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Município De Itatiaia x Caldermec Indústria Mecânica Ltda

ID: 331748232

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itatiaia- Núcleo da Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008270-61.2020.8.19.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITATIAIA

Polo Passivo:

CALDERMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA

Despacho

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LINO MARTINS RIBEIRO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Verificou-se a existência de diversas execuções fiscais contra CALDERMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., CNPJ nº 61.020.657/0003-77. O tratamento individualizado das execuções vem retardando a efetiva pr… Verificou-se a existência de diversas execuções fiscais contra CALDERMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., CNPJ nº 61.020.657/0003-77. O tratamento individualizado das execuções vem retardando a efetiva prestação da tutela jurisdicional e criando diversos embaraços de ordem procedimental. Ademais, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor, tendo em vista que possui o mesmo trâmite processual, não compromete o direito do exequente, e nem mesmo afronta os princípios da ampla defesa e contraditório, que são garantidos ao executado por meio dos embargos à execução, que tramitam separadamente. Visando solucionar tal problema adotarei o disposto nos itens 5 , 6 e 7 do anexo do Provimento nº 57, de 22 de julho de 2016 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça que dispõe da seguinte forma: 5. Utilizar o débito consolidado, ou seja, o débito total do contribuinte ou grupo econômico, por CPF ou CNPJ, possibilitando a sua vinculação a todos os processos do mesmo devedor. a) A utilização do débito consolidado possibilita ao juiz ter uma visão ampla da situação da dívida e do patrimônio do devedor, para que, estrategicamente, alcance os seus bens com eficiência; b) Há médias e grandes dívidas que assim se caracterizam apenas quando consolidado o débito. De outro modo, seriam débitos de pequeno valor em vários processos do mesmo devedor, a exigir, cada um, atuação individual. 6. Consolidado o débito, o juiz deverá eleger um processo pai , que é aquele em que serão concentrados os atos executórios, de forma a abranger todos os demais processos do mesmo devedor e facilitar a sua tramitação célere e conjunta, evitando-se atos repetitivos ou inúteis. Ex. Realizar diligências de citação para o mesmo endereço em que o devedor deste processo já não tenha sido localizado em outros; fazer a penhora de créditos, pelo sistema BACENJUD, em apenas um ato, pelo valor do débito consolidado, relacionados os processos a ele vinculados. a) As partes poderão, em uma única petição, requerer providências que se aproveite a todos os processos; b) O procedimento não obsta a que um dos processos, ou mais, constante desse bloco ou agrupamento seja excluído para seguir trâmite separado do processo pai , em razão da sua peculiaridade ou fase processual. 7. O juiz deverá proferir decisões concentradas, ou seja, que alcancem o maior número possível de processos do mesmo devedor, a fim de evitar a repetição de atos processuais idênticos, em processos distintos, na mesma fase processual, simplificando, assim, o procedimento e racionalizando o serviço cartorário . Diante do acima exposto, elejo o presente feito como processo pai , onde serão concentrados, inicialmente, todos os atos e decisões, bem como os atos constritivos, fazendo parte deste grupo as seguintes execuções fiscais: 0002159-71.2014.8.19.0081 0004552-61.2017.8.19.0081 0004553-46.2017.8.19.0081 0004554-31.2017.8.19.0081 0006184-25.2017.8.19.0081 0006185-10.2017.8.19.0081 0002263-24.2018.8.19.0081 0002905-94.2018.8.19.0081 0003149-23.2018.8.19.0081 0003355-37.2018.8.19.0081 0002500-87.2020.8.19.0081 0007034-06.2022.8.19.0081 0007035-88.2022.8.19.0081 0003602-42.2023.8.19.0081 0003603-27.2023.8.19.0081 Deixo consignado, ainda, que será o utilizado o débito consolidado, ou seja, o débito total da dívida atualizada em relação a todas as execuções fiscais, o qual deverá ser informado pelo Município no prazo de 30 (trinta) dias, bem como acerca da existência de demais execuções fiscais que, porventura, não tenham sido elencadas na presente decisão. Diante do acima exposto determino: a) que todas as decisões e movimentações sejam concentradas no presente feito o qual elejo como processo pai ; b) juntada da presente decisão em todas as execuções fiscais acima mencionadas com a respectiva anotação no sistema informatizado; c) que as execuções acima mencionadas sejam reunidas; d) intimação da Fazenda Pública Municipal para que junte aos presentes autos débito consolidado e atualizado de todas as execuções abrangidas no presente feito, assim como endereço atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias; e) intimação da Fazenda Pública Municipal para que junte aos presentes autos eventual informação acerca de execução fiscal com mesmo devedor (nº CNPJ/CPF) não abrangida por essa decisão, no prazo de 30 (trinta) dias; Após cumpridos os itens acima e havendo manifestação do Município, cite-se o executado na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). O não atendimento do despacho pelo Município pode acarretar o indeferimento de inicial ou extinção da ação em relação aos débitos inferiores ao montante mínimo estabelecido por legislação municipal para propositura de execuções fiscais.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Caio Carvalho De Macedo

ID: 312759724

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002159-95.2017.8.16.0163

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CAIO CARVALHO DE MACEDO

Conclusão

Advogados:

TATIANE CRISTINA BRECAILO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 Processo: 0002159-95.2017.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 08/10/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JAIR RICARDO DE CARVALHO CAPARROZ Réu(s): CAIO CARVALHO DE MACEDO Decisão Trata-se de ação penal, na qual a parte acusada foi regularmente citada, e apresentou resposta à acusação. Em síntese, alegou que apresentará os fundamentos da defesa após a instrução (mov. 151.1). Decide-se. A justa causa, prevista no art. 395, III, do CPP, deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de uma ação penal (prova da materialidade e indícios de autoria). No caso em apreço, pelos documentos anexados, estão presentes a materialidade do delito de furto majorado e os indícios de autoria sobre a parte acusada, aptos a gerar o início da ação penal. O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária dos acusados previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente). As hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva dos denunciados, sem olvidar, porém, que vige o princípio "a favor do réu" e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a inexistência dos requisitos do tipo ou a existência de alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, bem como os motivos alegados pela defesa para inexistência de provas. Assim, inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade ou hipóteses do artigo 397 do CPP que possa levar à absolvição sumária da parte acusada, verifica-se ser o caso de prosseguimento. 1. Paute-se audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que a parte acusada será interrogada ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa. 1.1. Formato da audiência: semipresencial. 1.2. É ônus de quem for participar da audiência por meio telepresencial baixe o aplicativo Teams, e tenha boa conexão com a internet; não cumprindo o ônus deve comparecer no Fórum para participação presencial. Não comparecendo no Fórum ou não acessando o link no dia e horário: a) se for vítima ou testemunha pagará multa e diligências com a redesignação do ato e será determinada a condução coercitiva; b) se for parte acusada será decretada a revelia. 1.3. É garantida entrevista reservada de até 10 (dez) minutos, da parte acusada com sua advogada (seu advogado). Esse tempo é de acordo com o número de instruções e julgamento pautadas para toda a tarde, e também a alta demanda deste juízo. A parte acusada ou advogada ou advogado (ainda que dativo) que precisar conversar mais tempo do que os 10 (dez) minutos, deverão, antes da realização da audiência, conversar em momento que a antecede, em atendimentos extrajudiciais. 2. Expeçam-se as intimações, e se por meio eletrônico, juntar o print, com identificação e confirmação da pessoa intimada. 3. Requisitem-se eventuais servidores públicos e policiais, bem como a parte acusada, se estiver recolhida ou internada. 4. Não encontrada a vítima (se for o caso) ou alguma testemunha, vista à parte que a arrolou para manifestação em 05 (cinco) dias. Se nada manifestar, haverá preclusão. 5. Com relação à parte acusada, caso não seja encontrada para intimação, poderá ser decretada sua revelia em razão do seu dever de manter o endereço atualizado no processo. 6. Proceda-se a intimação das testemunhas eventualmente arroladas pelo Ministério Público e Defesa (e Assistente, se houver), observando-se o limite previsto em lei. Certifique-se se ultrapassado o limite (rito ordinário até oito testemunhas, sumário até cinco e júri até oito na primeira fase), retornando-se os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 30 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Processo nº 5007945-86.2022.4.03.6102

ID: 314739497

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007945-86.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZEZITO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007945-86.2022.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ZEZITO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007945-86.2022.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ZEZITO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, HELLENN FRANCYNNE SILVA DE FARIA S E N T E N Ç A Vistos. Zezito Gonçalves da Silva, já qualificado nestes autos, ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais laborados em atividades consideradas prejudiciais à saúde, que especifica. Aduz ter pleiteado o benefício administrativamente, contudo, sem êxito. Esclarece ter ajuizado ação anterior (nº 0002159-25.2017.4.03.6102 – 5ª Vara Federal local), na qual obteve o reconhecimento como especial de diversos vínculos laborativos. Aduz ter continuado a trabalhar em atividades especiais, cujo reconhecimento se requer. Assim, somando os períodos em questão, alega ter adimplido os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria, posto que já atingiu o pedágio de 50% do tempo que faltava quando da entrada em vigência da EC 103/2019, retroativo a propositura do procedimento administrativo. Formulou pedidos subsidiários. Pugnou, ainda, pela antecipação da tutela em sentença. Juntou documentos. Indeferida a gratuidade processual, ensejando a interposição de agravo de instrumento, ao qual não foi concedido o efeito suspensivo pleiteado. As custas foram recolhidas. Ao final, foi proferida decisão negando provimento ao agravo pela Superior Instância. Citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminar de coisa julgada, e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal. Sobreveio réplica. Prosseguindo na instrução, foi deferida a realização de perícia, cujo competente laudo foi acostado aos autos, dando-se vistas às partes, as quais se manifestaram. Os honorários periciais foram pagos pela parte autora. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de coisa julgada, pois, o objeto destes autos não coincide com o objeto do processo nº 0002159-25.2017.4.03.6102 – 5ª Vara Federal local. Naquele feito, o autor pugnou pela concessão de benefício previdenciário, requerendo o reconhecimento de tempos de serviços especiais diversos dos períodos ora pugnados. Assim, não há que se falar em coisa julgada. Afasto a prescrição, pois da data do requerimento administrativo até a data do ajuizamento da ação não decorreu prazo superior a cinco anos. Afastadas as preliminares, passo ao mérito. Trata-se de ação em que o autor requer a concessão de um benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com o reconhecimento de tempos especiais de alguns períodos trabalhados, somados aos tempos de serviços especiais e comuns já reconhecidos nos autos da ação 0002159-25.2017.4.03.6102, que tramitou pela 5ª Vara Federal local. Na DER – 30/06/2022, a aposentadoria requerida pelo autor já se encontrava regulada nos termos da EC 103, de 12/11/2019, cujos requisitos serão analisados logo abaixo. Até a edição da EC 103/2019, a aposentadoria especial encontrava-se regulada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sua ratio prende-se ao especial e majorado nível de desgaste físico e/ou psicológico a que se submete o trabalhador em algumas atividades profissionais. Em face destas peculiares condições de trabalho, os interstícios padrões fixados em lei para a aposentadoria da generalidade das profissões revelariam-se inadequados, impondo-se sua diminuição. Esta é a lição da doutrina: Aposentadoria especial é o benefício previdenciário decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de acordo com a previsão da lei. Trata-se de um benefício de natureza extraordinária, tendo por objetivo compensar o trabalho do segurado que presta serviços em condições adversas à sua saúde ou que desempenha atividade com riscos superiores aos normais.[1] Em situações como as aqui tratadas, o ônus da prova quanto à veracidade da existência destas especiais condições de trabalho é carreado ao autor. Para dele se desincumbir, o postulante apresentou as carteiras de trabalho e Perfis Profissiográficos Previdenciários fornecido pelas empregadoras. Cumpre consignar que o direito ao reconhecimento da atividade especial para fins de conversão em tempo de serviço comum com contagem majorada deve reger-se pela lei vigente à época em que esta era exercida, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, consoante o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto n. 3.048/1.999. Nestes autos, verifica-se que o autor, durante sua vida profissional, esteve sujeito às disposições dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/1.979 e do anexo do Decreto n. 53.831/68 e posteriormente, do Decreto n. 2.172/1997 para efeito de determinação das atividades profissionais sujeitas à condições de trabalho consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Da análise da legislação, percebe-se que as condições especiais ensejadoras do direito à conversão e contagem majorada do tempo de atividade exercida, no período de vigência dos dois primeiros decretos, são valoradas sob dois ângulos: os grupos profissionais, em que se presume que o mero exercício da função sujeita o trabalhador aos agentes agressivos e a listagem dos agentes insalubres, ensejando a concessão do benefício aos trabalhadores que a estes estivessem expostos, independentemente da profissão exercida. Impende ressaltar a dispensa de apresentação de laudo técnico pericial para o período de trabalho anterior a Lei 9.032 de 28/04/1.995, exigência expressa apenas com a edição deste diploma legal. Embora a Lei nº 9.032/1995 passasse a exigir a efetiva exposição a agentes agressivos, tal exigência somente foi implementada com a edição da Lei nº 9.528 de 10/12/1997, que tornou eficaz a demonstração da prejudicialidade das condições de trabalho, a partir da nova regulamentação levada a efeito pelo Decreto nº 2.172/1997, cujo art. 66 dispunha sobre a forma de demonstração da exposição aos agentes nocivos discriminados no Anexo IV do referido Regulamento, mediante o preenchimento de formulário apropriado, acompanhado de laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Até então, para a caracterização da atividade especial, era suficiente o enquadramento na categoria profissional ou a apresentação dos formulários SB 40 ou DSS 8030, sem desprezar outros meios de prova cabíveis, consoante a legislação de regência. Apesar de posteriores alterações na legislação de regência da matéria, dúvidas não existem a respeito do direito à conversão pretendida, posto tratar-se de prerrogativa do segurado acobertada pelo instituto do direito adquirido. Cumpre consignar, porém, a edição da Súmula nº 16 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, a qual vedava a conversão de tempo de serviço especial prestado após 28 de maio de 1998, por força da MP 1663, posteriormente convertida na Lei nº 9.711/98. Referida Súmula, entretanto, não mais encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pois não levava em conta a evolução legislativa, razão pela qual a mesma foi revogada pela aludida Turma Nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais na sessão realizada no dia 27 de março de 2009. Por estes fundamentos, passível de conversão o tempo de serviço prestado em condições insalubres, prejudiciais e ou perigosas à saúde do trabalhador em tempo de serviço comum, mesmo após 28/05/1998. No que pertine à impossibilidade da conversão da atividade especial em comum majorada nos períodos anteriores a vigência da Lei 6.887/80, verifica-se que o pedido foi feito após aquela lei, a qual não veda o reconhecimento de tempos de serviços especiais em datas anteriores. Além do mais, na ausência de legislação pretérita à prestação do serviço e diante da agressão à saúde do trabalhador, deve ser dado ao mesmo tratamento igualitário aquele que hoje tem direito à concessão do benefício. Quanto ao nível de ruído que estaria a ensejar a conversão do tempo trabalhado, pois, em condições agressivas ao trabalhador, reporto-me à explanação já expendida, no sentido de que o gravame deve ser reconhecido de acordo com a legislação vigente à época de labore. Tendo em vista os precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e a revogação da súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, passo a adotar o entendimento de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis e a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido a 85 decibéis. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. 3. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, limitou-se a afirmar que a partir de 6.3.1997 o segurado esteve exposto a níveis de ruído superiores a 85 decibéis, sem precisar o valor exato. Logo, não há como aferir se durante esse período o ora recorrido esteve submetido a pressão de ruído em níveis superiores a 90 decibéis. 4. O deslinde da controvérsia depende do reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo ditame da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1399426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013). Na situação em concreto, busca o autor ver reconhecido como especial os seguintes períodos, junto à seguinte empregadora: 26/10/2016 a 10/02/2019 e 21/12/2020 a 30/06/2022 – Central Energética Moreno, exercendo as atividades de Soldador I e Caldeireiro III. Nos autos da ação 0002159-25.2017.4.03.6102, que tramitou pela 5ª Vara Federal local, o autor já obteve o reconhecimento dos seguintes tempos de labor como especiais: 23/04/1987 a 15/11/1987, 01/06/1988 a 10/11/1988, 09/01/1990 a 22/04/1990, 08/05/1990 a 08/11/1990, 06/05/1991 a 30/11/1991, 23/06/1992 a 16/12/1992, 13/04/1994 a 22/11/1994, 24/04/1995 a 19/12/1995, 19/11/2003 a 01/02/2008, 03/09/2008 a 14/11/2011, 24/11/2011 a 25/10/2016, os quais, portanto, não são controversos. Para os períodos ora postulados, o autor apresentou cópias da(s) CTPS(s) e Formulários Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, emitido(s) pelas empregadoras. A fim de espancar quaisquer dúvidas acerca da especialidade do labor desenvolvido pelo autor, determinou-se a realização de perícia técnica na(s) empresa(s) requerida(s), vindo o competente laudo a ser apresentado nos autos, onde o(a) Sr(a). Perito(a) do juízo apurou a exposição do autor a diversos agentes nocivos à saúde do trabalhador. De acordo, pois, com o resumo conclusivo do laudo, o autor, durante o período de 26/10/2016 a 10/02/2019, como soldador I, e durante o período de 21/12/2020 a 23/04/2024, como caldeireiro III, esteve exposto a agente – Ruído NEN 100,9 dB(A), Radiação não ionizante: exposição aos raios ultravioletas e infravermelho, Névoa de Fumos metálicos de solda: óxidos nitrosos, ozônio, chumbo e manganês, dentre outros metais, de modo habitual e permanente, enquadrando-os como especiais, conforme NHO 01, Fundacentro e NR 15, anexo 1, 7 e 11, Decreto 3.048/99, modificado pelo Decreto n° 4.882/2003, IN 99/INSS/DC, de 2003, código 2.0.1, acima do limite de tolerância 85dB(A) e 1.0.14. Observa-se que a perícia técnica foi elaborada e encontra-se em consonância com todos os documentos acostados aos autos, bem como houve análise dos agentes potencialmente insalubres, embasando-se na legislação pertinente. Desta feita, deve o trabalho pericial apresentado nos autos ser considerado válido pelo Juízo. Portanto, de acordo com o trabalho pericial realizado e toda a documentação juntada aos autos, possível o reconhecimento da especialidade dos períodos acima mencionados por enquadramento nos códigos do Decreto 3.048/99. Assim, verifica-se que quaisquer fundamentos do INSS para a negativa ao reconhecimento de referidos períodos como especiais vieram calcadas em questões que não devem prosperar, ante a produção da prova pericial judicial, realizada por perito de confiança do Juízo e com a imparcialidade necessária ao seu mister. Ademais, embora tenha o INSS se insurgido em relação às conclusões periciais, referida insurgência não prospera por não serem os argumentos tecidos suficientes a infirmarem o trabalho técnico-pericial mencionado, haja vista que não foi apresentado qualquer outro documento ou trabalho técnico que contradiga o apresentado pelo profissional de confiança do Juízo. Saliente-se que mesmo havendo referência ao uso de E.P.I, este dificilmente neutralizaria os efeitos dos agentes agressivos nas atividades desenvolvidas, podendo, quando muito, amenizar ou reduzir seus efeitos. Observo que a legislação já considera o uso dos EPI’s para fixação dos parâmetros legais do trabalho especial. Ademais, o simples fornecimento dos equipamentos não é certeza de sua real utilização, não restando demonstrado qualquer controle por parte da empresa nesse sentido. Portanto, diante do quadro probatório formado nos autos, temos que, não neutralizadas as condições agressivas nos postos de trabalho, remanesciam os efeitos gravosos à saúde e integridade física do autor, durante sua jornada laboral, em caráter habitual e permanente, caracterizando a atividade desenvolvida como especial em todos os períodos mencionados na inicial: 20/10/2016 a 10/02/2019 e 21/12/2020 a 30/06/2022. Ressalto, ainda, que a perícia atestou o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo autor até a data da realização da perícia, mais precisamente até o dia 23/04/2024. Assim, em virtude de ser assegurada a aposentadoria especial após 25 anos de efetivo exercício nestas atividades (por força do disposto nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99), verifico que o autor não faz jus à aposentadoria especial, pois não completou o tempo mínimo exigido até a DER. Por outro lado, considerando o pleito formulado nos autos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da regra de transição prevista no artigo 17, da EC 103/2019, temos que comprovado o exercício da atividade especial, o autor faz jus à conversão desse tempo em tempo de atividade comum com a majoração de 1,40 prevista por lei. Porém, a conversão somente é permitida até a entrada em vigor da EC 103/2019, ou seja, até o dia 12/11/2019. Temos que, com a promulgação da EC n. 103/2019 a aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição foi extinta, passando a existir somente a possibilidade de concessão de aposentadoria programada com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima. Contudo, para quem já era segurado da Previdência na data entrada em vigor em 13/11/2019, foram estabelecidas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição, dentre elas a regra do pedágio de 50% pretendida pela parte autora. O benefício em questão está previsto no art. 17 da EC n. 103/2019, tendo por destinatários os segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019. Além disso, na referida data, esses segurados precisavam contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem. Passou, assim, a ser assegurado o direito à aposentadoria quando são preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. De acordo com o parágrafo único do art. 17, o benefício concedido com base nessa regra terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculadas na forma da lei. A média será, ainda, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7.º a 9º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991. A renda mensal inicial deverá corresponder a 100% do SB, apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. No caso dos autos, verifica-se que o autor contava com mais de 33 anos de tempo de contribuição, fazendo jus à regra de transição com tempo adicional de 50% do que faltava para atingir 35 anos, prevista no art. 17 da EC n. 103/2019. Neste sentido, verifico que até a data da entrada do requerimento administrativo (30/06/2022), o autor já havia cumprido a regra de transição acima referida, adimplindo o requisito previsto na regra de cálculo constante no art. 17 da EC n. 103/2019. Desta feita, obteve o autor o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria programada, segundo a regra de transição prevista no art. 17, da EC 103/2019, considerando a DER (30/06/2022). No entanto, o termo inicial do benefício conforme requerido pela parte autora, ou seja, a partir da entrada do requerimento administrativo, não há como ser deferido. Conforme se constata, o indeferimento administrativo fundamentou-se, basicamente, na ausência de comprovação do exercício de atividade especial. De fato, o reconhecimento do direito à conversão majorada somente fora possível judicialmente ante a realização da perícia técnica. Cumpre ressaltar, mais uma vez, que o ônus da prova caberia ao autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Assim, devemos fixar o início do benefício na data de ajuizamento desta demanda (04/12/2022). Por fim, indefiro a antecipação da tutela, uma vez que o autor não demonstrou risco no perecimento do direito invocado ou especial necessidade do benefício que não possa aguardar a decisão final. Pelo exposto, e por tudo mais que destes autos consta, julgo PROCEDENTE em parte a presente demanda para condenar o INSS a reconhecer o caráter especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos mencionados nesta sentença, averbando-os como tal para todos e quaisquer fins junto à Previdência Social. Condeno-o, outrossim, a conceder ao autor uma aposentadoria por tempo de contribuição, conforme previsto no artigo 17, da EC 103/2019, com 100% do salário de benefício, a partir do ajuizamento desta ação (04/12/2022), com a contagem dos tempos de serviços especiais ora reconhecidos, convertidos em comum pelo fator de 1,40%. Os atrasados serão corrigidos monetariamente e sofrerão o acréscimo de juros de mora, nos termos da tabela editada pelo E. Conselho da Justiça Federal, vigente no momento da liquidação. A fluência dos juros de mora se dará a partir da citação até a expedição do ofício requisitório de pagamento (RPV e/ou Precatório), nos termos da Súmula Vinculante n. 17, do Colendo STF. O INSS arcará com honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito em atraso até a data de publicação da presente, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para os fins do Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome do segurado: Zezito Gonçalves da Silva 2. Benefício Concedido: aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Renda mensal inicial do benefício: 100% do salário de benefício a ser calculado pelo INSS, segundo as regras de cálculo em vigor na data do benefício. 4. Data de início do benefício: 04/12/2022. 5. Períodos reconhecidos: 20/10/2016 a 10/02/2019 e 21/12/2020 a 30/06/2022 6. CPF do segurado: 098.980.688-09. 7. Nome da mãe: Maria Gonçalves da Silva. 8. Endereço do segurado: Rua Eleutério Turazzi, 367, Centro, CEP.: 14.210-000, Luís Antônio (SP). Fica, ainda, indeferida a antecipação da tutela, conforme fundamentação supra. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem remessa necessária (496, §3º, I, do CPC/2015). P.I. [1][1][1] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 373. RIBEIRÃO PRETO, 1 de julho de 2025.

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Eliseu Zakalugen x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307884475

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002159-89.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU ZAKALUGEN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAMILA MARIA KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: pru-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002159-89.2025.8.16.0139 Processo: 0002159-89.2025.8.16.0139 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 01/06/2025 Requerente(s): Eliseu Zakalugen Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva em face de ELISEU ZAKALUGEN, decretada nos autos 0001917-33.2025.8.16.0139 (mov. 18.1). Em síntese, a defesa alega a ausência de periculum libertatis. Argumenta, ainda, que não há proporcionalidade nem necessidade na manutenção da prisão cautelar. Sustenta que o réu é primário, possui bons antecedentes e, atualmente, foi acometido por enfermidade decorrente de abstinência alcoólica, necessitando dar continuidade ao tratamento de saúde. Defende a concessão de liberdade provisória, mediante a aplicação de uma ou mais das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada pelo réu (mov. 10.1). É o relato do necessário. Decido. 1) DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA De acordo com o disposto no artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva apenas se justifica enquanto presentes os elementos fáticos que a autorizaram. Há, portanto, a incidência da chamada cláusula rebus sic stantibus, conforme defendido pela doutrina, senão vejamos: “A prisão preventiva, como medida cautelar, irá flutuar ao sabor da presença ou ausência dos elementos que autorizariam a decretação. É movida pela cláusula rebus sic stantibus, assim, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória. Deve o magistrado revogar a medida, de ofício, ou por provocação [...].” (grifei) (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 941). Assim, somente se mostra possível a revogação da prisão preventiva quando não mais se encontram presentes os elementos invocados pelo magistrado para a decretação da segregação cautelar. Ocorre que, no caso em exame, não houve, até o momento, a produção de nenhuma prova, ou novos fatos, capazes de afastar os fundamentos da prisão preventiva decretada em 02/06/2025, pela decisão de movimento 19.1 dos autos n° 0001917-33.2025.8.16.0139, permanecendo, portanto, incólumes. Ademais, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva, avaliou pormenorizadamente a situação fática, sendo expressa ao indicar a imprescindibilidade da segregação cautelar do requerente, em especial, em razão da gravidade da conduta do réu que foi praticada com emprego de violência excessiva contra a vítima. Nesse sentido, convém colacionar e destacar o seguinte trecho da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva: (...) Verticalizando neste ponto o cotejo dos elementos informativos, verifico a existência da de indícios suficientes da ocorrência da infração penal imputada ao flagrado, conforme se verifica auto de prisão em flagrante, Boletim de Ocorrência nº. 2025/695947; os termos os de declarações dos condutores, auto entrega de pessoa, termo de declarações de testemunha (filho da vítima), auto de qualificação, e interrogatório, Nota de Culpa, auto de exibição e apreensão, imagens do local onde os fatos se passaram, além de outros elementos de prova coligidos ao feito. (...) Nesse diapasão, cumpre primeiramente definir o conteúdo do termo garantia da ordem pública adotado por este Juízo. Deve-se de antemão ter em conta certa divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do conceito, havendo, com efeito, juristas renomados a defender que, dada a amplitude da expressão, ela não teria sequer sido recepcionada pela Constituição Federal para o embasamento da decretação da prisão preventiva. Não parece ser essa, porém, a noção mais adequada, na medida em que, diante de certos casos concretos, é bem possível perceber, sim, riscos ou mesmo abalos à ordem pública. Tenho por mais apropriado, diante disso, o posicionamento de que a expressão garantia da ordem pública encerra a hipótese de risco considerável de reiteração de condutas delituosas por parte do agente caso permaneça em liberdade, não sendo possível a decretação da prisão preventiva com base, isoladamente, na gravidade da infração, sua repercussão, ou do clamor social provocado pelo delito. Estes últimos elementos, por certo, podem e devem ser considerados, mas se destituídos do risco de reiteração, não são fortes o suficiente para permitir o encarceramento cautelar. Na hipótese dos autos, verifica-se que a segregação cautelar do custodiado é necessária para a salvaguarda da ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração criminal. Com efeito, verifica-se do contexto apresentados pelas partes em solo policial, extrema gravidade no modo de agir do custodiado, que, de forma clara, deixa transparecer o risco concreto de reiteração criminal. Com efeito, conforme infere-se das informações, contidas nos contidas nos autos, depreende-se que a vítima, segundo narrado pelo informante Sandro Onesko, filho do ofendido, teria ido até a casa do flagrado, no final da farde de 1º/06/2025, para levar a capelinha, já que eram vizinhos e residiam na mesma comunidade rural. Conforme depreende-se do relato do aludido informante, outras pessoas teriam visto flagrado e vítima ingerindo bebida alcoólica juntos. Ainda do relato do referido informante, sua mãe, esposa da vítima, ao perceber que este não havia retornado para a casa, o contatou, tendo ele se dirigido à casa do flagrado em busca do pai. No local, em um primeiro momento, não localizou a vítima sendo que, ao indagar o custodiado, este teria dito que havia matado “Augustinho”. O aludido informante ainda informou que a vítima foi localizada cerca de 30 metros do local onde o flagrado estava. Conforme depreende-se dos relatos uníssonos dos Policiais Militares inquiridos em solo policial, ao chegarem no local dos fatos para atendimento à ocorrência, se depararam com o ambiente repleto de sangue, cortes na região da orelha e cabeça da vítima, além de afundamento de parte do crânio e uma possível exposição de massa encefálica. Embora não conste nos autos informações médicas quanto ao estado de saúde da vítima, os relatos apresentados em juízo demonstram ser grave, com risco eminente de vida. Diante desse quadro, considerando a extrema gravidade dos fatos noticiados, que se deram por razões até o momento desconhecidas, em uma situação envolvendo vizinhos, que, aparentemente passaram uma tarde tranquila juntos, demonstra gravidade concreta que desaborda aquela inerente ao tipo penal, demonstrando agressividade extrema do custodiado em seu modo de agir, revelando risco de reiteração criminal, que justifica sua segregação cautelar neste momento processual. Assim, como afirmado acima, as circunstâncias concretas estão a demonstrar que as medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal são inócuas à finalidade de evitar que o flagrado torne a delinquir. 5. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ELISEU ZAKALUGEN, com fulcro nos arts. 312 e 313, II, do CPP, com vistas à garantia da ordem pública. Da análise da decisão, observa-se que o requerente não preenche os requisitos subjetivos necessários para a concessão da liberdade provisória, uma vez que demonstra inclinação à prática de crimes, diante da gravidade da conduta. Por motivo fútil — um desentendimento ocorrido quando o ofendido foi levar uma capelinha até a casa do réu —, o réu passou a desferir diversos golpes na cabeça da vítima com um banco de madeira, não consumando o delito de homicídio apenas porque a vítima foi socorrida. Tal circunstância compromete a ordem pública, considerando que sua soltura representa um risco concreto de reincidência delitiva. Ademais, quanto à alegada necessidade de liberdade provisória para tratamento de saúde, conforme se depreende da análise do prontuário médico do réu, este, após apresentar uma crise convulsiva ocasionada possivelmente por abstinência de álcool, foi medicado e não apresentou mais quadros convulsivos, tendo sido prescritos alguns medicamentos e determinado acompanhamento. Outrossim, inexiste nos autos informação, e muito menos comprovação, de que o DEPEN não possa fornecer ou amparar o réu durante o tratamento, não se afigurando, portanto, como justificativa apta a necessidade de tratamento para concessão da liberdade. Ainda, em sentido oposto ao alegado pela defesa, eventual condição pessoal favorável, não é suficiente, por si só, para revogar a constrição cautelar, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, conclui-se que a manutenção da prisão preventiva é medida necessária, uma vez que nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente ou adequada para assegurar a ordem pública. Entre as medidas cautelares descritas no artigo 319, aquelas constantes dos incisos I, IV e IX não são eficazes para evitar a repetição de delitos, pois possibilitam apenas uma supervisão remota e eventual das ações do investigado. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a prisão preventiva com a finalidade de resguardar a ordem pública se justifica diante do risco de reiteração criminosa, especialmente quando o réu, em cumprimento de pena em regime semiaberto, comete nova infração penal” (HC nº 750824/SP. 5ª Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Julgado em 24.06.2022). Já as medidas previstas nos incisos II, III, V e VI são inaplicáveis, pois a infração penal não se relaciona a fatores específicos como o local do fato, o exercício de função pública ou atividade econômica, e tampouco há razão para impedir contato do autuado com qualquer pessoa em particular. Também não foi constatada qualquer condição de inimputabilidade ou semi-imputabilidade dos acusados (inciso VII) e a fiança (inciso VIII), da mesma forma, não se mostra eficaz para preservar a ordem pública, já que não impede que o acusado volte a delinquir. Assim, diante da análise de todos os elementos constantes nos autos, constata-se que não houve qualquer fato novo capaz de modificar a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido apresentado pela defesa, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de e ELISEU ZAKALUGEN. 2) Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. 3) Ciência ao Ministério Público. 4) Intimações e diligências necessárias. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Maria Dolores Kunz Boitalaque x Banco Pan S.A.

ID: 309946717

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002159-97.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES KUNZ BOITALAQUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002159-97.2024.8.16.0083 Processo: 0002159-97.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.689,60 Autor(s): MARIA DOLORES KUNZ BOITALAQUE (RG: 42157899 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.676.869-49) Linha São Brás., s/nº casa - Linha São Brás. - FRANCISCO BELTRÃO/PR - E-mail: pereiradagostin@hotmail.com - Telefone(s): (49) 98830-5005 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, Nº 1374 16º Andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e indenização por cobrança indevida c/c danos morais com pedido de apresentação de documentos movida por Maria Dolores Kunz Boitalaque em face de Banco Pan S.A. Narra a parte autora, resumidamente, que tomou conhecimento de que a ré estaria descontando valores mensalmente de sua pensão por morte previdenciária, relativamente à contratação de um empréstimo consignado que nunca firmou. Liminarmente, sustentou que o benefício previdenciário é a única fonte de sustento da autora, motivo pelo qual pretende a sustação dos descontos mensais, sob pena de aplicação de multa diária. A inicial foi recebida no ev. 18.1, oportunidade em que foi deferida a justiça gratuita. A tutela antecipada foi indeferida. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ev. 27.1). A parte ré apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, falta de interesse processual, inépcia da inicial, ausência da juntada de documento essencial. No mérito: a) a validade do negócio jurídico; b) inexistência de defeito na prestação do serviço; c) inexistência de ato ilícito; d) inexistência do dever de indenizar. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos (ev. 28.1). Houve réplica (ev. 31.1). Intimadas para a especificação de provas, a parte ré pugnou pela expedição de ofício e designação de audiência de instrução (ev. 37.1) e a parte autora manifestou-se pelo interesse na produção de prova pericial (ev. 35.1). O feito foi saneado (ev. 39.1), afastadas as preliminares, foram fixados os pontos controvertidos e analisada a distribuição do ônus da prova. Intimadas as partes, o réu pugnou pela realização de audiência e expedição de ofício (ev. 42.1). A parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ev. 44.1). Deferida a produção de prova pericial (ev. 46.1). Laudo anexado em ev. 73.1. O réu apresentou impugnação no ev. 78.1, aduzindo a vulnerabilidade do laudo, que o conjunto probatório apresentado pelo réu demonstra a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo possível a mudança de grafia de determinado indivíduo, manifestando-se de forma contrária ao laudo. A perita manifestou-se no ev. 86.1 prestando esclarecimentos. O réu reiterou a impugnação (ev. 89.1). A impugnação foi rejeitada e homologado o laudo pericial (ev. 93.1). Alegações finais pela parte autora em ev. 101.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora recebe pensão por morte previdenciária corresponde a um salário-mínimo, havendo descontos referentes a empréstimo consignado desde 02/2019, com desconto mensal de R$ 13,20. A controvérsia dos autos reside na alegação de desconhecimento da parte autora quanto ao desconto realizado em seu benefício previdenciário pela parte requerida, bem como eventuais prejuízos sofridos e seu ressarcimento. A parte requerida, em contestação, alegou a validade do negócio jurídico, apresentado contrato supostamente assinado pela parte autora (ev. 28.2). Diante da negativa da autora quanto a assinatura apresentada, requereu-se a produção de prova pericial a fim de aferir a validade da assinatura juntada no documento. Nos termos do laudo pericial de ev. 73, concluiu-se pelo expert que: “conclui-se que as assinaturas no documento citado NÃO PERTENCE AO PUNHO de MARIA DOLORES KUNZ BOITALAQUE. As assinaturas presentem no documento questionado DIVERGEM do padrão do periciando, sendo a hipótese mais fortalecida no caso em tela a FALSIDADE DA ASSINATURA POR IMITAÇÃO SERVIL.” Diante do exposto, considerando o reconhecimento da falsidade da assinatura firmada junto ao contrato que autorizou o desconto, necessária a declaração de nulidade do contrato de n. 324256559. No que se refere a alegação de inexistência de ato ilícito e a culpa exclusiva de terceiros, ainda que a requerida afirme que a falsificação decorreu de ato realizado por terceiro, a fim de eximir-se de responsabilidade, a perita nomeada, no laudo de ev. 73, entre os quesitos formulados pelo réu, atestou que: “sendo as assinaturas somente um profissional expert poderia detectar tal falsidade, contudo, o contrato apresenta erros grosseiros, que uma simples conferência detectaria.” Considerando a afirmação de que seria possível a instituição financeira questionar a validade da assinatura decorrente da existência de erros grosseiros, não é possível afastar a responsabilidade da parte requerida no que se refere a fraude reconhecida. Entretanto, considerando a comprovação do depósito dos valores em conta da parte autora, deverá ser restituido o montante a parte requerida. Da repetição de indébito. Em decorrência do contrato inexistente, houve descontos no benefício previdenciário da autora. Assim, a parte autora requer a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único dispõe acerca do direito de repetição do indébito quando o consumidor for cobrado em quantia indevida. Sobre a matéria, a Ministra Relatora do STJ no EAREsp n. 600.663, Maria Thereza de Assis Moura, recentemente fixou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Assim, quando os indébitos não decorrem da prestação de serviço público, a jurisprudência contemporânea entende pela modulação dos efeitos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que exige a comprovação de má-fé do credor. Portanto, cobranças posteriores a 30.3.2021 (quando publicada a decisão retro mencionada), devem ser restituídas ao consumidor de forma dobrada; as anteriores à essa data, são devolvidas na forma simples. No caso em apreço, denota-se que as cobranças indevidas no benefício previdenciário da autora ocorreram a partir de 02/2019. Dessa forma, os valores devem ser restituídos à autora de forma simples entre 02/2019 e 03/2021, e em dobro a partir de 04/2021. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora pela Selic, descontado o índice do IPCA, desde a citação, pela exegese do art. 406 do Código Civil. Do dano moral Quanto ao abalo moral, tem-se que, no caso em tela, houve crédito em conta da parte autora, não havendo indícios suficientes de que o desconto gerou privação de parte considerável de seu benefício ou que tenha causado maiores repercussões. O E. TJPR vem se posicionado no sentido de que a mera cobrança de quantia indevida pela instituição financeira, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REALIZADA. FALSIDADE DA ASSINATURA. CONSTATADA. RELAÇÃO JURÍDICA. REPUTADA COMO INEXISTENTE. PROVEITO ECONÔMICO. EXISTENTE. VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. EFETIVA DEVOLUÇÃO. NÃO OBSERVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO. ADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003610-69.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 12.07.2024). Conquanto tenha havido cobranças irregulares, não há evidência de que o dano em questão tenha ido além do material e invadido a esfera dos direitos extrapatrimoniais da autora. Portanto, não obstante os transtornos e aborrecimentos que a situação possa ter trazido à parte autora, não restou configurado dano moral, o que afasta a pretensão de reparação. Considerando que a parte requerida efetuou o depósito do valor total referente ao empréstimo consignado (R$ 861,76), este valor deve ser ressarcido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato de n. 324256559. b) condenar o réu à restituição dos valores indevidamente cobrados da autora, de forma simples entre 02/2019 e 03/2021, e em dobro a partir de 01.04.2021. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora pela Selic, descontado o índice do IPCA, desde a citação, pela exegese do art. 406 do Código Civil. c) Determinar que a parte autora efetua o ressarcimento à ré do valor de R$ 469,25, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o depósito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. IV. DOS RECURSOS Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 257819245

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002159-98.2018.8.16.0183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

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JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

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DAIANE MEDINO DA SILVA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0002159-98.2018.8.16.0183 Autos n.: 0002159-98.2018.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$ 9.600,00 Autor(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO As partes pactuaram acordo, requerendo a sua homologação judicial (Movimento n. 170.1). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 7.1.2025, a 1h08 (Movimento n. 171). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência 2.1.1. O introito pertinente O princípio do juiz natural, na dimensão formal, traz a garantia de que ninguém será processado nem julgado senão pela autoridade competente, não sendo admitidos juízos ou tribunais de exceção (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo que competência é a quantidade e a qualidade de jurisdição dada a cada autoridade judicial de dizer o direito no caso concreto (art. 42 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a norma constitucional é de eficácia contida, porquanto passível de aplicação, desde logo, como se fosse norma constitucional de eficácia plena, mas sujeita a limitações tanto no âmbito do próprio texto constitucional quanto na esfera da normatividade infraconstitucional (art. 44 do Código de Processo Civil). A competência das unidades jurisdicionais é definida pelos respectivos Tribunais de Justiça, mediante seus Códigos de Organização e Divisão Judiciária (art. 96, inc. I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu Código de Organização e Divisão Judiciária (Lei Estadual n. 14.277/2003), delegou essa atribuição ao Órgão Especial, que definirá a denominação e a competência das unidades jurisdicionais, fazendo-o mediante Resolução (art. 225, caput, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Atualmente, a normativa de regência é a Resolução TJPR n. 93/2013, que assim distribui, em síntese, a disciplina da competência em razão da matéria (material) e/ou da pessoa (pessoal): [a] Vara Cível (art. 4º); [b] Vara da Fazenda Pública (art. 5º); [c] Vara de Família e Sucessões (art. 6º); [d] Vara de Acidentes do Trabalho (art. 7º); [e] Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial (art. 8º); [f] Vara da Infância e da Juventude (art. 9º); [g] Vara Criminal (art. 10); [h] Juizado Especial Cível (art. 11); [i] Juizado Especial Criminal (art. 12); e [j] Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 13). Com efeito, trata-se de competência em razão da matéria (material) e/ou da pessoa (pessoal) (art. 62 do Código de Processo Civil), de modo que, então, é de natureza absoluta, situação apta a excepcionar, inclusive, em sendo o caso, a regra da perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil). Assim, enquanto competência material absoluta: [a] pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e, inclusive, declarada de ofício pelo juiz (arts. 64, § 1º, e 337, inc. II e § 5º, do Código de Processo Civil); [b] não admite prorrogação (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil); e [c] não admite derrogação por vontade das partes (art. 62 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, quanto à Vara da Fazenda Pública, têm-se as seguintes competências em razão da matéria (material) e/ou da pessoa (pessoal): Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. Por sua vez, quanto à Vara Cível, têm-se as seguintes competências em razão da matéria (material) e/ou da pessoa (pessoal): Art. 4º. À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I - processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas; [...]; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. Sob esse prisma, tem-se que a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. era, até então, uma sociedade de economia mista estadual, de modo que a competência para processar e julgar as ações que versassem seus interesses residia junto à Vara da Fazenda Pública (art. 5º, inc. I, da Resolução TJPR n. 93/2013), e não da Vara Cível (art. 4º da Resolução TJPR n. 93/2013). Contudo, após a sua privatização, passou a falecer competência para processar e julgar ações que versem seus interesses à Vara da Fazenda Pública (art. 5º da Resolução TJPR n. 93/2013), passando a se enquadrar na cláusula de abertura de competência da Vara Cível (art. 4º, inc. I, da Resolução TJPR n. 93/2013), pois de natureza eminentemente civil. Assim, tem-se por presente a incompetência superveniente deste juízo. 2.2. Da homologação do acordo 2.2.1. O introito pertinente A pactuação de acordo pressupõe concordância das partes envolvidas com uma solução adequada à controvérsia, independentemente da decisão judicial a ser prolatada ou, por vezes, já proferida, tendo por consequência, atendidos os requisitos de validade do ato, em regra, a pacificação social, pelo desenlace do deslinde, porquanto, com o pacto, pela ideal via da autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), extingue-se, efetivamente, o embate, resolvendo-se o mérito (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), de forma integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, a autocomposição pode resultar, dentre outras consequências, numa transação (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), o que pode ocorrer em 2 (dois) contextos: [a] o judicial, a qualquer tempo da marcha processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil), quando deverá ser reduzido a termo, assinado pelas partes e homologado por sentença (arts. 334, § 11, do Código de Processo Civil; e 842 do Código Civil); ou [b] o extrajudicial, devendo ser reduzido a termo e podendo ser submetido à homologação por sentença (art. 842 do Código Civil), de modo que, assim, imunize-se pela coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil), constituindo, em ambos os casos, título executivo judicial (art. 515, incs. II e III, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a homologação judicial do acordo exige o preenchimento de 3 (três) requisitos: [a] os direitos envolvidos devem permitir a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil), limitando-se, em regra, aos direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do Código Civil); [b] não deve haver colusão entre as partes (art. 142 do Código de Processo Civil); e [c] os advogados devem possuir poderes especiais para o ato (arts. 105, caput, e 334, § 10, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, deve o acordo vir assinado por todas as partes interessadas (art. 842 do Código Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a pactuação de acordo entre as partes (Movimento n. 170.2). Com efeito, o acordo pactuado preenche os requisitos para homologação judicial, a saber: [a] os direitos envolvidos permitem a autocomposição; [b] não há indícios de colusão entre as partes; e [c] os advogados possuem poderes especiais para transigir (Movimentos n. 1.3, 148.2 e 148.3). Assim, cabível a homologação do acordo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO a incompetência deste juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João/PR para processar e julgar o feito, com fundamento nos arts. 4º, inc. I, e 5º da Resolução TJPR n. 93/2013, razão pela qual DETERMINO a remessa imediata dos autos (arts. 63, § 3º, e 64, § 3º, do Código de Processo Civil) ao juízo da Vara Cível da Comarca de São João/PR; b) HOMOLOGO o acordo pactuado pelas partes (Movimento n. 170.2), cujos termos devem ser considerados parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil; c) DECLARO eventuais custas e despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil) distribuídos nos termos do acordo pactuado pelas partes, mas DISPENSO as partes, apenas se ainda não proferida sentença, de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil); e d) DETERMINO: d.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e d.2) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) e não se enquadrando em hipótese de dispensa (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Processo nº 0002159-97.2024.8.17.8222

ID: 303342015

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002159-97.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO II

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

AGMON BOTELHO MEDEIROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0002159-97.2024.8.17.8222 EXEQUENTE: PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO II EXECUTADO(A): ANA CLAUDIA SALUSTIANO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Observo que a parte exequente está reproduzindo demanda já proposta perante este Juízo, sob o n.0005143-88.2023.8.17.8222. Com efeito, trata-se de execuções que visam à satisfação de crédito com origem em mensalidades condominiais inadimplidas (vencidas e vincendas) referentes à mesma unidade condominial, tendo sido a referida execução sido ajuizada anteriormente. Ocorre que esse procedimento adotado pela parte executada tem gerado o protocolamento de várias execuções contra uma mesma parte executada, relacionadas a débitos de uma mesma unidade condominial, causando o aumento exponencial e desnecessário do acervo deste Juízo, além de ocasionar verdadeiro descontrole na tramitação de feitos de tal natureza. Tal descontrole é observado, por exemplo, mediante a realização de vários bloqueios nos sistemas SISBAJUD/RENAJUD efetivados contra uma mesma pessoa em processos executivos diferentes, alguns dos quais, inclusive, em tramitação perante os 2 Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, o que torna a situação ainda mais complexa, dificultando, inclusive, eventual defesa da parte executada. Ora, tendo optado a parte exequente pela tramitação de execuções extrajudiciais em sede de Juizado Especial deve atentar para a observância de seus princípios norteadores, notadamente a celeridade e a economia processual (art. 2º da Lei 9099/95). Além do mais, muitas vezes são apresentados acordos diferentes nas diversas execuções em tramitação, dificultando a análise da regularidade e extensão das aludidas avenças. Nessa toada, se já existe execução extrajudicial em andamento relativa a débito condominial (parcelas vencidas e vincendas) referente à mesma unidade, cabe à parte exequente reunir num mesmo processo executivo todos os débitos eventualmente existentes. Enfim, cabe à parte exequente ter o efetivo controle dos processos executivos em trâmite e, sendo o caso, acrescentar planilhas atualizadas sem ingressar com novas execuções, desnecessariamente. Cumpre salientar, inclusive, que o C. STJ tem entendido que a inclusão das parcelas vincendas na execução sequer precisa ser requerida, tornando-se automática para o caso de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. Nesse sentido o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO APENAS PARA AS PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS, CONTÍNUAS E DA MESMA NATUREZA. A MODIFICAÇÃO DE NATUREZA OU DA HOMOGENEIDADE DA PRESTAÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO ENSEJA A ABERTURA DE NOVO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, RESTRITA AO ACRÉSCIMO DO REFERIDO CONTEÚDO E A ELE LIMITADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício - previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas - passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X. 2. Com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 3. No entanto, apenas as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam essa inclusão automática na execução. Assim, em havendo modificação da natureza da prestação ou da sua homogeneidade, bem como de eventual ampliação do ato constritivo dela decorrente, deverá ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em relação a esse acréscimo e limitado ao referido conteúdo. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1835998 RS 2019/0263105-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). Assim, entendo por bem extinguir o presente feito executivo, não havendo razão para tramitação de mais de uma execução relacionada a débitos de uma mesma unidade condominial, quando podem ser objeto de cobrança num mesmo processo. Desse modo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência, na forma do art. 485, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). P. R. I. (desnecessária a intimação da parte executada, caso não tenha havido citação regular) Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) nos autos e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, dou-lhe (s) por intimada(s), conforme § 2º do art. 19 da Lei. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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Sobral Motos Veiculos Ltda x Bernardo Dall Mass Fernandes e outros

ID: 323799465

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006408-74.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOBRAL MOTOS VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BERNARDO DALL MASS FERNANDES HISMAEL MENDES BARROS TIAGO JOSÉ SOARES FELIPE

Intimação

Advogados:

BERNARDO DALL MASS FERNANDES

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TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3006408-74.2024.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: BERNARDO DALL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3006408-74.2024.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: BERNARDO DALL MASS FERNANDES, HISMAEL MENDES BARROS, TIAGO JOSÉ SOARES FELIPE EMBARGADA: SOBRAL MOTOS VEICULOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Bernardo Dall Mass Fernandes, Hismael Mendes Barros e Tiago José Soares Felipe em face do acórdão de id. 18495115, de lavra desta relatoria, que negou provimento aos recursos de agravo de instrumento e agravo interno interpostos por Sobral Motos Veículos LTDA., o primeiro, desafiando decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada nos autos do processo de nº 0201254-97.2022.8.06.0167, e, o segundo, a decisão interlocutória de id. 16699840 que não concedeu efeito suspensivo ao decisum originário atacado. Contrarrazões apresentadas no id. 22506455. É, em síntese, o relatório. Decido. Após a formação do contraditório recursal, foi remetido malote digital pelo juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, jurisdição responsável pelo processamento e julgamento do cumprimento provisório de sentença de nº 0201254-97.2022.8.06.0167, informando ao Relator que as partes compuseram o litígio, tendo sido juntada cópia digital da sentença que homologou a transação. A existência do acordo, da homologação judicial e da anuência dos ora embargantes foi confirmada mediante exame dos autos de nº 0011527-27.2019.8.06.0167, que tramitam na origem (id. 159831961). Na avença, as partes manifestaram expresso pedido de desistência quanto a todos os recursos interpostos no âmbito do Cumprimento Provisório de Sentença de nº 0201254-97.2022.8.06.0167, conforme se extrai do seguinte trecho (id. 159831961 dos autos de nº 0011527-27.2019.8.06.0167): Pelo presente acordo, as partes concordam na extinção das ações judiciais abaixo enumeradas, bem como de todos os demais processos e recursos listados no relatório abaixo, inclusive todos os Agravos de Instrumento, Recursos Especiais e demais incidentes processuais vinculados, direta ou indiretamente, aos litígios entre as partes: […] 5. Ação de Cumprimento Provisório de Sentença de Honorários Advocatícios nº 0201254-97.2022.8.06.0167, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE; […] CLÁUSULA OITAVA - DESISTÊNCIA DE RECURSOS As partes desistem expressamente de todos os recursos interpostos, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, e comprometem-se a peticionar, conjuntamente, em todos os processos listados na Cláusula Primeira, em até 10 dias uteis, após a homologação do presente Termo nos autos da Ação de Execução nº 0002159-19.2004.8.06.0167 e da Execução provisória nº 0011527-27.2019.8.06.0167. Com efeito, a norma processual civil faculta ao recorrente a desistência do recurso, independentemente da anuência da parte contrária. In verbis: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sobre a desistência do recurso, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Doutrina autorizada entende que a desistência gera a inexistência jurídica do recurso interposto, sendo irrelevante indagar se ele era ou não admissível. Adoto a tese, fazendo uma importante observação: se o recurso é juridicamente inexistente, não pode gerar efeitos, inclusive a preclusão consumativa, de forma que, interposto recurso viciado, poderá a parte desistir desse recurso e, ainda dentro do prazo, ingressar com outro recurso, agora formalmente regular. Considerando-se efetivamente inexistente o primeiro recurso, nenhum impedimento poderá ser oposto à interposição tempestiva do segundo. A decisão que reconhece o pedido de desistência tem natureza declaratória, gerando efeitos ex tunc, ou seja, a partir do momento em que a desistência é informada no processo o recurso passa a não mais existir. Caso o tribunal, sem ter acesso a essa informação, julgue o recurso que já foi objeto de desistência pelo recorrente, terá praticado ato juridicamente inexistente, considerando-se que o recurso já não mais existia. Há, inclusive, precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de requerida a desistência do recurso, operam-se, de pronto, os seus efeitos, independente de homologação ou anuência da parte contrária, não sendo dessa forma cabível posterior retratação, salvo no caso de erro material. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. In: Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 15ª edição, rev. Atual. e ampl. Editora JusPodivm: São Paulo: 2023, p. 1.135-1.136). A análise do recurso encontra óbice, na medida em que não terá utilidade processual, já que a ação principal foi analisada em sede de cognição exauriente e não mais pode ser modificada em face da transação firmada pelos litigantes. Nesses termos, havendo manifestação de vontade expressa quanto à desistência do recurso pelos embargantes e verificada a inutilidade do seu julgamento, ante a existência de acordo chancelado judicialmente nos autos de nº 0011527-27.2019.8.06.0167, que abrange o seu objeto, a homologação do pedido é medida que se impõe. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência recursal com fulcro no art. 998 do CPC, julgando prejudicados os embargos de declaração, com amparo no art. 932, III, da Lei Processual Civil. Intimem-se, comunicando-se ao Juiz da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito com baixa na distribuição à minha relatoria. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Levi Lopes Dos Santos x Autosport Veiculos Eireli - Epp

ID: 333585416

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002159-50.2022.8.17.8228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEVI LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTOSPORT VEICULOS EIRELI - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUCAS DE SANTANA MOURA

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CARLOS FELIPE VANNONI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYRLLIS SOLANO GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002159-50.2022.8.17.8228 DEMANDANTE: LEVI LOPES DOS SANTOS DEMANDADO(A): AUTOSPORT VEICULOS EIRELI - EPP SENTENÇA Vistos, etc... LEVI LOPES DOS SANTOS propôs a presente demanda em face de AUTOSPORT VEICULOS EIRELI - EPP, postulando a rescisão de contrato de compra e venda de um veículo, com a devolução em dobro do valor pago (R$ 42.443,12) e indenização por danos morais. Alega que o veículo apresentou vícios logo após a compra e, ao ser deixado na concessionária para reparo, não foi consertado nem devolvido. Em defesa, a ré arguiu preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia. No mérito, alegou ausência de detalhamento dos vícios, defendeu a inaplicabilidade da devolução em dobro e o descabimento do dano moral. Breve Relatório Decido Rejeito a preliminar de incompetência do juízo. A controvérsia principal não reside na complexidade técnica dos defeitos do veículo, mas sim no inadimplemento contratual da ré, que, segundo o autor, reteve o bem após recebê-lo para conserto, estando o mesmo em seu poder, sem reparo. A análise de tal fato independe de perícia, sendo matéria passível de julgamento neste juizado. Passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a responsabilidade da ré objetiva. É fato incontroverso que o autor adquiriu o veículo da ré, pagou o preço ajustado e, diante de defeitos, devolveu o bem à loja para reparo, dentro do prazo de garantia. O ponto fulcral da lide é a alegação autoral de que o veículo, desde então, permanece na posse da ré. Em audiência de instrução (Id. 195310100), o autor foi categórico ao afirmar tal fato. A preposta da ré, por sua vez, limitou-se a dizer que "não sei responder se o veículo se encontra na posse da demandada". Em vista de tal resposta evasiva, diante da obrigação da empresa de ter controle sobre os bens sob sua guarda, equivale dizer que a ré logrou êxito em se desincumbência do ônus de impugnação específica (art. 341, CPC), gerando a presunção de veracidade da alegação autoral. A conduta da ré, ao receber o veículo para sanar o vício e não o devolver ao consumidor, configura inadimplemento absoluto do contrato, dando causa à sua rescisão por culpa exclusiva da fornecedora. Com a rescisão, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, o que implica na devolução integral do valor pago pelo autor, que totaliza R$ 21.221,56, conforme comprovantes de Id. 116589804 (p. 10-11) e Id. 170405799. O pedido de restituição em dobro, contudo, não prospera. A sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC, destina-se a casos de cobrança indevida, hipótese diversa da presente, que trata de inadimplemento contratual por vício do produto. A devolução, portanto, deve ocorrer na forma simples. O dano moral, por outro lado, é patente. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento. A privação de um bem de alto valor, essencial para a locomoção, somada à frustração de ver seu direito desrespeitado pela ré, que simplesmente reteve seu patrimônio, causa angústia, aflição e um sentimento de impotência que merecem reparação. A conduta da ré demonstrou total descaso e viola a dignidade do consumidor. Assim, considerando as circunstâncias do caso, o poder econômico da ré e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do veículo Renault, placa KJB9440, por culpa exclusiva da ré e CONDENAR a demandada AUTOSPORT VEICULOS EIRELI - EPP, a restituir ao autor a quantia de R$ 21.221,56 (vinte e um mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fica ciente a parte ré que o não cumprimento da obrigação no prazo legal, acarretará a incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se. Camaragibe, 18 de julho de 2025. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

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Processo nº 5010276-35.2025.8.08.0000

ID: 333728792

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010276-35.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERCINO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS WIECK

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5010276-35.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GERCINO PEREIRA DE OLIVEIRA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5010276-35.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GERCINO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, IVANEI ALVES NEVES COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GERCINO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR e IVANEI ALVES NEVES, contra suposto ato coator praticado pelo MM. JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES, nos autos do inquérito policial de n.º 0002159-30.2024.8.08.0048. O impetrante requer (1) o trancamento do inquérito policial sob a alegação de (2) ausência de justa causa para prosseguimento do procedimento investigatório. Para tanto, alega: (3) violação ao devido processo legal, (4) ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico, (5) e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia. As informações foram requisitadas e devidamente prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 1477100). É o relatório. Decido fundamentadamente. Constou dos autos que os pacientes, motoristas de caminhão, foram detidos por seguranças nas instalações da empresa ArcelorMittal, no município de Serra/ES. A ação ocorreu sob a acusação de tentativa de furto de 21 (vinte e uma) toneladas de "Ferro Manganês" que estava sendo transportada por eles. A narrativa fática contida nos elementos informativos coligidos no inquérito policial descreve, com suficiente clareza, um cenário de tentativa de furto de elevada monta – 21 toneladas de ferro manganês, avaliadas em mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – do interior de uma das maiores empresas do estado. Diante de tal conduta, os pacientes foram indiciados pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas, na forma tentada, cujo tipo penal está previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A prova da materialidade é demonstrada pelo Auto de Apreensão, pelas fotografias acostadas e pelo Auto de Restituição do bem à vítima, sendo corroborada pelos depoimentos coesos dos seguranças patrimoniais que flagraram a ação. Os indícios de autoria são consistentes. O paciente Gercino afirmou, quando interrogado perante a autoridade policial, que não efetuou a descarga do material devido a um "momento de fraqueza", constituindo sua confissão, ainda que parcial, em forte elemento indiciário de conduta dolosa, afastando, ao menos nesta análise sumária, a tese de mero equívoco operacional. Quanto ao paciente Ivanei, o depoimento do supervisor de segurança da vítima apontou para a existência de um suposto conluio, descrevendo manobras suspeitas e reiteradas na balança de pesagem, as quais teriam o propósito de desviar a atenção da fiscalização e acobertar a ação do comparsa. Dessa forma, presente o “fumus comissi delicti”, caindo por terra a tese de ausência de justa causa para prosseguimento do procedimento investigatório. É entendimento consolidado na jurisprudência que o trancamento de inquérito policial pela via do Habeas Corpus constitui medida excepcional, cabível apenas em situações de manifesta e incontroversa ilegalidade, como a atipicidade evidente da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência absoluta de indícios de autoria e prova da materialidade. Nenhuma dessas hipóteses se revela de plano nos presentes autos. No mesmo sentido, “O trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas quando se constatar, de plano, a atipicidade do fato, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, caracterizada pela inexistência de indícios mínimos de autoria ou materialidade” (STJ - RHC n. 211.690/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). As alegadas nulidades procedimentais, como a ausência de perícia técnica e a suposta quebra da cadeia de custódia, por sua vez, são questões que se referem à formação da prova e devem ser submetidas ao contraditório em eventual ação penal. Da mesma forma, a impugnação à decisão que deferiu a extração de dados dos celulares não autoriza, por si só, o encerramento da investigação. Eventual reconhecimento de ilicitude dessa prova específica teria como consequência o seu desentranhamento dos autos e a análise de suas derivações, mas não o trancamento do inquérito, que se sustenta em diversos outros elementos informativos autônomos e preexistentes. Por fim, não se verifica o alegado excesso de prazo. As informações judiciais demonstram que o inquérito tem tido regular andamento, com a prática de atos pela autoridade policial, manifestações do Ministério Público e da defesa, e decisões do juízo. A complexidade do caso, que envolve concurso de agentes e um crime de considerável valor patrimonial, justifica um maior lapso temporal para a conclusão das diligências. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Após, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para a emissão de parecer. Cumpridas as diligências, retornem-me os autos conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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