode figurar como autor em ação que tramite no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e que, portanto, a competência é do Juiz suscitado. Não foram prestadas informações pelo Juízo Suscitado. A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pela procedência do conflito para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. É o Relatório. VOTO O conflito deve ser julgado procedente para declarar o Juízo Suscitado como competente para julgar o processo de acordo com o parecer ministerial. O art. 5º, I, da Lei Federal n° 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios dispõe que somente poderão ser partes, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Assim, o Estado só pode figurar como réu em ações de tal rito especial, conforme disposto no art. 5º, II, da Lei dos Juizados Especiais Federais. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE URAÍ/PR. PEDIDO PARA REVISÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANILHA DE CÁLCULO EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Preliminar de ilegitimidade reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Impossibilidade do ente federativo demandar como autor no juizado especial da Fazenda Pública. Parte que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 5º, I, da Lei nº. 12.153/09. Rol taxativo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Comarca de uraí que possui juízo único. Aplicado princípio da instrumentalidade das formas. Determinação de remessa do recurso ao tribunal de justiça do Estado do Paraná para prosseguimento do feito. Recurso prejudicado. (JECPR; Rec Inom 0001869-10.2018.8.16.0175; Uraí; Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Gisele Lara Ribeiro; Julg. 11/08/2024; DJPR 11/08/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE URAÍ/PR. Pretensão de suspensão da execução dos efeitos de sentença transitada em julgado. Impossibilidade de o ente federativo demandar como autor no juizado especial da Fazenda Pública. Parte que não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/09. Ilegitimidade ativa reconhecida. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso prejudicado. (JECPR; Rec Inom 0000930-54.2023.8.16.0175; Uraí; Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Luciana Fraiz Abrahao; Julg. 08/04/2024; DJPR 10/04/2024). Ante o exposto, conheço e julgo procedente o conflito de competência de acordo com o parecer ministerial declarando competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0001869-78.2011.8.10.0027

ID: 332960368

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-78.2011.8.10.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEIXOTO

Sentença

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0001869-78.2011.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0001869-78.2011.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A ENDEREÇO: BANCO DO NORDESTE AÇAILANDIA, 1130, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 PARTE REQUERIDA: RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA e outros (4) ENDEREÇO:RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA PRINCIPAL DE SUMAUMA DA MATA, SN, CASA, POVOADO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 DOMINGOS RODRIGUES VIANA DR ELIEZER MOREIRA, 1, CASA, TAMARINDO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 FRANCISCO CATARINO E SILVA POV MAROTO, SN, ZONA RURAL, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 Telefone(s): (65)9203-2189 FRANCISCO LOPES DA SILVA CENTRO DO MAROTO, 999999, ZONA RURAL, SãO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA - MA - CEP: 65753-000 JOSE PEIXOTO POV SUMA UMA DA MATA, SN, ZONA RURAL, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 SENTENÇA O BANCO DO NORDESTE ajuizou a presente execução em face RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA e outros (4), objetivando o recebimento da importância de R$ 24.568,64, oriunda de Cédula Rural firmada com os executados. O executado foram citados. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente afirma não ter havido prescrição ante as suspensões legais. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, pode-se concluir que, desde o ajuizamento desta execução, até a presente data, perpassaram mais de 13 (treze) anos sem que o exequente obtivesse êxito em adotar medidas eficazes ao adimplemento do seu crédito. Verifico, ainda, que as Leis nº 12.872/13; 13.001/14; Medida Provisória de nº 707/15 e 13.729/2018, que versaram sobre as suspensões do crédito de Cédula Rural Pignoratícia, promoveram a suspensão do crédito entre 31/12/2014 a 30/12/2019. Ocorre que, o processo já se encontra em curso há mais de 13 (treze) anos e o título possui vencimento previsto para 15/09/2000, portanto, há mais de 24 (vinte e quatro) anos, de modo que as suspensões não possuem o condão de elidir a prescrição. Ademais, da data do fim da última suspensão (30/12/2019), já transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, prazo estabelecido para incidência da prescrição do crédito do exequente conforme o Superior Tribunal de Justiça que “possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66 (AgInt no REsp 1408664/PR, DJe 30/04/2018). Por certo, trata-se de prazo para ajuizamento da execução (direito material). Todavia, pode e deve servir como lapso temporal para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme Súmula 150 do STF e nos termos do art. 924 do CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da incidência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo pela 1ª Vara

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Processo nº 0001869-78.2011.8.10.0027

ID: 332960369

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-78.2011.8.10.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0001869-78.2011.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0001869-78.2011.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A ENDEREÇO: BANCO DO NORDESTE AÇAILANDIA, 1130, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 PARTE REQUERIDA: RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA e outros (4) ENDEREÇO:RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA PRINCIPAL DE SUMAUMA DA MATA, SN, CASA, POVOADO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 DOMINGOS RODRIGUES VIANA DR ELIEZER MOREIRA, 1, CASA, TAMARINDO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 FRANCISCO CATARINO E SILVA POV MAROTO, SN, ZONA RURAL, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 Telefone(s): (65)9203-2189 FRANCISCO LOPES DA SILVA CENTRO DO MAROTO, 999999, ZONA RURAL, SãO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA - MA - CEP: 65753-000 JOSE PEIXOTO POV SUMA UMA DA MATA, SN, ZONA RURAL, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 SENTENÇA O BANCO DO NORDESTE ajuizou a presente execução em face RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA e outros (4), objetivando o recebimento da importância de R$ 24.568,64, oriunda de Cédula Rural firmada com os executados. O executado foram citados. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente afirma não ter havido prescrição ante as suspensões legais. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, pode-se concluir que, desde o ajuizamento desta execução, até a presente data, perpassaram mais de 13 (treze) anos sem que o exequente obtivesse êxito em adotar medidas eficazes ao adimplemento do seu crédito. Verifico, ainda, que as Leis nº 12.872/13; 13.001/14; Medida Provisória de nº 707/15 e 13.729/2018, que versaram sobre as suspensões do crédito de Cédula Rural Pignoratícia, promoveram a suspensão do crédito entre 31/12/2014 a 30/12/2019. Ocorre que, o processo já se encontra em curso há mais de 13 (treze) anos e o título possui vencimento previsto para 15/09/2000, portanto, há mais de 24 (vinte e quatro) anos, de modo que as suspensões não possuem o condão de elidir a prescrição. Ademais, da data do fim da última suspensão (30/12/2019), já transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, prazo estabelecido para incidência da prescrição do crédito do exequente conforme o Superior Tribunal de Justiça que “possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66 (AgInt no REsp 1408664/PR, DJe 30/04/2018). Por certo, trata-se de prazo para ajuizamento da execução (direito material). Todavia, pode e deve servir como lapso temporal para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme Súmula 150 do STF e nos termos do art. 924 do CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da incidência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo pela 1ª Vara

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Processo nº 0825530-77.2024.8.10.0001

ID: 293299777

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0825530-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DE SOUSA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825530-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825530-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARLENE GALVAO COSTA MOURA Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE DE SOUSA FILHO - OAB PI18007 REU: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO BALDEZ DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM INFRAÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta por MARLENE GALVAO COSTA MOURA, em face de MARIA DO SOCORRO PINHEIRO BALDEZ, ambos já qualificados nos autos. Indefiro, de pronto, o pedido de ID. 147623555 para a expedição de ofício aos aplicativos de entregas e transportes (IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI e 99TAXI), tendo em vista que não se justifica movimentar o Judiciário para realização de pesquisas atípicas que não se mostrem plausíveis para a localização do endereço da parte ré, sendo tal ônus de responsabilidade da parte autora, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pedido. Nesse mesmo sentido segue o entendimento dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS POR ENDEREÇO E BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. APLICATIVOS DE ENTREGA E LOCOMOÇÃO. INVIABILIDADE. INEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se revela pertinente a expedição de ofícios as empresas de entrega e locomoção a fim de localizar o endereço do devedor e a busca por ativos financeiros, tais como UBER, IFOOD e ZÉ DELIVERY, pois não se justifica movimentar o Judiciário para realização de pesquisas atípicas que não se mostrem plausíveis para a localização de bens penhoráveis. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07183127420248070000 1883985, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS PARTICULARES. IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE, AMAZON. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a plataformas digitais (IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE e AMAZON) para localização do endereço da parte executada em cumprimento de sentença. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade da expedição de ofícios a plataformas particulares para obtenção de informações, considerando a inexistência de convênios com o Tribunal. Não é possível expedir ofícios a plataformas digitais particulares que não possuem convênio com o Poder Judiciário, como IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE e AMAZON, para a obtenção de dados de localização. As pesquisas devem ser realizadas por meio de sistemas oficiais conveniados, como Sisbajud, Renajud e Infojud, já utilizados no processo. Tese de julgamento: "Não é possível a expedição de ofícios a plataformas digitais particulares para obtenção de dados sem convênio com o Tribunal, devendo-se utilizar sistemas oficiais como Sisbajud, Renajud e Infojud." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 782. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.24.359546-9/001 e AI 1.0000.24.036314-3/001 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso mas para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de outubro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06349111020248060000 Sobral, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Avenida Martins de Barros, 593, 2º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001869-37.2015.8 .17.2810 REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: MARIA LUCIA TRINDADE - ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ARTIGO 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". Dessa forma, não cabe ao Judiciário diligenciar no sentido de encontrar o endereço do réu, sendo este um ônus – expresso na lei – da parte autora . 2. Instado o demandante a promover o regular andamento do feito e não aproveitando o ensejo para sanar eventual irregularidade ou demonstrar ao juízoque realizou diligências para descobrir o endereço do demandado, configurado está o descumprimento da determinação judicial, dando azo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Frise-se a desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte autora (art . 485, § 1º, do CPC), por não se tratar de qualquer das hipóteses elencadas nos incisos II e III do referido dispositivo. Recife, DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR (TJ-PE - AC: 00018693720158172810, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 11/06/2020, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte requerida para a devida citação, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

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Processo nº 0001869-53.2017.8.10.0032

ID: 304688518

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-53.2017.8.10.0032

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SOUSA SANTOS

Intimação

Advogados:

CAMILA LIZ SILVA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0001869-53.2017.8.10.0032 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Autora: Rayra Melo de Almeida, por intermédio da Defensoria Pública Estadual Réu… Processo n. 0001869-53.2017.8.10.0032 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Autora: Rayra Melo de Almeida, por intermédio da Defensoria Pública Estadual Réu: Francisco de Sousa Santos, residente na Rua Castanha, n° 58, cep n° 69085-110, na cidade de Manaus/AM SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por Rayra Melo de Almeida em desfavor de Francisco de Sousa Santos, em razão de divulgação não autorizada de imagem íntima da autora nas redes sociais, notadamente por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Consta dos autos que, durante o mês de agosto de 2014, a parte autora e o requerido iniciaram breve relacionamento amoroso. Durante um encontro ocorrido aproximadamente no dia 04 de setembro de 2014, o requerido, valendo-se de seu aparelho celular, capturou imagem da autora em situação de parcial nudez – vestindo apenas o sutiã, mas ainda despida da cintura para baixo – sem o conhecimento ou consentimento da vítima. Dois dias após o referido encontro, a parte autora tomou ciência da existência da fotografia por intermédio de ligação telefônica feita por uma conhecida, Sra. Eluziane Alves Sousa, que informou haver a imagem circulando em diversos grupos de WhatsApp. Em seguida, a requerente teve acesso à imagem e identificou que esta estava sendo amplamente divulgada em diversos Estados da Federação, inclusive em grupos de conterrâneos de Coelho Neto/MA residentes nas cidades de Goiânia/GO, Rio Verde/GO e Manaus/AM. Além da indevida divulgação da imagem íntima, a requerente passou a sofrer escárnio público, sendo alvo de comentários jocosos, ofensivos, e até difamatórios, a exemplo de afirmações de que estaria alcoolizada, drogada ou mesmo morta. A magnitude da exposição gerou forte comoção na comunidade local, sendo que amigos e familiares, como a Sra. Laura, residente em Teresina/PI, chegaram a acreditar em rumores de que a requerente teria cometido suicídio, e o Sr. Juacy Lourenço de Melo, seu tio, chegou a sugerir mudança para São Paulo como forma de resguardar sua integridade psicológica. Assim, a parte autora busca indenização por dano moral no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) A parte ré, devidamente citada em ID n. 117591334, deixou de oferecer defesa, conforme certidão de ID n. 139043814. O despacho de ID n. 140651388 decretou a revelia do réu e intimou a parte autora para se manifestar sobre o interesse na produção de provas. A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide, conforme manifestação em ID n. 148336458. É o relatório. Decido. A pretensão deduzida na presente ação comporta julgamento antecipado, visto que caracterizada a revelia, nos termos do art. 344 c.c. artigo 355, inciso II, ambos do CPC. Com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, o que conduz à procedência da pretensão deduzida pela parte autora, sobretudo porque alicerçada em prova documental. Corroborando sua narrativa, parte autora apresentou boletim de ocorrência (fls. 22/23 do ID n. 66820788) e capturas de tela (fl. 31 do ID n. 66820788). O dano moral pode ser caracterizado como um prejuízo que não atinge o patrimônio material, mas sim o direito de personalidade. A divulgação não autorizada de imagens íntimas pode acarretar prejuízos profundos e multifacetados na esfera pessoal e social da vítima, impactando sua saúde emocional, relações interpessoais, reputação e integração social. Além disso, o trauma pode levar ao isolamento autoimposto, com o indivíduo evitando interações sociais para escapar de possíveis constrangimentos ou comentários maliciosos, o que reforça o sentimento de solidão e desamparo. A jurisprudência, sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS – VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO. Cerceamento de defesa não caracterizado. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária é a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. A divulgação de fotos íntimas do casal causa, incontestavelmente, dano à honra subjetiva e objetiva, imagem e dignidade da parte envolvida. (Apelação Cível, N° 1.0000.21.018174-9/002, 15ª Câmara de Direito Privado, TJMG, Relator: Lúcio De Brito, 08/11/2023) Indenização por danos morais – divulgação de fotos íntimas após fim de relacionamento amoroso. “2. Os fatos são incontroversos e fundados em sentença criminal e confissão do requerido, portanto não necessitam de maior produção de provas. De igual forma, inquestionável o dano moral decorrente da divulgação de imagens visando denegrir a reputação da autora, ou seja, relacionados diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos de personalidade, como à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc.” Acórdão 1600739, 07122362120218070006, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 15/8/2022. A publicação não autorizada de fotografias íntimas em grupo de aplicativo de celular constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. Ação de indenização por danos morais foi ajuizada contra réu que teria divulgado, em grupo de aplicativo de celular composto apenas por homens, fotos em que a autora aparecia nua. O Juízo sentenciante destacou a reprovabilidade da conduta de expor uma mulher de forma vil e vexatória e julgou procedente o pedido para condenar o ofensor ao pagamento de 50 mil reais por danos morais. Inconformado, o réu apelou. O Relator asseverou que a exposição não autorizada de imagens íntimas da autora, desacordada e despida, configura ofensa exorbitante aos direitos à imagem e à intimidade da vítima e, portanto, ato ilícito que enseja o dever de indenizar. Ressaltou o elevado grau de culpabilidade do ofensor, que, além de ter se aproveitado da confiança da vítima, fotografando-a em momento de extrema vulnerabilidade, divulgou as imagens em grupo exclusivamente masculino de aplicativo de celular como forma de alimentar sua personalidade narcisista, machista e egocêntrica. Por fim, destacou que os efeitos da conduta lesiva foram gravíssimos, haja vista que a autora, auxiliar de educação infantil e mãe de uma menina de nove anos, teve sua intimidade exposta a terceiros e, talvez, até mesmo aos familiares e aos pais das crianças com as quais trabalha. Nesse contexto, o Colegiado, à unanimidade, manteve a condenação por danos morais; contudo, reduziu o valor da indenização a 20 mil reais em virtude da situação econômica do réu. Acórdão 1134314, 20170110163286APC, Relator Des. CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJe: 6/11/2018. Logo, os fatos narrados têm expressão suficiente para atingir a esfera moral do indivíduo e não se confundem com aquilo se entende por mero aborrecimento do cotidiano. Com base nessas considerações, mister se faz a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante dos exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido CONDENAR o réu Francisco de Sousa Santos a pagar à autora Rayra Melo de Almeida indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença). Por fim, em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, que reverterá em benefício do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado - FADEP, conforme LEI COMPLEMENTAR N° 168, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado da sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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