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Processo nº 0002094-47.2013.8.17.1090

ID: 327168380

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002094-47.2013.8.17.1090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BARBOSA DE ARAUJO

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LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível NPU: 0002094-47.2013.8.17.1090 (0519332-6) Apelante/Apela… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível NPU: 0002094-47.2013.8.17.1090 (0519332-6) Apelante/Apelada: Ernesto de Oliveira Lins Neto e outros Apelantes/Apelados: Sul América Companhia Nacional de Seguros Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Juiz Decisor: Jorge Eduardo de Melo Sotero Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO REJEITADA. SEGURO HABITACIONAL. DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO. MANIFESTAÇÃO PARCIAL DE INTERESSE DA CEF. REMESSA PARCIAL À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO TEMA 1.039 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto por Ernesto de Oliveira Lins Neto e outros contra decisão monocrática que, ao prover Apelação da Sul América Companhia Nacional de Seguros, declarou a nulidade da sentença, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal e julgou prejudicadas as demais questões suscitadas. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o Agravo Interno contra decisão monocrática terminativa; (ii) saber se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) que justifique a remessa integral dos autos à Justiça Federal; (iii) saber se devem ser mantidos os atos já praticados nos autos e (iv) saber se deve haver sobrestamento dos recursos de Apelação das ações que permanecerão na Justiça Estadual, em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.039 do STJ. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de não cabimento do recurso. O art. 1.021 do CPC prevê expressamente a possibilidade de interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pelo Relator. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE nº 827.996/PR (Tema 1.011), estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que a CEF manifeste interesse jurídico na defesa do FCVS, com base na identificação de apólices públicas (Ramo 66). 5. No caso, a CEF manifestou interesse apenas em ações específicas, nas quais identificou apólices de natureza pública, devendo ser mantida a decisão agravada no que diz respeito à remessa dessas ações para a Justiça Federal. Em relação às demais em que não houve manifestação de interesse (a apólice não foi identificada), a tramitação deve prosseguir na Justiça Estadual até ulterior manifestação da empresa pública. 6. Deve ser revogada a nulidade da sentença declarada na decisão monocrática agravada face à ausência de fundamento jurídico que a justifique, sendo certo que os atos processuais devem ser aproveitados, conforme o art. 1º-A, § 4º, da Lei nº 12.409/2011 e o art. 64, § 4º, do CPC, cabendo ao juízo federal deliberar sobre a validade dos atos eventualmente praticados na Justiça Estadual. 7. Impõe-se o sobrestamento dos recursos de Apelação das ações que permanecerão na Justiça Estadual em razão da afetação da matéria como Tema Repetitivo nº 1.039 pelo STJ, que trata do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos de seguro habitacional. IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo Interno provido. Teses de julgamento: “1. É cabível Agravo Interno contra decisão monocrática que declara a nulidade da sentença e determina a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. Apenas as ações em que a Caixa Econômica Federal manifeste interesse jurídico devem ser remetidas à Justiça Federal. 3. A ausência de manifestação de interesse da CEF autoriza a permanência da causa na Justiça Estadual até manifestação expressa. 4. Os atos processuais já praticados devem ser aproveitados, nos termos da legislação de regência, salvo decisão judicial em sentido contrário. 5. Os feitos que permanecerem na Justiça Estadual devem ser sobrestados até julgamento do Tema Repetitivo nº 1.039 pelo STJ.” =============================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.036, § 5º, 1.040, III, 64, § 4º; Lei nº 12.409/2011, arts. 1º, 1º-A, § 4º; Lei nº 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 827.996/PR (Tema 1.011), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.06.2023; STJ, REsp nº 1.799.288/PR e REsp nº 1.803.225/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 09.12.2019; TJPE, Apelação Cível nº 0026084-09.2017.8.17.2810, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 20.03.2024; TJPE, AI nº 0011567-53.2017.8.17.9000, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, j. 10.02.2023; TJPE, AI nº 0010289-75.2021.8.17.9000, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 09.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível NPU 0002094-47.2013.8.17.1090 em que figuram como apelantes/apelados Ernesto de Oliveira Lins Neto e outros e como apelante/apelada a Sul América Companhia Nacional de Seguros. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Agravo Interno, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4

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Hevellen Cristina Nogueira Dos Santos x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 329951435

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-09.2025.5.15.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEVELLEN CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATSum 0011567-09.2025.5.15.0002 AUTOR: HEVELLEN CRISTINA NOGUEIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATSum 0011567-09.2025.5.15.0002 AUTOR: HEVELLEN CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS RÉU: KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) é NOTIFICAÇÃO HEVELLEN CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Inicial por videoconferência: 28/10/2025 14:05. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85217544460?pwd=Qk5YNFBrQmZoL3JVRTZJWitwSzkvQT09 ID da reunião: 852 1754 4460 Senha: 072993 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no DJEN, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - HEVELLEN CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0011567-51.2019.4.03.6302

ID: 316324780

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011567-51.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA BAGNATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO

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ANDRE RONALDO TEOFILO

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DEBORA REINERT RASPANTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011567-51.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA AUXILIADORA BAGN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011567-51.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA AUXILIADORA BAGNATO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RONALDO TEOFILO - SP340982, DEBORA REINERT RASPANTINI - SP339637, FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO - SP296437 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Audiney Ferreira Da Silva x Hm Engenharia E Construcoes S.A. e outros

ID: 331589224

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-64.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUDINEY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. JB GESSO LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO ALCANTARA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATSum 0011567-64.2025.5.15.0016 AUTOR: AUDINEY FERREIRA DA SILVA RÉU: JB GESSO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATSum 0011567-64.2025.5.15.0016 AUTOR: AUDINEY FERREIRA DA SILVA RÉU: JB GESSO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 783fd68 proferido nos autos. DESPACHO Data da audiência telepresencial: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) 29/04/2026 15:00h. LINK DE ACESSO DO ZOOM: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87864754475?pwd=OUVVMGNaZzZsMUduaUswNGY0SlpJUT09 ID da reunião: 878 6475 4475 Senha de acesso: 817011 (salienta-se que o link não será encaminhado aos advogados ou partes por mensagem eletrônica ou whatsapp) Designo audiência DO TIPO UNA para a data supra a qual será realizada virtualmente (videoconferência), com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou pelo site do TRT/15ª Região, pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/. Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima, em destaque. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de até 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado). Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas que pretendem ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes. Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência. As testemunhas comparecerão independente de intimação, sob pena de preclusão, devendo portar documento de identidade e CTPS. Sendo necessária a intimação de testemunhas, quer para o rito ordinário, quer para o rito sumaríssimo, deverão os senhores advogados procederem na forma do art. 455, do CPC. Inobservadas as disposições acima restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. De qualquer sorte, a qualquer momento, as partes poderão peticionar nos autos, caso tenham interesse em uma audiência de conciliação. Neste caso, a audiência ora designada será mantida na pauta e retirada apenas em caso de êxito na composição. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. O registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do reclamante importará em arquivamento, nos termos do art.844 da CLT. Intimem-se. SOROCABA/SP, 21 de julho de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUDINEY FERREIRA DA SILVA

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Antonio Braga Neto e outros x Raizen Centro-Sul Paulista S.A

ID: 329638450

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-96.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAGA NETO JEAN PIERRE RODARTE DE MELO

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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PAULO HENRIQUE BATISTA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011567-96.2024.5.15.0146 AUTOR: ANTONIO BRAGA NETO RÉU: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011567-96.2024.5.15.0146 AUTOR: ANTONIO BRAGA NETO RÉU: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7d71c7 proferido nos autos. Vistos, etc. Designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 05/08/2025 11:10 horas, que será realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Orlândia, situada à AVENIDA 04, nº 290, CENTRO, ORLÂNDIA/SP, CEP 14.620-000, telefone: (16) 3826-0890, ocasião em que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. É importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. Na audiência ora designada, as partes e seus advogados, bem como suas testemunhas, poderão participar das seguintes formas: 1) Comparecendo fisicamente na Vara do Trabalho de Orlândia, no endereço supra indicado ou, 2) Comparecendo de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL, utilizando o aplicativo Google ZOOM, acessando o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82809792130?pwd=MHhPV1UyRXM2S3AzQk5CYzQ4RzFmZz09, (ID da reunião: 828 0979 2130; e SENHA: 074289). A parte que optar pela participação na forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL assumirá o ônus de eventuais problemas de falha técnica ou de comunicação, podendo ser considerado ausente na sessão ou preclusa a oportunidade de produção de prova. Para evitar prejuízo ou atraso na pauta, RECOMENDA-SE AOS PARTICIPANTES NA FORMA VIRTUAL, que ao se ativarem no Google ZOOM, alterem seu dispositivo (computador ou celular), identificando-se com o horário da audiência, o nome completo e informando se está participando como advogado ou parte, nesta sequência. Destaca-se que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Para a participação de forma virtual, os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer, aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. As instruções necessárias para instalação do aplicativo Google Zoom nos equipamentos eletrônicos, tanto no celular, quanto no computador/notebook, constam do seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Fica esclarecido que os advogados das partes não têm obrigação de fornecer aos seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção das medidas preventivas à saúde nos termos da legislação vigente, visando a prevenção ao contágio viral. O advogado participante deverá, ainda, providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte estejam no campo visual atingido pela câmera. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE: em respeito aos princípios processuais da economia e celeridade, com fundamento nos artigos 730 e 825 da CLT e 455 do CPC, atribuo a uma via por mim eletronicamente assinada deste despacho o caráter instrumental de intimação judicial para as testemunhas que as partes pretendem inquirir neste feito, ficando referidas testemunhas advertidas que deverão comparecer na audiência designada, em uma das formas acima mencionadas, sob pena de multa. Caso o(a) advogado(a) da parte utilize desta forma de intimação da testemunha, deverá anexar aos autos, até o momento da audiência, uma via deste despacho assinado pela testemunha correspondente, com sua qualificação completa. PROVIMENTO GP-CR Nº 001/2023, Art. 5º: § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, não deverão ser expedidas cartas precatórias inquiritórias para oitiva de testemunhas, peritos ou assistentes. § 3º Ressalvada a apresentação espontânea na audiência, a testemunha, o perito e assistentes técnicos residentes fora da jurisdição do juiz da causa serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. Intimem-se os advogados habilitados, que deverão dar ciência diretamente aos seus representados, bem como os informarem e orientarem com as instruções ora balizadas. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 17 de julho de 2025 RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BRAGA NETO

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Antonio Braga Neto e outros x Raizen Centro-Sul Paulista S.A

ID: 329638477

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-96.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAGA NETO JEAN PIERRE RODARTE DE MELO

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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PAULO HENRIQUE BATISTA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011567-96.2024.5.15.0146 AUTOR: ANTONIO BRAGA NETO RÉU: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011567-96.2024.5.15.0146 AUTOR: ANTONIO BRAGA NETO RÉU: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7d71c7 proferido nos autos. Vistos, etc. Designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 05/08/2025 11:10 horas, que será realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Orlândia, situada à AVENIDA 04, nº 290, CENTRO, ORLÂNDIA/SP, CEP 14.620-000, telefone: (16) 3826-0890, ocasião em que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. É importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. Na audiência ora designada, as partes e seus advogados, bem como suas testemunhas, poderão participar das seguintes formas: 1) Comparecendo fisicamente na Vara do Trabalho de Orlândia, no endereço supra indicado ou, 2) Comparecendo de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL, utilizando o aplicativo Google ZOOM, acessando o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82809792130?pwd=MHhPV1UyRXM2S3AzQk5CYzQ4RzFmZz09, (ID da reunião: 828 0979 2130; e SENHA: 074289). A parte que optar pela participação na forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL assumirá o ônus de eventuais problemas de falha técnica ou de comunicação, podendo ser considerado ausente na sessão ou preclusa a oportunidade de produção de prova. Para evitar prejuízo ou atraso na pauta, RECOMENDA-SE AOS PARTICIPANTES NA FORMA VIRTUAL, que ao se ativarem no Google ZOOM, alterem seu dispositivo (computador ou celular), identificando-se com o horário da audiência, o nome completo e informando se está participando como advogado ou parte, nesta sequência. Destaca-se que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Para a participação de forma virtual, os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer, aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. As instruções necessárias para instalação do aplicativo Google Zoom nos equipamentos eletrônicos, tanto no celular, quanto no computador/notebook, constam do seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Fica esclarecido que os advogados das partes não têm obrigação de fornecer aos seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção das medidas preventivas à saúde nos termos da legislação vigente, visando a prevenção ao contágio viral. O advogado participante deverá, ainda, providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte estejam no campo visual atingido pela câmera. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE: em respeito aos princípios processuais da economia e celeridade, com fundamento nos artigos 730 e 825 da CLT e 455 do CPC, atribuo a uma via por mim eletronicamente assinada deste despacho o caráter instrumental de intimação judicial para as testemunhas que as partes pretendem inquirir neste feito, ficando referidas testemunhas advertidas que deverão comparecer na audiência designada, em uma das formas acima mencionadas, sob pena de multa. Caso o(a) advogado(a) da parte utilize desta forma de intimação da testemunha, deverá anexar aos autos, até o momento da audiência, uma via deste despacho assinado pela testemunha correspondente, com sua qualificação completa. PROVIMENTO GP-CR Nº 001/2023, Art. 5º: § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, não deverão ser expedidas cartas precatórias inquiritórias para oitiva de testemunhas, peritos ou assistentes. § 3º Ressalvada a apresentação espontânea na audiência, a testemunha, o perito e assistentes técnicos residentes fora da jurisdição do juiz da causa serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. Intimem-se os advogados habilitados, que deverão dar ciência diretamente aos seus representados, bem como os informarem e orientarem com as instruções ora balizadas. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 17 de julho de 2025 RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Carlos Eduardo Da Silva Pimenta e outros x Edilson Fernandes Nascimento e outros

ID: 326529093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001673-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA PIMENTA JAQUELINE DA SILVA

Polo Passivo:

EDILSON FERNANDES NASCIMENTO EVA OLIVEIRA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR WILLIAN SANTOS SILVA

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RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

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MARCELO DANIEL AUGUSTO

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LUCIANA DA COSTA COLAÇO

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Processo 0001673-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008195-69.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jaqueline da Silva - - Carlos Eduardo da Silva Pimenta - Edilson… Processo 0001673-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008195-69.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jaqueline da Silva - - Carlos Eduardo da Silva Pimenta - Edilson Fernandes Nascimento - - Eva Oliveira Nascimento - Eloá Medina Pimenta - "Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Machado da Silva Vistos. Em relação às petições juntadas aos atos pela terceira interessada, recomenda-se a leitura de todo o processado, a qual poderá esclarecer que as penhoras no rosto destes autos foram anotadas, que o D.Juízo que as determinou foi devidamente informado das anotações, e que ainda não existem quaisquer valores disponíveis que possam ser levantados ou transferidos por quaisquer das partes. Quando os valores estiverem disponíveis, as penhoras serão observadas e as transferências serão realizadas, ocasião em que também serão analisados os pedidos de preferência do crédito advocatício, sob a alegação de se tratar de crédito alimentar, e a tese de que a indenização por danos materiais pertence exclusivamente a uma das partes. Cuida-se de impugnação apresentada neste incidente de cumprimento de sentença movido por Carlos Eduardo da Silva Pimenta e Jaqueline da Silva, em face de Edilson Fernandes Nascimento e Eva Oliveira Nascimento. Os impugnantes Edilson e Eva arguiram excesso de execução, alegando erros nos cálculos apresentados pelos impugnados. Afirmaram, ainda, ser inviável a incidência de juros de mora sobre o valor dos danos materiais, na medida em que não houve desembolso; cabe, portanto, mera atualização monetária. Relatado o essencial, decido. A r.sentença condenou os réus a pagarem, solidariamente, aos autores, os valores dos danos materiais. Constou da r.sentença valor exato. Não obstante, em sede de embargos de declaração, fl. 195, restou estabelecido que o valor a ser ressarcido seria o valor efetivamente pago pelos exequentes, que poderiam comprovar o pagamento e seu respectivo valor nesta fase de cumprimento de sentença. Restou consignado, ainda, que para o caso de não realização do desembolso, deveria ser juntado orçamento atualizado e discriminado, para que os executados pudessem realizar o pagamento do valor necessário para o conserto. Os orçamentos atualizados foram juntados às fls. 130, 131 e 132. O menor deles é no valor de R$ 22.509,57 (vinte e dois mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), elaborado aos 4/10/2024. Sobre este valor cabe, até aqui, apenas atualização monetária, já que não houve desembolso. A mora só existirá a partir da data em que, intimados, restem inadimplentes os impugnantes. Em relação aos danos morais, o valor deve ser atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento, ou seja, a partir de 16/11/2022, data do V.Acórdão que fixou o valor de forma definitiva (fl. 225). Os juros de mora, neste caso, se contam desde a data do acidente, 28/8/2020. Com isso, na data de hoje, o valor da indenização por danos morais é no montante de R$ 10.162,23 (dez mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), valor apurado com base na tabela de atualização de valores do TJ/SP. Somados, os valores apresentados no menor orçamento, e o valor da indenização por danos morais, estes atualizados até a data de hoje, resultam no total de R$ 32.671,80 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta centavos). Quanto ao alegado excesso de execução, ele está configurado apenas em relação ao valor dos danos materiais, já que a parte impugnante, ao início deste incidente, não deu cumprimento ao que foi determinado na fase de conhecimento e apenas computou juros de mora sobre o valor do orçamento elaborado em agosto de 2020. Na ocasião, chegou ao valor de R$ 32.261,90 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa centavos). Determinada a regularização da conta, veio aos autos o orçamento atualizado, no valor de R$ 22.509,57 (vinte e dois mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos). Há, portanto, excesso de execução no valor de R$ 9.752,33 (nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos). Nestes termos, acolho a impugnação para estabelecer os valores dos débitos em R$ 22.509,57 (vinte e dois mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos) em relação aos danos materiais, valor atualizado até a data da elaboração de orçamento de fl. 132, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, com juro de mora a serem computados apenas a partir da mora, ou seja, a partir da data do decurso do prazo para que os impugnantes realizem o pagamento voluntariamente, e em R$ 10.162,23 (dez mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), estes em relação aos danos morais, atualizados e computados juros de mora até a data de hoje, na forma acima exposta. Sucumbentes, arcarão os impugnados, solidariamente, com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 10%(dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação, atualizados até o efetivo pagamento, respeitada, neste ponto, eventual gratuidade de justiça. Sobre a incidência de verbas de sucumbência em impugnação ao cumprimento de sentença, já se decidiu: TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 9200845512007826 SP 9200845-51.2007.8.26.0000, Relator: Ricardo José Rizkallah, Data de Julgamento: 25/03/2011, 11ª Câmara de Direito Privado E, Data de Publicação: 31/03/2011, undefined) Os valores já estão liquidados, portanto, ficam os impugnantes, por esta, intimados, na forma do artigo 513 § 2º, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado acima, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, caso pretendam arguir matéria nova não apresentada na impugnação anterior. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. Guarujá, 24 de junho de 2025". - ADV: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), VICTOR WILLIAN SANTOS SILVA (OAB 329411/SP), VICTOR WILLIAN SANTOS SILVA (OAB 329411/SP), MARCELO DANIEL AUGUSTO (OAB 233652/SP), MARCELO DANIEL AUGUSTO (OAB 233652/SP), LUCIANA DA COSTA COLAÇO (OAB 212994/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP)

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Adelson Alves Dos Santos 00716289164

ID: 335901878

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011567-59.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

ADELSON ALVES DOS SANTOS 00716289164

Acórdão

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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DEIVIDY SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011567-59.2024.5.18.0002 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011567-59.2024.5.18.0002 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: ADELSON ALVES DOS SANTOS 00716289164 PROCESSO TRT - ROT-0011567-59.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADA : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA RECORRIDO : ADELSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : DEIVIDY SOUSA SILVA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA: SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da nova redação do artigo 790, §4º, da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017, somente se admite a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive entidade sindical, que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Não restando provada a precariedade da situação financeira do Sindicato autor, não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando extinta, sem resolução do mérito, a ação de cumprimento ajuizada por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO em face de ADELSON ALVES DOS SANTOS. O sindicato autor interpõe recurso ordinário. Contrarrazões pelo réu. Dispensada a remessa dos autos à PRT, por força do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR O Juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o sindicato autor não tem legitimidade ativa para propor a presente ação de cumprimento visando o pagamento de contribuição assistencial patronal, bem como em razão da inadequação da via eleita. Ao recorrer, o sindicato autor afirma que possui legitimidade para pleitear, na condição de substituto processual. Argumenta que "a Presente Ação de Cumprimento de CCTs postulada se fez necessário em virtude da Inercia da parte Recorrida em atender a notificação ExtraJudicial, contudo vale destacar que a respectiva notificação enviada a Recorrida e clara ao trazer as penalidades imposta pela Convenção Coletiva, e bem como o motivo, mesmo assim a parte ré se manteve inerte com a notificação sem atender a respectiva Notificação Extrajudicial" (fl. 478). Analiso. Na presente ação de cumprimento, o sindicato autor (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO) visa a condenação do réu ao pagamento da contribuição assistencial patronal e multas por não exibição de documentos, em conformidade com as normas coletivas, referentes aos anos de 2023/2024. A ação de cumprimento, no art. 872, parágrafo único, da CLT, é cabível para pleitear o cumprimento de sentença normativa e, por extensão, de normas coletivas, como no caso, sendo o sindicato parte legítima, nos termos do dispositivo mencionado. Com relação à exibição de documentos, eis o que dispõem as CCTs invocadas pelo sindicato autor: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS As empresas, quando solicitadas formalmente pelo Sindicato Patronal ou Laboral, que mencionará o motivo da solicitação, deverão fornecer no prazo de até 10 (dez) dias contínuos, cópias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), demonstrativos de pagamentos (contracheques), extratos analíticos de FGTS, contrato de trabalho, ficha de registro de empregados, RAIS, CAGED e/ou GFIP e comprovante de recolhimentos do seguro de vida. PARÁGRAFO PRIMEIRO- A inércia e/ou recusa na entrega dos documentos descritos no caput, ensejará multa de R$ 300,00 (trezentos reais) mensal, por trabalhador com vínculo na empresa oficiada, até o efetivo cumprimento. PARÁGRAFO SEGUNDO- A inércia e/ou recusa na entrega dos documentos descritos no caput, ensejará multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensal, por Empresa que não tenha funcionário, e que descumpra a determinação, até o efetivo cumprimento. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso não seja o texto da cláusula não seja atendido, caberá ao sindicato laboral e patronal, o direito de cada um deles pleitear a multa por descumprimento da CCT." (CCT 2023/2025, fl. 187). "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS As empresas, quando solicitadas formalmente pelo Sindicato Patronal ou Laboral, que mencionará o motivo da solicitação, deverão fornecer no prazo de até 10 (dez) dias contínuos, cópias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), demonstrativos de pagamentos (contracheques), extratos analíticos de FGTS, contrato de trabalho, ficha de registro de empregados, RAIS, CAGED e/ou GFIP e comprovante de recolhimentos do seguro de vida. PARÁGRAFO PRIMEIRO- A inércia e/ou recusa na entrega dos documentos descritos no caput, ensejará multa de R$ 300,00 (trezentos reais) mensal, por trabalhador com vínculo na empresa oficiada, até o efetivo cumprimento. PARÁGRAFO SEGUNDO- A inércia e/ou recusa na entrega dos documentos descritos no caput, ensejará multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensal, por Empresa que não tenha funcionário, e que descumpra a determinação, até o efetivo cumprimento. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso não seja o texto da cláusula não seja atendido, caberá ao sindicato laboral e patronal, o direito de cada um deles pleitear a multa por descumprimento da CCT." (CCT 2024/2026, fl. 203). Como se observa das cláusulas normativas transcritas, a exibição de documentos a que os integrantes da categoria representada pelo sindicato autor estão obrigados depende de solicitação formal pelo ente patronal, informando o motivo da solicitação e concedendo prazo para cumprimento da obrigação, valendo notar que as previsões normativas destacadas não estão a regular nenhum procedimento judicial, do que se conclui que a referida solicitação deve ocorrer no âmbito extrajudicial. Por outro lado, o artigo 545 da CLT preceitua que "Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados". Extrai-se do dispositivo legal que o ente sindical que pretenda receber contribuição a que faça jus deve proceder à notificação prévia do devedor, ou, vale dizer, à cobrança extrajudicial. Com efeito, os editais juntados aos autos às fls. 209/210, nominados "Edital de Oposição à Contribuição Assistencial Patronal" cientificam os interessados quanto à possibilidade de exercício do direito à oposição, e, quanto à cobrança propriamente dita, não a promovem, senão apenas anunciam a possibilidade, nos seguintes termos: "O Sindicato terá direito de cobrar e receber a contribuição assistencial das empresas e representados que não apresentarem a oposição no prazo estabelecido". Além disso, não há provas de que foi efetivamente entregue a notificação extrajudicial " Of. SINDIFEIRANTE Numeração de id 4708232 /2023", que aponta como destinatário o réu, e que se refere tanto à exibição de documentos quanto à cobrança das contribuições assistenciais referentes a 2023 e 2024 (fls. 232). Também não há como comprovar que o AR juntado à fl. 111 refere-se à notificação do réu acerca da exibição de documentos ou à cobrança da contribuição assistencial. Do exposto, ausentes notificações prévias da parte ré para a apresentação dos documentos ora postulada e para a cobrança das contribuições assistenciais, mantenho a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso do acolhido na r. sentença, qual seja, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular, nos termos do artigo 485, IV, c/c §3º, do CPC. Nego provimento. MÉRITO RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o sindicato autor em face da r. sentença que não lhe deferiu o benefício da gratuidade de justiça. Sustenta que "o sindicato possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC." Argumenta que foram apresentadas provas de que o sindicato, mesmo sendo pessoa jurídica, não possui de condições para arcar com as despesas do processo. Requer a reforma da r. sentença com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Pontuo, inicialmente, que a presente demanda consubstancia ação de cumprimento, prevista no art. 872 da CLT, e não ação coletiva stricto sensu, afastando-se a aplicação do regramento contido nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. No mais, embora a gratuidade possa ser concedida a pessoas jurídicas, é necessária inequívoca comprovação da impossibilidade de arcar com os gastos processuais. Essa é a diretriz contida na Súmula nº 463, item II, do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente do C. TST: "(...) II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. Caso em que o Tribunal Regional concedeu a justiça gratuita ao Sindicato Autor, fundamentando que bastava a declaração de miserabilidade jurídica para fazer jus ao benefício. Ocorre que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente é conferido à entidade sindical, na condição de pessoa jurídica, quando comprovada a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Nesse cenário, o recurso de revista merece ser conhecido por violação do artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70. Recurso de revista conhecido e provido.(...)" (ARR-130239-83.2014.5.13.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024). (grifos acrescidos) Da análise dos autos, nota-se que o Sindicato não juntou balanços, balancetes ou outros documentos contábeis aptos a evidenciar sua situação financeira e patrimonial atual, não bastando a juntada de extratos bancários de contas em alguns bancos, até mesmo pela possibilidade de o recorrente possuir contas em outras instituições financeiras. Assim, conquanto tenha afirmado suposta impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o sindicato autor não cuidou de trazer elementos que evidenciassem a circunstância. Portanto, considero não preenchidos os requisitos pertinentes à gratuidade da justiça, não merecendo reparos a sentença que indeferiu a benesse. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem não condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios. Confiante no total provimento do seu apelo, o autor recorre pela condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Sem razão. Com o julgamento do recurso, a sucumbência do sindicato se mantém, motivo pelo qual não há se falar em condenação do réu ou inversão. Não houve condenação em honorários em primeiro grau, motivo pelo qual deixo de aplicar a regra do art. 85, §11 do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso do sindicato autor e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo sindicato autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Adelson Alves Dos Santos 00716289164

ID: 335901921

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011567-59.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

ADELSON ALVES DOS SANTOS 00716289164

Acórdão

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEIVIDY SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011567-59.2024.5.18.0002 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011567-59.2024.5.18.0002 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: ADELSON ALVES DOS SANTOS 00716289164 PROCESSO TRT - ROT-0011567-59.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADA : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA RECORRIDO : ADELSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : DEIVIDY SOUSA SILVA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA: SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da nova redação do artigo 790, §4º, da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017, somente se admite a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive entidade sindical, que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Não restando provada a precariedade da situação financeira do Sindicato autor, não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando extinta, sem resolução do mérito, a ação de cumprimento ajuizada por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO em face de ADELSON ALVES DOS SANTOS. O sindicato autor interpõe recurso ordinário. Contrarrazões pelo réu. Dispensada a remessa dos autos à PRT, por força do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR O Juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o sindicato autor não tem legitimidade ativa para propor a presente ação de cumprimento visando o pagamento de contribuição assistencial patronal, bem como em razão da inadequação da via eleita. Ao recorrer, o sindicato autor afirma que possui legitimidade para pleitear, na condição de substituto processual. Argumenta que "a Presente Ação de Cumprimento de CCTs postulada se fez necessário em virtude da Inercia da parte Recorrida em atender a notificação ExtraJudicial, contudo vale destacar que a respectiva notificação enviada a Recorrida e clara ao trazer as penalidades imposta pela Convenção Coletiva, e bem como o motivo, mesmo assim a parte ré se manteve inerte com a notificação sem atender a respectiva Notificação Extrajudicial" (fl. 478). Analiso. Na presente ação de cumprimento, o sindicato autor (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO) visa a condenação do réu ao pagamento da contribuição assistencial patronal e multas por não exibição de documentos, em conformidade com as normas coletivas, referentes aos anos de 2023/2024. A ação de cumprimento, no art. 872, parágrafo único, da CLT, é cabível para pleitear o cumprimento de sentença normativa e, por extensão, de normas coletivas, como no caso, sendo o sindicato parte legítima, nos termos do dispositivo mencionado. Com relação à exibição de documentos, eis o que dispõem as CCTs invocadas pelo sindicato autor: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS As empresas, quando solicitadas formalmente pelo Sindicato Patronal ou Laboral, que mencionará o motivo da solicitação, deverão fornecer no prazo de até 10 (dez) dias contínuos, cópias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), demonstrativos de pagamentos (contracheques), extratos analíticos de FGTS, contrato de trabalho, ficha de registro de empregados, RAIS, CAGED e/ou GFIP e comprovante de recolhimentos do seguro de vida. PARÁGRAFO PRIMEIRO- A inércia e/ou recusa na entrega dos documentos descritos no caput, ensejará multa de R$ 300,00 (trezentos reais) mensal, por trabalhador com vínculo na empresa oficiada, até o efetivo cumprimento. PARÁGRAFO SEGUNDO- A inércia e/ou recusa na entrega dos documentos descritos no caput, ensejará multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensal, por Empresa que não tenha funcionário, e que descumpra a determinação, até o efetivo cumprimento. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso não seja o texto da cláusula não seja atendido, caberá ao sindicato laboral e patronal, o direito de cada um deles pleitear a multa por descumprimento da CCT." (CCT 2023/2025, fl. 187). "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS As empresas, quando solicitadas formalmente pelo Sindicato Patronal ou Laboral, que mencionará o motivo da solicitação, deverão fornecer no prazo de até 10 (dez) dias contínuos, cópias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), demonstrativos de pagamentos (contracheques), extratos analíticos de FGTS, contrato de trabalho, ficha de registro de empregados, RAIS, CAGED e/ou GFIP e comprovante de recolhimentos do seguro de vida. PARÁGRAFO PRIMEIRO- A inércia e/ou recusa na entrega dos documentos descritos no caput, ensejará multa de R$ 300,00 (trezentos reais) mensal, por trabalhador com vínculo na empresa oficiada, até o efetivo cumprimento. PARÁGRAFO SEGUNDO- A inércia e/ou recusa na entrega dos documentos descritos no caput, ensejará multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensal, por Empresa que não tenha funcionário, e que descumpra a determinação, até o efetivo cumprimento. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso não seja o texto da cláusula não seja atendido, caberá ao sindicato laboral e patronal, o direito de cada um deles pleitear a multa por descumprimento da CCT." (CCT 2024/2026, fl. 203). Como se observa das cláusulas normativas transcritas, a exibição de documentos a que os integrantes da categoria representada pelo sindicato autor estão obrigados depende de solicitação formal pelo ente patronal, informando o motivo da solicitação e concedendo prazo para cumprimento da obrigação, valendo notar que as previsões normativas destacadas não estão a regular nenhum procedimento judicial, do que se conclui que a referida solicitação deve ocorrer no âmbito extrajudicial. Por outro lado, o artigo 545 da CLT preceitua que "Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados". Extrai-se do dispositivo legal que o ente sindical que pretenda receber contribuição a que faça jus deve proceder à notificação prévia do devedor, ou, vale dizer, à cobrança extrajudicial. Com efeito, os editais juntados aos autos às fls. 209/210, nominados "Edital de Oposição à Contribuição Assistencial Patronal" cientificam os interessados quanto à possibilidade de exercício do direito à oposição, e, quanto à cobrança propriamente dita, não a promovem, senão apenas anunciam a possibilidade, nos seguintes termos: "O Sindicato terá direito de cobrar e receber a contribuição assistencial das empresas e representados que não apresentarem a oposição no prazo estabelecido". Além disso, não há provas de que foi efetivamente entregue a notificação extrajudicial " Of. SINDIFEIRANTE Numeração de id 4708232 /2023", que aponta como destinatário o réu, e que se refere tanto à exibição de documentos quanto à cobrança das contribuições assistenciais referentes a 2023 e 2024 (fls. 232). Também não há como comprovar que o AR juntado à fl. 111 refere-se à notificação do réu acerca da exibição de documentos ou à cobrança da contribuição assistencial. Do exposto, ausentes notificações prévias da parte ré para a apresentação dos documentos ora postulada e para a cobrança das contribuições assistenciais, mantenho a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso do acolhido na r. sentença, qual seja, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular, nos termos do artigo 485, IV, c/c §3º, do CPC. Nego provimento. MÉRITO RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o sindicato autor em face da r. sentença que não lhe deferiu o benefício da gratuidade de justiça. Sustenta que "o sindicato possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC." Argumenta que foram apresentadas provas de que o sindicato, mesmo sendo pessoa jurídica, não possui de condições para arcar com as despesas do processo. Requer a reforma da r. sentença com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Pontuo, inicialmente, que a presente demanda consubstancia ação de cumprimento, prevista no art. 872 da CLT, e não ação coletiva stricto sensu, afastando-se a aplicação do regramento contido nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. No mais, embora a gratuidade possa ser concedida a pessoas jurídicas, é necessária inequívoca comprovação da impossibilidade de arcar com os gastos processuais. Essa é a diretriz contida na Súmula nº 463, item II, do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente do C. TST: "(...) II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. Caso em que o Tribunal Regional concedeu a justiça gratuita ao Sindicato Autor, fundamentando que bastava a declaração de miserabilidade jurídica para fazer jus ao benefício. Ocorre que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente é conferido à entidade sindical, na condição de pessoa jurídica, quando comprovada a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Nesse cenário, o recurso de revista merece ser conhecido por violação do artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70. Recurso de revista conhecido e provido.(...)" (ARR-130239-83.2014.5.13.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024). (grifos acrescidos) Da análise dos autos, nota-se que o Sindicato não juntou balanços, balancetes ou outros documentos contábeis aptos a evidenciar sua situação financeira e patrimonial atual, não bastando a juntada de extratos bancários de contas em alguns bancos, até mesmo pela possibilidade de o recorrente possuir contas em outras instituições financeiras. Assim, conquanto tenha afirmado suposta impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o sindicato autor não cuidou de trazer elementos que evidenciassem a circunstância. Portanto, considero não preenchidos os requisitos pertinentes à gratuidade da justiça, não merecendo reparos a sentença que indeferiu a benesse. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem não condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios. Confiante no total provimento do seu apelo, o autor recorre pela condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Sem razão. Com o julgamento do recurso, a sucumbência do sindicato se mantém, motivo pelo qual não há se falar em condenação do réu ou inversão. Não houve condenação em honorários em primeiro grau, motivo pelo qual deixo de aplicar a regra do art. 85, §11 do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso do sindicato autor e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo sindicato autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON ALVES DOS SANTOS 00716289164

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Cleide Aparecida De Andrade Lanchonete

ID: 262718836

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0011567-29.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CLEIDE APARECIDA DE ANDRADE LANCHONETE

Notificação

Advogados:

DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0011567-29.2023.5.15.0018 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0011567-29.2023.5.15.0018 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : CLEIDE APARECIDA DE ANDRADE LANCHONETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f6f09a proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância tácita da reclamada, em razão de sua revelia, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo autor, acrescentando o valor devido a título de custas, conforme Sentença, fixando o montante condenatório em: R$ 21.922,44, referente ao principal líquido; R$ 2.192,24, referente aos honorários advocatícios; R$ 168,00, referente às custas processuais. ------------ TOTAL R$ 24.282,68 Os valores acima são válidos para o dia 31/03/2025, atualizáveis até a efetiva satisfação. Cite-se o reclamado através de EDITAL, para pagamento do valor, no prazo de quinze dias. Atente-se o devedor para o fato de que a mera indicação de bens à penhora não será considerada pagamento nem garantia da execução. Guias corretas para os pagamentos e recolhimentos dos encargos sociais, fiscais e despesas processuais: Crédito do autor e honorários advocatícios: diretamente na conta bancária indicada pela parte reclamante, ou através de guia de depósito judicial trabalhista, caso não apresentados os dados, devendo preencher nos campos apropriados os valores devidos (principal e juros), conforme Instrução Normativa no 36 do TST. Custas processuais: deverão ser recolhidas em guia própria, GRU Judicial, nos termos do Ato Conjunto n. 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa no 36 do TST. (orientações disponíveis no site http://www.tesouro.fazenda.gov.br/gru). Será permitido o pagamento de modo parcelado, como prevê o Código de Processo Civil. No parcelamento o devedor deverá depositar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o correspondente a 30% sobre o valor da dívida líquido (ficando autorizada a dedução de valor de depósito recursal, caso existente), acrescido do importe total dos honorários advocatícios. Atente-se a reclamada que o parcelamento é incabível para tributos. O restante da dívida, acrescido de juros e correção monetária poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo no ato do pagamento da 1a parcela informar ao Juízo as datas e em quantas parcelas efetuará os demais pagamentos, que deverão ser feitos também mediante depósito na conta-corrente a ser informada pela parte credora, como já detalhado acima, nos termos da Recomendação C.R. número 06/2017 do E. TRT, que orienta a primeira instância sobre procedimentos para pagamento do débito na forma de parcelamento. Fica autorizado à reclamada o prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, para a comprovação, através das guias próprias, das custas (GRU – cód 18740-2), tudo devidamente atualizado. Atentem-se as partes para os deveres de atuar com lealdade e boa-fé e não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, nos termos do art. 793-B da CLT, pois é dever de toda sociedade o empenho para solução de suas controvérsias de modo responsável e cidadão. Dado o caráter social da Justiça do Trabalho, resta presumida a anuência da parte autora ao início e prosseguimento da execução, em todos os seus ulteriores termos, independentemente de provocação. Ademais, o artigo 878 da CLT, mesmo em sua nova redação, não inibe a possibilidade de a fase executória do processo ter início por impulso oficial, inclusive naquelas hipóteses não citadas no novo texto. O Processo do Trabalho sempre foi sincrético, na exata medida em que seus objetivos dizem respeito à satisfação do crédito trabalhista, de cunho alimentar na sua imensa maioria. Tal fato não se altera com a nova redação do dispositivo acima mencionado, que deve ser interpretado em conformidade com a própria Constituição Federal. Afinal, se a contribuição previdenciária decorrente do crédito trabalhista, ou seja, mero acessório dele, deve ser executada de ofício, como diz o inciso VIII do artigo 114 da Constituição, não se afigura possível, sem quebra dos princípios constitucionais da isonomia, da eficiência administrativa e da duração razoável do processo, admitir que se liquide o processo e se empreendam medidas executórias apenas para a cobrança do referido tributo, sem considerar os valores da obrigação principal que o gerou. Tecidas tais considerações, delibera-se: 1. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. *Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se à seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. (SE O CASO) Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. 2. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, prossiga-se com o bloqueio e a penhora dos ativos financeiros da executada por intermédio do sistema SisbaJud, consignando-se que o valor a ser constrito é o estritamente necessário ao pagamento da dívida, desde já autorizada a imediata liberação de valores eventualmente sobejantes. Restando negativa, fica desde já determinado o prosseguimento da execução, nos termos acima expostos. ITU/SP, 28 de abril de 2025. ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto AMCCE Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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