Resultados para o tribunal: TJRJ

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Banco Votorantim S A e outros x Os Mesmos

ID: 334744655

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-74.2015.8.19.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S A LIDIANE MATTOS MAGALHÃES GOULART SILVESTRE CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BOZZEDA MEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0001972-74.2015.8.19.0066 Assunto: Indenizaçã…

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Banco Votorantim S A e outros x Os Mesmos

ID: 256123884

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-74.2015.8.19.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S A LIDIANE MATTOS MAGALHÃES GOULART SILVESTRE CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BOZZEDA MEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0001972-74.2015.8.19.0066 Assunto: Indenização P…

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Municipio De Volta Redonda e outros

ID: 296169433

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-21.2008.8.19.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSI…

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Banco Votorantim S A e outros x Os Mesmos

ID: 312481062

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-74.2015.8.19.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S A LIDIANE MATTOS MAGALHÃES GOULART SILVESTRE CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BOZZEDA MEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0001972-74.2015.8.19.0066 Assunto: Indenizaçã…

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Municipio De Pirai x Ana Carolina Mello Torres e outros

ID: 303587052

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-75.2017.8.19.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIRAI

Polo Passivo:

ANA CAROLINA MELLO TORRES LEONARDO MELLO TORRES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Banco Votorantim S A e outros x Os Mesmos

ID: 255963866

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-74.2015.8.19.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S A LIDIANE MATTOS MAGALHÃES GOULART SILVESTRE CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BOZZEDA MEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Municipio De Pirai x Ana Carolina Mello Torres e outros

ID: 315536544

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-75.2017.8.19.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIRAI

Polo Passivo:

ANA CAROLINA MELLO TORRES LEONARDO MELLO TORRES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Municipio De Volta Redonda e outros

ID: 308758135

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-21.2008.8.19.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001972-21.2008.8.19.0066 Assunto: …

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 300315688

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025274-87.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO

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ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Municipio De Pirai x Ana Carolina Mello Torres e outros

ID: 336215108

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-75.2017.8.19.0043

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIRAI

Polo Passivo:

ANA CAROLINA MELLO TORRES LEONARDO MELLO TORRES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001972-75.2017.8.19.0043 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001972-75.2017.8.19.0043 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001972-75.2017.8.19.0043 Protocolo: 3204/2025.00497343 APELANTE: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: LEONARDO MELLO TORRES APELADO: ANA CAROLINA MELLO TORRES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Município de Piraí contra sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de certeza e liquidez. O Juízo de origem entendeu que a CDA não discrimina os valores referentes aos tributos cobrados, especificamente IPTU, Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Limpeza Pública (TLP) e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCV). O Município apelante requer a reforma da sentença para prosseguimento da execução fiscal ou, subsidiariamente, a emenda da CDA.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de discriminação dos valores relativos aos tributos na CDA acarreta sua nulidade por iliquidez e incerteza; e (ii) determinar se é possível substituir a CDA para prosseguimento da execução fiscal quanto aos tributos considerados constitucionais (IPTU e TCL).III. Razões de decidir3. A CDA deve atender aos requisitos de certeza e liquidez, conforme exigido pelo art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e pelo art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN), com discriminação dos valores dos tributos devidos.4. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal declara inconstitucionais as Taxas de Limpeza Pública (TLP) e Conservação de Vias e Logradouros (TCV) quando vinculadas a serviços de caráter indivisível, de modo que a cobrança desses valores afronta o art. 145, II, da Constituição Federal.5. A ausência de discriminação dos valores cobrados a título de IPTU e TCL impede o prosseguimento da execução, uma vez que a iliquidez do título impede o cálculo dos valores exequíveis remanescentes, inviabilizando o prosseguimento parcial da execução com exclusão dos tributos inconstitucionais.6. A substituição da CDA somente é permitida para correção de erro material ou formal, nos termos do verbete sumular 392 do STJ. A situação dos autos não configura erro material ou formal, mas sim vício de iliquidez do título que demanda novo lançamento para individualização dos valores, o que impede a simples substituição da CDA.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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