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Processo nº 0703880-22.2023.8.02.0001

ID: 336229909

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0703880-22.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DA S. DOS S.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0703880-22.2023.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1J.S.S.B0 - Ante o exposto, com f… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0703880-22.2023.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1J.S.S.B0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do CPP, PRONUNCIO o denunciado JANISSON DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, inciso I e IV, do Código Penal em relação à vítima Alberon Amorim dos Santos. 5) QUANTO A PRISÃO PREVENTIVA: A prova da materialidade do fato e os indícios de autoria em desfavor do acusado foram apreciados e demonstrados no decorrer desta decisão. O periculum libertatis continua latente, não havendo fatos supervenientes capazes de modificar o entendimento deste Juízo, devendo a prisão preventiva do réu ser mantida sob os fundamentos da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mencionados nas decisões de fls. 695/702, 703/704 e 738/751. Quanto à impossibilidade de conversão da prisão preventiva em outra medida cautelar diversa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, este se mantém nos termos das decisões retromencionadas, especialmente por conta da necessidade de se assegurar a adequada instrução criminal, bem como a sessão de julgamento. O entendimento deste Juízo é que nenhuma medida cautelar diversa da prisão é capaz de proteger a sociedade quanto à aparente periculosidade do agente e diante dos indícios de que, em liberdade, se furte do distrito de culpa. Outrossim, salienta-se que, em consulta ao SEEU, verificou-se que o acusado possui condenação no Estado de Sergipe (autos de nº 0001966-47.2016.8.25.0072) pelo delito de receptação e porte ilegal de arma de fogo e pelo delito de roubo (autos de número 0724140-57.2022.8.02.0001), o que demonstra sua propensão ao cometimentos de delitos. Por esses motivos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE JANISSON DA SILVA SANTOS, nos termos dos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. 6)DISPOSIÇÕES FINAIS: Intime-se, pessoalmente, o pronunciado. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público, na forma do art. 420, inciso I, do CPP. Preclusa esta Decisão, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, sucessivamente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422, do CP. Passado o prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para relatório, independente da ausência de manifestação das partes. Publique-se. Cumpra-se. Maceió - AL, datado e assinado digitalmente. José Eduardo Nobre Carlos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado De Alagoas e outros x Felipe Barbosa Silva e outros

ID: 336947778

Tribunal: TJAL Órgão: 17ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0715963-85.2014.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS O ESTADO - SAúDE PúBLICA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

FELIPE BARBOSA SILVA LUANA DANIELE DOS SANTOS FAUSTINO

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DA COSTA

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WILSON LEITE DE OLIVEIRA NETO

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ADV: LUCAS RODRIGUES DA COSTA (OAB 14923/AL), ADV: WILSON LEITE DE OLIVEIRA NETO (OAB 17103/AL), ADV: WILSON LEITE DE OLIVEIRA NETO (OAB 17103/AL), ADV: WILSON LEITE DE OLIVEIRA NETO (OAB 17103/AL), … ADV: LUCAS RODRIGUES DA COSTA (OAB 14923/AL), ADV: WILSON LEITE DE OLIVEIRA NETO (OAB 17103/AL), ADV: WILSON LEITE DE OLIVEIRA NETO (OAB 17103/AL), ADV: WILSON LEITE DE OLIVEIRA NETO (OAB 17103/AL), ADV: WILSON LEITE DE OLIVEIRA NETO (OAB 17103/AL) - Processo 0715963-85.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REPTANTE: B1Policia Civil do Estado de AlagoasB0 - VÍTIMA: B1O Estado - Saúde PúblicaB0 - MINISTÉRIO PÚB: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 - DENUNCIDO: B1Felipe Barbosa SilvaB0 - B1Luana Daniele dos Santos FaustinoB0 e outros - DECISÃO Inicialmente, cumpre registrar que os presentes autos tramitam tão somente em relação à ré LUANA DANIELE DOS SANTOS FAUSTINO, oportunidade em que será analisada a resposta à acusação apresentada às fls. 597/598. Ressalte-se que fora determinado o desmembramento em relação à ré MARIA QUITÉRIA DA SILVA (fls. 580/584), tendo sido gerado o processo nº 0000926-73.2025.8.02.0001, conforme certidão de fls. 594/596; determinado o desmembramento em decisão de fls. 484/488 em relação à ré BÁRBARA APARECIDA DE CARVALHO NASCIMENTO, tendo sido gerado o processo nº 0001966-27.2024.8.02.0001 e, por fim, prolatada sentença de extinção de punibilidade em favor de FELIPE BARBOSA SILVA, em decorrência do seu falecimento (fls. 438/441). Diante da inexistência de preliminares suscitadas em sede de resposta à acusação às fls. 597/598, passamos ao direcionamento concernente à designação de audiência. 1. Da designação de audiência Em consonância com o disposto no art. 3º, §1º, da Resolução CNJ nº 354/2020, acerca da possibilidade de que o Juiz determine a realização de audiências telepresenciais de ofício nos casos indicados no referido dispositivo e naqueles arrolados no art. 185, 2º, do CPP, entendemos que no caso concreto, em razão da pluralidade de réus, a audiência de forma telepresencial é medida adequada e proporcional a ser adotada. Esclarecemos, ainda, que nos termos determinados na citada resolução, o Juízes integrantes deste Juízo colegiado realizarão o ato instrutório no âmbito desta unidade. Diante do exposto, designamos o dia 10 de setembro de 2025, às 08:30 horas, oportunidade em que será realizada videoconferência com a finalidade de instruir o feito, utilizando-se da plataforma previamente aqui definida (Zoom Meetings), facultando às partes, a oposição devidamente fundamentada, para fins de análise por este Juízo. 2. Das providências ao cartório da unidade A) Intimem-se a parte para instalação e utilização do aplicativo no dia e horário designados para audiência, além de juntar aos autos, no prazo de 72 horas, o endereço eletrônico que será utilizado para fins de recebimento do link de acesso; B) A intimação deve ser realizada através de qualquer meio que garanta a ciência inequívoca do ato processual, assim como deve constar na referida intimação as seguintes observações: 1.1- Que qualquer problema técnico para instalação do referido aplicativo deve ser comunicado com antecedência mínima de 24h (vinte quatro horas) da realização da audiência por contato eletrônico ou telefônico com a presente unidade jurisdicional; 1.1.2 - Que no dia da audiência as partes deverão exibir documento oficial com foto ou encaminhá-lo através de meio eletrônico; 2.1.1 - Não sendo possível o cartório desta unidade solucionar de plano o problema suscitado por qualquer das partes quanto à instalação do aplicativo, deve o Cartório contatar imediatamente a DIATI visando à obtenção da solução e, em seguida, encaminhar a resposta para a parte suscitante. C) Intime-se as testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público, consoante indicação às fls. 05 e, diante da ausência de testemunhas de defesa, ressalte-se que estas deverão comparecer independentemente de intimação. Por fim, não é demais ressaltar que, na data e horário agendados dia 10 de setembro de 2025, às 08:30 horas, será realizada videoconferência com a finalidade de instruir o feito, utilizando-se da plataforma previamente aqui definida (Zoom Meetings). 3. Das demais providências REATIVE-SE os presentes autos, tendo em vista o status de suspenso. Cumpram-se os direcionamentos para fins de realização da audiência de instrução. Providências necessárias. Cumpra-se. Maceió(AL), datado e assinado digitalmente. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

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