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Processo nº 0001904-04.2016.8.24.0082

ID: 283662807

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-04.2016.8.24.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEFF SANTANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISYANE JALMIRA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001904-04.2016.8.24.0082/SC RÉU : ALEFF SANTANA ADVOGADO(A) : LISYANE JALMIRA FERREIRA (OAB SC063802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal instaurada pe… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001904-04.2016.8.24.0082/SC RÉU : ALEFF SANTANA ADVOGADO(A) : LISYANE JALMIRA FERREIRA (OAB SC063802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de ALEFF SANTANA , já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito nos art. 329, caput, e no art. 331, ambos do Código Penal, tendo em vista os atos delituosos narrados na peça acusatória ( evento 43, DOC38 ). Recebida a Denúncia ( evento 47, DOC39 ), designou-se audiência para proposta de Suspensão Condicional do Processo ( art. 89 da Lei 9.099/1995), conforme pleito do Ministério Público na cota ministerial ( evento 43, DOC38 ). Não havendo o acusado comparecido à audiência designada ( evento 59, DOC49 ), tampouco constituído defensor, apesar de citado por edital ( evento 65, DOC54 ), determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (art. 366 do Código de Processo Penal) ( evento 76, DOC63 ). Posteriormente, o acusado compareceu espontâneamente aos autos através de procuração de sua defensora ( evento 132, DOC2 ). O Ministério Público, por sua vez, requereu o levantamento da suspensão do feito e a intimação do acusado para apresentar resposta à acusação ( ev. 53 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que a citação do acusado foi suprida pelo seu comparecimento na forma do disposto no art. 570 do Código de Processo Penal, porquanto compareceu aos autos, por meio de sua defensora devidamente constituída ( evento 132, PROC1 ) . Nesse sentido, é da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS RÉUS. DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE ALEGOU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA ORAL. AFASTAMENTO. MAGISTRADO QUE PROFERIU SENTENÇA POR MEIO AUDIOVISUAL E TRANSCREVEU NA ÍNTEGRA O TEOR. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTE FORMATO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE ALEGOU NULIDADE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ACUSADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ATRAVÉS DA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL VÍCIO SUPRIDO. "O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício na citação pessoal. [...]" (RHC 51.725/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004101-30.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 01-11-2018). (grifou-se). Dessa forma, REVOGO a suspensão do processo. 3. PROCEDA-SE o cadastro da procuradora constituída nos processos relacionados. 4. INTIME-SE a Defesa constituída para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias , na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal. 5. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0001904-57.2024.8.17.2300

ID: 320254512

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001904-57.2024.8.17.2300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001904… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001904-57.2024.8.17.2300 AUTOR(A): CREUZA FERREIRA FREITAS DE MELO RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207619198, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Creuza Ferreira Freitas de Melo ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com Repetição de Indébito e Dano Moral em desfavor da Sul América - companhia nacional de seguros, ambos qualificados nos autos, sob a narrativa de que estaria sendo cobrada por uma contribuição que nunca contratou. Determinou-se a intimação pessoal da autora para comparecer na Secretaria desta unidade judiciária e prestar algumas informações, conforme despacho de Id 200861417. Apesar de devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação insuficiente para sanar os vícios apontados, deixando de atender integralmente às exigências, elementos mínimos para o prosseguimento válido do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária em favor da autora, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, considerando que a requerente atente aos requisitos legais. É de se observar, prefacialmente, que pode o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando, assim, uma atividade saneadora permanente em benefício dos princípios da economia e da regularidade processual. Dentre essas questões de ordem pública, de análise obrigatória, encontram-se os pressupostos processuais. Segundo doutrina processualista, “pressupostos processuais são todos os elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do procedimento”[1] . Dessa forma, ao lado das condições da ação, os pressupostos processuais inserem-se entre os requisitos de admissibilidade do provimento jurisdicional. Com efeito, uma sentença de mérito só poderá ser proferida (não importando ainda se favorável ou desfavorável) se estiverem presentes esses requisitos gerais. A aceitação dessas premissas doutrinárias é assente na legislação. A esse respeito, o artigo 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, classifica os pressupostos processuais em dois grupos. De um lado temos os chamados pressupostos processuais positivos, que se subdivide em pressupostos de existência ou eficácia do processo (como por exemplo, a existência de demanda e capacidade postulatória), e pressupostos de desenvolvimento ou validade do processo (como por exemplo, petição inicial apta, citação válida, dentre outros). De outro lado teremos os chamados pressupostos processuais negativos, que são circunstâncias que não devem estar presentes para o correto desenvolvimento do processo, quais sejam, a perempção, a litispendência, a coisa julgada e o compromisso arbitral. Dentre os pressupostos processuais de desenvolvimento ou validade do processo os quais se omitidos implicarão em nulidade do procedimento, conforme narrado acima, destaca-se a existência de petição inicial apta, conceito que se identifica por exclusão ao se contrapor as hipóteses de inépcia da inicial previstas no artigo 330, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil e as disposições dos arts. 319 e 320 do CPC. Observa-se que a parte autora apresentou manifestação insuficiente para sanar os vícios apontados no despacho de Id 200861417, referente à caracterização de demanda predatória. Destaca-se que deixou de atender integralmente às determinações contidas no referido despacho, uma vez que a certidão juntada aos autos diz respeito a processo diverso, em trâmite na 2ª Vara desta Comarca, envolvendo réu distinto, sem qualquer relação com os presentes autos. Tal diligência era essencial para o regular prosseguimento da ação. Com efeito, a ausência de tais elementos configura vício processual que impede o prosseguimento da demanda, uma vez que inviabiliza a análise do mérito e a formação adequada da relação jurídica processual, ensejando a extinção prematura do processo. A seletividade do Poder do Estado se manifesta no presente caso na medida em que sua intervenção nas relações intersubjetivas há de ser justificada por uma tramitação adequada e obediente aos ditames do devido processo legal. Ausentes os pressupostos processuais, igualmente ausente a tramitação conforme o devido processo legal, razão pela qual o processo deve ser encerrado sem a apreciação de seu mérito. - DISPOSITIVO Posto isso, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base na aplicação do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão de irregularidade apresentada, não tendo sido esse defeito sanado pela parte autora quando devidamente oportunizada essa possibilidade. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. Bom Conselho, data registrada no sistema. Cecília Kelner Silveira Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 8 de julho de 2025. NIVANIA MARIA MARTINS DA CUNHA SOBRAL Diretoria Regional do Agreste

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Estado Do Paraná x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257554698

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001971-91.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001971-91.2025.8.16.9000 Recurso: 0001971-91.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001971-91.2025.8.16.9000 Recurso: 0001971-91.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Xambrê que deferiu em o pedido de antecipação de tutela formulado junto à inicial, determinado que: “ESTADO DO PARANÁ o fornecimento de 1 (um) aparelho CPAP automático com máscara nasal (AirSense 10) à MARIA APARECIDA DA SILVA, enquanto dele necessitar, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde, com fundamento no art. 12 da Lei nº. 7.347/85, combinado com o art. 537 do CPC....” Sustenta que o pedido do medicamento não preenche todos os requisitos das decisões vinculantes da Suprema Corte – tema 06 e 1234. Afirma que se faz necessária a substituição da multa por sequestro de valores, bem como ampliação do prazo concedido. Pugna, liminarmente, para que seja revogada a tutela antecipada concedida. Decido. Expressa o art. 1.019, inciso I, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, todavia, não é o presente caso. Conforme dispõe o artigo 300 do novo Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o que restou demonstrado no juízo de origem, devendo, portanto, ser mantida a decisão que antecipou a tutela pretendida. A própria Constituição Federal consagrou o direito à saúde como direito fundamental de cunho social, consignando, ainda, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, conforme disposições de seus artigos 6º e 196. Destaca-se que conforme entendimento pacificado do colendo Supremo Tribunal Federal, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. O fato de o medicamento não se encontrar dentro dos moldes estabelecidos pela rede pública não exonera a agravante, inicialmente, da responsabilidade. In casu, a agravada apresentou documentos (receita, justificativa e relatório médico – mov.1.6/1.15) atestando a necessidade do medicamento, o que foi receitado através de médico habilitado que acompanha o paciente. Quanto ao prazo para cumprimento da decisão, elasteço para 15 dias. Diga-se por pertinente, que a obrigação ora em discussão envolve dignidade humana e saúde, matérias de extrema relevância, portanto, no intuito de evitar prejuízo ao paciente, mostra-se mais eficiente a realização do sequestro, afastando a imposição de multa diária fixada. Quanto à possibilidade de sequestro de valores para assegurar o cumprimento da obrigação, tem decidido este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PEDIDO DO RÉU, ORA AGRAVANTE, DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DO AGRAVANTE. DELIBERAÇÃO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14 O JUIZ ESTADUAL DEVERÁ ABSTER-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO JUDICIAL DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE TEMA IDÊNTICO, DE MODO QUE O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTES POR MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES. ADOÇÃO DA MEDIDA MAIS EFETIVA DIANTE DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 497 DO CPC. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. Nº 1.474.665/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL NO MESMO SENTIDO: 0006332-17.2021.8.16.0069; 0009903-26.2020.8.16.0038; 0000315-41.2021.8.16.9000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001904-34.2022.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 15.02.2023) Por tais razões, defiro parcialmente a liminar, nos termos da fundamentação, até ulterior deliberação. Desta forma, determino que o juízo de origem, após transcorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento da obrigação, realize o sequestro, via BACENJUD, dos valores necessários para realizar o procedimento, o que faço com esteio no artigo 497 do CPC. Positiva a ordem de sequestro de numerário e não havendo recurso impeditivo, fica desde já autorizado o levantamento em favor da parte autora, com a necessária prestação de contas em 10 dias. Ainda, a paciente deve estar advertida que responderá cível e criminalmente pela utilização inadequada dos valores. Diligências. Comunique-se, de imediato, o Juízo de Origem. 1. Intimem-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 2. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público (artigo 1.019, inciso III, do Novo Código de Processo Civil). 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

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De Campos Empreendimentos E Participacoes S.A. x Condominio Novo Mundo Empresarial

ID: 334564106

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001904-41.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

CONDOMINIO NOVO MUNDO EMPRESARIAL

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

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DIOGO GONCALVES DE MELO

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FELIPE ORDONHO ARAUJO

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GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv05.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0001904-41.2024.8.17.2370 EMBARGANTE: DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EMBARGADO(A): CONDOMINIO NOVO MUNDO EMPRESARIAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO NOVO MUNDO EMPRESARIAL (ID nº 207084708) em face da sentença proferida por este Juízo (ID nº 204295903), que julgou procedentes os Embargos à Execução ajuizados por DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Narra a parte embargante, em síntese, a existência de obscuridade e contradição no julgado. Sustenta que a decisão interlocutória de ID nº 191091134 determinou expressamente que a intimação para responder aos Embargos à Execução fosse realizada na pessoa do advogado constituído nos autos do processo executivo (NPU 0000122-96.2024.8.17.2370). Contudo, alega que a comunicação processual foi expedida eletronicamente de forma direta ao condomínio, e não ao seu patrono, conforme se depreenderia da certidão de ID nº 201768311. Aduz que tal fato configura vício de citação de natureza absoluta, gerando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, inclusive da sentença ora embargada, por flagrante cerceamento de defesa. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com o reconhecimento da nulidade da citação e a devolução do prazo para apresentação de defesa. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID nº 209675921), pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta, em suma, que não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que a citação eletrônica ao condomínio foi realizada de forma válida, garantindo ciência inequívoca da demanda. Sustenta o caráter manifestamente protelatório do recurso, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. De proêmio, verifico que os presentes embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Superada a fase de admissibilidade, passo ao exame do mérito recursal. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo cabimento restringe-se às hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no provimento jurisdicional. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida, tampouco à reforma do julgado em sua essência. A parte embargante alega a existência de contradição e obscuridade na sentença, ao argumento de que não fora devidamente intimada para apresentar defesa nos autos, o que configuraria vício insanável e cerceamento de defesa. A tese, contudo, não merece prosperar. A controvérsia cinge-se à validade da intimação para que o condomínio, ora embargante, se manifestasse sobre os Embargos à Execução. A decisão de ID nº 191091134, de fato, determinou: "Intimem-se as partes, sendo a embargante por meio de seu advogado e a embargada pelo advogado constituído no processo NPU 0000122-96.2024.8.17.2370, para tomarem conhecimento dessa decisão, devendo ainda a parte embargada se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre estes embargos (art. 920, I, NCPC)." A parte embargante sustenta que a intimação eletrônica foi direcionada ao "CONDOMINIO NOVO MUNDO EMPRESARIAL" e não ao seu patrono, o que violaria o comando judicial e macularia o ato. O argumento se revela dissociado da sistemática do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Explico. Quando uma parte está devidamente representada por advogado nos autos, o seu cadastro no sistema PJe está intrinsecamente vinculado ao de seu patrono. Qualquer intimação expedida em nome da parte é, por força da sistemática processual eletrônica, automaticamente direcionada ao portal do advogado que a representa, sendo este o único com as credenciais e a capacidade postulatória para acessar o conteúdo do ato e praticar os atos processuais subsequentes. O fato de constar o nome da parte ("CONDOMINIO NOVO MUNDO EMPRESARIAL") no expediente de intimação é mero detalhe de identificação, que em nada altera a validade ou a eficácia do ato. A intimação foi, para todos os efeitos, realizada na pessoa do advogado constituído, que teve plena e inequívoca ciência da demanda e do prazo para manifestação, tanto que, após a prolação da sentença, manejou os presentes embargos. Não há, portanto, qualquer obscuridade ou contradição. A decisão interlocutória foi cumprida em sua integralidade, pois a intimação da parte, quando representada, se perfectibiliza na pessoa de seu advogado. A alegação de nulidade é completamente desprovida de verossimilhança. Desta forma, a pretensão do embargante não visa a sanar vício algum, mas sim a rediscutir o mérito. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de ID nº 204295903 por seus próprios e jurídicos fundamentos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se integralmente a sentença de ID nº 204295903, arquivando-se os autos em seguida, com as cautelas de estilo. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Luciana Reis Negri e outros x Marinho Participações Ltda. e outros

ID: 311468687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001904-58.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REIS NEGRI WELLINGTON NEGRI

Polo Passivo:

MARINHO PARTICIPAçõES LTDA. SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE GUIDETTI

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EDUARDO SILVEIRA ARRUDA

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ALINE RENATA BARBI

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Processo 0001904-58.2025.8.26.0526 (processo principal 1003656-82.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Wellington Negri - - Luciana Reis Negri - Marinho Participaçõ… Processo 0001904-58.2025.8.26.0526 (processo principal 1003656-82.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Wellington Negri - - Luciana Reis Negri - Marinho Participações Ltda. - - Siqueira Toledo Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - A isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com redação dada pela Lei 15.109/2025, estipula que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A isenção refere-se apenas à taxa judiciária, ou, como consta do texto legal, às custas processuais de ingresso. A benesse concedida não se estende às despesas processuais decorrentes no curso do processo, tais como despesas com postagem, diligências de oficial de justiça, pesquisas de bens, honorários periciais, etc, Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) Providencie a parte exequente o aditamento da petição inicial com apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito de honorários a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESP's, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Respectivo valor deverá constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE GUIDETTI (OAB 193163/SP), ALINE RENATA BARBI (OAB 396379/SP), EDUARDO SILVEIRA ARRUDA (OAB 47049/SP), LUÍS HENRIQUE GUIDETTI (OAB 193163/SP)

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Processo nº 0001904-62.2021.4.03.6317

ID: 316693548

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-62.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MORELLI ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-62.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARCOS ROBERTO MORELLI AL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-62.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARCOS ROBERTO MORELLI ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001904-35.2021.4.03.6326

ID: 317917876

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-35.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGIS URBANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-35.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: REGIS URBANO Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-35.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: REGIS URBANO Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO - SP299759 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001904-78.2021.4.03.6344

ID: 316999132

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-78.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JESSICA RIBEIRO VITOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-78.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: RENATA SILVA PA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-78.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: RENATA SILVA PACHECO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA RIBEIRO VITOR DA SILVA - SP452750 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001904-75.2021.4.03.6345

ID: 321021799

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-75.2021.4.03.6345

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PRATES DA ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-75.2021.4.03.6345 AUTOR: NIVALDO PRATES DA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURILIO JUVENAL BARBOSA - SP361210 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001904-94.2019.4.03.6329

ID: 324040998

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-94.2019.4.03.6329

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ROBERTO DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIANA GALINDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-94.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VIVIANE ROBERTO DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-94.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VIVIANE ROBERTO DA SILVA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: FABIANA GALINDO RIBEIRO - SP217956 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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