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Processo nº 0001966-33.2021.4.03.6340

ID: 294558532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-33.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE REGINA LEITE MUNIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PAIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-33.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ALAIDE REGINA LEITE MUN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-33.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ALAIDE REGINA LEITE MUNIZ PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350, RICARDO PAIES - SP310240 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 0001966-33.2021.4.03.6340

ID: 294558554

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-33.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PAIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-33.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ALAIDE REGINA LEITE MUN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-33.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ALAIDE REGINA LEITE MUNIZ PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350, RICARDO PAIES - SP310240 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 0001966-16.2024.8.27.2722

ID: 322768313

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-16.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JARDSON SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DAYANE COSTA PEREIRA

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SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELTON CHARLES BRITO MACÊDO

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PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA

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HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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AMANDA SABIAO MENEGON

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0001966-16.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : ANTONIO JARDSON SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA SABIAO MENEGON (OAB TO012653) ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (O… Cumprimento de sentença Nº 0001966-16.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : ANTONIO JARDSON SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA SABIAO MENEGON (OAB TO012653) ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A) : PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A) : WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A) : SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A) : DAYANE COSTA PEREIRA (OAB TO011099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , visando o recebimento dos valores constante da condenação. Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente. Pois bem. Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC. Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado. IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC). Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos. Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001966-83.2025.8.16.0039

ID: 311477411

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jacarezinho Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001966-83.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO ARAUJO CARDOSO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: jacarezinhoplantaojudiciario@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-83.2025.8.16.0039 Processo: 0001966-83.2025.8.16.0039 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): FABIANO ARAUJO CARDOSO DECISÃO 1. Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de FABIANO ARAUJO CARDOSO, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 329 e 163, parágrafo único, III, do Código Penal. Consta do Boletim de Ocorrência: A EQUIPE PM, DURANTE O PATRULHAMENTO, AVISTOU UM SENHOR DE BICICLETA QUE ACENOU PARA A VIATURA, AO ATENDÊ-LO ESTE AVISOU A NOSSA EQUIPE QUE UM VEÍCULO PRATA, CONDUZIDO PELA PESSOA DE FABIANO, PASSOU EM ZIGUE ZAGUE PELA VIA EM QUE ELE TRANSITAVA, VINDO QUASE A ATROPELAR SUA PESSOA. A EQUIPE ENTÃO PERGUNTOU AO SENHOR SE ELE QUERIA REPRESENTAR CONTRA O AUTOR, PORÉM ELE POR SER CONHECIDO DE FABIANO E TEMER POR FUTURAS REPRESÁLIAS NÃO QUIS REPRESENTAR POR ORA. CONFORME O BOLETIM DE OCORRÊNCIA 809522/2025, A EQUIPE TINHA CIÊNCIA DESSA EMBRIAGUEZ DE FABIANO, E AO TRANSITAR PELA RUA RUI BARBOSA AVISTOU O VEÍCULO VW FOX, PLACA ATK2F60, TRANSITANDO PELA RUA RUI BARBOSA, PRÓXIMO AO NUMERAL 100, DE IMEDIATO FOI ACIONADO OS SINAIS SONOROS E LUMINOSOS DA VIATURA, COM O INTUITO DE DAR ORDEM DE PARADA AO VEÍCULO. DE IMEDIATO, FABIANO DESEMBARCOU DO AUTOMÓVEL, E FOI EM DIREÇÃO AO BAR, ONDE FOI NECESSÁRIO A EQUIPE IR ATÉ O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO E DAR VOZ DE ABORDAGEM A ELE, REALIZADA BUSCA PESSOAL, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, PORÉM OS SINAIS DE EMBRIAGUEZ FORAM CONSTATADOS POR ESTES AGENTES: FORTE ODOR ETÍLICO, CAMBALEANTE E VOZ ENROLADA. NO MOMENTO EM QUE A GUARNIÇÃO INFORMOU A FABIANO QUE ELE SERIA CONDUZIDO AO PELOTÃO DE ANDIRÁ PARA REALIZAR TESTE DE ETILÔMETRO OU AUTO DE CONSTATAÇÃO, O ABORDADO COMEÇOU A SE ALTERAR, DIZENDO QUE ERA TRABALHADOR E NÃO ESTAVA ENTENDENDO O MOTIVO DE SER CONDUZIDO, INICIANDO UMA RESISTÊNCIA PASSIVA, ONDE FOI NECESSÁRIO USO MODERADO DA FORÇA EM FABIANO, E NO MOMENTO DA CONDUÇÃO DELE AO CAMBURÃO DA VIATURA, ESTE TENTOU SE DESVENCILHAR DA EQUIPE, ONDE NESTE INSTANTE ELE VEIO A ESBARRAR NA LATERAL DA VIATURA 17189, PLACAS TBJ8J13, ONDE OCASIONOU DANO EM PATRIMÔNIO PÚBLICO(FOTO EM ANEXO). APÓS CONTER FABIANO E ALGEMA-LO, COLOCANDO-O NO CAMBURÃO DA VIATURA. A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O PELOTÃO DE ANDIRÁ PARA OFERECER AO AUTOR TESTE DE ETILÔMETRO, MODELO BAF300, NÚMERO DE SÉRIE 04181, MARCA ELEC, SENDO QUE ELE AO CHEGAR NO PELOTÃO NÃO QUIS REALIZAR O TESTE. DIANTE DA NEGATIVA, FOI LAVRADO O AUTO DE CONSTATAÇÃO PELOS AGENTES. APÓS CONSULTAS AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA POLÍCIA, CONSTATOU-SE QUE FABIANO NÃO POSSUI HABILITAÇÃO. O VEÍCULO QUE FABIANO ESTAVA CONDUZINDO, UM VOLKSWAGEM FOX, PLACAS ATK2F60, NÃO POSSUÍA PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, NÃO SENDO NECESSÁRIO A APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, DIANTE DISSO O AUTO FOI ENTREGUE AO IRMÃO DO DETIDO, O SR. CRISTIANO ARAUJO CARDOSO, DEVIDAMENTE HABILITADO, SENDO O NÚMERO DO REGISTRO 04353045875. TAMBÉM INFORMAMOS AO IRMÃO SOBRE A PRISÃO E OS PROCEDIMENTOS QUE SERIAM TOMADOS. O AUTOR, POSTERIORMENTE, FOI ENCAMINHADO À UNIDADE HOSPITALAR DE ANDIRÁ, PARA CONFECÇÃO DO AUTO DE LESÃO E POSTERIORMENTE À DELEGACIA DE ANDIRÁ PARA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. FABIANO TEVE SEUS DIREITOS DE PRESO CITADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, A TER UM REPRESENTANTE LEGAL, DIREITO AO SILÊNCIO E A INFORMAR UM FAMILIAR SOBRE SUA PRISÃO. ONDE ESTE DECLAROU NÃO POSSUIR ADVOGADO. O CELULAR DE FABIANO FOI ENTREGUE A SUA ESPOSA KESI, NO MOMENTO EM QUE A EQUIPE INFORMOU A ELA SOBRE A PRISÃO DE SEU CÔNJUGE. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante, com a concessão de liberdade provisória ao autuado, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Não houve manifestação defensiva em favor do investigado até o presente momento. Todavia, por tratar-se de decisão a ser proferida em benefício do investigado e em caráter de urgência, considerando que se encontra custodiado, deixo de aguardar a manifestação da defesa. Salienta-se, entretanto, que é facultado aos procuradores constituídos peticionar ao ente ministerial para noticiar eventuais irregularidades na prisão. 2. Fundamentação 2.1 Da prisão em flagrante O autuado foi preso em flagrante, tendo confessado os fatos. Juntaram-se aos autos o auto de prisão em flagrante, os termos de depoimento, termo de interrogatório, a nota de culpa assinada, termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, laudo de lesão corporal do autuado, boletim de ocorrência e a certidão de antecedentes. Da análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal - CPP, bem como os requisitos do art. 5.º, incisos LXI e LXVI da Constituição Federal – CRFB/1988. No caso, está caracterizada a situação de flagrância (art. 302, I e II, CPP), uma vez que o autuado foi preso durante o cometimento das infrações e quando acabara de cometê-las. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se vê dos seguintes elementos: depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (movs. 1.5 a 1.8); boletim de ocorrência (mov. 1.4); termo de interrogatório (movs. 1.10 e 1.11); termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.9) e nota de culpa (mov. 1.12). No mais, depreende-se do auto de prisão em flagrante que foram obedecidas as formalidades legais dos arts. 304 e seguintes do mesmo diploma, tendo sido ouvidos os condutores e a(s) testemunha(s), interrogado o acusado - que foi cientificado de seus direitos - e expedida a nota de culpa, inexistindo, pois, vícios formais ou materiais que maculem a peça. Não bastasse, é certo que até o presente momento não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III, do CP Desse modo, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 2.2 Da prisão preventiva Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A decretação da segregação preventiva, como medida cautelar de natureza criminal, preliminarmente demanda a verificação do fumus commissi delicti, ou seja, da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Os elementos indiciários e elementos probatórios que instruem os autos denotam, em juízo de cognição sumária, a aparência de conduta delitiva. Tais elementos estão consubstanciados, especificamente, em: a) depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (movs. 1.5 a 1.8); b) boletim de ocorrência (mov. 1.4); c) termo de interrogatório (movs. 1.10 e 1.11); d) termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.9); e e) nota de culpa (mov. 1.12). Pontua-se que não se trata de antecipação da apreciação do mérito, mas somente um juízo objetivo de constatação de elementos indiciários necessários para a decretação de uma medida cautelar criminal. Neste caso, verifica-se a presença de indicativos suficientes da prática de uma aparente conduta delitiva pelo investigado. Quanto à prisão preventiva, verifica-se que o Ministério Público manifestou-se pelo seu não cabimento (mov. 7.1). Em virtude da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão da prisão de ofício. As alterações do Pacote Anticrime denotam a intenção legislativa de buscar a efetivação do sistema penal acusatório, vontade essa explicitada, por exemplo, ao alterar o art. 311 do CPP - suprimindo a expressão "de ofício" ao tratar da possibilidade de decretação da prisão pelo magistrado -, e ao incluir o art. 3º-A no CPP , dispondo que o Processo Penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória pelo órgão de acusação - STJ - AgRg no HC: 622523. Desse modo, o novo entendimento é no sentido de ser indispensável, de forma expressa, o prévio requerimento das partes, do Ministério Público ou da Autoridade Policial para que o Juiz aplique. No caso concreto, o Ministério Público não formulou pedido de preventiva, tampouco a Autoridade Policial, de modo que não há como decretá-la de ofício. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Verifica-se que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva de ofício pelo Juiz de primeiro grau, tendo em vista a ausência de representação da autoridade policial, bem como a existência de requerimento do Ministério Público no sentido de relaxar a prisão preventiva do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III - Nesse contexto, a decisão proferida pelo Juízo de primeiro evidencia afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. Nesse sentido a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RHC n. 131.263/GO. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 805.402/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) Sem prejuízo, entendo necessária a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, com o objetivo de resguardar a sociedade, nos termos pleiteados pelo Ministério Público. Em todas as medidas cautelares pessoais, segundo o artigo 282, do Código de Processo Penal, deve-se observar uma dupla perspectiva, a saber: (a) a proporcionalidade e adequação, a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modo de execução), e, ainda as condições pessoais dos agentes; e, (b) a necessidade, a ser buscada em relação ao grau de risco à instrumentalidade (conveniência da investigação ou da instrução) do processo ou à garantia da ordem pública e/ou econômica, a partir de fatos e circunstâncias concretas que possam justificar a segregação provisória. Assim, nos termos dos artigos 282 e 321 do CPP, com a finalidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como de evitar a prática de infrações criminais, impõem-se ao investigado as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, as quais revelam-se necessárias e adequadas ao caso no presente momento: 1) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, mantendo-se atualizadas as informações sobre seu endereço residencial, endereço comercial (se houver) e outras formas de contato (número telefônico, endereço de e-mail, etc); 2) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; 3) Proibição de frequência a bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. Consigne-se que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória. 3. Dispositivo Diante do exposto, homologo a prisão em flagrante do investigado FABIANO ARAUJO CARDOSO e lhe concedo liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão elencadas nesta decisão, com fundamento nos artigos 282, 319 e 321 do Código de Processo Penal. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, observando-se a eventual vigência de outros decretos prisionais em face do autuado. Por ocasião de sua liberdade, advirta-se o flagranteado de que o não cumprimento das obrigações impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, na forma do art. 312,§1º, do CPP. Caso necessário, depreque-se a fiscalização das medidas cautelares. Comunique-se às Varas Criminais e às Varas de Execuções Penais em que tramitem ações penais ou execuções de pena em face do investigado. Em virtude do teor da presente decisão, deixo de designar audiência de custódia, já que tal importaria na manutenção do investigado na delegacia de polícia, sem necessidade. Em que pese a existência de regulamentação que determine a realização de audiência de custódia, é de se priorizar o direito à liberdade, porque seria irrazoável ao agente aguardar a realização do ato. Esclareço que se o autuado foi vítima de abuso de autoridade, de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuou em suas prisões, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito. Ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, com urgência. Jacarezinho, datado e assinado digitalmente. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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Mr Laticinios Ltda x Cristiano Luiz Apolinario Da Silva

ID: 329637614

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador José Luciano Alexo da Silva Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001966-34.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MR LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO LUIZ APOLINARIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA TutCautAnt 0001966-34.2025.5.06.0000 REQUERENTE: MR LATICINIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA TutCautAnt 0001966-34.2025.5.06.0000 REQUERENTE: MR LATICINIOS LTDA REQUERIDO: CRISTIANO LUIZ APOLINARIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b656023 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA TutCautAnt 0001966-34.2025.5.06.0000 REQUERENTE: MR LATICINIOS LTDA REQUERIDA: CRISTIANO LUIZ APOLINARIO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação incidental de tutela cautelar antecedente com pedido liminar aforada por MR LATICINIOS LTDA em face CRISTIANO LUIZ APOLINARIO DA SILVA, com o objetivo de obter efeito suspensivo ao agravo de instrumento em agravo de petição interposto nos autos do processo de n. 0000893-05.2016.5.06.0271. Na presente tutela provisória de urgência em caráter antecedente (id. ddadfbb), a requerente pretende alcançar efeito suspensivo ao agravo de instrumento em agravo de petição interposto nos autos da ação trabalhista nº 0000893-05.2016.5.06.0271, suspendendo os efeitos das decisões prolatadas pelo Juízo da Vara Única do Trabalho de Timbaúba-PE, que determinaram a manutenção do leilão de direitos possessórios sobre imóvel penhorado, até o julgamento do agravo por este Tribunal. Aduz, em síntese, que “rata-se de edital de Id decb9cc, designando leilão para o dia 21/07/2025 para alienação do direito de posse do imóvel onde funciona a empresa MR LATICÍNIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.171.547/0001-00, Nome Fantasia: NEOLAT, situado na Avenida Pompeu Americano Pereira, nº 701, Queimada de Baixo, Timbaúba/PE, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) cuja penhora e avaliação se deu no dia 22/02/2024, para satisfazer execução de apenas R$ 77.860,48 (setenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos). Diz que o deferimento do efeito suspensivo no processo em tela é essencial, uma vez que foram constatadas diversas irregularidades capazes de gerar danos irreparáveis à Requerente, levantadas em sede de Petição de Manifestação requerendo a nulidade do leilão (Id 5fae6e6), Agravo de Petição (Id ae69a03) e Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (Id 641864e)” e que “ Trata-se de uma diferença exorbitante — mais de trinta e oito vezes o valor do débito exequendo — que, por si só, já evidencia flagrante excesso de penhora, violando o princípio da proporcionalidade e o da menor onerosidade ao executado, consagrado no art. 805 do CPC, revelando a medida como desproporcional e nociva à continuidade das atividades empresariais. Conforme disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, assinala que “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”, tudo em sintonia com o princípio da menor onerosidade ao executado. Dessa forma, aduz que a constrição deve ser considerada nula, por constituir medida abusiva, além de excessiva, passível de substituição por outro meio menos gravoso. Destaca, ainda, que a empresa não se negou a garantir a execução, mas apenas requer que isso seja feito de modo proporcional e razoável, com observância da legislação e da jurisprudência consolidada. Assevera que a manutenção da constrição nesses termos não apenas ultrapassa os limites do razoável, como compromete diretamente a própria existência da empresa, que depende do imóvel penhorado para funcionar”. Sustenta, ainda, que “imóvel penhorado não possui matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme informação oficial prestada por aquele órgão. Tal ausência inviabiliza o registro da penhora, tornando o ato constritivo juridicamente ineficaz, o que é expressamente vedado pelo art. 12 do Provimento nº 04/2023 da Corregedoria do TRT da 6ª Região”. Defende, portanto, que a manutenção da penhora com base no passivo consolidado do grupo econômico revela-se ilegal, arbitrária e incompatível com os princípios que regem a execução, notadamente diante da essencialidade do bem constrito à atividade empresarial da agravante. Requer, então, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em agravo de petição, de modo a suspender a alienação, por arrematação pública, na modalidade online, a ser realizada no dia 21/07/2025, com início às 09:00h (horário local) e com transmissão em tempo real, disponível no site http://www.leilaovip.com.br , consoante edital de hasta pública. Feito o relato, passo à análise do pedido. No que tange à concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, cabe pontuar que, em regra, no Processo do Trabalho, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, conforme disposto no art. 899 da CLT. Entrementes, admite-se a concessão de efeito suspensivo, quando a parte demonstra probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fundamento no poder geral de cautela (arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.012, § 4.º, todos do CPC). É admissível, portanto, a obtenção de efeito suspensivo a agravo de instrumento em agravo de petição, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante interpretação analógica da Súmula n.º 414, I, do C. TST, verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.(grifei). Saliento que no CPC, o deferimento do efeito suspensivo do recurso interposto exige o preenchimento concomitante dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, preconizando que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Desse modo, a concessão do efeito suspensivo pretendido pela requerente pressupõe a comprovação da existência de risco de dano grave e de difícil reparação, além da patente probabilidade de provimento do apelo. A probabilidade do direito reside inicialmente na verossimilhança fática das alegações da requerente, mediante a constatação de um grau considerável de plausibilidade acerca da narrativa dos fatos declinada nos autos, extraindo-se uma verdade provável, independentemente da produção de prova. Além da verossimilhança fática, exsurge igualmente necessária a plausibilidade jurídica das alegações, revelando a provável subsunção dos fatos à norma invocada e, por conseguinte, a concessão dos efeitos processuais pretendidos. Imperioso, portanto, perquirir se há elementos fáticos e jurídicos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado pela requerente e quais suas chances de êxito. Pois bem. Em relação à medida liminar postulada, convém transcrever trechos dos fundamentos das decisões impugnadas no processo de n. 0000893-05.2016.5.06.0271 (Ids.): “DESPACHO Reporto-me à petição de id 5fae6e6. Requer a parte demandada a nulidade do leilão sob a alegação de que o valor do bem é desproporcional ao valor da execução; de que se trata do único ativo operacional da demandada e, ainda, sob a alegação de anulação do leilão por valor irrisório. Sem razão a requerente. Embora o imóvel em leilão tenha avaliação acima do valor da execução, a demandada não cuidou de indicar a penhora bem com valor mais compatível com a execução. Ademais, trata-se a executada de empresa pertencente a grupo econômico em que o valor das execuções nesta VT ultrapassa em muito o valor da avaliação do bem em questão. Em relação a ser o único ativo operacional da demandada, não há impedimento legal em que seja penhorado. Ademais, trata-se de matéria preclusa afeta aos embargos à execução/penhora. Quanto ao valor irrisório do leilão, o edital garante o lance mínimo de 60%, o que afasta a alegação de valor irrisório. Ressalte-se que matérias alusivas a alienação poderão ser suscitadas no prazo de que trata o §2º, do art. 903, do CPC. Nada a deferir. Mantenho o leilão designado. TIMBAUBA/PE, 03 de julho de 2025.” “DECISÃO Reporto-me à petição de id ae69a03. Trata-se de agravo de petição que ataca decisão interlocutória tomada no curso da execução. Irrecorribilidade. É que nos termos do §1º, do art. 893, da CLT, o merecimento das decisões interlocutórias somente serão apreciadas em sede de recurso de decisão definitiva, o que não é a hipótese dos autos. Neste sentido, nego seguimento ao AP de id ae69a03, em razão da irrecorribilidade imediata da decisão atacada. Notifique-se a parte agravante. TIMBAUBA/PE, 09 de julho de 2025.”. No presente caso, trata-se de leilão de direitos possessórios sobre imóvel penhorado nos autos da ação trabalhista originária, proposta em 2016, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para garantia de crédito de R$ 77.860,48 (setenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos). Na hipótese, a execução vem sendo processada, com tentativas de penhora via ferramentas eletrônicas (Bacenjud, Renajud, Infojud), culminando na constrição de direitos possessórios sobre o imóvel onde funciona a empresa requerente, sem matrícula registrada (ID 645814e - auto de penhora – proc. 0000893-05.2016.5.06.0271). Consta nos autos que o Juízo de origem manteve o leilão, considerando a matéria preclusa e ausência de impugnação à penhora (ID 5fae6e6 - proc. 0000893-05.2016.5.06.0271), e negou seguimento ao agravo de petição por irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória (ID c0cd6f3 - proc. 0000893-05.2016.5.06.0271). Em relação à possibilidade de nulidade por excesso de penhora, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento na Súmula n.º 417, III, de que é válida a relativização da impenhorabilidade, mas respeitando a menor onerosidade: “SÚMULA- 417 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA (nova redação do item III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 – DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 [...] III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito à menor onerosidade prevista no art. 620 do CPC de 1973.” Conforme relatado, o imóvel penhorado é essencial à operação da empresa, avaliado em valor 38 vezes superior ao crédito, o que evidencia desproporcionalidade. Nada obstante, o TST tem sedimentado o entendimento de que deve ser analisado cada caso concreto, eis que a penhora deverá ser guiada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se fixar um percentual que vise à quitação dos créditos do autor e ao mesmo tempo não prejudique a subsistência do executado. Consoante dispõe o art. 886 , VI , do CPC , deve constar do edital de leilão judicial a menção de existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado. Nesse contexto, considerando o valor do imóvel penhorado, aliado à ausência de matrícula e à essencialidade do bem, não há dúvidas de que a manutenção do leilão inviabiliza de forma substancial a subsistência da empresa e de seus empregos. Cumpre esclarecer que o bloqueio deve ser norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem impor gravame extremamente severo à requerente. No caso vertente, analisando, prima facie, a matéria aventada, já que é a única possível, em se tratando de decisão precária, entendo que restaram preenchidos os pressupostos necessários à obtenção da tutela cautelar antecedente, deferindo, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo requerente, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000893-05.2016.5.06.0271. Diante desse quadro, considero a plausibilidade do direito invocado na medida em análise, bem como o perigo de dano a autorizar o pedido liminar nela formulado. Assim, em Juízo de cognição sumária, vislumbro a comprovação do risco de dano ao resultado útil do processo, de difícil reparação, e a alegada probabilidade de provimento do agravo de instrumento em agravo de petição, na forma do parágrafo único do art. 995 do CPC. Dessa forma, estando presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos nos arts. 300 e 1.012, § 4.º, ambos do CPC, defiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento em agravo de petição interposto nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000893-05.2016.5.06.0271, suspendendo-se a prática de qualquer ato expropriatório até a decisão definitiva do recurso interposto na lide principal. Intime-se a requerente, pelo diário eletrônico. À Secretaria da Turma para citar a parte requerida, para, querendo, contestar a presente tutela cautelar antecedente no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 217 do Regimento Interno deste Regional e do art. 306 do CPC, bem assim encaminhar cópia desta decisão, o mais breve possível, à Vara de origem, para as devidas providências. RR26 RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MR LATICINIOS LTDA

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F. M. C. x R. C. R.

ID: 312977356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-77.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. M. C.

Polo Passivo:

R. C. R.

Intimação

Advogados:

FELIPE SILVEIRA ANDREANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001966-77.2024.8.26.0318 (processo principal 1003502-14.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.M.C. - R.C.R. - Vistos. A justificativa apresentada pel… Processo 0001966-77.2024.8.26.0318 (processo principal 1003502-14.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.M.C. - R.C.R. - Vistos. A justificativa apresentada pelo Município de Leme nas pgs. 125/161 deve ser acolhida. Deve ser frisado inclusive que ele é terceiro e nada tem a ver com a obrigação cobrada que é única e exclusiva do executado. O que fica claro aqui é que o executado assumiu uma obrigação de transferir os débitos tributários do imóvel que deveria dar em pagamento à exequente para que esse bem, após desdobro, ficasse livre de tais ônus. Mas isso não ocorreu, como ficou claro. Eram débitos que indiscutivelmente deveriam ser quitados pelo executado. Esses débitos já existiam antes até do acordo homologado e que agora é base do cumprimento de sentença. Se o terceiro credor, Município de Leme, não transferiu a dívida e deixou o imóvel que fora dado à exequente livre de tais ônus, então era fácil para o executado resolver o impasse. Bastava ter pago os débitos que foram transferidos! Como bem salientou a municipalidade, o acordo feito entre exequente e executado, que previa transferência de débitos tributários municipais, não lhe atinge porque é terceira parte credora, e a mesma deveria ter aderido ao contrato. Ou seja, para poder ser exigida da municipalidade de Leme que transferisse os débitos ou a alterasse a inscrição municipal de ambos os imóveis (daquele que ficou pertencendo à exequente e herdou indevidamente os débitos de responsabilidade do executado e daquele que ficou com o executado) como quer a exequente nas pgs. 178/179, era preciso que ela tivesse aderido voluntariamente ao acordo. No caso, agora exigir cumprimento de obrigação de fazer de terceiro que nem parte é no processo não tem o menor cabimento, data venia. Na situação jurídica que se encontra o impasse, o certo é que lembrou bem o Município de Leme, a transação feita entre exequente e executado é convenção particular relativa a uma transferência de responsabilidade pela quitação de débitos tributários vencidos e não pagos que não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar sujeito passivo de obrigações tributárias, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN). Também é de ser lembrado o artigo 130 do mesmo CTN, onde fica claro que a responsabilidade pelos tributos propter rem, que são aqueles que perseguem o próprio imóvel, são exigidos também de qualquer adquirente do bem que suporta tais obrigações, porque a dívida é inerente à propriedade ou domínio do imóvel. Além disso, como esses tributos já estão vencidos desde 2019, poderia haver algum prejuízo ao Município pela configuração da decadência. Fica claro, então, que o executado não cumpriu sua obrigação de fazer assumida no acordo, nem no prazo concedido neste cumprimento de sentença pelo juízo. E mais: trata-se de obrigação personalíssima que não pode ser transferida ou executada por terceiro. Pelas razões acima expostas, tal obrigação na verdade agora é impossível de ser satisfeita por quem quer que seja, eis que o desdobro dos imóveis já ocorreu, e inclusive um deles já foi transferido à exequente. Mas como não há possibilidade de agora, na atual fase, serem transferidos os débitos para o imóvel que ficou com o executado, verdadeiro responsável pelos mesmos, nem há base legal ou jurídica para compelir o terceiro (Município credor) a transferir ou trocar numeração dos cadastros municipais dos imóveis desdobrados, e isso se deu por culpa do executado que deveria ter pago os débitos por ocasião do desdobro, a obrigação se resolve em perdas e danos, nos termos dos artigos 247 e 248 do Código Civil: "Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos." E tanto há culpa do executado que a mensagem eletrônica trazida pela exequente na pg. 15 deixa claro que aquele agiu de maneira premeditada para que o desdobro se desse com a indevida transferência dos débitos em aberto para o imóvel que ficou pertencendo à exequente. Perdas e danos que são exatamente o valor dos débitos que deveriam ter sido pagos pelo executado e que agora pesam indevidamente contra a exequente, por causa de estarem vinculados ao imóvel que lhe foi dado em pagamento. E que na data da distribuição desde cumprimento de sentença atingiam o montante de R$ 14.196,41. Esse valor deve ser atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros conforme variação da taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905 de 2024. Isso sem prejuízo da multa de R$ 50.000,00 e da condenação por litigância de má fé por descumprimento da obrigação de fazer por sua culpa, como já fixado pelo juízo na decisão de pg. 77. E o valor da litigância de má fé será de 06 % (seis por cento) do valor do débito atualizado, ou seja, R$ 14.196,41 mais correção monetária e juros de mora, na forma do artigo 81 do CPC. O valor da multa poderá ser atualizado monetariamente desde a presente data, mas não cabe a incidência de juros moratórios sobre sua exigibilidade para não haver dupla incidência de encargos pelo mesmo motivo - mora no cumprimento de obrigação legal, contratual ou judicialmente imposta, ou seja, para evitar bis in idem. Assim, o presente cumprimento de sentença de obrigação de fazer será convertido para cumprimento de sentença para pagar quantia certa. Portanto, em 15 dias, apresente a credora a planilha do débito atualizado, nos termos acima assinalados. Após, intime-se o executado para pagamento sob pena de incidência de multa e honorários, sem prejuízo de apresentar impugnação no prazo legal, na forma dos artigos 523 e 525 do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP), CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES (OAB 415988/SP)

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Processo nº 0001966-55.2024.8.17.8231

ID: 276933073

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-55.2024.8.17.8231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0001966-55.2024.8.17.8231 DEMANDANTE: ANA KARINA TENORIO PORTO DEMANDADO(A): YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. SENTENÇA Vistos. 1 - Relatório Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – Fundamento e Decido ANA KARINA TENORIO PORTO ajuizou a presente ação em face de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu produtos de vestuário no site da demandada em 01/02/2024, no valor de R$ 134,69 (posteriormente identificado como R$ 83,99), mas os produtos não foram entregues até a presente data, apesar dos diversos contatos realizados informando o atraso. A demandante requer a entrega dos produtos ou a restituição do valor pago, além de indenização por danos morais. Audiência de conciliação realizada em 13/05/2025, porém sem acordo entre as partes. A demandada apresentou contestação, alegando inexistência de ato ilícito e dever indenizatório, bem como ausência de danos morais, defendendo que o caso constitui mero aborrecimento. Informou ainda que a empresa se encontra em recuperação judicial. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica entre as partes resta configurada pelos documentos anexados aos autos, que comprovam a compra online realizada pela demandante. Analisando os autos, verifico que a demandante comprovou a aquisição dos produtos de vestuário junto à demandada, tendo efetuado o pagamento. Conforme documentação acostada, o pedido foi realizado em 01/02/2024, com pagamento já confirmado, mas sem a devida entrega dos produtos adquiridos até a presente data. Os documentos anexados aos autos demonstram que a demandante tentou por diversas vezes, via e-mail e outros canais, obter informações sobre o andamento de seu pedido, sem sucesso. Chama atenção que a demandada, mesmo sem entregar os produtos da compra anterior, continuou enviando e-mails à demandante oferecendo os mesmos produtos, como comprova o e-mail datado de 07/05/2025, demonstrando descaso com a situação da consumidora. A demandada, por sua vez, não apresentou comprovação de entrega dos produtos, nem justificativa plausível para o não cumprimento da obrigação contratual, limitando-se a informar que está em recuperação judicial e que por "motivos alheios à sua vontade" o pedido da requerente não pôde ser enviado. A recuperação judicial da empresa não exime a demandada de sua responsabilidade perante o consumidor, principalmente considerando que continuou operando normalmente e até mesmo oferecendo os mesmos produtos à demandante. Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual de entregar os produtos adquiridos e pagos pela demandante, configurando descumprimento contratual. Quanto aos danos morais, é certo que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente direito à indenização. No entanto, no presente caso, verifico que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Isso porque a demandante ficou mais de 3 meses aguardando a entrega de produtos adquiridos e pagos (de fevereiro a maio/2025), realizou diversos contatos sem obter solução, e a demandada sequer ofereceu a devolução dos valores, mantendo a consumidora em estado de frustração e insegurança prolongados. Ademais, a demandada continuou enviando e-mails publicitários à demandante, oferecendo os mesmos produtos que não foram entregues anteriormente, o que demonstra descaso e agrava a situação. O valor da indenização deve ser fixado considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando estes parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) condenar a parte demandada a restituir à parte autora o valor de R$ 83,99 (oitenta e três reais e noventa e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 54, da Lei nº. 9099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, quando não necessitará recolher o preparo, desde que demonstre sua miserabilidade. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Havendo cumprimento voluntário da sentença, fica desde já autorizada a expedição de alvará de transferência, com as cautelas de praxe. Ultimadas as medidas, arquivem-se. Intime-se. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. GARANHUNS, 22 de maio de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Endereço: R EDGAR VON BUETTNER, 111, Galpão, BATEAS, BRUSQUE - SC - CEP: 88355-350 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001966-84.2024.8.26.0348

ID: 293436622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001966-84.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MICHELLY DE CARVALHO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001966-84.2024.8.26.0348 (processo principal 1000596-87.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ariane Michelly de Carvalho Siqueir… Processo 0001966-84.2024.8.26.0348 (processo principal 1000596-87.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ariane Michelly de Carvalho Siqueira - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move ARIANE MICHELLY DE CARVALHO SIQUEIRA, alegando, em suma, que há excesso de execução, pois a impugnada não fez o abatimento do seguro desemprego recebido no período de 08/04/2022 a 07/06/2022 (fls. 78/79). Juntou documentos (fls. 80/100). A impugnação foi recebida com efeito suspensivo (fl. 101). A impugnada defendeu, em suma, a regularidade de seus cálculos, diante da possibilidade de cumulação dos benefícios (fls. 106/108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de cumulação ou não do seguro desemprego recebido pela impugnada com o benefício objeto do cumprimento de sentença. Não houve impugnação específica aos cálculos apresentados pelas partes. Assim, decidida a controvérsia, deve ser homologado o cálculo apresentado pela parte defensora da tese aplicável ao caso concreto. Posto isso, conclui-se que é o caso de acolhimento da impugnação apresentada. O artigo 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 dispõe expressamente que é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Ocorre que, ao contrário do defendido pela impugnada, o benefício que lhe foi concedido é o auxílio-doença (fls. 19/32), que não é contemplado pela exceção estabelecida pelo dispositivo legal em questão. Tratam-se de benefícios distintos, que possuem regramento próprio e, portanto, não se confundem. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Acidentária Cumprimento de sentença Decisão agravada que homologou os cálculos da perita judicial. 1. Alegação de que os honorários sucumbenciais devem recair sobre o proveito econômico obtido Honorários fixados na fase executiva, mas que dizem respeito à fase de conhecimento, conforme determinado pelo título executivo, em razão da iliquidez da condenação Fixação da verba honorária sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão que reformou a sentença de primeiro grau, julgando procedente a demanda, nos termos da Súmula 111 do c. STJ, respeitado, contudo o que vier a ser decidido a cerca do Tema 1105 do c . STJ. Decisão parcialmente reformada nesse tópico. 2. Irresignação da autarquia porquanto não descontados os valores incontroversos já pagos nos autos do precatório Ofício requisitório emitido e quitado pela autarquia antes da solução da impugnação ao cumprimento de sentença Valor pago que deve ser abatido da totalização do cálculo efetuado pela perita judicial . Decisão parcialmente reforma nesse tópico. 3. Impossibilidade de cumulação do auxílio-doença com seguro-desemprego Valores pagos à título de seguro-desemprego relativos, no entanto, a período diverso do benefício a que se refere o processo de conhecimento. Decisão mantida nesse item . Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21389274320228260000 SP 2138927-43.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 09/08/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2022 grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumulação do auxílio-doença com seguro desemprego. Impossibilidade. Expressa vedação legal no art . 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Recebimento dos valores retroativos relativos a período em que o segurado exerceu atividade remunerada. Possibilidade . Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.013 dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. A fixação da verba honorária relativa à fase de cumprimento de sentença deve ter como base de cálculo a diferença entre a conta homologada e a apresentada pelo impugnante . Precedentes deste Tribunal. Necessidade de apresentação de novo cálculo de acordo com as premissas aqui delineadas. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22759893320198260000 SP 2275989-33 .2019.8.26.0000, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 03/03/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2021 grifos nossos) Acidente do trabalho Pedido de concessão de benefício acidentário Sentença que versa sobre benesse previdenciária Julgamento "extra petita" Ocorrência Anulação, de ofício, do r. "decisum" Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal Aplicação da teoria da causa madura. Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez Acidente típico Lesões no punho esquerdo Laudo pericial dando conta da redução da capacidade laborativa do autor, mas indica a necessidade de reabilitação profissional e a impossibilidade de retorno à atividade habitual Incapacidade total e temporária verificada Nexo causal devidamente comprovado Auxílio-doença que melhor se amolda à hipótese dos autos. Aposentadoria por invalidez Extensão das moléstias e condições subjetivas que não autorizam a concessão da aposentadoria, mormente diante da possibilidade de tratamento das patologias incapacitantes . Termo inicial a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença Impossibilidade de cumulação entre seguro-desemprego e auxílio-doença. Juros moratórios e correção monetária que deverão observar o decidido pelo STF no julgamento das ADIs nº 4.357, 4.372, 4 .400 e 4.425, e na Repercussão Geral nº 810 Honorários advocatícios que serão arbitrados na liquidação. Reexame necessário e apelo autárquico providos em parte. (TJ-SP - APL: 10000060320158260248 SP 1000006-03 .2015.8.26.0248, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2021 grifos nossos) Conforme já ressaltado, não houve impugnação específica dos cálculos apresentados pelas partes. Resta, portanto, incontroverso que a impugnada recebeu seguro-desemprego em período concomitante ao auxílio-doença devido, conforme apontado nos cálculos de fls. 98/100. Deste modo, diante da não cumulatividade dos benefícios, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada pelo INSS. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor devido em R$ 41.835,84 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), válido para agosto de 2024 (fls. 98/100). Sem condenação em honorários e custas como determina o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Para a expedição do precatório, cumpra o exequente o Comunicado nº 394/2015, providenciando o peticionamento eletrônico, através do portal e-Saj, requerendo a expedição de RPV ou Precatório, selecionando a categoria Incidente Processual e o tipo de petição (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor), anexando-se as peças pertinentes e registrando os valores. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). Intime-se. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

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Adair Levis De Bittencourt x Estado Do Paraná

ID: 314381006

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001900-24.2019.8.16.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR LEVIS DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GIL CESAR DANTAS BRUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÁUREA ARAUJO BRUEL MARQUEÑO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001900-24.2019.8.16.0004 Embargos de Declaração. Rejeição. T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001900-24.2019.8.16.0004 Embargos de Declaração. Rejeição. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Paraná (mov. 106) em face da decisão de mov. 102. Relatados, decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. A parte embargante alega existência de omissão/contradição aduzindo que “este juízo não deixou claro quais juros de mora seriam aplicáveis para o período anterior a 07/2001, se estaria alterando ou não a decisão anterior, controverso nos presentes autos (omissão/obscuridade). Há a menção tanto de juros de 1% quanto de juros de 0,5% para esse período. ” A matéria já foi objeto de embargos anteriormente opostos, e devidamente julgados (mov. 89). Vale rememorar que tanto a decisão de mov. 78, quanto a decisão de mov. 102 expressamente consignaram a necessária observância ao entendimento dos Tribunais Superiores, com força vinculante, quanto à aplicação dos índices de juros e correção monetária incidentes ao débito exequendo. Por brevidade, faz-se remissão aos fundamentos lá lançados. Assim, a decisão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, sendo que na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, não o fazendo, incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 1 ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos. I. Contudo, para que dúvidas não restem, em consonância ao consignado nos autos 0001970-41.2019.8.16.0004, 0001969- 56.2019.8.16.0004, 0001966-04.2019.8.16.0004 e 0001905-46.2019.8.16.0004, 1 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central também desmembrados do processo nº 0000201-72.1994.8.16.0004, expõe-se os seguintes esclarecimentos. II. Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.317.982/ES, julgado em 11/12/2023, ao decidir o mérito do Tema 1.170 de repercussão geral, estabeleceu-se a seguinte tese quanto ao índice de juros moratórios a ser aplicado nas condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias – como a presente: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 , a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal entendeu que como consectários legais da obrigação a ser cumprida (art. 322, § 1º, do CPC), os juros moratórios possuem efeito continuado. Dito de outro modo, a pretensão relacionada aos juros acaba por renovar-se todo mês. Por consequência, a aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, conforme princípio tempus regit actum, não ofende a coisa julgada. No que concerne à atualização monetária, na mesma decisão - RE nº 1.317.982/ES (Tema 1.170/RG), o Ministro Relator Nunes Marques expôs o seguinte: “Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810/ RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei n. 11.960/2009. Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; AREPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021)”. III. Assim, quanto à correção monetária, não se aplica “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (Tema 810/STF, RE 870947). Somado a isso, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: “a) até julho/2001: correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: correção monetária: IPCA-E” (Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.495.146/MG - Tema 905). (vide decisão de mov. 78). IV . Quanto aos juros moratórios, é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (vide decisão de mov. 102). V. Ademais, importante destacar que a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, de dezembro/2021, conforme o seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de remuneração do capital haverá tão somente a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Aqui deve ainda ser observado em favor do réu o período de graça, tal como fixado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. VI. Portanto, considerando o que restou determinado nos autos, cumpram-se os itens III e seguintes da decisão de mov. 102. VII. Por fim, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

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G. B. D. x A. D. M. D.

ID: 315653086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-18.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. B. D.

Polo Passivo:

A. D. M. D.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SORIO REAL CHADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MARCOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE PUENTE CASTILHO

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Processo 0001966-18.2025.8.26.0003 (processo principal 1024599-11.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.B.D. - A.D.M.D. - A impugnação apresentada pelo executado merece ser rejeit… Processo 0001966-18.2025.8.26.0003 (processo principal 1024599-11.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.B.D. - A.D.M.D. - A impugnação apresentada pelo executado merece ser rejeitada. Com efeito, em cumprimento de sentença não é possível discutir-se o mérito da ação principal, cuida-se apenas de se examinar a existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. Em outras palavras, descabe travar discussão acerca da maior ou menor possibilidade do alimentante em sede de execução de alimentos, devendo a questão ser apreciada em sede própria. Assim, impertinente a tese de nulidade de sentença arguida pelo executado, fundada na suposta ausência de apreciação pelo órgão julgador de elementos de convicção que, no entender do alimentante, poderiam levar à fixação em patamar menor da obrigação alimentar. Afinal, as provas já foram valoradas na ação de conhecimento, sendo incabível neste incidente sua reavaliação. Portanto, o título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507). De outra banda, conforme se infere dos autos, a empresa Maxximo Equipamentos Eletrônicos Ltda é individual, hipótese em que o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio do sócio (pessoa natural). A distinção entre a pessoa física e a jurídica tem fins meramente tributários. Logo, desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. Nesse sentido: Processual. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa que não é parte na demanda. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Microempresa. Desnecessidade. Única sócia. Patrimônios que se confundem. Precedentes. RECURSO PROVIDO (AI 2167430-79.2019.8.26.0000 rel. Mourão Neto). Agravo de Instrumento. Indenização. Cumprimento de Sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Microempresa. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o patrimônio do sócio. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (AI n° º 2185404-66.2018.8.26.0000, rel. L.G. Costa Wagner). PROCESSUAL CIVIL. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente. Fase de execução. Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo interposto pela executada. Empresa individual. Desnecessidade de se instaurar o incidente Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o do sócio Decisão mantida Recurso desprovido. (AI N° 2084844-19.2018.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan). Ação de execução de alimentos. Decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento do executado (empresário individual). Agravo do executado. Desacolhimento. Microempresa. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o do sócio. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes. Percentual razoável. Tentativas de penhora patrimonial anteriores infrutíferas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057894-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE MICROEMPRESÁRIO E PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de microempresa, por não haver diferenciação entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263962 -18.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020). Nesse sentido também a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal: (...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que 'o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos' (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (...) (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). Diante do exposto, e considerando que em momento algum a parte executada se mostrou disposta a quitar o débito ou indicar bens à penhora, também não se verificando qualquer proposta de acordo, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. Em termos de prosseguimento, determino a penhora do veículo de propriedade do executado, indicado no documento de fls. 49. Providencie a z. Serventia o registro da penhora através do RENAJUD. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de sua advogada, acerca da penhora, para, querendo, deduzir impugnação no prazo legal. Oficie-se ao DETRAN para que informe a este Juízo a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referentes aos veículos penhorados. Com a resposta, ciência às partes, devendo, então, a parte credora comprovar a cotação dos veículos no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticados pelo mercado. Também deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora não subsistirá pois entendo que a medida é inviável, em razão do duvidoso resultado prático a ser atingido. Isto porque o executado possui apenas a propriedade resolúvel do bem. Intime-se. - ADV: ISRAEL MARCOS BARBOZA (OAB 431883/SP), STEPHANIE SORIO REAL CHADDAD (OAB 520113/SP), DAYANE PUENTE CASTILHO (OAB 357930/SP)

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