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Processo nº 0800649-13.2021.8.10.0075

ID: 293881404

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800649-13.2021.8.10.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ROBERTO ARANHA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO ARANHA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ção PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800649-13.2021.8.10.0075 EXECU… ção PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800649-13.2021.8.10.0075 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LANZA DE ABREU - SP434370 Parte requerida: JUAREZ DINIZ PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO ROBERTO ARANHA PINHEIRO - MA7554 DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em título executivo extrajudicial, ajuizada por Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda., em face de Juarez Diniz Pereira, ambos qualificados nos autos. Na peça vestibular, a parte exequente afirma, em síntese, que formalizou, em 22 de setembro de 2014, uma “Proposta de Adesão” ao “Contrato de Adesão, Regulamento Padrão e Instrumento de Procuração” nº 227698, com o objetivo de oportunizar, inicialmente, à Mangabeiras Comércio, Serviços e Transportes Ltda., a obtenção de uma cota de consórcio (Cota nº 426 do Grupo 1106, antigo CASE06), para a aquisição de um trator da marca Case, modelo W20E Cabine ICMS 12. Alega que, o contrato de adesão nº 227698/MOV foi cedido ao executado, conforme atesta o “Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações”, no qual foi formalizada a cessão dos direitos e obrigações ao Sr. Juarez Diniz Pereira. Aduz que, foi celebrado o contrato, em que o executado alienou fiduciariamente o bem à Primo Rossi, transferindo-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do bem acima descrito e individualizado, tornando-se o executado, enquanto devedor, possuidor direto e depositário do bem. Afirma que, em razão do inadimplemento das parcelas previstas no Contrato, nos termos da Cláusula Quarta do “Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária”, a dívida foi considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, para efeito de ser exigida de imediato na sua totalidade e deverá ser acrescida dos encargos moratórios. O atual valor da dívida perfaz a monta de R$ 396.975,74 (trezentos e noventa e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Despacho de Id. 54997117 determinou a citação da parte executada para pagar a dívida ou garantir a execução. No Id. 135743571, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a nulidade do título executivo, sob alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, bem como a inexistência de requisitos formais essenciais nos documentos que instruem a inicial, como falta de assinaturas e testemunhas em contratos, ausência de registro em cartório de atas e notas promissórias sem vencimento, bem como suscitou a ausência de interesse de agir em decorrência da ausência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial do conflito. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (Id. 141068988), a parte exequente impugnou o pedido de justiça gratuita, refutando os termos da exceção de pré-executividade e pugnou por sua rejeição. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é a medida ajuizada pelo devedor com a finalidade de argumentar vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução. Consolidou-se, assim, como o instrumento processual alternativo aos embargos, ampliando as matérias passíveis de discussão, tornando desnecessária a prévia segurança do juízo. Desta forma, permite-se sua interposição, a qualquer tempo, quando a defesa do executado refere-se a questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória. Pontuo, ainda, que na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp nº. 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, nos termos do artigo 543-C do então Código de Processo Civil vigente, foi firmado entendimento que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". A parte executada suscitou a falta de interesse de agir da parte exequente em decorrência de não ter articulado sua pretensão na via administrativa. Pois bem, sabe-se que não há a obrigatoriedade de, antes do ajuizamento de ação judicial, haver a tentativa de resolução do conflito de forma administrativa, salvo exceções, que não é o caso dos autos, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB). Desta feita, infiro que a parte exequente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance de produzir, evidenciando seu interesse de agir, pelo que rejeito a presente preliminar intentada por Juarez Diniz Pereira de ausência de interesse processual da parte exequente. No bojo da exceção de pré-executividade, o executado alega a nulidade do título executivo, sob o fundamento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Analisando detidamente os autos, verifico que não assiste razão à parte executada. Com efeito, o título executivo discutido na lide se trata de um contrato de participação a grupo de consórcio, o qual é regulamentado pela Lei nº 11.795/2008. Assim, por força do artigo 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008 (Lei de Consórcios), é considerado título executivo extrajudicial o contrato de participação a grupo de consórcio para o consorciado contemplado, o que é o caso do presente feito. Vejamos: Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2º. Omissis. § 6º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. No mais, o contrato de consórcio de consorciado contemplado se enquadra no artigo 784, inciso XII, do CPC, que determina o seguinte. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: Omissis. XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Ademais, a alegação de ausência de assinaturas de testemunhas no "Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações" (Id. 52399196) e no "Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária" (Id. 52399202) também não invalida a execução. Isso porque o posicionamento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a ausência de assinatura das testemunhas instrumentárias em documento particular de dívida quando da propositura da ação é vício sanável, devendo a parte exequente ser intimada para sanar o vício. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA . NECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FIRMA POSTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. REQUISITO DE EXEQUIBILIDADE PREENCHIDO . DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. O sistema processual brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, segundo o qual, as decisões judiciais devem ser assentadas em razões lógico-jurídicas . Hipótese em que não se verifica ausência de fundamentação, mas mera discordância dos termos utilizados na sentença, não havendo falar em nulidade por ausência de fundamentação. 2. Não perde a executividade o contrato de confissão de dívida cujas assinaturas das testemunhas instrumentais - e não do negócio propriamente dito - não são contemporâneas à assinatura do devedor. Embora a ação tenha sido proposta sem a assinatura de uma testemunha e o autor - descumprindo a determinação de emenda para alteração de rito - tenha corrigido o vício através de assinatura posterior do documento em Cartório, não se legitima o decreto de extinção da ação executiva . Assim, embora repreensível a conduta do advogado, no caso concreto, o indeferimento da inicial porque a parte não requereu a conversão da ação executiva em ação de conhecimento, procedendo à assinatura do documento após constatar nos autos, tal fato não impedirá a posterior propositura de nova execução, na qual, o título gozará de plena executividade. Assim é que, justifica-se, à luz do princípio da economia processual, o prosseguimento do feito executivo, eis que nova execução poderia ser intentada agora que preenchidos os requisitos do art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil .PRELIMINAR DESACOLHIDA.APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - AC: 70074632589 RS, Relator.: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 14/12/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . EXECUTADO QUE ALEGA INVALIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NOS TERMOS DO ARTIGO 784, INCISO III DO CPC/2015. VÍCIO SANADO PELO EXEQUENTE. JUNTADA POSTERIOR DO CONTRATO ASSINADO. EMENDA À PEÇA INICIAL DA EXECUÇÃO . CABIMENTO. ARTIGO 801 DO CPC/2015. OPORTUNIDADE DE DEFESA AO EXECUTADO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS POSTERIOR À PROPOSITURA . IRRELEVÂNCIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE QUE PODE SER SUPRIDO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DAS ASSINATURAS . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0054069-97 .2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: Juiz Victor Martim Batschke - J. 13.03.2020) (TJ-PR - AI: 00540699720198160000 PR 0054069-97 .2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 13/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020). Na hipótese dos autos, a parte executada em nenhum momento aventou vício de consentimento ou falsidade documental, tendo, tão somente, suscitado a ausência de assinatura das testemunhas instrumentárias. É cediço que a assinatura de duas testemunhas no instrumento particular visa tão somente certificar a existência do negócio jurídico e não testificar o conteúdo da obrigação (testemunhas meramente instrumentárias). Assim, o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as testemunhas referidas no artigo 784, III, do CPC, seriam meramente instrumentárias, não havendo óbice para firmar o documento posteriormente ao ato de assinatura das partes. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS .SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE . SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) . 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4 . No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à nulidade da execução, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2114731 SP 2022/0120932-3, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2022) (Grifei). Desta feita, verifico que a parte exequente deve ser intimada para realizar a emenda à inicial, a fim de apresentar os documentos impugnados devidamente assinados pelas testemunhas. Outrossim, a alegação de que a "Ata da Assembleia Geral Extraordinária" (Id. 52399199) não possui registro em cartório e que o executado não foi notificado também não é suficiente para desconstituir a força executiva do título. O registro de atos societários em cartório tem, em regra, finalidade de publicidade e oponibilidade a terceiros, não sendo requisito de validade do ato em si ou da exigibilidade do crédito decorrente do contrato de consórcio. No mesmo sentido, a notificação do consorciado sobre a assunção da administração por nova empresa é uma questão que se resolve pela comunicação interna do grupo e pela própria continuidade das obrigações, que o executado reconhece ter assumido, o que não invalida a dívida e nem mesmo desconstitui o título executivo extrajudicial. Nesse mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, transcrito in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil". E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor". 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. 5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º 5008197-07.2010.4.04.7000. (STJ. EAREsp n. 1.125.139/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 17/12/2021.) (Grifei). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITO PELA CEF . NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, conforme decidido pelo Tribunal a quo, devendo o acórdão recorrido ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2091038 SP 2022/0078033-6, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) (Grifei). Quanto à "Nota Promissória" (Id. 52399203), embora o executado alegue ausência de vencimento, avalista e reconhecimento de firma, é importante ressaltar que a parte exequente indicou o "Contrato de Participação e Instrumento de Procuração" como o principal título executivo, sendo a nota promissória e os demais documentos meros reforços da dívida. A eventual irregularidade de um dos documentos acessórios não invalida o título principal, que possui amparo legal específico. Por fim, a alegação de que a taxa de administração e os juros e multas são exorbitantes, bem como a falta de detalhamento da evolução do débito no extrato financeiro, são questões que, demandam análise contábil complexa ou dilação probatória para aferição de abusividade, extrapolam os limites da exceção de pré-executividade. A exceção se presta a vícios manifestos e de plano, não a discussões que exijam perícia ou produção de outras provas. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, uma vez que as matérias arguidas não configuram vícios manifestos e de plano capazes de desconstituir o título executivo extrajudicial. Sem honorários (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). No mais, conforme fundamentação acima exposta, intime-se a parte exequente, por meio do seu patrono, para emendar a exordial, devendo juntar aos autos os documentos impugnados devidamente assinados por duas testemunhas, conforme preconiza o art. 784, III, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 801 do CPC e, consequentemente, extinção do feito sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se Serve a presente decisão como mandado. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Rua da Consolação, 372, - até 1098 - lado par, Consolação, SãO PAULO - SP - CEP: 01302-000 Telefone(s): (11)4349-3423 - JUAREZ DINIZ PEREIRA Rua Bom Futuro, 62, Centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21091019002711400000049098090 Ação de Execução Petição 21091019002754900000049099195 Doc. 01 - Contrato Social Documento de identificação 21091019002759700000049099196 Doc. 02 - Procuracao Procuração 21091019002769200000049099197 Doc. 03 - Propostas de Adesao e Contratos de Adesao Documento de identificação 21091019002779900000049099210 Doc. 04 - Contrato de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigacoes Documento Diverso 21091019002822400000049099198 Doc. 05 - Ato-Presi n 1.3202016 Documento Diverso 21091019002866700000049099199 Doc. 06 - Contrato Particular de Cessao dos Grupos de Consórcio Documento Diverso 21091019002875900000049099200 Doc. 07 - Ata AGE 04.09.2017 - CASE06 Documento Diverso 21091019002887000000049099201 Doc. 08 - Procuracao Agraben - Primo Rossi Documento Diverso 21091019002895400000049099202 Doc. 09 - Nota Fiscal Documento Diverso 21091019002902500000049099203 Doc. 10 - Contrato de Alienacao Fiduciaria Documento Diverso 21091019002909000000049099204 Doc. 11- Nota Promissoria Documento Diverso 21091019002918900000049099205 Doc. 12 - Extrato Financeiro Documento Diverso 21091019002924700000049099206 Doc. 13 - Guia e comprovante - custas iniciais Custas 21091019002930600000049099207 Despacho Despacho 21102808465848700000051520799 Mandado Mandado 21110516291776000000052196396 Citação Citação 21112611192679600000053463161 Diligência Diligência 23011610175040700000078069893 Certidão Certidão 23040409472704600000083389465 Mandado Mandado 23040410214151500000083389491 Intimação Intimação 23040410214151500000083389491 Certidão Certidão 23120415395590800000100410921 Certidão Certidão 24021504363508800000104208226 Certidão Certidão 24052711425197800000111819144 Diligência Diligência 24061015105696600000112805802 Certidão Certidão 24102401004683300000123383899 exceção de pré executividade Petição 24112811315363200000126073437 juarez procuração Procuração 24112811315379200000126076405 Despacho Despacho 25012218295331700000129169294 Intimação Intimação 25012218295331700000129169294 Réplica à contestação Réplica à contestação 25021210175778600000131004822 Doc. 01 - Contrato Social 67 Alteração Documento de identificação 25021210175793600000131004826 Doc. 02 - Procuração Administradora 2025 Procuração 25021210175818800000131004827 Certidão Certidão 25021210251026900000131008165 Termo Termo 25021210261990600000131008180

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Processo nº 0800649-13.2021.8.10.0075

ID: 293881413

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800649-13.2021.8.10.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LANZA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LANZA DE ABREU

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Processo nº 0800649-13.2021.8.10.0075

Processo nº 0800649-13.2021.8.10.0075