Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011250-04.2023.8.16.0131" - Resultados da Busca

Resultados para "0011250-04.2023.8.16.0131"

Vagner Brandao De Carvalho x Banco Do Brasil S A

ID: 262733270

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031496-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER BRANDAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031496-71.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031496-71.2025.8.19.0000 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0820793-70.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00330629 AGTE: VAGNER BRANDAO DE CARVALHO ADVOGADO: IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI OAB/RJ-245771 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A (...) Na hipótese dos autos, da análise dos documentos juntados para a comprovação da miserabilidade jurídica, denota-se que a parte autora apresenta declaração de imposto de renda e extratos bancários onde se denota o recebimento de renda inferior a 10 salários mínimos, não havendo qualquer elemento que demonstre a percepção de outro rendimento proveniente de atividade remunerada. Ausentes outros indícios de riqueza. Desta feita, verifica-se que, diante do disposto no art, 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.127/2015, goza a parte Agravante de isenção quanto ao pagamento das custas processuais por ser maior de 60 anos de idade e perceber proventos mensais inferior a dez salários-mínimos. Neste passo, conclui-se que, nada há a obstar, na hipótese, a concessão da isenção legal ao pagamento das custas processuais, pois atende o ora agravante aos requisitos exigidos pelo artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99, requisitos esses de natureza objetiva e que dispensam qualquer apreciação quanto à sua eventual situação patrimonial. À conta de tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, na forma do 932, V do CPC, para deferir a gratuidade de justiça ao agravante1. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025 Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Relator 1 Sobre a possibilidade de, mesmo sob a égide do Novo Código de Processo Civil, prover monocraticamente recurso investido contra decisão que indefere gratuidade de justiça, confira-se o Enunciado nº 81 do FPPC: "81. (art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo)" --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Agravo de Instrumento nº 0011250-88.2024.8.19.0000 (6)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011250-04.2023.8.16.0131"

Vagner Brandao De Carvalho x Banco Do Brasil S A