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Luciana Machado Dos Santos x Município De Toledo/Pr

ID: 320963420

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011285-75.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Conclusão

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIÉLA FERNANDA PAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0011285-75.2022.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUCIANA MACHADO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO, todos já qualificados nos autos. Segundo a inicial, a autora se inscreveu no Concurso Público realizado pelo Município de Toledo/PR para concorrer ao cargo de Professor T20 II, pelos ditames do Edital nº. 01/2019, tendo logrado êxito na prova e sido convocada para a realização da avaliação psicológica. Relata que, quando da avaliação, foi considerada equivocadamente como “não recomendada” para a função, a qual já havia exercido temporariamente (PSS) para o Município de Toledo/PR no ano de 2019. Argumenta que passou em outro concurso e é atuante no mesmo cargo na cidade de Tupãssi/PR, e também já atuou na rede privada como professora, passando em todos os testes psicológicos. Diante da equivocada inaptidão, apresentou recurso administrativo à banca revisora, que manteve o resultado outrora publicado. Defende que o laudo foi elaborado com base em testes inadequados e antiéticos, além de estar amparado em resoluções não mais vigentes. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão dos efeitos do ato que considerou a autora inapta e que ela seja incluída na lista como “aprovada sub judice”, permitindo-se a realização das demais etapas com a realização de novo teste psicológico. Ao final, requer a confirmação da liminar com a anulação do teste psicológico aplicado, com a consequente aplicação de novo teste psicológico com critérios objetivos e publicados previamente em edital. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência (mov. 10.1), mantida em sede recursal (mov. 39). Citado, o réu apresenta contestação (mov. 21.1) onde alega, em síntese, que a avaliação psicológica e o parecer psicológico da banca revisora são baseados em literatura científica especializada e nas normativas vigentes do Conselho Federal de Psicologia, explicitando os procedimentos utilizados e o indicativo dos testes aplicados no caso concreto, inexistindo subjetividade na aferição do perfil psicológico. Ainda, sustenta que o conceito de “não recomendado”, segundo as profissionais que fizeram o exame, não pressupõe a existência de transtornos mentais, indica tão somente que a candidata não atendeu os parâmetros exigidos para o desempenho das funções de Professor II T-20. Ao final, requer a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 25.1). Especificação de provas pelas partes (movs. 29.1 e 30.1). Manifestação pelo Ministério Público pela não intervenção (mov. 34.1). Decisão de saneamento e organização do processo indeferindo o pedido de produção de prova pericial e deferindo o pedido de produção de prova documental e de prova técnica simplificada (prova pericial indireta) (mov. 40.1). Laudo pericial (mov. 104.1), complementado no mov. 120.1. Impugnação ao laudo pericial pela parte autora (mov. 123.1). Decisão indeferindo a impugnação ao laudo pericial e declarando encerrada a instrução processual (mov. 126.1). Alegações finais pela parte ré (mov. 130.1). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da avaliação psicológica realizada no âmbito do concurso público promovido pelo Município réu, cujo resultado indicou a autora como “não recomendada” para o cargo de Professor T20 II, motivando o pedido de anulação do referido teste e a realização de novo exame. Conforme amplamente consolidado pela jurisprudência pátria, é legítima a exigência de avaliação psicológica em concursos públicos, desde que haja previsão expressa no edital, critérios objetivos e fundamentação técnica do resultado, o que se verifica no presente caso. Na hipótese, é possível observar que a avaliação psicológica foi conduzida por profissionais habilitadas, dentro dos parâmetros estabelecidos pelas resoluções do Conselho Federal de Psicologia vigentes à época da realização do certame, conforme documentos constantes nos autos e expressamente referidos pela banca revisora. A alegação de que o laudo da banca examinadora teria sido elaborado com base em critérios inadequados ou anticientíficos não encontra respaldo na prova dos autos. Ao contrário, o parecer técnico simplificado (mov. 104.1), produzido por perito judicial imparcial, após análise minuciosa do conteúdo do laudo da banca, bem como da documentação apresentada pelas partes, corroborou a idoneidade dos critérios técnicos adotados na avaliação psicológica. Destacam-se os seguintes trechos do laudo pericial: Ou seja, o resultado obtido na avaliação psicológica decorreu diretamente do desempenho da candidata nos testes realizados, não havendo qualquer indício de arbitrariedade, vício ou desvio de finalidade por parte da banca examinadora. A conclusão do perito judicial é clara e técnica: não há equívoco no laudo, tampouco irregularidade nos métodos empregados. Importa salientar que o Poder Judiciário não deve substituir-se à Administração na avaliação do mérito do ato administrativo, sobretudo quando fundado em critérios técnicos que extrapolam o campo jurídico, a menos que constatada flagrante ilegalidade ou ofensa a direitos fundamentais, o que não se verifica nos autos. Com efeito, a experiência profissional da autora, por mais relevante que seja, não tem o condão de infirmar os critérios técnicos adotados no concurso público específico para o qual se inscreveu, nem tampouco demonstrar, por si só, que o resultado da avaliação tenha sido indevidamente desfavorável. Ademais, o fato de a candidata ter sido aprovada em concursos distintos, realizados por entes diversos, ou obtido pareceres psicológicos favoráveis em outros contextos, não impõe a obrigatoriedade de aprovação em todas as avaliações, sejam pretéritas ou futuras, dada a variação natural nos métodos, critérios e exigências de cada certame. Portanto, inexistindo ilegalidade no procedimento adotado, tampouco erro material ou falha técnica na elaboração do laudo psicológico, deve ser prestigiado o resultado da avaliação, mantendo-se hígido o juízo de inaptidão proferido pela banca. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor da procuradora da parte requerida, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, respeitada eventual gratuidade deferida, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, § 3º, CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, inciso III, CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

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Ricardo Soares Andreo Junior x Kaue Lopes Arruda e outros

ID: 325896346

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-46.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR

Polo Passivo:

KAUE LOPES ARRUDA UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI WCG GESTAO EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ GUIDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FRANCOSO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011769-46.2022.5.15.0113 AUTOR: RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR RÉU: UNIQUE CARE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011769-46.2022.5.15.0113 AUTOR: RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR RÉU: UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f1538 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário DECISÃO O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. - CPF . 390.825.368-38: KAUE LOPES ARRUDA Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, determino ao Oficial de Justiça que, no cumprimento de MANDADO que será confeccionado por esta Assessoria, realize com isenção de emolumentos investigações patrimoniais mais complexas, quanto aos sócios ora incluídos, ficando desde logo autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático dos executados, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelos Sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, INFOSEG, SNIPER, CCS E SERP-JUD, ou quaisquer outras destinadas a integral satisfação da dívida, tudo nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, da Resolução Administrativa 06/2015 e das Ordens de Serviço CR 03/2015 e 04/2016, do TRT da 15ª Região. Fica aqui desde já registrado que, em relação à devedora principal, UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI, já foi realizada recentemente pela Vara do Trabalho de Bragança Paulista pesquisa patrimonial sem sucesso (processo 0011285-62.2022.5.15.0038 - certidão ID c1c84b4), razão pela qual fica aqui CERTIFICADO o esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI. Após a devolução do MANDADO em relação ao sócio, KAUE LOPES ARRUDA, pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, retornem-me os autos em conclusão para análise. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de julho de 2025. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - WCG GESTAO EM SAUDE LTDA

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Ricardo Soares Andreo Junior x Kaue Lopes Arruda e outros

ID: 325896362

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-46.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR

Polo Passivo:

KAUE LOPES ARRUDA UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI WCG GESTAO EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ GUIDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FRANCOSO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011769-46.2022.5.15.0113 AUTOR: RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR RÉU: UNIQUE CARE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011769-46.2022.5.15.0113 AUTOR: RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR RÉU: UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f1538 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário DECISÃO O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. - CPF . 390.825.368-38: KAUE LOPES ARRUDA Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, determino ao Oficial de Justiça que, no cumprimento de MANDADO que será confeccionado por esta Assessoria, realize com isenção de emolumentos investigações patrimoniais mais complexas, quanto aos sócios ora incluídos, ficando desde logo autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático dos executados, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelos Sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, INFOSEG, SNIPER, CCS E SERP-JUD, ou quaisquer outras destinadas a integral satisfação da dívida, tudo nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, da Resolução Administrativa 06/2015 e das Ordens de Serviço CR 03/2015 e 04/2016, do TRT da 15ª Região. Fica aqui desde já registrado que, em relação à devedora principal, UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI, já foi realizada recentemente pela Vara do Trabalho de Bragança Paulista pesquisa patrimonial sem sucesso (processo 0011285-62.2022.5.15.0038 - certidão ID c1c84b4), razão pela qual fica aqui CERTIFICADO o esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI. Após a devolução do MANDADO em relação ao sócio, KAUE LOPES ARRUDA, pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, retornem-me os autos em conclusão para análise. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de julho de 2025. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR

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Claudinei Antonio Dos Reis x Calcados Sandalo Sa

ID: 262786825

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-40.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ANTONIO DOS REIS

Polo Passivo:

CALCADOS SANDALO SA

Notificação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011285-40.2025.5.15.0076 : CLAUDINEI ANTONIO DOS REIS : CALCADOS SANDALO SA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011285-40.2025.5.15.0076 : CLAUDINEI ANTONIO DOS REIS : CALCADOS SANDALO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a75874 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o ajuizamento da ação com opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, conforme PORTARIA GP-CR nº 041/2021; Considerando-se os termos do Provimento GP-CR nº 001/2023; Considerando que é garantido ao jurisdicionado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); Considerando-se, ainda, que o modelo de audiência telepresencial foi amplamente utilizado e aceito durante o curso da pandemia nesta localidade, e continua a ser a preferência da maioria das partes e advogados, não tendo apresentado qualquer dificuldade quanto à garantia do devido processo legal, não obstante tratar-se de ato complexo; Considerando-se por fim, que o presente feito envolve matéria que demandará realização de prova pericial, que deve ser realizada antes da colheita da prova oral visando otimizar a instrução do feito, determino a inclusão do feito na pauta de audiências INICIAIS, que se realizará em modo telepresencial, uma vez que seu objetivo será apenas a apresentação da defesa e a realização da primeira tentativa conciliatória. Assim, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 08/07/2025 às 15h00, que será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: 1. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência destes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 5. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 7. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais Android ou IOS (lojas Google Play e App Store), que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 8. Havendo dificuldades quanto à instalação e acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM Meeting, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. 12. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. 14. Comunicações emergenciais relativas à audiência ou eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. III - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral, será designada audiência específica para a respectiva instrução, também em modo virtual, definindo-se o procedimento para sua realização, em modo virtual, na mesma oportunidade. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá, a parte interessada, se for o caso, em 5 dias, providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos, até o dia 5.4.2024, na mesma ordem em que foram apresentados no processo. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. FRANCA/SP, 28 de abril de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI ANTONIO DOS REIS

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ID: 259451907

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011285-59.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA LUIZ CARLOS SIMEAO

Polo Passivo:

EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA LUIZ CARLOS SIMEAO

Notificação

Advogados:

LELIO EDUARDO GUIMARAES

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MARCOS PAULO PASSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011285-59.2022.5.15.0039 : LUIZ CARLOS SIMEAO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011285-59.2022.5.15.0039 : LUIZ CARLOS SIMEAO E OUTROS (1) : LUIZ CARLOS SIMEAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e65985 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. LUIZ CARLOS SIMEAO Advogado(a)(s): LELIO EDUARDO GUIMARAES, OAB: 0249048 MARCOS PAULO PASSONI, OAB: 173372 LELIO EDUARDO GUIMARAES, OAB: 0249048 MARCOS PAULO PASSONI, OAB: 173372 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 3b319b0; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id b8a560a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, considerando-se a circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção, com respaldo no princípio da livre convicção do magistrado, preconizado no art. 371 do CPC. Conforme se verifica, o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos e observou os ditames contidos no dispositivo constitucional pertinente a ensejar a nulidade invocada, tendo sido oportunizado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA DO TRABALHO/ NEXO CONCAUSAL/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O v. julgado constatou que o trabalho desenvolvido atuou como concausa para o agravamento da moléstia da qual o reclamante é portador. Além disso, o v. acórdão reconheceu a culpa da empregadora, a qual decorre da negligência para com o seu dever de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, a fim de evitar o desenvolvimento de doenças em decorrência da atividade laboral. Conforme se verifica, ao acolher as indenizações por danos materiais e morais em razão de doença ocupacional, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Cumpre ressaltar que o C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1ª Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-128100-14.2009.5.18.0007, 2ª Turma, DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3ª Turma, DEJT-01/06/12, RR-37400-39.2006.5.15.0020, 4ª Turma, DEJT-27/02/15, RR-85900-96.2009.5.03.0075, 5ª Turma, DEJT-24/06/11, RR-4800-60.2007.5.23.0002, 6ª Turma, DEJT-10/08/12, RR-281140-28.2006.5.02.0472, 7ª Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-18.2007.5.15.0065, 8ª Turma, DEJT-13/03/15). Some-se a isso o disposto nas Súmulas 34 e 35 deste Regional, a seguir transcritas: 34 - DOENÇA PROFISSIONAL CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014). 35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Ao arbitrar o valor devido a título de indenização por danos morais, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, registre-se que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre ressaltar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA - LUIZ CARLOS SIMEAO

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ID: 259451930

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011285-59.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Advogados:

LELIO EDUARDO GUIMARAES

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MARCOS PAULO PASSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011285-59.2022.5.15.0039 : LUIZ CARLOS SIMEAO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011285-59.2022.5.15.0039 : LUIZ CARLOS SIMEAO E OUTROS (1) : LUIZ CARLOS SIMEAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e65985 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. LUIZ CARLOS SIMEAO Advogado(a)(s): LELIO EDUARDO GUIMARAES, OAB: 0249048 MARCOS PAULO PASSONI, OAB: 173372 LELIO EDUARDO GUIMARAES, OAB: 0249048 MARCOS PAULO PASSONI, OAB: 173372 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 3b319b0; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id b8a560a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, considerando-se a circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção, com respaldo no princípio da livre convicção do magistrado, preconizado no art. 371 do CPC. Conforme se verifica, o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos e observou os ditames contidos no dispositivo constitucional pertinente a ensejar a nulidade invocada, tendo sido oportunizado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA DO TRABALHO/ NEXO CONCAUSAL/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O v. julgado constatou que o trabalho desenvolvido atuou como concausa para o agravamento da moléstia da qual o reclamante é portador. Além disso, o v. acórdão reconheceu a culpa da empregadora, a qual decorre da negligência para com o seu dever de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, a fim de evitar o desenvolvimento de doenças em decorrência da atividade laboral. Conforme se verifica, ao acolher as indenizações por danos materiais e morais em razão de doença ocupacional, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Cumpre ressaltar que o C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1ª Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-128100-14.2009.5.18.0007, 2ª Turma, DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3ª Turma, DEJT-01/06/12, RR-37400-39.2006.5.15.0020, 4ª Turma, DEJT-27/02/15, RR-85900-96.2009.5.03.0075, 5ª Turma, DEJT-24/06/11, RR-4800-60.2007.5.23.0002, 6ª Turma, DEJT-10/08/12, RR-281140-28.2006.5.02.0472, 7ª Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-18.2007.5.15.0065, 8ª Turma, DEJT-13/03/15). Some-se a isso o disposto nas Súmulas 34 e 35 deste Regional, a seguir transcritas: 34 - DOENÇA PROFISSIONAL CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014). 35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Ao arbitrar o valor devido a título de indenização por danos morais, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, registre-se que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre ressaltar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA - LUIZ CARLOS SIMEAO

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Processo nº 5004396-87.2022.4.03.6128

ID: 257099327

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004396-87.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERLANI FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av. Pref. Luis Latorre, 4875 - Vila das Hortênsias - CEP 13209-430 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av. Pref. Luis Latorre, 4875 - Vila das Hortênsias - CEP 13209-430 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004396-87.2022.4.03.6128 AUTOR: ERLANI FRANCISCA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Vistos etc Trata-se de ação ajuizada por ERLANI FRANCISCA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento de valores referentes a revisão de seu benefício que teria sido determinado por sentença proferida em ação civil pública. Citado, o INSS contestou o pedido, alegando a ocorrência de prescrição e a improcedência do pedido pela impossibilidade de se executar nesta ação a coisa julgada oriunda da Ação Civil Pública de n° 0002320-59.2012.4.03.6183, bem como a validade do cronograma estabelecido para o pagamento destas diferenças. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. De inicio, cabe dizer que a forma de pagamento das diferenças da revisão nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, foi objeto do acordo celebrado na Ação Civil Pública n. 0002320-59.2012.4.03.6183, encontrando-se, igualmente, disciplinada na Resolução INSS/PRES nº 268, de 24.01.2013. Portanto, revisado o benefício em decorrência do acordo celebrado na Ação Civil Pública, mostra-se descabido postular o recebimento das diferenças em atraso em data anterior àquela estabelecida no cronograma de pagamento que também foi objeto da transação. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5705464-63.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 26/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023. No caso em tela, o INSS, conforme documento anexado ao PJE sob ID 264764009, comunicou à parte autora em 21/01/2013 a revisão efetuada no benefício titularizado pela parte autora desde 20/03/2009, de NB 94/544930492-3, em decorrência de acordo celebrado na ACP de n° 0002320-59.2012.4.03.6183, conforme nova interpretação dada ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Informou ainda, que os atrasados decorrentes desta revisão foram apurados no montante de R$ 14.222,52, relativo ao período de 24/12/2007 a 31/12/2012, com previsão de pagamento na competência de 05/2017, com base em cronograma aprovado no mencionado acordo. A prescrição, como é cediço, é a extinção do direito que decorre da inércia do titular do direito. O art. 103 da Lei 8.213/1991 prevê o prazo de decadência para a revisão de RMI de benefício e a prescrição para a cobrança de prestações não pagas nem reclamadas na época própria "Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” A Súmula 74 da TNU, no tocante ao requerimento administrativo e a prescrição, estabelece: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final”. No mesmo sentido, já se manifestou a jurisprudência, nos arestos abaixo citados (grifos nossos): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA JÁ CESSADO. DEBATE SOBRE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 74/TNU, E NÃO INTERRUPÇÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PUIL PARA REAFIRMAR A TESE DE QUE "O PRAZO DE PRESCRIÇÃO FICA SUSPENSO PELA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E VOLTA A CORRER PELO SALDO REMANESCENTE APÓS A CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL". DEVOLUÇÃO DO FEITO À TURMA DE ORIGEM, PARA REEXAME E JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 74/TNU, COM FIXAÇÃO DO MARCO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS COM BASE NOS PARÂMETROS ESPECIFICADOS. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004508-44.2018.4.04.7106, DAVID WILSON DE ABREU PARDO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/09/2021.) **** PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO. INCIDENTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA REAFIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE INCIDE AO SALÁRIO-MATERNIDADE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS DEVIDAS, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA DECISÃO ADMINISTRATIVO FINAL, A TEOR DA SÚMULA 85 DO STJ E 74 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0011285-11.2017.4.01.3304, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/10/2023 Denote-se que os requerentes tinham ciência da data de previsão de pagamento, de modo que a ofensa ao direito restou caracterizada no 1º dia do mês subsequente àquele indicado no sistema do INSS , iniciando-se, assim, a contagem do prazo prescricional quinquenal. O ajuizamento da ação, porém, ocorreu apenas em 04.10.2022, de modo que a pretensão resta fulminada pela prescrição. Ainda que considerado que em 22/08/2021 a parte autora ingressou com pedido de pagamento destas diferenças na via administrativa, houve apenas suspensão do prazo prescrição durante o curso do processo administrativo (de 22/08/2021 a 23/09/2021), o que não afasta a ocorrência de prescrição no caso em tela. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. ACP N. 0002320-59.2012.4.03.6183. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONFORME CRONOGRAMA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004919-31.2022.4.03.6183, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024) ***** PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5024610-31.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal KYU SOON LEE, julgado em 26/07/2024, DJEN DATA: 05/08/2024) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. #Jundiaí, {dataAtual}.

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Lbx S/A x José Reinaldo Dos Santos

ID: 327061863

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076329-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LBX S/A

Polo Passivo:

JOSé REINALDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA LUIZA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076329-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0076329-61.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076329-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0076329-61.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Vícios de Construção Agravante(s): LBX S/A Agravado(s): JOSÉ REINALDO DOS SANTOS 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cambé, juntada no mov. 19.1 e integrada pela decisão de mov. 27.1 do processo de autos n. 0011285-58.2024.8.16.0056, nos quais se processa a demanda de indenização por danos materiais e danos morais, cujo teor, dentre outras questões, indeferiu o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda e inverteu o ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Nas razões do recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que (mov. 1.1): (i) a decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, embora esta figure como credora fiduciária do imóvel objeto da lide, o que atrairia a competência da Justiça Federal; (ii) a inversão do ônus da prova foi deferida de forma genérica, sem demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte autora, o que violaria o art. 373, inc. I, do CPC; (iii) a imposição de produzir prova negativa configura “prova diabólica”, sendo ônus que recai exclusivamente sobre a parte autora; (iv) a inversão do ônus da prova deve ser afastada ou, subsidiariamente, delimitada apenas aos pontos de complexidade técnica, sem alcançar questões subjetivas como a existência e extensão dos danos ou o nexo causal. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A agravante realizou o preparo (mov. 1.2). O feito foi distribuído a esta Câmara em razão da prevenção. É o relatório. 2. O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. 3. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, desde que restem preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ao menos em sede de cognição sumária, não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, pois não há evidente probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela pretendida. Em relação ao pleito de inclusão da Caixa Econômica no polo passivo, o CPC, art. 125, estabelece: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Apesar dos argumentos trazidos no recurso, nesse juízo de cognição sumária não se verifica quaisquer das hipóteses previstas no mencionado dispositivo. Destaca-se que o Juízo de origem reconheceu a incidência da legislação consumerista ao caso, razão pela qual neste momento não se revela cabível a denunciação à lide em desfavor do consumidor (CDC, art. 88). Frisa-se que o fato de se tratar de imóvel adquirido por meio de alienação fiduciária em garantia, do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e com recursos do FGTS, não justifica a formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF, especialmente porque, no caso, a parte autora busca apenas a reparação de eventuais danos morais e materiais. E mesmo que a empresa pública tenha atuado como executora de programa habitacional do governo, isso não induz à hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que é uma faculdade do credor acionar um ou todos os devedores solidários, consoante disciplina CC, art. 275: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Outro não foi o entendimento desta Relatoria em situação semelhante, conforme se infere da ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, “A”. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal em demanda indenizatória por vícios construtivos, na qual a construtora agravante sustenta a responsabilidade solidária da instituição financeira e a necessidade de sua inclusão no polo passivo, além de requerer a remessa do feito à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denunciação à lide da CEF não é admissível, pois não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 125 do CPC. 4. A aquisição de imóvel por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) não justifica a formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal (CEF). Ainda que a CEF tenha atuado como gestora dos recursos públicos, a parte autora tem o direito de escolher contra quem demandar a indenização (CC, art. 275). 5. O Juízo de origem reconheceu a incidência da legislação consumerista, que impede a denunciação à lide em desfavor do consumidor (CDC, art. 88). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002832-14.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 30.05.2025). Melhor sorte não assiste ao agravante (ao menos em cognição sumária), no tocante ao pleito de afastamento da inversão do ônus da prova. Isso porque o caso em questão consiste em relação de consumo, constatando-se a hipossuficiência da parte autora (consumidor), diante de sua vulnerabilidade financeira e técnica frente à construtora agravante, que possui melhores condições de demonstrar a regularidade das construções. Não se olvida que a inversão do ônus da prova não se opera indiscriminadamente ou sobre a totalidade dos fatos, todavia, em vista dos vícios alegados pela parte autora na petição inicial, também não há falar em produção de prova impossível, já que a situação dos vícios construtivos e/ou a falta de manutenção do imóvel é facilmente verificável pela produção de prova pericial, não se podendo falar, in casu, de prova diabólica. Assim, ao menos em cognição sumária, aparenta estar ausente a probabilidade de provimento do recurso. 4. Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito pelo colegiado, ausentes os requisitos legais, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 5. Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Cível de Cambé sobre o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. 6. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que reputar necessária (art. 1.019, II, do CPC). 7. Ultimadas as providências necessárias, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi. Des. Fábio Marcondes Leite, relator

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Raimundo Nonato Vieira De Sousa x Banco Pan S/A.

ID: 315136954

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-41.2019.8.14.0104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CUMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, e-mail: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0011285-41.2019.8.14.0104 Requerente: Nome: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE SOUSA Endereï¿½o: desconhecido Requerido: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, Brazilian Finance Center, 1374, andar 7-8-15-16-17 e 18, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO PAN S.A., sob o argumento de que haveria excesso de execução no valor apresentado pela parte autora, o qual perfaz R$ 8.208,00 (oito mil duzentos e oito reais), atualizado até 12/12/2023. Sustenta o impugnante que a autora estaria executando indevidamente o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de multa diária, com base em decisão liminar de 07/07/2022, sem que tenha havido intimação válida para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, e que ainda que fosse cabível a multa, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer só se iniciaria após a juntada do AR aos autos, o que não teria ocorrido (ID 106546983). A parte autora apresentou manifestação, defendendo a regularidade da execução (ID 135704795). É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Quanto à tempestividade, tendo a peça defensiva sido apresentada dentro de 15 (quinze) dias contados da efetivação da intimação (Lei n. 9.099, art. 52, IX; CPC, arts. 525, caput, e 914; e FONAJE, enunciado 142). Em relação ao feito suspensivo, são dois os seus pressupostos (CPC, art. 525, § 6º): a) relevância dos argumentos e b) grave dano no prosseguimento da execução. Analisando os autos, encontram-se presentes os pressupostos citados, uma vez que analisados os argumentos da embargante (inclusive, de ordem pública) e que o juízo se encontra executado, bem como que a embargante/executada é sociedade empresarial de grande porte e de conhecida solvência. Passando à análise do mérito, a impugnação não merece acolhimento. Consoante se verifica dos autos, foi determinado na sentença prolatada em 23.03.2023 (ID 89475395), o cancelamento do contrato a partir da ciência da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido em favor da parte requerente. Conforme se verifica nos expedientes do Pje, o advogado do executado, Dr. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrou ciência da sentença em 27/03/2023 06:01:44, e só cumpriu a obrigação de fazer em 04.04.2023, ou seja, após 07 (sete) dias da sentença. Embora o impugnante alegue ausência de intimação válida para cumprimento da medida, os autos demonstram que a instituição financeira teve ciência inequívoca da ordem judicial, sendo representada nos autos por procuradores devidamente constituídos, e tendo apresentado petições posteriores à sentença, sem qualquer arguição de nulidade ou ausência de intimação formal por AR. Nesse mesmo sentido, os Tribunais Superiores têm entendido que nos Juizados Especiais, dada a informalidade e celeridade que norteiam o microssistema, admite-se a intimação por meio eletrônico ou nos próprios autos como suficiente para o início do prazo de cumprimento da obrigação. Veja-se: AGRAVO INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – REGULARIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 STJ EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PRINCIPALMENTE SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE – ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 30000141220228269006 SP 3000014-12.2022.8 .26.9006, Relator.: Alexandre Muñoz, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/07/2022) RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL . TESES RECHAÇADAS PELO JUÍZO DE PISO. EMBARGANTE QUE DESCUMPRE INJUSTIFICADA E REITERADAMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONTIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART . 46, LEI 9.099/95. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HAJA VISTA A EXEGESE DO ART . 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0600594-44.2022 .8.04.6100 Nhamunda, Relator.: Jean Carlos Pimentel dos Santos, Data de Julgamento: 19/04/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024) Em relação à tese de excesso de execução, faz-se necessário que o executado, ao apresentar sua impugnação, apresente também o valor do débito exequendo que entende como correto e incontroverso, apresentando para tanto memorial de cálculo descritivo e atualizado do débito. Tal memorial trata-se de um requisito processual de validade que se não preenchido inviabiliza a análise do mérito, ensejando a rejeição liminar, conforme previsão dos §§ 3º e 4º do Art. 917 CPC/15. É importante destacar que não cabe ao executado/embargante apenas alegar e dizer que o exequente está postulando cobrança de quantia superior ao originariamente previsto no título, ou que está cobrando taxa de juros e demais encargos contratuais não contratados ou superior ao pactuado. Deve, sim, apresentar o cálculo que comprove tal alegação, com o fim de desbancar a pretensão do exequente. Ou seja, simplesmente apontar o valor que entende correto não é suficiente, cabendo ao executado demonstrar com clareza, com base em seu cálculo, onde se encontra o erro do exequente, bem como as razões que demonstram que o valor que diz dever é o correto. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Decisão agravada que determinou à agravante a declaração do valor que entende correto, apresentando demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da tese de excesso de execução (art. 917, § 4º CPC/15) - No que concerne à aplicação do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015), a jurisprudência do Eg. STJ consolidou-se no sentido de que incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em embargos do devedor, alegar excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato exequendo ou de anterior, se sustentado encadeamento de operações, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento – Recurso não provido. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22186147920168260000 SP 2218614-79.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/12/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2017) Ação de embargos de devedoras. Improcedência. Insurgência das embargantes. Cédula de crédito bancário. Alegação de excesso de execução. Exegese do artigo 917, III, e §3º, do CPC. Aleatória afirmação de que o saldo devedor seria menor do que aquele perseguido no feito executivo. Inadmissibilidade. Dever de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do calculo. Não atendimento. Ausência de elementos verossímeis a confrontar a correção da planilha de evolução de dívida que acompanhou o processo de execução. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10430259320178260602 SP 1043025-93.2017.8.26.0602, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 26/11/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2019). Desse modo, não se pode admitir como preenchidos os requisitos legais do artigo 917, III, e §3º, do Código de Processo Civil pela afirmação da parte embargante de que o valor devido seria menor do que aquele exigido pela embargada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo-se integralmente os cálculos apresentados pela parte exequente e declaro o valor depositado como incontroverso. EXPEÇA-SE alvará, em favor da parte exequente RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE SOUSA (CPF: 002.979.222-38), para levantamento do valor de R$ 8.208,00 (oito mil, duzentos e oito reais), com JCM proporcionais. Sem honorários. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, inc. II, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

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Processo nº 7003342-26.2024.8.22.0015

ID: 277372376

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003342-26.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 7003342-26.2024.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Capacidade, Nomeação Requerente D. J. G., CPF nº 03141693269, AV. BOUCINHA DE MEN… Processo 7003342-26.2024.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Capacidade, Nomeação Requerente D. J. G., CPF nº 03141693269, AV. BOUCINHA DE MENEZES 882 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido(a) R. B., CPF nº 53688309200, AV. BOUCINHA DE MENEZES 882 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA R. B. A., CPF nº 16278011204, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1401 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B 1ª Publicação SENTENÇA CURATELA Trata-se de Ação de Substituição de Curador proposta por D. J. G. em face de R. B., visando à substituição do titular do ônus antes exercida por Rosa Justiniano Barbosa, falecida em 03/07/2024 (Id.108455249).Alega a Requerente, em síntese, que a curatelada é sua irmã, a qual já era interditada, tendo como curadora a sua genitora mas que, contudo, esta veio a faleceu aos 03 de julho de 2024.Acrescentou que a Requerente é a pessoa mais indicada para o exercício da curatela eis que é quem vinha prestando todos os cuidados com a requerida.Documentos e custas inicias juntadas. Tutela provisória deferida ao ID108470921.Adveio petição (ID108637222) de Rosana Barbosa de Araújo, solicitando habilitação nos autos. Informa ainda que, esta é quem deve ser a substituta da curadora, vez que é irmã sanguínea da requerida ao contrário da requerente, ademais, aduz que a requerente não possui condições de dar atendimento e continuidade ao tratamento de câncer de sua irmã, ora requerida. Juntou documentos.Intimação da requerente para manifestação acerca da habilitação, bem como das informações juntadas. Manifestou-se no sentido de deferimento da habilitação; Rosa Justiniano Barbosa (falecida em 03 de Julho de 2024) é genitora de: R. B. Araújo, Rosana Barbosa de Araújo, Vera Lúcia Barbosa Lima e D. J. G., conforme faz prova os documentos de Id nº 108455248; bem como solicitando que seja realizado estudo psicossocial (ID109670170).O Ministério Público manifestou-se ID111080913, solicitando elaboração de estudo com o NUPS.Deferimento da habilitação da Sra. Rosana, bem como vistas dos autos para manifestação (ID111975627).Manifestação da Defensoria Pública como curadora especial da requerida (ID112304229).Pedido de nomeação para curadora pela Sra. Rosana (ID112514036).Relatório do Núcleo Psicossocial (ID114245252 e Id. 109716056 - vara criminal).Parecer do Ministério Público favoravelmente a curatela definitiva em favor da requerente (ID115830392).Intimação para especificação de provas (ID115855852). Ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado (ID116137095/ID116144210).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA ajuizada por DARA JUSTIANO GOMES em face de seu irmã R. B..O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC.Diante do falecimento de Rosa Justiniano há a necessidade de substituição da curatela de Rosemary, nos termos do art. 1.767 e 1.775 do CC, e na Lei n. 13.146/2015.In casu, a legitimidade da requerente foi comprovada pelos documentos pessoais das partes, nos termos do art. 747, II, do CPC.No caso dos autos, restou demonstrada relação de parentesco entre a interditante e a interditanda, que são irmãs. Por diversas vezes nos autos sobreveio a fala de impedimento da requerente ser a curadora por não ser irmã biológica da curatelada. Contudo, isso, por si só, não é impedimento. A Constituição Federal e o Código Civil não fazem qualquer distinção entre filhos sanguíneos e os afetivos. Se houve ato personalíssimo da falecida senhora Rosa Justiniano em reconhecer a maternidade afetiva, isso deve ser valorado em autos apartados. Os laudos médicos juntados afirmam que a Interditanda sofre de Retardo Mental, bem como possui câncer realizando tratamento, sendo incapaz para exercer os atos da vida civil, conforme já reconhecido outrora nos autos 0011285-15.2007.822.0015.No decorrer dos autos, adveio habilitação de outra irmã "sanguínea" requerendo também sua nomeação como curadora da requerida.No que toca aos requisitos necessários para ser Curador, a disposição legal contida no art. 1.767 do CPC qualifica expressamente os ascendentes como natos à assunção do encargo. Ademais, verifica-se pelo decorrer dos autos, bem como pelos documentos juntados, que a Requerente já se dispunha aos cuidados com a interditanda, sendo que tal conclusão se mostra a mais adequada, a fim de que não haja solução de continuidade com relação ao manejo dos interesses da Requerida. Apesar de ser realizado pedido também pela Sra. Rosana Barbosa Araújo, verifica-se pelo teor do Laudo realizado pelo NUPS, bem como pelos documentos juntados aos autos, de que esta não possui afinidade com a requerida interditanda, devendo portanto ser realizada a representação apenas e tão somente pela requerente, vez que esta é quem detém capacidade, bem como já vem realizando todos os acompanhamentos e cuidados necessários com a requerida (ID114245252). Interessante transcrever o seguinte (Id. 114245252 - Pág. 5): "O ambiente domiciliar observado e as declarações de Dara sugerem que a mesma mantém condições satisfatórias para o cuidado e suporte da curatelada. O vínculo afetivo entre Dara e Rosemay parece sólido, e os cuidados com a saúde e o bem-estar deRosemay estão sendo devidamente atendidos, inclusive com a prestação de contas formalizada no juízo competente.." Rosana de Araújo Barbosa apresentou impugnação ao laudo técnico elaborado por servidores deste juízo (Id. 114524094) afirmando: "fica impugnado o relatório social da assistente social, porque a Sra. ROSANA esteve no fórum para ser entrevistada e para sua surpresa a nobre assistente social só lhe fez 2 perguntas e nada mais. O seu relatório é totalmente tendencioso, visa tão somente o lado da curadora D. J. G., a Sra. não conhece o procedimento da Sra. ROSANA BARBOSA, que é irmã legitima de ROSEMARY, não visa o lado financeiro, mas sim o seu bem estar de sua irmã". Todavia, não apresentou pedido de novo laudo, quesitos a serem respondidos ou a produção de prova oral em audiência. O parecer do Ministério Público reconheceu que a irmã, ora Requerente, apresenta condições de exercer o encargo da curatela.Destarte, o pedido de substituição do curador atual deve ser deferido, com nomeação da Requerente como curador(a), exclusivamente para administrar a vida civil e patrimonial da interditada, inclusive para postular o que entender de direito perante os órgãos públicos e entidades privadas em seu nome, bem como, para promover pagamento de suas despesas com vistas à satisfação de suas necessidades pessoais, prestando conta na forma determinada pela Lei 11.146/2015.Reforço que a presente curatela afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo art. 85 da Lei 11.146/2015, mas, não devendo a autora omitir-se quanto àqueles de natureza pessoal essenciais à mantença do interditado.DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por consequência, nomeio D. J. G. como curadora de sua irmã R. B. em substituição a ROSA JUSTINIANO DE BARBOSA.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de substituição realizado por ROSANA BARBOSA ARAÚJO, pela fundamentação supra.Sem custas e honorários.Ciência ao Ministério Público, inclusive para acompanhamento da condição da interditada (analisar parte final do laudo de id.114245252).Independente do trânsito em julgado: oficiar à secretaria municipal de assistência social para acompanhamento da interditada. Transitada em julgado: a) Oficie-se ao Cartório de Registro Civil para retificação da anotação de Id. 108455250 - Pág. 4.Sentença registrada e publicada automaticamente.Intimem-se.SIRVA, AINDA, A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURADOR à Sra. D. J. G., brasileira, convivente, Operadora de Logística, inscrita sob o CPF n° 031.416.932-69, portadora do RG nº: 1315188 SSP/RO, residente e domiciliada a Av. Boucinha de Menezes, nº 882, Bairro Centro, Guajará-Mirim, à qual foi deferido o compromisso de bem guardar e reger a pessoa da interditada R. B., brasileira, solteira, não alfabetizado, portador da cédula de identidade RG nº: 1078380 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº. 536.883.092-00 (id. 108455249), residente e domiciliado no mesmo endereço da curadora, para velar por ele e administrar-lhe os bens e direitos, a qual aceitou, sujeitando-se às penas da Lei.SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS.Guajará Mirim/RO, 29 de janeiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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