Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Evandro Carlos De Menezes
ID: 280014232
Tribunal: TJRJ
Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 2ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 0022666-16.2025.8.19.0001
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
1- Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do acusado EVANDRO CARLOS DE MENEZES (índice 218), em que se sustenta, em síntese, a inépcia da inicial acusatória e a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Alega ainda a defesa que a decisão que recebeu a denúncia não e…
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