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Alessandra Cristina Albertino Adao e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 332585926

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-78.2022.5.15.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA ALBERTINO ADAO VANDERSON NATALINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA SPADA ALIBERTI FRANCO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011250-78.2022.5.15.0046 AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA ALBERTINO ADAO RÉU: RC COMPANY SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011250-78.2022.5.15.0046 AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA ALBERTINO ADAO RÉU: RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1beabd4 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ARARAS DESPACHO Vistos. Tendo em vista a improcedência dos pedidos em relação ao(à) reclamado(a) ESTADO DE SAO PAULO, determino sua exclusão do polo passivo. Providencie a secretaria. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não seja efetuado o cadastro dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Transitada em julgado a sentença, intime-se a RECLAMADA para, em 30 (trinta) dias, APRESENTAR os cálculos de liquidação (inclusive de INSS/IR, Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010, IN. 1.127/2011 da RFB) através do sistema PJECALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e (NÃO SENDO FAZENDA PÚBLICA), DEPOSITAR o valor por ela apresentado, com juros e correção monetária, nos termos dos arts. 523, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Faculta-se AO RECLAMANTE o prazo subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, com a apresentação dos cálculos que entende corretos, em caso de discordância, com utilização do sistema PJE-CALC e juntada do arquivo PJC, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, deverá o reclamante apresentar os cálculos que entende corretos no prazo subsequente de 30 dias. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Fixa-se que os juros deverão ser considerados rendimentos não tributáveis, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do C. TST. Quanto à atualização dos valores: Para os processos que envolvam a Fazenda Pública como devedora principal, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA DISPONDO DE FORMA DIVERSA, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30.11.2021 utilizar o IPCA + juros do art. 1º−F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme prevê o art. 3º da EC 113/21. Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos termos em que foi decidido e modulado pelo C. STF nas ADCs 58 e 59, isto é: Na fase extrajudicial, deve ser aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária, acrescido dos juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente os juros pela taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), que abrange os juros e a correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 21 de julho de 2025 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CRISTINA ALBERTINO ADAO

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Monica Furbino Tavares x Evaldo Domingos Baeta Da Costa e outros

ID: 336756085

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011328-73.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONICA FURBINO TAVARES

Polo Passivo:

EVALDO DOMINGOS BAETA DA COSTA JAINE GEISSE DA SILVA NASCIMENTO JAMILE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO JANICE DE CASSIA DA SILVA NASCIMENTO JOAO LUCIO CARVALHO JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA JOSE MARCIO DE CARVALHO LUCINEIA LOURDES DA SILVA NASCIMENTO ROSA MARIA FERNADES PEREIRA

Notificação

Advogados:

BARBARA BAETA RODRIGUES

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VIRGINIA BERNARDO FARIA PAIVA

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RENATA LOURES MOREIRA

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FABRICIO RESENDE RODRIGUES

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MARCELO HENRIQUE RODRIGUES MARIOSA

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GIAN MILLER BRANDAO

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HUDSON DE OLIVEIRA SANTOS

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LUCIANO DA SILVA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ETCiv 0011328-73.2025.5.03.0055 EMBARGANTE: MONICA FURBINO TAVARES EMBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ETCiv 0011328-73.2025.5.03.0055 EMBARGANTE: MONICA FURBINO TAVARES EMBARGADO: LUCINEIA LOURDES DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41433d9 proferida nos autos. Certidão - PJe-JT CERTIFICO, para os devidos fins, que o presente feito trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, em relação à penhora realizada nos autos de n° 0010893-85.2014.5.03.0055, em trâmite neste Juízo; CERTIFICO que não foi cadastrado o embargado Espólio de José Marcio de Carvalho, CPF: 893.379.566-91, mas apenas sua representante (Iris Aparecida de Faria Carvalho), na condição de 7ª embargada; CERTIFICO que os embargados, João Pereira de Oliveira e Rosa Maria Fernades Pereira, não são partes no processo principal de nº 0010893-85.2014.5.03.0055, mas são apontados como titulares de direitos cedidos por meio de contrato envolvendo a parte embargante e o 5º embargado; CERTIFICO que procedi a habilitação dos procuradores do(s) dos 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª partes embargadas, observando-se o que consta do processo principal, que tramita neste Juízo de 1º grau; CERTIFICO que tramitaram e/ou tramitam neste Juízo, em relação ao processo principal, os seguintes embargos de terceiros: 1) 0011328-73.2025.5.03.0055, o presente; 2) 0011250-79.2025.5.03.0055 - embargante MONICA (arquivado por extinção sem resolução do mérito); 3) 0010337-34.2024.5.03.0055 - embargantes DAIANE e SERGIO (Aguardando apreciação pela instância superior); 4) 0011312-90.2023.5.03.0055 - embargantes GILSON e TASSIANE (arquivado, após o trânsito em julgado); e 5) 0011221-44.2016.5.03.0055 - embargante EDILEIA (arquivado, após o trânsito em julgado); CERTIFICO, ainda, que o processo principal encontra-se em tramitação neste Juízo; Por ser verdade, dou fé e faço os autos conclusos. Em 27.07.2025 Michelle Menezes de Simeão Diretora da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete DECISÃO Vistos, Convalidada a certidão supra. Certifique-se nos autos principais (0010893-85.2014.5.03.0055) a interposição dos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 155 do Provimento Geral Consolidado, com traslado de cópia da presente decisão, para fins de ciência, por meio da intimação das partes nos autos principais. Já retificada a autuação para constar como 7ª parte embargante o Espólio de José Marcio de Carvalho, CPF: 893.379.566-91, e na condição de sua representante, Iris Aparecida de Faria Carvalho; A parte embargante pretende, em tutela de urgência, "a desconstituição do impedimento determinado nos autos em apenso e lançado na matrícula do referido imóvel, até o julgamento definitivo do feito", alegando que o bem é de sua propriedade. Acresce que foi celebrado contrato particular de compra e venda da Fazenda Hawaí, de área total de 33,7590 ha, em Soledade, no Município de Cristiano Otoni-MG, cadastrada na Receita Federal sob o nº 0608798-1, com registro 1-3055, livro 2J e 1-3502, livro 2L, do 2º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete-MG, com pagamento de parte por meio da cessão de dois imóveis em favor da parte embargante, sendo A) Um imóvel residencial de dois pavimentos, apto 202 e 301, na Rua Maria José, nº 279, bairro Santa Matilde, Conselheiro Lafaiete-MG; e B) Um apartamento, cobertura, na Rua André Rodrigues da Silva esquina com a rua José Feliciano Costa, nº 260, apto 901, bairro Campo Alegre, Conselheiro Lafaiete-MG, registro 2-15429, livro 2BE, do 2º Ofício da Comarca desta comarca; No entanto, constata-se que a medida liminar postulada se confunde com o próprio mérito da causa e, dessa forma, será apreciada, após submissão ao contraditório e instrução do feito. Mesmo porque, deferir a pretensão neste momento, sem sequer ouvir a parte contrária, constituiria grave ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não se vislumbrando, neste momento, estreme de dúvidas, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), indefiro, por ora, a tutela pretendida. Intime-se a parte embargante, por seu procurador, para ciência desta decisão. Citem-se os embargados, por meio de seus os procuradores mediante publicação no DEJT (art. 677§3º/CPC) e via postal e/ou domicílio eletrônico, para, no prazo de 15 dias (art. 679/CPC), contestarem os presentes embargos de terceiro, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar se têm provas a produzir, sob pena de preclusão. Apresentada(s) defesa(s)), intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 dias, ter vista e, querendo, especificar se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Tudo cumprido, conclusos os autos para julgamento. mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 28 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO DOMINGOS BAETA DA COSTA - JAMILE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO - JANICE DE CASSIA DA SILVA NASCIMENTO - LUCINEIA LOURDES DA SILVA NASCIMENTO - JAINE GEISSE DA SILVA NASCIMENTO

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Matheus Henrique Dias De Oliveira x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 276991847

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-66.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

MURIEL CECILIA OLIVEIRA SARAIVA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011250-66.2025.5.15.0016 : MATHEUS HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA : BANCO AGIBANK S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011250-66.2025.5.15.0016 : MATHEUS HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA : BANCO AGIBANK S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 587a189 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Inicial por videoconferência para 18/03/2026 14:20 horas. LINK DE ACESSO: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87095656771?pwd=aU9LaTBPcFd4aFAydkZSRVlpcWlRQT09 ID da reunião: 87095656771 Senha de acesso: 493462 (salienta-se que o link não será encaminhado aos advogados ou partes por mensagem eletrônica ou whatsapp) Designo audiência DO TIPO INICIAL para a data supra a qual será realizada virtualmente (videoconferência), com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou pelo site do TRT/15ª Região, pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/. Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de até 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado). Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes. Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. De qualquer sorte, a qualquer momento, as partes poderão peticionar nos autos, caso tenham interesse em uma audiência de conciliação. Neste caso, a audiência ora designada será mantida na pauta e retirada apenas em caso de êxito na composição. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução CNJ 345. Tendo em vista a priorização de atos não presenciais e Portaria GP-CR n. 06/2020, de 17 de dezembro de 2020, o silêncio importará anuência quanto a este procedimento e eventual discordância deverá ser fundamentada (CNJ, Pedido de Providências 0004046-61.2020.2.00.0000, item I). RESSALVA-SE que as intimações continuarão a ser realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital. O registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do reclamante importará em arquivamento, nos termos do art.844 da CLT. Intimem-se. SOROCABA/SP, 21 de maio de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA

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Processo nº 0011250-70.2021.4.03.6306

ID: 324639748

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011250-70.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO GUINOSSI FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011250-70.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: REINALDO GUINOSSI FILHO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011250-70.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: REINALDO GUINOSSI FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO JAGUSZEWSKI - SP343029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Felipe Teixeira Da Silva e outros x Brasil Instrumentos Cirurgicos Eireli

ID: 256676492

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-31.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE TEIXEIRA DA SILVA SERGIO GUIRADO BRAGA JUNIOR

Polo Passivo:

BRASIL INSTRUMENTOS CIRURGICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO SEBASTIAO GUILHERME

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DANILA FERNANDA DE AMORIM VAZ

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MAICO DOUGLAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0011250-31.2022.5.15.0094 : FELIPE TEIXEIRA DA SILVA : BRASIL INSTRUMENTOS CIRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0011250-31.2022.5.15.0094 : FELIPE TEIXEIRA DA SILVA : BRASIL INSTRUMENTOS CIRURGICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d115ea proferida nos autos. DECISÃO Diante da inércia da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante Id d488fc9 , para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório (crédito do(a) autor(a) + honorários advocatícios do(a) patrono(a) do autor(a) ) em R$ 16.057,59 (dezesseis mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), válidos para 01.03.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela reclamada BRASIL INSTRUMENTOS CIRURGICOS EIRELI , conforme discriminação Id 245e108 . Custas processuais arbitradas em Sentença no importe de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) ,válidas para 27.05.2024, a serem quitadas pela reclamada com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Honorários do perito engenheiro arbitrados em Sentença no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , válidos para 29.08.2023, a serem quitadas pela reclamada com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos, através de guia GPS e DARF, em 02(duas) vias, nos termos do art.1º, do capítulo RECO, do Provimento nº 05/98. Considerando que o valor do tributo é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União Federal, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47 , DE 07.07.2023. Cite-se o executado para pagamento da presente execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO(A) DO EXECUTADO BRASIL INSTRUMENTOS CIRURGICOS EIRELI , VIA DEJT, PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS. Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: a) fazer depósito judicial referente aos honorários periciais b) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso) c) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono no ID 4d4acd2 d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. Em caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, ou na hipótese do exequente não informar seus dados bancários, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 2417-1), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0860), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, em observância à Portaria CR 1/2019, deverão ser observadas as disposições do Comunicado nº 14/2019-CR do E. TRT da 15ª Região, o qual determina que: "I - Os depósitos judiciais dos créditos tributários e não-tributários abrangidos pela Lei nº 9.703 de 1998, e pela Lei nº 12.099 de 2009, devem ser realizados por meio do "Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente" (DJE), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 421, de 2004. II - Os códigos para preenchimento da referida guia estão elencados no anexo único do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 2016 em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. III - O depósito judicial não se confunde com o pagamento dos créditos, que devem ser realizados por meio da DARF ou da guia de recolhimento apropriada, conforme o caso.” Eventual pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916, caput, do NCPC, deverá ser efetivado no prazo de 15 dias, inclusive com o depósito inicial de 30%, diretamente na conta informada pelo patrono ID 4d4acd2 , observando-se o disposto legal quanto à forma dos pagamentos. Ressalte-se que, neste caso, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 5º e 6º do NCPC). Observe a ré as deduções legais do crédito do autor, devendo depositar na conta do autor apenas seu crédito líquido. Demais despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e comprovadas na forma retromencionada. Decorrido o prazo do(a) reclamado(a) e não quitados os valores exequendos, independentemente de nova intimação, fica de logo fixado ao(à) reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para que, na forma do artigo 878, da CLT, promova o início da execução, indicando as ferramentas eletrônicas a serem utilizados e manifestando eventual interesse na desconsideração da personalidade jurídica do(a) reclamado(a). GUSTAVO ZABEU VASEN Juiz do Trabalho Substituto ECK Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE TEIXEIRA DA SILVA

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Felipe Teixeira Da Silva e outros x Brasil Instrumentos Cirurgicos Eireli

ID: 256676508

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-31.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE TEIXEIRA DA SILVA SERGIO GUIRADO BRAGA JUNIOR

Polo Passivo:

BRASIL INSTRUMENTOS CIRURGICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO SEBASTIAO GUILHERME

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DANILA FERNANDA DE AMORIM VAZ

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MAICO DOUGLAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0011250-31.2022.5.15.0094 : FELIPE TEIXEIRA DA SILVA : BRASIL INSTRUMENTOS CIRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0011250-31.2022.5.15.0094 : FELIPE TEIXEIRA DA SILVA : BRASIL INSTRUMENTOS CIRURGICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d115ea proferida nos autos. DECISÃO Diante da inércia da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante Id d488fc9 , para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório (crédito do(a) autor(a) + honorários advocatícios do(a) patrono(a) do autor(a) ) em R$ 16.057,59 (dezesseis mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), válidos para 01.03.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela reclamada BRASIL INSTRUMENTOS CIRURGICOS EIRELI , conforme discriminação Id 245e108 . Custas processuais arbitradas em Sentença no importe de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) ,válidas para 27.05.2024, a serem quitadas pela reclamada com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Honorários do perito engenheiro arbitrados em Sentença no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , válidos para 29.08.2023, a serem quitadas pela reclamada com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos, através de guia GPS e DARF, em 02(duas) vias, nos termos do art.1º, do capítulo RECO, do Provimento nº 05/98. Considerando que o valor do tributo é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União Federal, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47 , DE 07.07.2023. Cite-se o executado para pagamento da presente execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO(A) DO EXECUTADO BRASIL INSTRUMENTOS CIRURGICOS EIRELI , VIA DEJT, PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS. Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: a) fazer depósito judicial referente aos honorários periciais b) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso) c) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono no ID 4d4acd2 d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. Em caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, ou na hipótese do exequente não informar seus dados bancários, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 2417-1), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0860), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, em observância à Portaria CR 1/2019, deverão ser observadas as disposições do Comunicado nº 14/2019-CR do E. TRT da 15ª Região, o qual determina que: "I - Os depósitos judiciais dos créditos tributários e não-tributários abrangidos pela Lei nº 9.703 de 1998, e pela Lei nº 12.099 de 2009, devem ser realizados por meio do "Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente" (DJE), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 421, de 2004. II - Os códigos para preenchimento da referida guia estão elencados no anexo único do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 2016 em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. III - O depósito judicial não se confunde com o pagamento dos créditos, que devem ser realizados por meio da DARF ou da guia de recolhimento apropriada, conforme o caso.” Eventual pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916, caput, do NCPC, deverá ser efetivado no prazo de 15 dias, inclusive com o depósito inicial de 30%, diretamente na conta informada pelo patrono ID 4d4acd2 , observando-se o disposto legal quanto à forma dos pagamentos. Ressalte-se que, neste caso, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 5º e 6º do NCPC). Observe a ré as deduções legais do crédito do autor, devendo depositar na conta do autor apenas seu crédito líquido. Demais despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e comprovadas na forma retromencionada. Decorrido o prazo do(a) reclamado(a) e não quitados os valores exequendos, independentemente de nova intimação, fica de logo fixado ao(à) reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para que, na forma do artigo 878, da CLT, promova o início da execução, indicando as ferramentas eletrônicas a serem utilizados e manifestando eventual interesse na desconsideração da personalidade jurídica do(a) reclamado(a). GUSTAVO ZABEU VASEN Juiz do Trabalho Substituto ECK Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL INSTRUMENTOS CIRURGICOS EIRELI

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Michele Dos Santos Cardoso x Essencial Comercio E Servicos Em Nutricao Ltda e outros

ID: 331147912

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-03.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

ESSENCIAL COMERCIO E SERVICOS EM NUTRICAO LTDA ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANIELE DE SOUZA DOS SANTOS MALTA

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THIAGO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATSum 0011250-03.2025.5.15.0134 AUTOR: MICHELE DOS SANTOS CARDOSO RÉU: ESSENCIAL COMERCIO E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATSum 0011250-03.2025.5.15.0134 AUTOR: MICHELE DOS SANTOS CARDOSO RÉU: ESSENCIAL COMERCIO E SERVICOS EM NUTRICAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44c8325 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE LEME DESPACHO Tendo em vista que a reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pela autora quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 13/10/2025, às 10:40 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome, através do NOVO link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83871849441?pwd=CEGfEQqhcx6vLLVUl0ihmitYQB2enR.1 ID da reunião: 838 7184 9441 Senha de acesso: 851839 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 20 de julho de 2025 ERICA ALVES CANONICO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE DOS SANTOS CARDOSO

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Ronatts Barbosa De Oliveira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 261258397

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011250-43.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONATTS BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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LUCIVALDO SOARES MAIA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0011250-43.2024.5.18.0008 : RONATTS BARBOSA DE OLIVEIRA : COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0011250-43.2024.5.18.0008 : RONATTS BARBOSA DE OLIVEIRA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011250-43.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : RONATTS BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : LUCIVALDO SOARES MAIA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LÚCIA DAVI SOUSA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. REDUÇÃO SALARIAL. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de quinquênios e reflexos. O recorrente alega nulidade da sentença por se basear em decisão liminar de Tribunal de Contas, argumentando violação a acordos coletivos, incompetência do Tribunal de Contas para suprimir direitos trabalhistas e extrapolação de sua competência. Sustenta ainda a ausência de prova de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a violação à irredutibilidade salarial. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento do descumprimento do acordo coletivo e pagamento das diferenças, com reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da redução salarial decorrente da alteração da base de cálculo do quinquênio, realizada em cumprimento a medida cautelar de Tribunal de Contas, considerando a compatibilidade com a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redução salarial em questão decorreu do cumprimento de medida cautelar de Tribunal de Contas, visando preservar o interesse público da empresa estatal. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região já reconheceu a legalidade da redução do quinquênio em caso análogo, considerando a observância dos princípios da proporcionalidade, moralidade, legalidade e supremacia do interesse público. 5. A medida cautelar do Tribunal de Contas, amparada em precedente do Supremo Tribunal Federal que reconhece o poder geral de cautela em situações de dano ao patrimônio público, busca a preservação da legalidade e fiscalização dos gastos públicos, sendo aplicável, por analogia, ao caso em análise. 6. A conduta da reclamada, ao proceder ao recálculo do quinquênio em cumprimento à medida cautelar, não configura ato voluntário, mas sim ato vinculado à observância de preceitos legais e constitucionais, não havendo alteração contratual lesiva ou violação de direitos adquiridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1. A redução salarial decorrente da alteração da base de cálculo do quinquênio, realizada em cumprimento a medida cautelar de Tribunal de Contas, é legal quando amparada em jurisprudência que reconhece a observância dos princípios da proporcionalidade, moralidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre o privado, e em conformidade com a legislação e jurisprudência pertinentes. 2. O poder geral de cautela dos Tribunais de Contas, para preservar o interesse público em situações de dano ao patrimônio público, justifica a redução salarial, desde que observados os princípios constitucionais e a legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei 13.303/2016, art. 90; CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Supremo Tribunal Federal sobre o poder geral de cautela do Tribunal de Contas; Precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sobre a legalidade da redução do quinquênio em caso análogo; Tema 1.046 do STF sobre a validade de acordos coletivos.''' RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho SARA LÚCIA DAVI SOUSA julgou improcedentes os pedidos formulados por RONATTS BARBOSA DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Conforme sentença de Id.8f8ece5. O reclamante interpôs recurso ordinário (14fb618). Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS O reclamante pugna pela reforma da r. sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças relativas ao quinquênio e reflexos. Argumenta, em suas razões recursais, que a sentença, baseada em decisão liminar de segundo grau, é considerada nula e ilegal por diversos motivos. Primeiro, a decisão de um Tribunal de Contas não pode prevalecer sobre uma convenção coletiva, violando o Tema 1.046 do STF que garante a validade de acordos coletivos, mesmo com limitações de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis. Segundo, as decisões de Tribunais de Contas não possuem natureza jurisdicional e não podem suprimir direitos trabalhistas constitucionais. Terceiro, a decisão do Tribunal de Contas extrapola sua competência, interferindo na gestão da empresa em violação ao art. 90 da Lei 13.303/2016. Quarto, a classificação da empresa como estatal dependente, condição para aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ainda não foi definitivamente estabelecida, e mesmo que o fosse, a LRF não autoriza a redução de vencimentos para equilibrar contas públicas (ADI 2238 do STF). Destaca, por fim, que não há prova de descumprimento da LRF que justifique a anulação da cláusula do quinquênio do acordo coletivo, violando a irredutibilidade salarial e a validade dos acordos coletivos. A recorrente requer a reforma da sentença para reconhecer o descumprimento do acordo coletivo desde janeiro de 2017, com pagamento das diferenças de quinquênios, com reflexos sobre férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas postuladas. Sem razão. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018),abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Registro que recentemente, o Tribunal Pleno do Tribunal de Conta dos Município do Estado de Goiás, constatando a continuidade dos pagamento irregulares na COMURG, nos autos do processo nº414/25, referendou a Medida Cautelar nº 01/2025 e determinou: "NOTIFICAR o Prefeito de Goiânia, SANDRO DA MABEL ANTÔNIO SCODRO e o Presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia- COMURG, CLEBER APARECIDO SANTOS, para determinar que, no prazo regimental, sob pena de aplicação de multa com fundamento no art. 47-A, inciso X, da LOTCMGO, comprovem as seguintes providências: a) procedam ao recálculo dos quinquênios concedidos aosempregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Oitava do ACT2024/2026, abstendo-se de aplicar normas que incluam acréscimos pecuniários no cálculo para concessão de novos benefícios, em desacordo com o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Os pagamentos, a partir desta decisão, devem ser calculados exclusivamente sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se quaisquer outras vantagens pecuniárias (como horas extras, gratificações, adicionais e gratificações incorporadas etc.), ressalvadas as decisões judiciais em sentido contrário; b) Abstenham-se de praticar quaisquer atos administrativos ou financeiros que concedam ou mantenham a incorporação de gratificações aos empregados da COMURG, com base na Cláusula Décima Sexta do ACT2024/2026, inclusive revisões de concessões anteriores, ressalvadas as decisões judiciais em sentido contrário: c) Abstenham-se de editar atos administrativos ou financeiros que, com fundamento em cláusulas de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, resultem em aumento irregular de despesas com pessoal; d) Abstenham-se de firmar novos Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, bem como de aditar os vigentes, quando incluírem cláusulas que causem prejuízo ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas nesta Medida Cautelar; e) Abstenham-se de editar atos administrativos ou financeiros parapagamento de remuneração aos empregados da COMURG acima do teto constitucional municipal, equivalente ao subsídio do Prefeito, conforme disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. (...)". Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, a presente questão foi analisada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, quando do julgamento do recurso interposto no bojo da ação coletiva n. 0010457-93.2018.5.18.0015, no qual, conclui-se pela legalidade da redução do valor pago a título de quinquênio, uma vez que a conduta da reclamada observou os ditames constitucionais da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Assim, mantenho a r. sentença. CONCLUSÃO Conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONATTS BARBOSA DE OLIVEIRA

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Ronatts Barbosa De Oliveira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 261258449

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011250-43.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONATTS BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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LUCIVALDO SOARES MAIA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0011250-43.2024.5.18.0008 : RONATTS BARBOSA DE OLIVEIRA : COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0011250-43.2024.5.18.0008 : RONATTS BARBOSA DE OLIVEIRA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011250-43.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : RONATTS BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : LUCIVALDO SOARES MAIA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LÚCIA DAVI SOUSA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. REDUÇÃO SALARIAL. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de quinquênios e reflexos. O recorrente alega nulidade da sentença por se basear em decisão liminar de Tribunal de Contas, argumentando violação a acordos coletivos, incompetência do Tribunal de Contas para suprimir direitos trabalhistas e extrapolação de sua competência. Sustenta ainda a ausência de prova de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a violação à irredutibilidade salarial. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento do descumprimento do acordo coletivo e pagamento das diferenças, com reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da redução salarial decorrente da alteração da base de cálculo do quinquênio, realizada em cumprimento a medida cautelar de Tribunal de Contas, considerando a compatibilidade com a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redução salarial em questão decorreu do cumprimento de medida cautelar de Tribunal de Contas, visando preservar o interesse público da empresa estatal. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região já reconheceu a legalidade da redução do quinquênio em caso análogo, considerando a observância dos princípios da proporcionalidade, moralidade, legalidade e supremacia do interesse público. 5. A medida cautelar do Tribunal de Contas, amparada em precedente do Supremo Tribunal Federal que reconhece o poder geral de cautela em situações de dano ao patrimônio público, busca a preservação da legalidade e fiscalização dos gastos públicos, sendo aplicável, por analogia, ao caso em análise. 6. A conduta da reclamada, ao proceder ao recálculo do quinquênio em cumprimento à medida cautelar, não configura ato voluntário, mas sim ato vinculado à observância de preceitos legais e constitucionais, não havendo alteração contratual lesiva ou violação de direitos adquiridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1. A redução salarial decorrente da alteração da base de cálculo do quinquênio, realizada em cumprimento a medida cautelar de Tribunal de Contas, é legal quando amparada em jurisprudência que reconhece a observância dos princípios da proporcionalidade, moralidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre o privado, e em conformidade com a legislação e jurisprudência pertinentes. 2. O poder geral de cautela dos Tribunais de Contas, para preservar o interesse público em situações de dano ao patrimônio público, justifica a redução salarial, desde que observados os princípios constitucionais e a legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei 13.303/2016, art. 90; CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Supremo Tribunal Federal sobre o poder geral de cautela do Tribunal de Contas; Precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sobre a legalidade da redução do quinquênio em caso análogo; Tema 1.046 do STF sobre a validade de acordos coletivos.''' RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho SARA LÚCIA DAVI SOUSA julgou improcedentes os pedidos formulados por RONATTS BARBOSA DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Conforme sentença de Id.8f8ece5. O reclamante interpôs recurso ordinário (14fb618). Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS O reclamante pugna pela reforma da r. sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças relativas ao quinquênio e reflexos. Argumenta, em suas razões recursais, que a sentença, baseada em decisão liminar de segundo grau, é considerada nula e ilegal por diversos motivos. Primeiro, a decisão de um Tribunal de Contas não pode prevalecer sobre uma convenção coletiva, violando o Tema 1.046 do STF que garante a validade de acordos coletivos, mesmo com limitações de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis. Segundo, as decisões de Tribunais de Contas não possuem natureza jurisdicional e não podem suprimir direitos trabalhistas constitucionais. Terceiro, a decisão do Tribunal de Contas extrapola sua competência, interferindo na gestão da empresa em violação ao art. 90 da Lei 13.303/2016. Quarto, a classificação da empresa como estatal dependente, condição para aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ainda não foi definitivamente estabelecida, e mesmo que o fosse, a LRF não autoriza a redução de vencimentos para equilibrar contas públicas (ADI 2238 do STF). Destaca, por fim, que não há prova de descumprimento da LRF que justifique a anulação da cláusula do quinquênio do acordo coletivo, violando a irredutibilidade salarial e a validade dos acordos coletivos. A recorrente requer a reforma da sentença para reconhecer o descumprimento do acordo coletivo desde janeiro de 2017, com pagamento das diferenças de quinquênios, com reflexos sobre férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas postuladas. Sem razão. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018),abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Registro que recentemente, o Tribunal Pleno do Tribunal de Conta dos Município do Estado de Goiás, constatando a continuidade dos pagamento irregulares na COMURG, nos autos do processo nº414/25, referendou a Medida Cautelar nº 01/2025 e determinou: "NOTIFICAR o Prefeito de Goiânia, SANDRO DA MABEL ANTÔNIO SCODRO e o Presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia- COMURG, CLEBER APARECIDO SANTOS, para determinar que, no prazo regimental, sob pena de aplicação de multa com fundamento no art. 47-A, inciso X, da LOTCMGO, comprovem as seguintes providências: a) procedam ao recálculo dos quinquênios concedidos aosempregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Oitava do ACT2024/2026, abstendo-se de aplicar normas que incluam acréscimos pecuniários no cálculo para concessão de novos benefícios, em desacordo com o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Os pagamentos, a partir desta decisão, devem ser calculados exclusivamente sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se quaisquer outras vantagens pecuniárias (como horas extras, gratificações, adicionais e gratificações incorporadas etc.), ressalvadas as decisões judiciais em sentido contrário; b) Abstenham-se de praticar quaisquer atos administrativos ou financeiros que concedam ou mantenham a incorporação de gratificações aos empregados da COMURG, com base na Cláusula Décima Sexta do ACT2024/2026, inclusive revisões de concessões anteriores, ressalvadas as decisões judiciais em sentido contrário: c) Abstenham-se de editar atos administrativos ou financeiros que, com fundamento em cláusulas de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, resultem em aumento irregular de despesas com pessoal; d) Abstenham-se de firmar novos Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, bem como de aditar os vigentes, quando incluírem cláusulas que causem prejuízo ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas nesta Medida Cautelar; e) Abstenham-se de editar atos administrativos ou financeiros parapagamento de remuneração aos empregados da COMURG acima do teto constitucional municipal, equivalente ao subsídio do Prefeito, conforme disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. (...)". Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, a presente questão foi analisada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, quando do julgamento do recurso interposto no bojo da ação coletiva n. 0010457-93.2018.5.18.0015, no qual, conclui-se pela legalidade da redução do valor pago a título de quinquênio, uma vez que a conduta da reclamada observou os ditames constitucionais da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Assim, mantenho a r. sentença. CONCLUSÃO Conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Processo nº 3000758-64.2025.8.06.0015

ID: 294430980

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000758-64.2025.8.06.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº 3000758-64.2025.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Preliminarmente DEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc. LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15. No tocante preliminar de ausência de provas mínimas, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus de anexar aos autos prova mínima a conferir plausibilidade do direito perseguido, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ao anexar extrato do seu INSS no qual consta os descontos a que se vincula o contrato ora impugnado na modalidade de cartão com empréstimo em consignado. Afasto a preliminar de extinção por inépcia da ação fundada na suposta ausência de procuração válida, tendo em vista não vislumbrar qualquer irregularidade ou vício formal insanável no tocante assinatura e data do documento, não cabendo pecar pelo excesso de rigor na análise do cumprimento dos requisitos formais para a admissibilidade da ação, de modo a não contraria o princípio da informalidade que rege o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, na forma da Lei. 9.099/95. Também afasto a preliminar de extinção por necessidade de perícia grafotécnica tendo em vista a controvérsia principal não guardar relação com a autenticidade da assinatura do contrato exposto no bojo da peça de defesa, já que não possui por pleito a a obtenção da declaração de inexistência de relação jurídica. Passo à análise do mérito. Em síntese, a parte promovente alega que buscou a promovida para a realização de um empréstimo consignado, mas foi ludibriado com a realização de outra operação que não autorizou. Que recebeu valores em sua conta bancárias, mas nunca consentiu com a contratação de cartão de crédito, aduzindo a existência de fraude na operação. Pugna pela rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais. Em sua defesa a promovida aduz que a parte promovente tem total ciência da dívida cobrada, tendo em vista o contrato legalmente firmado com a sua anuência, conforme farta documentação anexada aos autos. Que vem cobrando apenas a dívida regularmente constituída, recaindo o ônus a promovente em demonstrar os elementos necessários para fundamentar a sua tese. Requer a improcedência da demanda. Pelo cortejo probatório dos autos, sem maiores delongas, a parte promovente não assiste razão em nenhum de seus pedidos, pois em contestação a promovida traz aos autos toda a documentação utilizada para a concretização do contrato de empréstimo na modalidade RMC (reserva de Margem Consignada).: Igualmente, o promovente teve a ciência inequívoca dos termos da avença, exarando o seu ciente e informando, ainda, que os valores foram depositados em sua conta. Ora, as peças documentais apresentadas pela promovida atestam a lisura e a higidez do contrato e cobrança realizadas, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, inexiste qualquer ato ilícito da promovida ao efetuar a cobrança de valores devidos, não havendo razão nenhuma para este Juízo declarar abusiva ou indevida o ressarcimento de valores disponibilizados ao cliente, quando há um mero arrependimento posterior. Na hipótese, após análise de todo o contexto probatório, resta claro, datavênia, que não ficou comprovado nenhum indício de fraude ou nulidades no contrato, sendo apenas uma irresignação do cliente em momento seguinte a toda a disponibilização financeira feita pela promovida, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE PROMOVIDA ACOSTA AOS AUTOS CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, INCLUSIVE CONSTANDO A MESMA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJCE - Recurso Inominado nº 0013653- 75.2016.8.06.0128 - Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 12/03/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. ART. 425 DO CPC. REFINANCIAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA E ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. MERO ARREPENDIMENTO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL. CABIMENTO. ART. 5º, II DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0011250- 70.2015.8.06.0128 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 19/02/2020 - Data de publicação: 20/02/2020) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da promovente pela ausência de fraude, podendo a promovida realizar os expedientes devidos de cobrança, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/15. Declaro sem efeito a decisão liminar presente a id 155095520, tendo em vista a regularidade da contratação e prévia ciência da modalidade contratada. Gratuidade judicial deferida ao promovente, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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