Resultados para "1001648-83.2024.5.02.0613" – Página 76 de 105

Aldenon Domingo De Araujo e outros x A D M Ii - Construcoes E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 330343877

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-48.2017.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDENON DOMINGO DE ARAUJO ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA

Polo Passivo:

A D M II - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001648-48.2017.5.02.0025 RECLAMANTE: ALDENON DOMINGO DE ARAUJO RECLAMADO…

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Processo nº 1001648-76.2025.8.26.0210

ID: 330459139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-76.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. B. A. G. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARQUES VALIM

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Processo 1001648-76.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.S.B.A. - - G.B.A. - Vistos. Determino inicialmente à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (qu…

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Processo nº 0000027-85.2024.8.26.0666

ID: 333015862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000027-85.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. C. M. DE C. M. P. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MARCELLO

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CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO

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Processo 0000027-85.2024.8.26.0666 (processo principal 1001648-08.2021.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.A.M. - - C.C.M.C.M. - Vistos. É cediço que a gratuidade de justiça deve …

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Marcelo Monteiro Guedes x Itau Unibanco S.A.

ID: 333092875

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001255-42.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MONTEIRO GUEDES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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FERNANDA GOLINELLI GONGORA

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CIBELE BECKER FRIEDRICHSEN

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PAULO AUGUSTO GRECO

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UMBERTO CARLOS BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001255-42.2025.5.02.0317 REQUERENTE: MARCELO MONTEIRO GUEDES REQUERIDO:…

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Marcelo Monteiro Guedes x Itau Unibanco S.A.

ID: 333092864

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001255-42.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MONTEIRO GUEDES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOLINELLI GONGORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIBELE BECKER FRIEDRICHSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO CARLOS BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001255-42.2025.5.02.0317 REQUERENTE: MARCELO MONTEIRO GUEDES REQUERIDO:…

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L. M. Do A. e outros x L. R. Do A.

ID: 334753195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001648-78.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DO A. L. N. M.

Polo Passivo:

L. R. DO A.

Intimação

Advogados:

ISABELA PERRELLA

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CLISLENE CORREIA LIMA

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Processo 1001648-78.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.N.M. - - L.M.A. - L.R.A. - Vistos. Ante a concordância ministerial de fls. 272/273, HOMOLOGO, por sentença, …

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Carlos Candido De Araujo x Bisa Sp-42 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 335951039

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-09.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CANDIDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BISA SP-42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME TGSP-34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

HELEN KAROLINE CHAVES BARRETO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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LUCILIA GARCIA QUELHAS

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001648-09.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: CARLOS CANDIDO DE ARAUJO RECLAMADO:…

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Processo nº 1001648-72.2019.8.26.0150

ID: 337576783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-72.2019.8.26.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANE ALICE GIUZIO TONUSSI TIAGO GIUZIO TONUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALBERTO CAVAGNINI

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Processo 1001648-72.2019.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Jane Alice Giuzio Tonussi - - TIAGO GIUZIO TONUSSI - Fls. 193/195 e 205/207: ciente. Considerando que os…

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L. I. L. E. I. L. x E. A. B. e outros

ID: 337169457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001995-43.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. I. L. E. I. L.

Polo Passivo:

E. A. B. M. P. G. B.

Intimação

Advogados:

MARCELA CARILLO RODRIGUES VERCELLI

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LEANDRO NEUMAYR GOMES

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FILIPE CARVALHO VIEIRA

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FARID MOHAMAD MALAT

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DOMINGOS SAVIO RIBEIRO

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Processo 0001995-43.2021.8.26.0477 (processo principal 1002764-68.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - L.E.I. - M.P.G.B. - - E.A.B. - P.M.P.G. - - M.C.R.V. - C.A.C.S. e o…

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Funchal Negocios E Empreendimentos Ltda x Fernanda Gabriela Costa

ID: 321498413

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-02.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA GABRIELA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA DOLACIO

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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GABRIELA RIBEIRO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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DEBORA ERINS SOARES

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THAIS BRITO SOUZA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001648-02.2023.5.02.0716 AGRAVANTE: FUNCHAL NEGOCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001648-02.2023.5.02.0716 AGRAVANTE: FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: FERNANDA GABRIELA COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001648-02.2023.5.02.0716 AGRAVANTE : FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. DEBORA ERINS SOARES ADVOGADA : Dra. THAIS BRITO SOUZA AGRAVADO : FERNANDA GABRIELA COSTA ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA : Dra. GABRIELA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. KEILA GROPELO TANAKA ADVOGADA : Dra. ANDREIA DOLACIO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOSLTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001648-02.2023.5.02.0716 AGRAVANTE: FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: FERNANDA GABRIELA COSTA AP 1001648-02.2023.5.02.0716 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA GABRIELA COSTA RECURSO DE:FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOSLTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id15827a1; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 0a6aa73). Regular a representação processual (Id 06153e4 e 2486010). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 27/11/2024, às 17:38:13 - 2db7126 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 27 de novembro de 2024. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 27/11/2024, às 17:38:13 - 2db7126 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, o sistema para entrega de citação e notificação é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Regendo-se, portanto, a citação, no Processo do Trabalho, pela regra da impessoalidade, considera-se suficiente a entrega da notificação no endereço da Reclamada para que seja considerada válida (Súmula 16/TST). Somente na hipótese de envio para endereço diverso daquele em que se situa a Reclamada é que a jurisprudência reconhece a nulidade processual. Além disso, esta Corte Superior vem decidindo que a ausência da juntada do aviso de recebimento, por si só, não é causa de nulidade do ato citatório, cabendo ao destinatário, na linha da Súmula 16/TST, comprovar o não recebimento da citação, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que “tem-se que o procedimento adotado pelas unidades judiciárias, comprovado nos autos, é de envio da notificação através do sistema e-Carta, e a comprovação da entrega realizada através de consulta ao site oficial, do código de rastreamento, acostando-se, aos autos, as informações colhidas, como se constata nos Id's nºs 1427961 e 6e3ef38, do qual se infere a informação que o objeto foi ‘entregue ao destinatário’”. Nesse contexto, concluiu o TRT que “só seria hipótese de nulidade da citação se a empresa comprovasse que a notificação, embora entregue em seu endereço, não veio a ser por ela recebida por algum obstáculo devidamente comprovado, o que não se verifica na hipótese”. Com efeito, diante das premissas fixadas no acordão regional, não ficou evidenciado qualquer vício, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000306-69.2020.5.05.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

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