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Estado Do Rio De Janeiro x Mariza Dos Santos De Sousa e outros

ID: 334811520

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043205-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIZA DOS SANTOS DE SOUSA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELAINE FEIJÓ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043205-06.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043205-06.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0250023-26.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00464439 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIZA DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CONSTATA-SE, AINDA, QUANTO À DATA INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA, BEM COMO RELATIVAMENTE AO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001 OU 2003, QUE TAIS MATÉRIAS NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PODENDO SER ANALISADAS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSISTE, CONTUDO, RAZÃO AO AGRAVANTE COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO OS PRECEDENTES CITADOS DE CARÁTER VINCULANTE, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, DIANTE DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSIM, DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, NOS TERMOS DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. APÓS A EC 113/2021, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE TAMBÉM DEVEM SER APLICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Estado Do Rio De Janeiro x Aritusa Maria Da Silva Serrano e outros

ID: 334811621

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039616-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ARITUSA MARIA DA SILVA SERRANO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELAINE FEIJÓ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039616-06.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039616-06.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0258991-45.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00422943 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARITUSA MARIA DA SILVA SERRANO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CONSTATA-SE, AINDA, QUANTO À DATA INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA, BEM COMO RELATIVAMENTE AO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001 OU 2003, QUE TAIS MATÉRIAS NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PODENDO SER ANALISADAS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSISTE, CONTUDO, RAZÃO AO AGRAVANTE COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO OS PRECEDENTES CITADOS DE CARÁTER VINCULANTE, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, DIANTE DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSIM, DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, NOS TERMOS DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. APÓS A EC 113/2021, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE TAMBÉM DEVEM SER APLICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Estado Do Rio De Janeiro x Elci Sebastiana Neves e outros

ID: 339420299

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036512-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELCI SEBASTIANA NEVES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA

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JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036512-06.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036512-06.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CARMO VARA UNICA Ação: 0800109-25.2023.8.19.0016 Protocolo: 3204/2025.00385985 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELCI SEBASTIANA NEVES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). ASSISTE, CONTUDO, RAZÃO AO AGRAVANTE COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO OS PRECEDENTES CITADOS DE CARÁTER VINCULANTE, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, DIANTE DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSIM, DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, NOS TERMOS DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. APÓS A EC 113/2021, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE TAMBÉM DEVEM SER APLICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Claudia Regina Silva x Claudia Dantas Lengruber Pinto e outros

ID: 318592127

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051741-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIA DANTAS LENGRUBER PINTO KATHIA LENGRUBER BITENCOURT

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051741-06.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051741-06.2025.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0002992-66.2004.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00557870 AGTE: CLAUDIA REGINA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: KATHIA LENGRUBER BITENCOURT AGDO: CLAUDIA DANTAS LENGRUBER PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051741-06.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: CLAUDIA REGINA SILVA AGRAVADA: KATHIA LENGRUBER BITENCOURT E OUTRO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002992-66.2004.8.19.0202 RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO WAJZENBERG DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CLAUDIA REGINA SILVA contra CLAUDIA DANTAS LENGRUBER PINTO e KATHIA LENGRUBER BITENCOURT, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária da agravante, alegando tratar-se de verbas impenhoráveis (benefício previdenciário e pensão alimentícia), bem como verbas oriundas de atividade social. Alega a parte autora que: O agravo se insurge contra decisão proferida nos autos de ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, que julgou parcialmente procedente a cobrança dos aluguéis referentes ao período de novembro/2003 a fevereiro/2005; que o não pagamento espontâneo gerou instauração de cumprimento de sentença, resultando em bloqueio online de valores da agravante; que os valores bloqueados são referentes a conta corrente na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (benefício previdenciário e pensão alimentícia de seus filhos) e BANCO NUBANK (valores provenientes de ação social da Igreja Batista de Abolição, CNPJ: 31.105.307/0001-80), sendo tais verbas impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC; que a agravante é responsável por efetuar ajuda de custo a profissionais que prestam serviços sociais de fisioterapia, psicologia, entre outros, conforme planilha anexa; que os valores identificados sob as rubricas 'CRED INSS' - R$ 775,92 em 05/11/2024, 04/12/2024 e CX Program- R$ 853,57 em 18/12/2024, creditado em conta corrente, são relativos a pensão e ao 13º salário da pensão de alimentos recebidos por JOÃO PEDRO SILVA GUIMARÃES, seu filho, que vem em parte do INSS e outra parte da FUNCEF. No que tange a rubrica 'CRED TED' - R$ 537,44 (07/11/2024, 05/12/2024, 20/12/2024), diz respeito ao pagamento efetuado pelo Hospital Esperança S/A, ora Hospital Barra D´or empregador do genitor de ANA LUIZA SILVA SOBRAL, sua filha, que recebe alimentos." Aduz a agravante que os documentos acostados comprovam que as contas bancárias bloqueadas são de titularidade da agravante e utilizadas para recebimento de benefícios previdenciários e pensão alimentícia, valores que são expressamente impenhoráveis; que ainda que não fosse comprovada a origem alimentar/salarial dos valores, a jurisprudência atual admite a impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que depositados em conta corrente ou poupança, conforme decisões do STJ e TJ/RJ citadas na petição. Sustenta ainda que a ausência de efeito suspensivo pode ocasionar lesão irreversível, com transferência dos valores às agravadas antes do julgamento do mérito recursal; que o pedido está fundamentado na necessidade de concessão de efeito suspensivo, para evitar o prosseguimento do feito com a transferência indevida dos valores bloqueados. Por fim, requer seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, concedendo-lhe efeito suspensivo para que a decisão agravada seja reformada e, ao final, sejam desbloqueadas as contas bancárias da agravante, restituindo-lhe os valores tidos como impenhoráveis (benefícios previdenciários, pensão alimentícia, e recursos destinados à ação social), além de manifestação expressa sobre os dispositivos legais para eventual interposição de recursos especiais e extraordinários. É, em síntese, o relatório. Os argumentos aduzidos no presente agravo são suficientes para a concessão do efeito pleiteado. Isso porque, está presente o fumus boni iuris, uma vez que, em sede de análise perfunctória, observa-se que o montante bloqueado, em tese, corresponde à verba recebida a título de proventos previdenciários, cotejando-se os documentos ora anexados. Ademais, em cognição incipiente, "é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papelmoeda." (AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) Presente, ainda, o periculum in mora, na medida em que a decisão guerreada determinou a expedição do mandado de pagamento. Ante o exposto CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO TEMA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, CUJA ORDEM FICA SOBRESTADA. Intime-se a Agravada para apresentar suas contrarrazões. Sem prejuízo, solicitem-se informações ao r. magistrado a quo. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR SERGIO WAJZENBERG RELATOR

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Patricia Cristina Muniz De Souza Lima x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 330158447

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025357-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA MUNIZ DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDMUNDO VELOSO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025357-06.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025357-06.2025.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Ação: 0801772-48.2025.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00262548 AGTE: PATRICIA CRISTINA MUNIZ DE SOUZA LIMA ADVOGADO: EDMUNDO VELOSO DE LIMA OAB/RJ-137659 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0025357-06.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: PATRICIA CRISTINA MUNIZ DE SOUZA LIMA ADVOGADO: EDMUNDO VELOSO DE LIMA (Ativo) AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RIBEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM FACE DE ATO CARTORÁRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. Trata-se de recurso contra certidão cartorária que atesta a ausência de recolhimento de custas ou pedido de gratuidade, determinando o recolhimento de custas e taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ato da serventia desprovido de conteúdo decisório. Não cabimento. Inteligência do art. 1001, do CPC. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PATRICIA CRISTINA MUNIZ DE SOUZA LIMA, contra ato da serventia em índice 177022310, dos autos originais, nos seguintes termos: "CERTIFICO E DOU FÉ que NÃO há recolhimento de custas processuais ou pedido de deferimento de gratuidade de justiça. CERTIFICO E DOU FÉ que NÃO há interesse na realização de audiência de conciliação. À parte autora para que recolha as custas e taxa judiciária subsistentes na forma da certidão retro, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição." A demanda principal versa sobre ação de obrigação de pagar quantia certa com pedido de repetição de indébito, sob o rito da Lei nº 12.153/09, dirigida pela agravante ao juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Resende. Em sede recursal, aduz a agravante que não foi requerida a concessão da gratuidade de justiça e que a controvérsia do recurso diz respeito à isenção custas, taxa judiciária e de despesas processuais nos Juizados Especiais de Fazenda Pública, competente para o processamento e julgamento do feito em razão do limite legal do valor da causa, de acordo com o artigo 54, da Lei 9.099/1995. Requer a recorrente o provimento do recurso, para reconhecimento da isenção do pagamento das custas e despesas processuais, bem como a redistribuição dos autos de origem ao órgão do Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário Fluminense para processamento e julgamento do feito, além do requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, em sede preliminar. Decisão de indeferimento da tutela recursal em índice 000012. Certidão em índice 000019, informando que não houve a apresentação de contrarrazões recursais. É o breve Relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a gratuidade de Justiça à agravante para fins exclusivos de análise do presente recurso. De fato, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal. Da análise dos autos, observa-se que a agravante está recorrendo de certidão cartorária que atesta a ausência de recolhimento de custas ou pedido de gratuidade, determinando o recolhimento das despesas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição Todavia, não há qualquer conteúdo decisório no ato combatido, tratando-se de mero ato despacho, do qual não cabe qualquer tipo de recurso. Nesse sentido, confira-se a dicção do art. 1.001 do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso." Pois bem. Para o conhecimento dos recursos, deve o órgão revisor proceder à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Na espécie, ante a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, não há como conhecer deste recurso. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NATUREZA DE DESPACHO ORDINATÓRIO. ART. 1001, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. " (0010015-96.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 05/03/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Isto posto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER do recurso, por ser manifestamente inadmissível. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. Desembargador André Ribeiro Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível 3 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível) Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível) Rua D. Manuel, 37, 2º andar - Sala 236 Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6021 - E-mail: 06cdirpub@tjrj.jus.br 1

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Diego Pinto De Tulio x Banco Bmg S A e outros

ID: 308548596

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026036-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PINTO DE TULIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S A BANCO INTER S.A. BANCO MASTER S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER BRASIL S.A. CREDITAQUI FINANCEIRA S.A . CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). GIOVANNA MORILLO VIGIL

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ÉRICK SOBOTYK LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ÉRICK SOBOTYK LEMOS

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026036-06.… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026036-06.2025.8.19.0000 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0842559-31.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00269754 AGTE: DIEGO PINTO DE TULIO ADVOGADO: ÉRICK SOBOTYK LEMOS OAB/RS-125116 ADVOGADO: ÉRICK SOBOTYK LEMOS OAB/RJ-256358 AGDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO OAB/RJ-165788 ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 AGDO: BANCO INTER S.A. AGDO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 AGDO: CREDITAQUI FINANCEIRA S.A . CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DESCONTOS DE MARGEM CONSIGNÁVEL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 279/79. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE LIMITAR OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30%. 1. Conforme se pode apurar no contracheque juntado no id. 137940437 (autos de origem), de julho de 2024, os descontos provenientes de empréstimos consignados, contratados com os bancos réus, totalizam o montante de R$2.228,24. Considerando os rendimentos mensais líquidos do autor da ordem de R$5.408,31 os descontos em folha representam 41,20% dos rendimentos. 2. Assim, em seu art. 93, a Lei 279/79 limita tais descontos ao percentual máximo de 30%. 3. Portanto, vislumbra-se a probabilidade do direito, assim como o risco de dano por se tratar de verba de caráter alimentar, cuja limitação de descontos funda-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Acrescente-se que inexiste perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, no caso de improcedência do pedido inicial, os descontos poderão ser retomados. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator

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Brinkasa Comércio Varejista Ltda x Mercado Livre Com Atividades De Internet Ltda

ID: 308854104

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043011-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRINKASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VAGNER LIMA GABRIEL

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043011-06… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043011-06.2025.8.19.0000 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0814701-09.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00461658 AGTE: BRINKASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO: VAGNER LIMA GABRIEL OAB/RJ-113888 AGDO: MERCADO LIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de instrumento, com vistas a afirmar a competência do juízo de origem e ao deferimento da tutela de urgência requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Cinge-se a controvérsia i) à competência para processar e julgar a demanda, ii) e ao preenchimento dos requisitos legais para a tutela antecipada.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Conta da autora em plataforma de vendas virtual que fora bloqueada por suposta violação aos termos e condições de utilização do serviço. 4. Incidência da legislação consumerista naquelas hipóteses em que, a despeito de o serviço ter sido adquirido no curso do desenvolvimento de atividade empresarial, a evidente disparidade econômica com a ré, afeta substancialmente o equilíbrio da relação. Teoria finalista mitigada. 5. Consumidor que possui a faculdade de escolha do ajuizamento da ação no local do seu domicílio.6. Dinâmica dos eventos narrados que permanece equívoca. Necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do autor conhecido e provido, em parte, para determinar a competência do juízo de origem. Tese de julgamento: "Pela teoria finalista mitigada, incide a legislação consumerista quando verificada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica daquela pessoa jurídica que contrata o serviço para implementaratividade econômica". Dispositivo relevante citado: Arts. 101, I e 300, ambos do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, súmula 59; 0003968-09.2020.8.19.0042, Apelação, De. Antonio Carlos Arrabida Paes, Julgamento: 13/03/2025, Décima Câmara de Direito Privado. STJ, AgInt no REsp 2076856/PR, Min. Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 21/11/2023. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Amil Assistência Medica Internacional x Joelma Da Silva Cavalcante e outros

ID: 295825926

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013911-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Polo Passivo:

JOELMA DA SILVA CAVALCANTE ULTRA ASSISTENCIA 24H E REBOQUE LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 02/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013911-06.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0830159-18.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00134587 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 AGDO: JOELMA DA SILVA CAVALCANTE AGDO: ULTRA ASSISTENCIA 24H E REBOQUE LTDA Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

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Estado Do Rio De Janeiro x Mariza Dos Santos De Sousa e outros

ID: 294664155

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043205-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIZA DOS SANTOS DE SOUSA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELAINE FEIJÓ DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043205-06.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043205-06.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0250023-26.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00464439 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIZA DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: 1. Recurso tempestivo. 2. Agravante isento do pagamento de custas. 3. Preliminarmente, deve ser rejeitado o pedido de suspensão do feito com base no Tema Repetitivo 1.169 do STJ, uma vez que a sentença coletiva em execução não é genérica, já que contém todos os parâmetros de sua liquidação, carecendo apenas de meros cálculos aritméticos para determinação do quantum debeatur. 4. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de concessão do efeito suspensivo previsto no art. 1019, I, CPC, por não vislumbrar relevância na fundamentação do agravo. Com efeito, nos termos do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, a contagem do prazo de prescrição para as execuções individuais de sentença coletiva é a data do trânsito em julgado desta última, o que, na hipótese vertente, deu-se em 14/10/2011. Sabe-se, ainda, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, in casu, 05 anos, por tratar-se de pretensão em desfavor da Fazenda Pública. Ocorre que, em 2016, o SEPE/RJ (Sindicato dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro) ajuizou execução coletiva, o que é causa de interrupção da prescrição, entendimento que também possui respaldo nos Tribunais Superiores. Portanto, a princípio, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. As demais questões trazidas no recurso serão apreciadas quando do seu julgamento. 5. À parte agravada em contrarrazões. 6. Após, conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público (antiga 21ª Câmara Cível) Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, sala 235, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: 3133-6021 - E-mail: 06cdirpu@tjrj.jus.br

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Kirton Bank S A Banco Multiplo x Rosangela De Oliveira

ID: 283658166

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014493-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S A BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SANDRA SALES DOS SANTOS

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ANDERSON RIBEIRO

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BERNARDO BUOSI

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BERNARDO BUOSI

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014493-06… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014493-06.2025.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0032793-85.2008.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00142662 AGTE: KIRTON BANK S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 AGDO: ROSANGELA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON RIBEIRO OAB/RJ-129451 ADVOGADO: SANDRA SALES DOS SANTOS OAB/RJ-094945 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NÃO PROFERIDA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PRÉVIA À INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, nos autos de liquidação de sentença, determinou o cumprimento da obrigação de pagar valor apurado em perícia contábil, sem prévia homologação do laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em analisar se a ausência de decisão homologatória do laudo pericial, não impugnado pelas partes, antes da intimação do executado para pagamento da obrigação, configura nulidade processual. III.RAZÕES DE DECIDIR3.A homologação judicial do laudo pericial, na fase de liquidação, mostra-se despicienda quando ambas as partes expressamente concordam com os valores apurados.4.A concordância do executado com o laudo, acompanhada de pedido de prazo para pagamento, afasta qualquer alegação de surpresa ou cerceamento de defesa.5.A inexistência de prejuízo concreto afasta a alegação de nulidade, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de dano efetivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6.Recurso desprovido. Tese de julgamento:A ausência de decisão homologatória do laudo pericial não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo efetivo.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 464, § 1º, II; 513, § 1º; 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.509.345/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/02/2025, DJEN 21/02/2025; STJ, AgInt no AREsp 1.995.064/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21/03/2022, DJe 24/03/2022. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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