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Processo nº 0001972-54.2025.8.17.2370

ID: 277324160

Tribunal: TJPE Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Cabo de Santo Agostinho Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-54.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. G. B.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de S… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 6º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819250 Processo nº 0001972-54.2025.8.17.2370 REQUERENTE: J. G. B. REQUERIDO(A): I. P. D. L. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA J. G. B. e I. P. D. L., ambos devidamente qualificados, ingressaram neste CEJUSC, com procedimento de jurisdição voluntária, pleiteando a homologação de acordo referente a Pedido de divórcio consensual. Durante a Sessão de Conciliação realizada neste CEJUSC no dia 19/03/2025, as partes celebraram acordo mediante cláusulas constantes no Termo de Sessão de Mediação/Conciliação juntado ao processo nos seguintes termos: “DO DIVÓRCIO. Cláusula 1º. Indagados acerca da possibilidade de reconciliação, os divorciandos afirmaram que não há tal possibilidade, declarando firmemente que desejam obter o divórcio; DO NOME. Cláusula 2º. Não consta alteração de nome; Cláusula 3ª. Os cônjuges dispensam-se reciprocamente do dever de prestar alimentos. DOS FILHOS – CLÁUSULA 4ª – As partes não tiveram filhos, DA PARTILHA DOS BENS. Cláusula 5ª As partes não possuem bens a partilhar, nem contas a pagar; DAS CUSTAS PROCESSUAIS - Clausula 6ª. Os requerentes, sob sua inteira responsabilidade, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, informam seu estado de insuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, razão pela qual solicita os benefícios da justiça gratuita; DA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL - Cláusula 7ª. As partes acordam em renunciar o prazo recursal, que vise a desconstituir o presente termo de mediação.” O Ministério Público manifestou o seu desinteresse em intervir no feito. É o breve relatório. DECIDO. Preliminarmente concedo os benefícios da justiça gratuita. Tenho que o acordo supracitado é lícito e possível, salvaguardando direitos e interesses dos pactuantes. Convenço-me, diante dos elementos acima aduzidos, de que o pedido encontra respaldo legal e de que as formalidades procedimentais necessárias foram devidamente observadas. Tenho por dispensada a prova testemunhal do lapso temporal de separação fática, por força da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, publicada no Diário Oficial da União em 14.07.2010. Isto Posto, considerando satisfeitas as condições legais indispensáveis, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam legais e jurídicos efeitos, e decreto o Divórcio dos requerentes, dissolvendo-lhes o vínculo matrimonial, tudo em conformidade com o que dispõem os artigos 487, inciso III, alínea b e 515, inciso III, ambos do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE APRESENTAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE, PARA ANOTAÇÃO DO “CUMPRA-SE”, BEM COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA QUE O DIVÓRCIO SEJA AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, REGISTRADO NA MATRÍCULA 077271 01 55 2022 2 00078 291 0028052 10, CONSIGNANDO A GRATUIDADE DAS CUSTAS, TAXAS E DOS EMOLUMENTOS (art. 2º da Lei Estadual nº 11.404, de 19.12.1996), EIS QUE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quanto ao uso do nome da divorcianda, não houve modificação com a união matrimonial. As partes renunciaram ao prazo recursal. Sem custas, em face da gratuidade. Deixo de cientificar o Ministério Público em virtude de seu desinteresse. Transitada em julgado, entregue-se via desta sentença a qualquer das partes, oficiando-se caso seja necessário, e arquive-se. P. R. I. Cabo, data da assinatura digital. Márcio Araújo dos Santos Juiz de Direito - Coordenador do CEJUSC

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Processo nº 0001972-12.2020.8.16.0154

ID: 276232252

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001972-12.2020.8.16.0154

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905- 6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ELIAS LEITE DE LIMA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Patricia Reinert Lang, da Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Vias de fato, sob nº 0001972-12.2020.8.16.0154, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) ELIAS LEITE DE LIMA, e vítima ANA LETICIA DE SA, e que não foi possível , portador(a) do RG 128772898 SSP/PR e CPFlocalizar pessoalmente a(s) ELIAS LEITE DE LIMAparte(s) Promovido 090.666.589-24, nascido(a) em 03/09/1994, natural de SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR, filho(a) de CLEUSA FÁTIMA , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para LEITE DE LIMA e RAMÃO MORAIS DE LIMAINTIMAÇÃOPAGAR , no , a contar da as custas processuais a que foi condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia pela . Para tanto, deverá , em cumprimento aoSecretariaSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias disposto nos arts. 875 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias devem ser requeridas e retiradas pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas (WhatsApp ) para encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o ,pagamento parcelado que dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Adverte-se de que: a não solicitação das guias para pagamento ensejará sua emissãoa) pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; ob) inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após oc) envio da certidão para o protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, od) pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Cleber Dutra, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Santo Antônio do Sudoeste, 21 de maio de 2025. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Processo nº 0001972-93.2023.8.26.0003

ID: 326069163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-93.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE GONçALVES POVOA

Intimação

Advogados:

VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-93.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gisele Gonçalves Povoa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por PEDRO B… Processo 0001972-93.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gisele Gonçalves Povoa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por PEDRO BONFIM DA SILVA em face de GISELE GONÇALVES POVOA e DAVID GONÇALVES POVOA e, por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para CONDENAR o autor, PEDRO BONFIM DA SILVA, a pagar aos réus a quantia de R$ 4.812,00 (quatro mil, oitocentos e doze reais), a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI (OAB 162721/SP)

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Erica Bianca Campos De Lima e outros x Rayanne Dayse Lima De Andrade

ID: 259711017

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001065-55.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERICA BIANCA CAMPOS DE LIMA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

RAYANNE DAYSE LIMA DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

ESTEFANIA SALES ROCHA

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ALYSSON JANSEN CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDINARDO COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001065-55.2024.5.07.0006 : ERICA BIANCA CAMPOS DE LIMA : RAYANNE DAYSE LIMA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001065-55.2024.5.07.0006 : ERICA BIANCA CAMPOS DE LIMA : RAYANNE DAYSE LIMA DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6488edd proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A executada, no ID 8a60248, se insurge contra a retenção de valores recebidos, nos termos em que segue: "a retenção de 30% de quaisquer valores devidos, nos moldes em que determinada, compromete de forma significativa a subsistência da executada e a manutenção da atividade profissional que a permite auferir renda e, inclusive, honrar o presente acordo homologado nestes autos". Ao final, solicita modulação do mencionado percentual "para 15% dos valores repassados mensalmente pela empresa HAPVIDA à executada, de forma a preservar o mínimo existencial e evitar a inviabilização de sua atividade profissional". Sem razão. A um, porque a retenção de 30% (trinta por cento) de quaisquer valores devidos, como apontado pela demandada, não necessariamente compromete a subsistência ou a manutenção de sua atividade profissional, tratando-se de percentual razoável. A dois, porque a executada aponta o excesso do percentual sobre sua renda, sem demonstrar, concreta e documentalmente, o quanto alegado, não instruindo sua manifestação sequer com os valores recebidos (o que possibilitaria a análise deste Juízo quanto ao comprometimento de sua subsistência e eventual malferimento ao art. 7º, IV, da CF/88). Acerca da utilização do mencionado percentual de 30% (trinta por cento), confira-se os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL. De acordo com o art. 833, § 2º, do CPC, é possível a penhora sobre salários, aposentadorias ou pensões para pagamento de prestação alimentícia, desde que observado o percentual previsto no art. 529, § 3º, do CPC. No presente caso, razoável que o bloqueio em questão se limite a 30% da aposentaria do executado. Decisão agravada reformada. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - AP: 0001972-36.2015.5.07.0009, Relator.: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. O bloqueio mensal de valores existentes em conta salário do agravante, limitado ao patamar de 30%, está em sintonia com a jurisprudência desta corte e atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não atinge de forma vultosa o patrimônio remuneratório do executado, permitindo, com isso, recursos suficientes para a sua subsistência. (...) (TRT-21 - AP: 00003352920215210016, Relator.: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Primeira Turma de Julgamento Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Data de Publicação: 21/12/2022) Ante o exposto, e dada a genericidade da petição de ID 8a60248, que aponta que a ordem de bloqueio causa prejuízo à sua subsistência, sem demonstrar, contudo, tal circunstância, indefiro-a. Dê-se ciência. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAYANNE DAYSE LIMA DE ANDRADE

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Valeria Cristina Esparrachiari x Banco Bradesco S/A

ID: 330321942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-22.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 0001972-22.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1000476-82.2018.8.26.0198) (processo principal 1000476-82.2018.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Valeria Cri… Processo 0001972-22.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1000476-82.2018.8.26.0198) (processo principal 1000476-82.2018.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Valeria Cristina Esparrachiari - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 105/107: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente. Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Após, tornem os autos conclusos para extinção, diante da satisfação da obrigação. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 0001972-83.2020.4.03.6337

ID: 331601849

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001972-83.2020.4.03.6337

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERLINA DAS NEVES MARTIN

Decisão

Advogados:

ALINE ALTOMARI DA SILVA MARTIN

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EDSON FRANCISCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001972-83.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001972-83.2020.4.03.6337 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RECORRIDO: VERLINA DAS NEVES MARTIN Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE ALTOMARI DA SILVA MARTIN - SP333895-N, EDSON FRANCISCO DA SILVA - SP74044-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA OUTRA AGÊNCIA. DECLÍNIO GENÉRICO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. Trata-se de ação proposta em face do INSS e do ITAU UNIBANCO HOLDING S.A , objetivando pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferência do benefício da parte autora para outra agência bancária. Sentença de procedência impugnada por recurso do INSS discorrendo de forma genérica sobre a questão da legitimidade e responsabilidade. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Com efeito, analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que o INSS não impugna a sentença, não atacando concretamente nenhum fundamento do julgado. O recurso é absolutamente genérico, trazendo apenas meras considerações gerais a respeito do direito posto, expondo teorias “apenas se for o caso” sobre os critérios adotados na sentença, sem enfrentar os fundamentos e as provas que embasam o reconhecimento dos danos materiais e morais. O recurso deve indicar as razões de fato e de direito pelas quais o recorrente entende deva ser reformada a sentença, consoante disposição do art. 1.010, II do CPC cc. do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Assim, mostra-se indispensável que a irresignação apresentada pelo interessado perante o órgão jurisdicional ad quem indique expressamente os motivos que justificariam a reforma do comando judicial atacado, não bastando o declínio genérico das razões recursais. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que desrespeita o princípio da dialeticidade recurso que não impugna, concreta e especificamente, a motivação exposta na decisão judicial recorrida, suficiente para sua manutenção, por seus próprios fundamentos, e que descabe a reabertura de prazo para sanar o vício, o que equivaleria à interposição de novo recurso fora do prazo (EDcl no AgInt no AREsp 1301064/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). Por estas razões, deixo de conhecer do recurso inominado interposto pelo INSS. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor das diferenças devidas até a data da sentença limitada ao valor de 60 salários mínimos (Súmula 111 do STJ). Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Município De Cerro Azul/Pr x Ezequias De Melo Construção - Me

ID: 312866835

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cerro Azul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001972-21.2016.8.16.0067

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CERRO AZUL/PR

Polo Passivo:

EZEQUIAS DE MELO CONSTRUçãO - ME

Conclusão

Advogados:

FERNANDO VON DER OSTEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-21.2016.8.16.0067 Processo: 0001972-21.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.339,06 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): EZEQUIAS DE MELO CONSTRUÇÃO - ME (CPF/CNPJ: 06.888.486/0001-22) ROD PR 092, S/N KM 90 - BALSA VELHA - CERRO AZUL/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cerro Azul/PR, em face de EZEQUIAS DE MELO CONSTRUÇÃO - ME, distribuída em 26/12/2016, visando à cobrança de créditos de Imposto Sobre Serviços (ISS) referentes aos exercícios de 2013 e 2014, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a inicial. Após emenda à inicial (mov. 16.1), foi determinada a citação da parte executada (mov. 18.1). A tentativa de citação por Oficial de Justiça restou infrutífera, com a certidão de que a empresa havia encerrado suas atividades no endereço e que seu representante legal se encontrava em local incerto (mov. 20.1). Foi juntado um Aviso de Recebimento (AR) em 18/05/2018 (mov. 40.0), indicando o recebimento da citação por terceiro, mas o exequente prosseguiu requerendo diversas diligências infrutíferas na tentativa de satisfazer o crédito e de localizar o devedor O exequente requereu diversas diligências na tentativa de localizar o devedor e bens penhoráveis, incluindo citação por carta precatória e consultas aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e outros, todas sem êxito prático na satisfação do crédito (seqs. 47, 54, 97, 99 e 120). Houve a restrição de transferência de um veículo via RENAJUD (mov. 54.3), contudo, o bem não foi localizado para penhora e avaliação (mov. 64.1). O processo foi suspenso, a pedido do exequente, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, por diversas vezes (movs. 80.0, 111.0, 144.0). Após o decurso dos prazos de suspensão e arquivamento, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 147.0). Em sua manifestação (mov. 150.1), o Município argumentou contra o reconhecimento da prescrição, ao fundamento de que não houve a efetiva citação do executado, o que inviabilizaria a fluência do prazo prescricional. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida é a ocorrência da prescrição intercorrente, causa de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN) e regulada pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei nº 6.830/80). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566), estabeleceu as balizas para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, consolidando o seguinte entendimento: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Assim, conclui-se que: (a) no primeiro momento em que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da constatada não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80; (b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); e (c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso em apreço, adota-se o marco temporal mais favorável ao exequente, qual seja, a data de sua ciência inequívoca acerca da frustração da citação postal, que se deu em 20/06/2018 (mov. 42.0). A partir dessa data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 40, § 1º, da LEF, que se encerrou em 20/06/2019. Imediatamente após, em 21/06/2019, teve início a contagem do prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, o qual, por consequência, se consumou em 21/06/2024. Verifica-se que, durante todo o período de 2018 a 2024, não ocorreu nenhuma causa válida de interrupção da prescrição. As diligências requeridas pelo exequente, embora demonstrem seu interesse em perseguir o crédito, não alcançaram a eficácia necessária para interromper o prazo, conforme as balizas do Tema 566/STJ. As buscas por ativos financeiros via SISBAJUD resultaram negativas. A restrição de transferência inserida sobre um veículo via RENAJUD (mov. 54.3), por si só, não configura a "efetiva constrição patrimonial". A efetiva constrição se aperfeiçoaria com a penhora e depósito do bem, o que foi expressamente frustrado pela não localização do veículo, conforme certificado na carta precatória de mov. 64.1. Frise-se que, com a não localização de bens, o feito foi automaticamente suspenso pelo prazo de 01 (um) ano até o dia 18/03/2020, sendo que após tal prazo, iniciou-se o curso do prazo de prescrição intercorrente (art. 174 do CTN). Dessa forma, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente neste caso concreto, já que, desde a ciência da citação do executado em 20/06/2018 (mov. 42), transcorreu lapso maior do que o prazo de um ano de suspensão e de cinco anos de prescrição (art. 40, caput, §§2º e 4º, da Lei 6.830/80), sem que ocorresse qualquer interrupção da contagem dos prazos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e no art. 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com base no art. 921, §5º, do CPC. Determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos, em especial a restrição de transferência inserida via RENAJUD (mov. 54.3). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Leonardis Yenireth Diaz Roca x Autopista Litoral Sul S.A. e outros

ID: 335380466

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001972-54.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA

Polo Passivo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA

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PAMELA CRISTINA HARNACK

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001972-54.2024.5.12.0050 RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001972-54.2024.5.12.0050 RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA RECORRIDO: GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001972-54.2024.5.12.0050 (ROT) RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA RECORRIDOS: GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA, AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Sem que haja prova de vício volitivo no pedido de demissão, não há converter a ruptura contratual em rescisão indireta por falta grave do empregador, por configurar-se ato jurídico perfeito e acabado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrenteLEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA e recorridos GERHAÇÃO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LIMITADA E OUTROS (1). Inconformada com a sentença de fls. 308-313, que julgou improcedentes os pedidos, a reclamante interpõe recurso a este Tribunal. Nas razões recursais das fls. 322-325, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: rescisão indireta e indenização por danos morais. Contrarrazões são apresentadas às fls. 328-334, pela reclamada, invocando a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. É o relatório. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A reclamada, nas contrarrazões, suscita a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por ofensa ao princípio da dialeticidade. A situação dos autos não se amolda àquela de que trata a Súmula nº 422 do TST. Os argumentos recursais estão conexos com os fundamentos da sentença e são hábeis a enfrentar os aspectos da decisão que pretende reformar, como prescreve o art. 1.010 do CPC. Ademais, a previsão do art. 932, inc. IV, do CPC não contempla hipótese de não conhecimento do recurso. Trata, isso sim, sobre negar provimento à medida, ou seja, mediante análise do mérito da questão, o que demonstra a total impropriedade da preliminar suscitada. Desse modo, rejeito a preliminar e conheço do recurso e das contrarrazões, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1- RESCISÃO INDIRETA Recorre a reclamante em face da sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que deve ser reconhecida a rescisão indireta, considerando as humilhações e assédio moral, sofrido em diversas situações, durante o contrato de trabalho. Pois bem. Conforme narrou o reclamante na inicial (fl. 10), datada de 30-12-2024"diante do assédio moral incessante suportado pela Reclamante, que resultou em crises de ansiedade, nervosismo e humilhações reiteradas, ficou evidente que a Reclamante não encontrou outra alternativa senão solicitar a demissão. Contudo, ao compulsar os fatos apresentados, resta claro que houve evidente vício de consentimento no referido pedido de desligamento". Observo que no TRCT (fl. 265), datado de 09-12-2024, consta como motivo de desligamento "empregado s/ justa causa". O pedido de demissão é ato unilateral praticado pelo empregado que não mais tem interesse em manter o vínculo de emprego até então existente. Trata-se de simples ato potestativo, sem direito de recusa pelo empregador, de forma que não há sequer falar em "pedido". Em sentido oposto está a rescisão indireta, ocasionada por ato praticado pelo empregador que torna insuportável ao empregado a continuação da relação de emprego. Incontroverso que a reclamante se demitiu, conforme narrado por ela na inicial. É certo que, eventualmente, se poderia cogitar a anulação do pedido de demissão por algum vício de manifestação de vontade, ônus que caberia à reclamante, a teor do art. 818, inc. I, da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque, não há nenhuma alegação da existência de vício de consentimento. Na inicial, a reclamante sustenta que o pedido de demissão ocorreu em virtude de "reiteradas situações de assédio moral e humilhações no ambiente de trabalho, praticadas por superiores hierárquicos". Entretanto, essa alegação não justifica a medida por ele adotada, já que, se assim fosse, poderia, naquele momento, ingressar com a ação trabalhista e requerer a rescisão indireta. No entanto, optou por manifestar a sua vontade de extinguir a relação contratual imediatamente e ingressar posteriormente com ação trabalhista. Observo, ainda, que conforme prova oral produzida nos autos, não ficou comprovado o abalo moral, na medida, em que as testemunhas apenas narraram um fato isolado que envolveu a reclamante e o superior hierárquico a respeito do cumprimento de ordem de serviço. Sendo assim, de todo inviável juridicamente converter o pedido de demissão em rescisão indireta. Nego provimento. 2- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora insurge-se contra a sentença, aduzindo que a testemunha Orianna, relatou que presenciou uma discussão acalorada entre o líder e encarregado da reclamada, ocasião em que o superior hierárquico levantou a mão em direção a autora, em um gesto de tentar agredi-la fisicamente e que também em outras oportunidades a autora foi vítima de discussões, o que comprova o assédio moral. Pois bem. O art. 5º, incs. V e X, da Constituição da República assegura indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, imputando-se a responsabilidade civil quando configurada a hipótese do art. 927, caput, do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O direito de reparação depende da comprovação do ato ilícito decorrente de ação ou omissão do ofensor, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. O ônus probatório quanto à caracterização de dano moral sofrido, hábil a ensejar a respectiva reparação, pertence ao postulante, por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. O pedido foi indeferido em primeiro grau com base nos seguintes fundamentos: Não foram apresentadas provas das alegações da autora, o vício de consentimento no pedido de demissão não restou comprovado, especialmente porque as testemunhas relataram apenas um caso isolado envolvendo a autora e um provável superior na hierarquia funcional (Gerson) em que houve desentendimento sobre ordem de serviço, sem envergadura para reconhecer ato abusivo do empregador. Com a petição inicial não foram apresentados documentos que comprovem a alegação de assédio e as imagens juntadas no ID c5e16e8 não guardam relevância para a questão. De fato, analisando os depoimentos das testemunhas transcritos na sentença (fl. 310), não há como concluir que a reclamante sofreu assédio moral. Mesmo que se entenda como comprovado o desentendimento com o chefe imediato, os depoimentos levam a concluir que se trata de situação isolada. Nesse sentido, considero não ter a reclamante logrado comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. Nego provimento. 3- DISPOSIÇÕES FINAIS Prequestionamento suprido na forma consubstanciada na Súmula nº 297 e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Alerto as partes que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas, pela reclamante, no valor de R$ 1.284,26, calculadas sobre o valor da causa de R$ 64.213,06, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA

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Leonardis Yenireth Diaz Roca x Autopista Litoral Sul S.A. e outros

ID: 335380497

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001972-54.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA

Polo Passivo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA

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PAMELA CRISTINA HARNACK

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001972-54.2024.5.12.0050 RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001972-54.2024.5.12.0050 RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA RECORRIDO: GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001972-54.2024.5.12.0050 (ROT) RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA RECORRIDOS: GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA, AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Sem que haja prova de vício volitivo no pedido de demissão, não há converter a ruptura contratual em rescisão indireta por falta grave do empregador, por configurar-se ato jurídico perfeito e acabado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrenteLEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA e recorridos GERHAÇÃO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LIMITADA E OUTROS (1). Inconformada com a sentença de fls. 308-313, que julgou improcedentes os pedidos, a reclamante interpõe recurso a este Tribunal. Nas razões recursais das fls. 322-325, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: rescisão indireta e indenização por danos morais. Contrarrazões são apresentadas às fls. 328-334, pela reclamada, invocando a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. É o relatório. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A reclamada, nas contrarrazões, suscita a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por ofensa ao princípio da dialeticidade. A situação dos autos não se amolda àquela de que trata a Súmula nº 422 do TST. Os argumentos recursais estão conexos com os fundamentos da sentença e são hábeis a enfrentar os aspectos da decisão que pretende reformar, como prescreve o art. 1.010 do CPC. Ademais, a previsão do art. 932, inc. IV, do CPC não contempla hipótese de não conhecimento do recurso. Trata, isso sim, sobre negar provimento à medida, ou seja, mediante análise do mérito da questão, o que demonstra a total impropriedade da preliminar suscitada. Desse modo, rejeito a preliminar e conheço do recurso e das contrarrazões, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1- RESCISÃO INDIRETA Recorre a reclamante em face da sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que deve ser reconhecida a rescisão indireta, considerando as humilhações e assédio moral, sofrido em diversas situações, durante o contrato de trabalho. Pois bem. Conforme narrou o reclamante na inicial (fl. 10), datada de 30-12-2024"diante do assédio moral incessante suportado pela Reclamante, que resultou em crises de ansiedade, nervosismo e humilhações reiteradas, ficou evidente que a Reclamante não encontrou outra alternativa senão solicitar a demissão. Contudo, ao compulsar os fatos apresentados, resta claro que houve evidente vício de consentimento no referido pedido de desligamento". Observo que no TRCT (fl. 265), datado de 09-12-2024, consta como motivo de desligamento "empregado s/ justa causa". O pedido de demissão é ato unilateral praticado pelo empregado que não mais tem interesse em manter o vínculo de emprego até então existente. Trata-se de simples ato potestativo, sem direito de recusa pelo empregador, de forma que não há sequer falar em "pedido". Em sentido oposto está a rescisão indireta, ocasionada por ato praticado pelo empregador que torna insuportável ao empregado a continuação da relação de emprego. Incontroverso que a reclamante se demitiu, conforme narrado por ela na inicial. É certo que, eventualmente, se poderia cogitar a anulação do pedido de demissão por algum vício de manifestação de vontade, ônus que caberia à reclamante, a teor do art. 818, inc. I, da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque, não há nenhuma alegação da existência de vício de consentimento. Na inicial, a reclamante sustenta que o pedido de demissão ocorreu em virtude de "reiteradas situações de assédio moral e humilhações no ambiente de trabalho, praticadas por superiores hierárquicos". Entretanto, essa alegação não justifica a medida por ele adotada, já que, se assim fosse, poderia, naquele momento, ingressar com a ação trabalhista e requerer a rescisão indireta. No entanto, optou por manifestar a sua vontade de extinguir a relação contratual imediatamente e ingressar posteriormente com ação trabalhista. Observo, ainda, que conforme prova oral produzida nos autos, não ficou comprovado o abalo moral, na medida, em que as testemunhas apenas narraram um fato isolado que envolveu a reclamante e o superior hierárquico a respeito do cumprimento de ordem de serviço. Sendo assim, de todo inviável juridicamente converter o pedido de demissão em rescisão indireta. Nego provimento. 2- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora insurge-se contra a sentença, aduzindo que a testemunha Orianna, relatou que presenciou uma discussão acalorada entre o líder e encarregado da reclamada, ocasião em que o superior hierárquico levantou a mão em direção a autora, em um gesto de tentar agredi-la fisicamente e que também em outras oportunidades a autora foi vítima de discussões, o que comprova o assédio moral. Pois bem. O art. 5º, incs. V e X, da Constituição da República assegura indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, imputando-se a responsabilidade civil quando configurada a hipótese do art. 927, caput, do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O direito de reparação depende da comprovação do ato ilícito decorrente de ação ou omissão do ofensor, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. O ônus probatório quanto à caracterização de dano moral sofrido, hábil a ensejar a respectiva reparação, pertence ao postulante, por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. O pedido foi indeferido em primeiro grau com base nos seguintes fundamentos: Não foram apresentadas provas das alegações da autora, o vício de consentimento no pedido de demissão não restou comprovado, especialmente porque as testemunhas relataram apenas um caso isolado envolvendo a autora e um provável superior na hierarquia funcional (Gerson) em que houve desentendimento sobre ordem de serviço, sem envergadura para reconhecer ato abusivo do empregador. Com a petição inicial não foram apresentados documentos que comprovem a alegação de assédio e as imagens juntadas no ID c5e16e8 não guardam relevância para a questão. De fato, analisando os depoimentos das testemunhas transcritos na sentença (fl. 310), não há como concluir que a reclamante sofreu assédio moral. Mesmo que se entenda como comprovado o desentendimento com o chefe imediato, os depoimentos levam a concluir que se trata de situação isolada. Nesse sentido, considero não ter a reclamante logrado comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. Nego provimento. 3- DISPOSIÇÕES FINAIS Prequestionamento suprido na forma consubstanciada na Súmula nº 297 e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Alerto as partes que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas, pela reclamante, no valor de R$ 1.284,26, calculadas sobre o valor da causa de R$ 64.213,06, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA

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Leonardis Yenireth Diaz Roca x Autopista Litoral Sul S.A. e outros

ID: 335380532

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001972-54.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA

Polo Passivo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA HARNACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001972-54.2024.5.12.0050 RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001972-54.2024.5.12.0050 RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA RECORRIDO: GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001972-54.2024.5.12.0050 (ROT) RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA RECORRIDOS: GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA, AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Sem que haja prova de vício volitivo no pedido de demissão, não há converter a ruptura contratual em rescisão indireta por falta grave do empregador, por configurar-se ato jurídico perfeito e acabado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrenteLEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA e recorridos GERHAÇÃO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LIMITADA E OUTROS (1). Inconformada com a sentença de fls. 308-313, que julgou improcedentes os pedidos, a reclamante interpõe recurso a este Tribunal. Nas razões recursais das fls. 322-325, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: rescisão indireta e indenização por danos morais. Contrarrazões são apresentadas às fls. 328-334, pela reclamada, invocando a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. É o relatório. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A reclamada, nas contrarrazões, suscita a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por ofensa ao princípio da dialeticidade. A situação dos autos não se amolda àquela de que trata a Súmula nº 422 do TST. Os argumentos recursais estão conexos com os fundamentos da sentença e são hábeis a enfrentar os aspectos da decisão que pretende reformar, como prescreve o art. 1.010 do CPC. Ademais, a previsão do art. 932, inc. IV, do CPC não contempla hipótese de não conhecimento do recurso. Trata, isso sim, sobre negar provimento à medida, ou seja, mediante análise do mérito da questão, o que demonstra a total impropriedade da preliminar suscitada. Desse modo, rejeito a preliminar e conheço do recurso e das contrarrazões, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1- RESCISÃO INDIRETA Recorre a reclamante em face da sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que deve ser reconhecida a rescisão indireta, considerando as humilhações e assédio moral, sofrido em diversas situações, durante o contrato de trabalho. Pois bem. Conforme narrou o reclamante na inicial (fl. 10), datada de 30-12-2024"diante do assédio moral incessante suportado pela Reclamante, que resultou em crises de ansiedade, nervosismo e humilhações reiteradas, ficou evidente que a Reclamante não encontrou outra alternativa senão solicitar a demissão. Contudo, ao compulsar os fatos apresentados, resta claro que houve evidente vício de consentimento no referido pedido de desligamento". Observo que no TRCT (fl. 265), datado de 09-12-2024, consta como motivo de desligamento "empregado s/ justa causa". O pedido de demissão é ato unilateral praticado pelo empregado que não mais tem interesse em manter o vínculo de emprego até então existente. Trata-se de simples ato potestativo, sem direito de recusa pelo empregador, de forma que não há sequer falar em "pedido". Em sentido oposto está a rescisão indireta, ocasionada por ato praticado pelo empregador que torna insuportável ao empregado a continuação da relação de emprego. Incontroverso que a reclamante se demitiu, conforme narrado por ela na inicial. É certo que, eventualmente, se poderia cogitar a anulação do pedido de demissão por algum vício de manifestação de vontade, ônus que caberia à reclamante, a teor do art. 818, inc. I, da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque, não há nenhuma alegação da existência de vício de consentimento. Na inicial, a reclamante sustenta que o pedido de demissão ocorreu em virtude de "reiteradas situações de assédio moral e humilhações no ambiente de trabalho, praticadas por superiores hierárquicos". Entretanto, essa alegação não justifica a medida por ele adotada, já que, se assim fosse, poderia, naquele momento, ingressar com a ação trabalhista e requerer a rescisão indireta. No entanto, optou por manifestar a sua vontade de extinguir a relação contratual imediatamente e ingressar posteriormente com ação trabalhista. Observo, ainda, que conforme prova oral produzida nos autos, não ficou comprovado o abalo moral, na medida, em que as testemunhas apenas narraram um fato isolado que envolveu a reclamante e o superior hierárquico a respeito do cumprimento de ordem de serviço. Sendo assim, de todo inviável juridicamente converter o pedido de demissão em rescisão indireta. Nego provimento. 2- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora insurge-se contra a sentença, aduzindo que a testemunha Orianna, relatou que presenciou uma discussão acalorada entre o líder e encarregado da reclamada, ocasião em que o superior hierárquico levantou a mão em direção a autora, em um gesto de tentar agredi-la fisicamente e que também em outras oportunidades a autora foi vítima de discussões, o que comprova o assédio moral. Pois bem. O art. 5º, incs. V e X, da Constituição da República assegura indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, imputando-se a responsabilidade civil quando configurada a hipótese do art. 927, caput, do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O direito de reparação depende da comprovação do ato ilícito decorrente de ação ou omissão do ofensor, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. O ônus probatório quanto à caracterização de dano moral sofrido, hábil a ensejar a respectiva reparação, pertence ao postulante, por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. O pedido foi indeferido em primeiro grau com base nos seguintes fundamentos: Não foram apresentadas provas das alegações da autora, o vício de consentimento no pedido de demissão não restou comprovado, especialmente porque as testemunhas relataram apenas um caso isolado envolvendo a autora e um provável superior na hierarquia funcional (Gerson) em que houve desentendimento sobre ordem de serviço, sem envergadura para reconhecer ato abusivo do empregador. Com a petição inicial não foram apresentados documentos que comprovem a alegação de assédio e as imagens juntadas no ID c5e16e8 não guardam relevância para a questão. De fato, analisando os depoimentos das testemunhas transcritos na sentença (fl. 310), não há como concluir que a reclamante sofreu assédio moral. Mesmo que se entenda como comprovado o desentendimento com o chefe imediato, os depoimentos levam a concluir que se trata de situação isolada. Nesse sentido, considero não ter a reclamante logrado comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. Nego provimento. 3- DISPOSIÇÕES FINAIS Prequestionamento suprido na forma consubstanciada na Súmula nº 297 e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Alerto as partes que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas, pela reclamante, no valor de R$ 1.284,26, calculadas sobre o valor da causa de R$ 64.213,06, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

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