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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Companhia De Saneamento Do Pará

ID: 317050389

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0812277-47.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

JANARY DO CARMO VALENTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0812277-47.2025.8.14.0301 REQUERENTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0812277-47.2025.8.14.0301 REQUERENTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ SENTENÇA I. Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, requerente EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ , na petição de ID 147440453. II. FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados. As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses existentes nos autos foram preservados. Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes em ID 147440453, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante do disposto no art. 90, § 3º do NCPC. Honorários de sucumbência na forma do acordo. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após a intimação da(s) parte(s), e não havendo providências pendentes, ARQUIVE-SE imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Belém, datado e assinado eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Auxiliar da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021310333450400000127630161 Ação de Homologação de acordo Extrajudicial Petição 25021310333471300000127630165 TCD - 2024 - COSANPA - Copia Documento de Comprovação 25021310333507900000127630164 boleto - cosanpa-1 Documento de Comprovação 25021310333552900000127630163 conta - cosanpa-1 Documento de Comprovação 25021310333586800000127630166 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 25021310333624600000127630169 Petição Petição 25021310415313000000127632472 Kit Habilitatorio - 2024 Documento de Identificação 25021310415333500000127632474 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021913365758400000128034323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021913365758400000128034323 Petição Petição 25031115504338700000129139130 Petição Informando o cumprimento integral da determinação judicial Petição 25031115504358800000129139131 Certidão Certidão 25031211193941000000129197228 Petição juntada de custas Petição 25031709401972700000129469353 PETIÇÃO - juntada custas Petição 25031709401987000000129469354 documento de comprovação Petição 25031709421761700000129469361 boleto - NOVO COSANPA Documento de Comprovação 25031709421778200000129469364 RELATORIO - NOVO COSANPA Documento de Comprovação 25031709421813800000129469363 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 25031709421850300000129469362 Decisão Decisão 25042912514951700000132299340 Informação Informação 25050614245495500000132615517 Certidão Certidão 25050614433417600000132645922 PJECOR - 0002159-49.2025.2.00.0814 Documento de Comprovação 25050614433433600000132645923 Petição Petição 25051610555493900000133365898 Petição - Juntada de documentos de comprovação Petição 25051610555516100000133365899 Termo de Posse Cosanpa Documento de Comprovação 25051610555552800000133365901 Doc. identificação - Presidente Cosanpa Documento de Comprovação 25051610555600100000133365904 Ata de Reunião - Cosanpa Documento de Comprovação 25051610555632100000133365906 Petição de manifestação Petição 25070110374265000000136341859 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Petição 25070110374278700000136341861 certificado docusign - TCD Cosanpa Documento de Comprovação 25070110374311000000136341862 comprovante de pagamento de entrada Documento de Comprovação 25070110374342400000136341863

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