Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001648-83.2024.5.02.0613"

Processo nº 1001648-04.2022.4.01.3802

ID: 292644920

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001648-04.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GOBBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINY MARTINS FRANCO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001648-04.2022.4.01.3802/MG AUTOR : LUCIANO GOBBO ADVOGADO(A) : KARINY MARTINS FRANCO DE SOUZA (OAB MG188916) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001648-97.2022.4.06.3823

ID: 282788412

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-97.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS TEIXEIRA MARCONI

Ato ordinatório

Advogados:

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001648-97.2022.4.06.3823/MG RELATOR : RAFAEL ARAUJO TORRES RÉU : MATEUS TEIXEIRA MARCONI ADVOGADO(A) : ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB SP368901) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001648-97.2022.4.06.3823

ID: 297759173

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-97.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS TEIXEIRA MARCONI

Ato ordinatório

Advogados:

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001648-97.2022.4.06.3823/MG RÉU : MATEUS TEIXEIRA MARCONI ADVOGADO(A) : ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB SP368901) ATO ORDINATÓRIO Informo às partes que, em cumprimento à decisão d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000581-38.2024.4.06.3824

ID: 332951981

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000581-38.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES FERREIRA SIRENE ASSIS DOS SANTOS ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA APARECIDA DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6000581-38.2024.4.06.3824/MG RECORRIDO : SIRENE ASSIS DOS SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA APARECIDA DE FREITAS SILVA (OAB MG133854) RECORRIDO : ANTONIO ALVES FERREIRA (AU… RECURSO CÍVEL Nº 6000581-38.2024.4.06.3824/MG RECORRIDO : SIRENE ASSIS DOS SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA APARECIDA DE FREITAS SILVA (OAB MG133854) RECORRIDO : ANTONIO ALVES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA APARECIDA DE FREITAS SILVA (OAB MG133854) DESPACHO/DECISÃO Recurso da CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré a pagar, solidariamente, a título de danos materiais, aluguéis desde 06/2017 (dia posterior ao término do prazo para entrega do imóvel) até a data em que foi entregue o bem, a título de danos materiais, alugueres no valor comprovadamente desembolsado pela parte autora ou, não havendo comprovação, no importe de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do imóvel que consta no contrato. Houve, ainda, condenação ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Contrarrazões apresentadas. É viável o julgamento monocrático pelo relator, pois o caso envolve jurisprudência pacífica desta Turma Recursal. Não tem razão o recorrente. A Turma Recursal de Uberlândia já julgou diversos processos envolvendo adquirentes de imóvel no loteamento Nova Ituiutaba e a CEF (Processos nº 1001648-06.2020.4.01.3824, 1000165-04.2021.4.01.3824 e outros). O entendimento sedimentado é o de que a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Conforme esclarecido na ação nº 1001648-06.2020.4.01.3824, a CEF não atua “(...) como mero agente financeiro, mas sim como agente operacional, na figura de credora do contrato de mútuo e representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), cabendo-lhe a gestão dos recursos destinados à concessão de subvenções, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (...) devendo indenizar eventuais danos suportados pelos beneficiários ”. Uma vez demonstrada a falha na prestação do serviço pela CEF, ainda que de maneira omissiva, bem como constatado o nexo causal entre a conduta lesiva praticada pela parte ré e o prejuízo sofrido pela parte autora, mostram-se justificáveis as condenações da CEF ao pagamento de danos materiais e morais em ações desta natureza. As quantias arbitradas no juízo recorrido constituem valores razoáveis que atendem aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Desse modo, é o caso de manter a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003219-66.2023.4.06.3824

ID: 308164971

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003219-66.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE DE LIMA KATIA KELY SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003219-66.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : KATIA KELY SOARES CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG089902) RECORRENTE : JOSE DONIZETE DE LIMA (AUTOR) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 1003219-66.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : KATIA KELY SOARES CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG089902) RECORRENTE : JOSE DONIZETE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG089902) DESPACHO/DECISÃO Recurso das partes contra sentença que julgou o feito parcialmente procedente, condenando a parte ré a pagar, solidariamente, a título de danos materiais, aluguéis desde 22/06/2017 (dia posterior ao término do prazo para entrega do imóvel) até a data em que foi entregue o bem, no valor comprovadamente desembolsado pela parte autora ou, não havendo comprovação, no importe de 0,5% do valor do imóvel que consta no contrato. Houve, ainda, condenação ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). É viável o julgamento monocrático pelo relator, pois o caso envolve jurisprudência pacífica desta Turma Recursal. Não tem razão os recorrentes. A Turma Recursal de Uberlândia já julgou diversos processos envolvendo adquirentes de imóvel no loteamento Nova Ituiutaba e a CEF (Processos nº 1001648-06.2020.4.01.3824, 1000165-04.2021.4.01.3824 e outros). O entendimento sedimentado é o de que a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Conforme esclarecido na ação nº 1001648-06.2020.4.01.3824, a CEF não atua “(...) como mero agente financeiro, mas sim como agente operacional, na figura de credora do contrato de mútuo e representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), cabendo-lhe a gestão dos recursos destinados à concessão de subvenções, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (...) devendo indenizar eventuais danos suportados pelos beneficiários ”. Uma vez demonstrada a falha na prestação do serviço pela CEF, ainda que de maneira omissiva, bem como constatado o nexo causal entre a conduta lesiva praticada pela parte ré e o prejuízo sofrido pela parte autora, mostram-se justificáveis as condenações da CEF ao pagamento de danos materiais e morais em ações desta natureza. As quantias arbitradas no juízo recorrido constituem valores razoáveis que atendem aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Desse modo, é o caso de manter a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nos termos do entendimento firmado por esta Turma Recursal em sessão realizada em 12/04/22 (Processo nº 1005973-24.2019.4.01.3803 e outros), condeno a CEF e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com a condenação da autora suspensa em razão da justiça gratuita. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001648-97.2022.4.06.3823

ID: 333265013

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-97.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA VIEIRA DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001648-97.2022.4.06.3823/MG RÉU : DANIELA VIEIRA DIAS ADVOGADO(A) : CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES (OAB MG081722) DESPACHO/DECISÃO Em evento 116, em cumprimento ao comando de item C… AÇÃO PENAL Nº 1001648-97.2022.4.06.3823/MG RÉU : DANIELA VIEIRA DIAS ADVOGADO(A) : CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES (OAB MG081722) DESPACHO/DECISÃO Em evento 116, em cumprimento ao comando de item C da decisão de evento 58, certifica a secretaria não ter localizado ANPP celebrados em apartado entre a acusação e Daniela Vieira Ramos e Fernando José Borges Gomes. Já em evento 127, o MPF se manifesta contra a distribuição em apartado dos acordos ainda não celebrados. Designo audiência para celebração de Acordo de Não Peresecução Penal para o dia 28/08/2025, às 15H30MIN ; à secretaria, os procedimentos de praxe para viabilização do ato, inclusive com a intimação prévia dos compromissários para que informem o interesse no acordo e se possuem condições de constituir advogado para representá-los, informando-os do link para participação: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGRlM2YxYTItMzMwMS00ZTI4LWE4OGMtOTA3ZTBjMGMzYjhm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%221ed0f354-d013-4afd-9907-7037e75b526f%22%7d Para não obstar o andamento da ação penal, designo também, desde já, audiência de Instrução e Julgamento em relação ao réu Jorge Luiz Colodete para o dia 25/09/2025 às 13H00MIN. À secretaria deverá observar as determinações contidas nos comandos D a H da decisão de evento 58 (intimação de RODRIGO GAVA e PEDRO ADOLFO MARTINES GALA, além do réu Jorge Luiz Colodete, com a correção apenas de que a Carta Precatória a ser expedida conforme item "e" deve ser para a Seção judiciária de Vitória/ES e não para a Subseção de Cachoeiro do Itapemirim/ES, conforme endereço constante em evento 19 ), informando-as deste segundo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg1ODczYTItOWMwNS00ODBhLWE3NDItMWQ0ZWI4OGUwNGEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%221ed0f354-d013-4afd-9907-7037e75b526f%22%7d Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001648-97.2022.4.06.3823

ID: 316161234

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-97.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ COLODETTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS IBRAHIM SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001648-97.2022.4.06.3823/MG RÉU : JORGE LUIZ COLODETTE ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : VINICIUS IBRAHIM SILVA (OAB MG099416) ADVOGADO(A) : AN… AÇÃO PENAL Nº 1001648-97.2022.4.06.3823/MG RÉU : JORGE LUIZ COLODETTE ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : VINICIUS IBRAHIM SILVA (OAB MG099416) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM (OAB MG131955) DESPACHO/DECISÃO Em evento 116, em cumprimento ao comando de item C da decisão de evento 58, certifica a secretaria não ter localizado ANPP celebrados em apartado entre a acusação e Daniela Vieira Ramos e Fernando José Borges Gomes. Já em evento 127, o MPF se manifesta contra a distribuição em apartado dos acordos ainda não celebrados. Designo audiência para celebração de Acordo de Não Peresecução Penal para o dia 28/08/2025, às 15H30MIN ; à secretaria, os procedimentos de praxe para viabilização do ato, inclusive com a intimação prévia dos compromissários para que informem o interesse no acordo e se possuem condições de constituir advogado para representá-los, informando-os do link para participação: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGRlM2YxYTItMzMwMS00ZTI4LWE4OGMtOTA3ZTBjMGMzYjhm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%221ed0f354-d013-4afd-9907-7037e75b526f%22%7d Para não obstar o andamento da ação penal, designo também, desde já, audiência de Instrução e Julgamento em relação ao réu Jorge Luiz Colodete para o dia 25/09/2025 às 13H00MIN. À secretaria deverá observar as determinações contidas nos comandos D a H da decisão de evento 58 (intimação de RODRIGO GAVA e PEDRO ADOLFO MARTINES GALA, além do réu Jorge Luiz Colodete, com a correção apenas de que a Carta Precatória a ser expedida conforme item "e" deve ser para a Seção judiciária de Vitória/ES e não para a Subseção de Cachoeiro do Itapemirim/ES, conforme endereço constante em evento 19 ), informando-as deste segundo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg1ODczYTItOWMwNS00ODBhLWE3NDItMWQ0ZWI4OGUwNGEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%221ed0f354-d013-4afd-9907-7037e75b526f%22%7d Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001648-88.2019.4.01.3808

ID: 300736156

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001648-88.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA ALMEIDA PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001648-88.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : LIVIA ALMEIDA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB MG125932) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a p… RECURSO CÍVEL Nº 1001648-88.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : LIVIA ALMEIDA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB MG125932) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes