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Processo nº 0011567-85.2016.8.14.0039

ID: 332118914

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0011567-85.2016.8.14.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0011567-85.2016.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os embargos de declaração apresentados pelos Em…

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Marcelo Oliveira Correia e outros x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral]

ID: 327249911

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0011567-85.2016.8.14.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA CORREIA RITA DE CASSIA FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Sentença

Advogados:

SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO

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WELLINGTON DA CRUZ MANO

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MIGUEL SZAROAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS AUTOS Nº: 0011567-85.2016.8.14.0039 EMBARGANTE: MARCELO OLIVEIRA CORREIA, RITA DE CASSIA F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS AUTOS Nº: 0011567-85.2016.8.14.0039 EMBARGANTE: MARCELO OLIVEIRA CORREIA, RITA DE CASSIA FERREIRA MOREIRA Nome: MARCELO OLIVEIRA CORREIA Endereï¿½o: desconhecido Nome: RITA DE CASSIA FERREIRA MOREIRA Endereï¿½o: desconhecido Advogados do(a) EMBARGANTE: WELLINGTON DA CRUZ MANO - PA16076-B, MIGUEL SZAROAS NETO - PA8012-A Advogados do(a) EMBARGANTE: WELLINGTON DA CRUZ MANO - PA16076-B, MIGUEL SZAROAS NETO - PA8012-A EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Advogado do(a) EMBARGADO: SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO - PA007535 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARCELO OLIVEIRA CORREIA e RITA DE CÁSSIA MOREIRA CORREIA em face do BANCO DA AMAZÔNIA S/A, no âmbito do processo de execução de título executivo extrajudicial nº 0001151-04.2006.8.14.0039. Os embargantes alegam, em síntese, que o valor executado é excessivo e desproporcional, divergindo das condições contratuais pactuadas. Sustentam que o cálculo apresentado pela instituição financeira não reflete corretamente as atualizações contratuais e os juros devidos, além de apontarem irregularidades na condução do processo executivo, como a ausência de notificações formais em fases críticas. Por outro lado, o embargado, Banco da Amazônia S/A, refuta os argumentos apresentados, afirmando que os valores executados foram corretamente apurados conforme os critérios contratuais e normativos aplicáveis. Alega, ainda, que os embargos possuem caráter meramente protelatório, não havendo irregularidades a serem sanadas. Durante a tramitação, foram realizadas as seguintes movimentações processuais relevantes: Apresentação de impugnação aos embargos pelo embargado; Decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos atos executórios, mantendo a execução em curso e Intimações para apresentação de documentos e manifestações pelas partes, bem como juntada de novos cálculos por ambas as partes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal e atendem aos requisitos processuais previstos no art. 914 do CPC, sendo cabíveis e aptos à apreciação do mérito. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Os embargantes alegam excesso de execução, com base em divergências quanto aos critérios de cálculo dos juros e da atualização monetária. Nos termos do art. 917, §3º, do CPC, o excesso de execução deve ser demonstrado de forma objetiva, com indicação precisa dos valores entendidos como corretos. Os documentos apresentados pelos embargantes, entretanto, não demonstram cabalmente o erro nos cálculos do embargado, limitando-se a questionar genericamente os critérios utilizados. Ademais, a documentação anexada pelo embargado comprova que os cálculos seguiram os índices previstos contratualmente, incluindo atualização monetária pelo índice oficial e juros pactuados no contrato de financiamento, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e com as taxas definidas pelo Conselho Monetário Nacional. DA REGULARIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO Quanto às alegações de irregularidades processuais, não restou demonstrada qualquer nulidade nos atos processuais. As notificações foram realizadas regularmente por meio eletrônico, conforme certidões anexadas aos autos, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, em consonância com o art. 5º, LV, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução para DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO de Título Executivo Extrajudicial nº 0001151-04.2006.8.14.0039. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta ao Processo Executivo nº 0001151-04.2006.8.14.0039. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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