Resultados para "1001617-10.2023.8.26.0248" – Página 76 de 98

Eduardo Ferreira Dos Santos x Brasil Marmores Industria E Comercio De Pedras Decorativas Ltda

ID: 275951936

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-50.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL MARMORES INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA HELENA BARBOSA SILVA

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LAERCIO BENKO LOPES

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DAIANE CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001617-50.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BRASIL…

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Andressa Cristina Nunes x Associação Faculdade De Ribeirão Preto S/S Ltda (Uniesp) e outros

ID: 323104655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014614-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTINA NUNES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO FACULDADE DE RIBEIRãO PRETO S/S LTDA (UNIESP) GRUPO EDUCACIONAL UNIESP - FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA

Intimação

Advogados:

LUMA DAIANE ALVES FERNANDES

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0014614-73.2025.8.26.0506 (processo principal 1001617-80.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Andressa Cristina Nunes - Grupo Educacional Uniesp - Fundaç…

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Processo nº 1001617-25.2024.4.01.3507

ID: 322908372

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001617-25.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE ASSIS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001617-25.2024.4…

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Processo nº 1001617-89.2025.8.26.0296

ID: 275914717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001617-89.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. B. Z. E. D. Z. J. D. M. Z. N. D. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE MELLO

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ADV: Fabiano de Mello (OAB 308142/SP) Processo 1001617-89.2025.8.26.0296 - Divórcio Consensual - Reqte: D. B. Z. , J. D. M. Z. , E. D. Z. , N. D. Z. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que c…

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Silvania Ferreira Da Silva x Aratuibe Comercio De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 322217976

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-05.2015.5.02.0314

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ARATUIBE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME AVENTURA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP CAROLA LIMA SANTOS MARCOS WILLIAM JESUS DOMINGOS DA PAZ ROGERIO APARECIDO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JEFERSON MAZIN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001617-05.2015.5.02.0314 RECLAMANTE: SILVANIA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO…

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Processo nº 1001617-74.2025.8.26.0495

ID: 325363980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-74.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

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Processo 1001617-74.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Irene de Souza - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o praz…

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Eloisa Manzato Dos Santos Cicerelli x União Federal (Agu)

ID: 261428042

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001760-14.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELOISA MANZATO DOS SANTOS CICERELLI

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001760-14.2025.5.02.0000 : ELOISA MANZATO DOS SANTOS CICEREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001760-14.2025.5.02.0000 : ELOISA MANZATO DOS SANTOS CICERELLI : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a02c2e proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001617-61.2019.5.02.0056 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001760-14.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ELOISA MANZATO DOS SANTOS CICERELLI EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1001760-14.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1001760-14.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001617-61.2019.5.02.0056), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1001760-14.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ELOISA MANZATO DOS SANTOS CICERELLI

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Thais Elisa Quissak Sorroche x Unique Industria E Comercio Ltda.

ID: 329858923

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-46.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ELISA QUISSAK SORROCHE

Polo Passivo:

UNIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS

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ALICE LEITE DA SILVA

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ANDRE CAMPOS GREGORIO

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ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE

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FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001617-46.2023.5.02.0242 RECORRENTE: THAIS ELISA QUISSAK S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001617-46.2023.5.02.0242 RECORRENTE: THAIS ELISA QUISSAK SORROCHE RECORRIDO: UNIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5271578 proferida nos autos. RORSum 1001617-46.2023.5.02.0242 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS ELISA QUISSAK SORROCHE ALICE LEITE DA SILVA (SP449254) ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE (BA26398) Recorrido: Advogado(s): UNIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANDRE CAMPOS GREGORIO (MG115772) CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS (MG129717) FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA (MG159790) RECURSO DE: THAIS ELISA QUISSAK SORROCHE Id. 9799fe1: A reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois aduz que houve a correta transcrição quanto aos temas "negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa". É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 04be8ce) e regular a representação processual (id 04be8ce), CONHEÇO. Parcial razão assiste à embargante. Em relação ao tema "negativa de prestação jurisidiconal" não houve, de fato, a transcrição do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios. Como assevera o embargante, houve, de fato, equívoco na análise da do item "cerceamento do direito de defesa". Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos e passo à nova análise do apelo interposto. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UNIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Thais Elisa Quissak Sorroche x Unique Industria E Comercio Ltda.

ID: 329858942

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-46.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ELISA QUISSAK SORROCHE

Polo Passivo:

UNIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS

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ALICE LEITE DA SILVA

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ANDRE CAMPOS GREGORIO

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ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE

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FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001617-46.2023.5.02.0242 RECORRENTE: THAIS ELISA QUISSAK S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001617-46.2023.5.02.0242 RECORRENTE: THAIS ELISA QUISSAK SORROCHE RECORRIDO: UNIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5271578 proferida nos autos. RORSum 1001617-46.2023.5.02.0242 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS ELISA QUISSAK SORROCHE ALICE LEITE DA SILVA (SP449254) ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE (BA26398) Recorrido: Advogado(s): UNIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANDRE CAMPOS GREGORIO (MG115772) CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS (MG129717) FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA (MG159790) RECURSO DE: THAIS ELISA QUISSAK SORROCHE Id. 9799fe1: A reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois aduz que houve a correta transcrição quanto aos temas "negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa". É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 04be8ce) e regular a representação processual (id 04be8ce), CONHEÇO. Parcial razão assiste à embargante. Em relação ao tema "negativa de prestação jurisidiconal" não houve, de fato, a transcrição do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios. Como assevera o embargante, houve, de fato, equívoco na análise da do item "cerceamento do direito de defesa". Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos e passo à nova análise do apelo interposto. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THAIS ELISA QUISSAK SORROCHE

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Ana Lucia Da Silva Ferreira x Andre Osires Martins

ID: 301893403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-73.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ANDRE OSIRES MARTINS

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES FERREIRA

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BRUNO PAIVA CASTELO BRANCO IAPICHINI

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Processo 1001617-73.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lucia da Silva Ferreira - Andre Osires Martins e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração de …

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