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"1001770-47.2023.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 76 de 79

Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Prosperato Alimentos Ltda

ID: 276993308

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001622-33.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA PAULO HIDEKI FERREIRA MANTO

Polo Passivo:

PROSPERATO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO CAJAS MAZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1001622-33.2024.5.02.0501 REQUERENTE: PAULO HIDEKI FERREIRA MANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1001622-33.2024.5.02.0501 REQUERENTE: PAULO HIDEKI FERREIRA MANTO REQUERIDO: PROSPERATO ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b219c20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 20/05/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Id 3e91e1f: Em sede de embargos de declaração, aduz a reclamante obscuridade na sentença de liquidação (id 634602c, requerendo a sua retificação, para que sejam homologados os valores apresentados pelo Sr perito no id 75716ef . É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos presentes, pois tempestivos e regular a representação processual. Conforme disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. Assiste razão à embargante em seu pleito, pois houve equívoco nos lançamentos de valores na sentença de liquidação, que não utilizou os valores apresentados pelo sr perito, conforme id 75716ef Posto isso, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando o erro material verificado, RETIFICAR a sentença de liquidação, que passa a ter a seguinte decisão: "Liquidação de Sentença "Trata-se de Carta de Sentença, cujo principal tramita sob o nº 1001770-78.2023.5.02.0501 Por corretos e condizentes com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Sr.(a) Perito(a) - resumo geral ID 75716ef , esclarecido e ratificado NO ID 6f025b3, fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 154.499,85 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/02/2025, sendo R$ 136.019,45 de principal e R$ 18.480,40 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): -Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 5.105,51, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 17.167,57, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Custas recolhidas nos autos principais. Honorários advocatícios, no importe de R$ 15.449,98, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Honorários periciais contábeis no valor de R$ 2.800,00, a cargo da reclamada {Perito(a): xxx}, alicerçado no grau de zelo do(a) perito(a) na elaboração do laudo, posteriores ponderações e o grau de complexidade da causa. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + hon advocaticios + hon periciais}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais do E. TRT da 2ª Região. Consigna-se que a reclamada procedeu ao pagamento de depósito recursal. Ciência ao(a) autor(a)". Intimem-se. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSPERATO ALIMENTOS LTDA

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Ketlyn Vitoria Pereira Dos Santos x Fama Cell Acessorios Para Celulares Ltda

ID: 329543889

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001770-73.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KETLYN VITORIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAMA CELL ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAS HENRIQUE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001770-73.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: KETLYN VITORIA PEREIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001770-73.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: KETLYN VITORIA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: FAMA CELL ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b984d1c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 17 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 05/08/2025 08:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KETLYN VITORIA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001770-45.2021.4.01.3901

ID: 308193049

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001770-45.2021.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MOTA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA LUZ NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001770-45.2021.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001770-45.2021.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001770-45.2021.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001770-45.2021.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUPERMERCADO MOTA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DA LUZ NASCIMENTO - PA31146-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001770-45.2021.4.01.3901 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que concedeu a segurança vindicada por SUPERMERCADO MOTA LTDA - EPP, nos seguintes termos: “Posto isso, concedo a segurança e, confirmando o pleito de liminar, autorizo à impetrante e todas as suas filiais a excluir da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) os valores referentes ao ICMS destacado nos documentos fiscais de venda da Impetrante, bem como os valores do ICMS-ST destacado por antecipação pelo fornecedor-substituto nas entradas para revenda. Determino, ainda, a cancelamento da exigibilidade de crédito tributário, na forma do Art. 151, V, do CTN, que tenha como base de cobrança valores referentes ao ICMS destacado nos documentos fiscais de venda da Impetrante, bem como os valores do ICMS-ST destacado por antecipação pelo fornecedor-substituto nas entradas para revenda. Condeno a impetrada, ainda, a restituir, à impetrante, mediante compensação com outros tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou, acaso deseje exercer a opção, pela repetição do indébito via precatório, o total do valor pago a maior em razão dessa incidência, considerando os últimos cinco anos, atualizando-os pela Taxa Selic.” (ID. 159610473) Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do contribuinte, uma vez que a Administração Tributária Federal, conforme orientações internas, já reconhece administrativamente o direito de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, viabilizando, assim, a restituição/compensação diretamente na via administrativa, sem necessidade de demanda judicial. No mérito, a União aduz que o julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69) pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica à hipótese envolvendo o ICMS-ST. Alega que o ICMS-ST possui natureza distinta do ICMS próprio, pois não caracteriza mero trânsito contábil, mas integra o custo da mercadoria comercializada, de modo que sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS não encontra amparo no entendimento firmado pelo STF. Argumenta, ainda, que, caso não acolhida a ausência de interesse de agir, seja limitada a restituição/compensação aos valores recolhidos a partir de 15/03/2017, data de modulação dos efeitos do julgamento do Tema 69, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Requer, ao final, que sejam observadas as limitações legais quanto à compensação tributária, especialmente a necessidade de trânsito em julgado e a restrição da compensação a tributos da mesma natureza. Em sede de contrarrazões, o impetrante aduz que a apelação da União é genérica e que não apresenta argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir defesas já apreciadas pelo juízo a quo. Assevera que há interesse de agir, pois, embora haja reconhecimento administrativo, a via judicial permanece necessária para assegurar o direito ao contribuinte, especialmente quanto à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, bem como para afastar eventuais resistências da Administração Tributária. No mérito, defende a correção da sentença, amparada no precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR. Alega que o ICMS-ST também se enquadra na mesma lógica jurídica, uma vez que o contribuinte é mero arrecadador do tributo estadual, e que a sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais afronta o conceito constitucional de receita e faturamento. Ressalta que o entendimento firmado pelo STF deve ser aplicado de forma imediata, nos termos do art. 927 e do art. 1.040 do CPC, não havendo necessidade de aguardar trânsito em julgado para a sua incidência. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001770-45.2021.4.01.3901 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que a ação foi proposta quando ainda não haviam sido julgados os embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR. Passo ao exame do mérito. Cuida-se de sentença proferida contra a União para determinar a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pela impetrante e a restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69), considerando que o valor do ICMS não possui natureza de faturamento, pois ingressa na contabilidade do contribuinte sem se incorporar ao seu patrimônio. Ao apreciar os embargos de declaração no mesmo caso, o STF ainda definiu que o valor a ser excluído da base de cálculo é o do ICMS destacado na nota fiscal de saída, e modulou os efeitos do julgado para que sejam produzidos desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a referida tese com repercussão geral. Quanto à modulação dos efeitos, foram ressalvados somente as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até a data da sessão de julgamento do mérito (15.3.2017). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região segue a mesma linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. MODULAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS A 15/03/2017, COM RESSALVA DAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ ESSA DATA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (Tema 69). 3. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal. Na mesma oportunidade, decidiu por modular os efeitos do acórdão, cuja produção deve se dar a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo vedado o pagamento por meio de precatório em sede de mandado de segurança. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 0017814-55.2008.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/05/2023) No mesmo sentido: AMS 1015844-23.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/06/2023. No mérito, verifica-se que a sentença em análise está em conformidade com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, acompanhado por este Tribunal Regional Federal. Contudo, a ação mandamental em apreço foi protocolada em data posterior ao julgamento de mérito proferido no RE 574.706, de sorte que deve ser aplicada a modulação dos efeitos realizada pelo STF. No tocante ao ICMS recolhido em regime de substituição tributária (ICMS-ST), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ao firmar a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).” (Tema 1098 – RE 1.258.842 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/08/2020). No julgamento do Tema Repetitivo 1125, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária - que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva - constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.) Desse modo, há necessidade de conferir ao ICMS-ST o mesmo tratamento dado ao ICMS próprio, consoante o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. Como ficou assentado no acórdão em apreço, em ambos os casos, verifica-se a existência de ônus fiscal, sendo incabível distinção que ultrapasse a sistemática relativa ao mecanismo de arrecadação. Este Tribunal Regional Federal passou a decidir à luz da jurisprudência vinculante do STJ, como demonstra a ementa colacionada a seguir: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DAS BASES DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA RELATIVA AO TEMA 1125/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DE 14/12/2023. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, OBSERVADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 1262/STF. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. Especificamente em relação ao ICMS-ST, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1896678/RS e 1958265/SP, firmou a seguinte tese jurídica, relativamente ao Tema 1125: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". 3. O ICMS-ST é essencialmente o mesmo ICMS referido no Tema 69, apesar da diferente sistemática de recolhimento, uma vez que é antecipadamente pago pelo contribuinte substituto, não constituindo faturamento para o contribuinte substituído, pois tem previamente o ônus financeiro da retenção do tributo estadual. 4. A repetição de indébito para as demandas ajuizadas posteriormente à data de publicação da ata do julgamento na imprensa oficial somente pode considerar os valores do ICMS-ST cujos fatos geradores ocorreram após 14/12/2023. 5. Em razão do art. 100, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". 6. Apelação da União desprovida. Apelação da parte impetrante parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (AMS 1005071-53.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 16/05/2024) Modulação dos efeitos – ICMS próprio A ação mandamental em apreço foi protocolada em data posterior ao julgamento de mérito proferido no RE 574.706/PR, de sorte que deve ser aplicada a modulação dos efeitos realizada pelo STF, para que os efeitos sejam produzidos a partir de 15/03/2017. Modulação dos efeitos – ICMS-ST A partir do julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp 1.958.265/SP, o Superior Tribunal de Justiça alterou a orientação até então adotada a respeito da modulação dos efeitos da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, a fim de afastar a obscuridade apontada. Assim, a Corte passou a se posicionar no sentido de que a modulação a ser observada é aquela já definida pelo STF, consoante se extrai da ementa colacionada a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. EXCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MARCO TEMPORAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Figurando a modulação de efeitos como elemento constante expressamente do voto condutor do precedente, a circunstância de não haver menção dela na ementa ou na certidão de julgamento não torna o acórdão obscuro ou omisso. 2. O acórdão embargado, proferido sob o regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (Tema 1.125 do STJ). 3. No voto condutor do julgado, restou evidente o entendimento da Primeira Seção segundo o qual os contribuintes do ICMS - sujeitos ou não ao regime de substituição tributária - se encontram em equivalente situação jurídica, havendo distinção apenas quanto ao mecanismo especial de recolhimento do tributo estadual, o que não justificaria tratamento diverso quanto ao cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, à luz do disposto nas leis federais de regência, do princípio da igualdade tributária e da tese fixada no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, a saber: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 4. Deve-se reconhecer que a modulação dos efeitos, tal como redigida no acórdão embargado, representou obscuridade que merece ser esclarecida, porquanto, diante da identidade entre os Temas 69 do STF e 1.125 do STJ, reconhecida por toda a extensão do voto e da ausência de mutação jurisprudencial do STJ, deve ser ressaltado que a modulação a ser observada é aquela já definida pela Suprema Corte, onde efetivamente sobreveio nova orientação, que se mostrou contrária à Súmula 258 do extinto TFR e ensejou inclusive o cancelamento das Súmulas 67 e 94 do STJ. 5. A modulação dos efeitos busca concretizar parâmetros de segurança jurídica, na forma do art. 927, § 3º, do CPC/2015, sendo mais coerente com a finalidade da referida norma se valer, para fins de fixação de regra de transição, do mesmo marco temporal estabelecido pelo STF quando do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, em relação ao qual o presente recurso especial representativo de controvérsia guarda clara simetria. 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no REsp n. 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.) À vista disso, no caso concreto, a exclusão do ICMS próprio e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS deve produzir efeitos a partir de 15/03/2017, considerando que a ação foi proposta no ano de 2021. Por fim, há necessidade de compatibilização da tese firmada no Tema 1262 do STF com as restrições impostas pelas Súmulas 269 e 271, cuja aplicação ao caso concreto resulta na inviabilidade da restituição de valores pretéritos por precatório em mandado de segurança. Como se trata de ação mandamental, a orientação jurisprudencial hoje assente admite a repetição de indébitos anteriores à impetração, resultantes da concessão da ordem pleiteada, mas apenas sob a modalidade de compensação na via administrativa, sob fiscalização das autoridades fazendárias, após o trânsito em julgado do decidido, observadas a prescrição quinquenal e a legislação vigente à época do encontro de contas. Não é possível a repetição administrativa de valores pretéritos em face do enunciado nas súmulas 269 e 271 da jurisprudência dominante na Suprema Corte, e do julgamento do Tema 831 da repercussão geral, em que o STF consolidou o entendimento de que “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a declaração do direito à compensação tributária em sede mandamental, inclusive no que diz respeito ao período pretérito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Por conseguinte, a adequada compreensão dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança é a de que pode haver declaração do direito à compensação a ser realizada na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Todavia, para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme os Temas 1262 e 831 do STF e o art. 100 da CF, sem possibilidade de expedição de precatório relativo a período pretérito. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária para reconhecer o direito de excluir o ICMS e o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, conforme a modulação de efeitos realizada pelo STF, tendo em vista a data do ajuizamento da ação, bem como reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito via precatório em relação a período pretérito à impetração, mantido o direito à compensação na via administrativa, conforme os limites fixados na sentença e a modulação dos efeitos ora aplicada. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001770-45.2021.4.01.3901 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SUPERMERCADO MOTA LTDA - EPP EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. INCLUSÃO INDEVIDA. STJ. TEMA REPETITIVO 1125. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 15/03/2017. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS VIA PRECATÓRIO EM SEDE MANDAMENTAL. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interpostas pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança a SUPERMERCADO MOTA LTDA - EPP, autorizando a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, além de reconhecer o direito à restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, mediante compensação administrativa ou precatório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da jurisprudência do STF e do STJ; (ii) estabelecer o marco temporal para a eficácia da exclusão e a forma de restituição dos valores pagos indevidamente, considerando a vedação de repetição de valores pretéritos via precatório em sede de mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), firmou entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não constituir receita da empresa. 4. A modulação dos efeitos do referido julgamento limita a aplicação da tese aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 5. O ICMS-ST, por sua vez, também deve ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais, conforme decidido no Tema Repetitivo 1125 do STJ. 6. A modulação dos efeitos para o ICMS-ST deve seguir o mesmo marco temporal fixado no Tema 69 do STF, ou seja, a partir de 15/03/2017. 7. O mandado de segurança não é via adequada para restituição de valores pretéritos por precatório, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF e o julgamento do Tema 831 da repercussão geral. 8. É possível a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior à impetração, exclusivamente na via administrativa e após o trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ. 9. A sentença está parcialmente correta ao reconhecer o direito à compensação administrativa, mas deve ser ajustada quanto à limitação temporal imposta pela modulação dos efeitos do STF e à vedação da restituição via precatório. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. O ICMS destacado na nota fiscal e o ICMS-ST não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições é aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, salvo ações ajuizadas até essa data. 3. A modulação dos efeitos fixada no Tema 69 do STF aplica-se igualmente à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A restituição de valores recolhidos indevidamente em período anterior à impetração, por meio de precatório, não é admitida em mandado de segurança. 5. A compensação administrativa de indébitos tributários pode ser declarada em mandado de segurança, desde que respeitada a prescrição quinquenal e observada a legislação vigente à época da compensação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CTN, art. 170-A; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 12. Jurisprudência relevante: STF, RE 574.706/PR (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 15.03.2017. STF, RE 1.258.842/RS (Tema 1098), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.08.2020. STJ, REsp 1.896.678/RS (Tema 1125), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13.12.2023. STJ, EDcl no REsp 1.958.265/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20.06.2024. TRF1, AMS 1005071-53.2018.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, j. 16.05.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001770-61.2025.8.26.0381

ID: 306894459

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ismael Conceição dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cump… Processo 1001770-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ismael Conceição dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ITAPEVI- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FELIPE SCIORILLI DE ALMEIDA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1001770-80.2025.8.26.0407

ID: 278638113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-80.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA

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ADV: Antonio Francisco de Souza (OAB 130226/SP) Processo 1001770-80.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rodrigues - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. 01/29. 2 - DEFIRO… ADV: Antonio Francisco de Souza (OAB 130226/SP) Processo 1001770-80.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rodrigues - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. 01/29. 2 - DEFIRO a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. 3 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada na qual o autor relata que vem sofrendo descontos não autorizados em sua aposentadoria referentes à associação ré, à qual jamais se filiou, razão pela qual pretende a imediata interrupção dos débitos. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. In casu, vislumbram-se a probabilidade do direito do autor e o periculum in mora decorrente da manutenção da cobrança dos valores mencionados, que autorizam a concessão da medida até que se realize a dilação probatória e exame mais aprofundado no julgamento final de mérito. É fato mais que notório a ocorrência de fraudes envolvendo associações e o INSS, que resultaram em bilhões de reais de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, não havendo, ainda, como desprezar as peculiaridades de tais casos em que se pretende sempre provar a alegada inexistência da relação jurídica debatida, vez que os argumentos comumente envolvem prova negativa de difícil alcance. A inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar as alegações do autor, comprovando que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria sob a rubrica CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001, no valor de R$ 45,00, ao menos desde dezembro de 2024. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem descontados valores em conta bancária das reservas de que utiliza para manutenção de seu sustento, não havendo ainda como desconsiderar que a autora é pessoa idosa que conta atualmente com 65 anos de idade. Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à ré, ante a reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender os descontos referentes à CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001 na aposentadoria do autor, sob pena de multa correspondente a R$ 1.000,00, por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4. Proceda-se pelo rito comum. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 6. Cite-se para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário.A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Larica Nadia Jesus De Souza x O Boticário Franchising Ltda

ID: 263213730

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-39.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LARICA NADIA JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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FELIPE HASSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001770-39.2025.8.11.0006. AUTOR: LARICA NADIA JESUS DE SOUZA REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA I. RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001770-39.2025.8.11.0006. AUTOR: LARICA NADIA JESUS DE SOUZA REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Trata-se de “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por LARICA NADIA JESUS DE SOUZA em desfavor de O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. Em síntese, sustenta a parte Requerente que tomou conhecimento de inserção restritiva em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito de 03 (três) pendências junto à empresa Ré, nos valores de R$ 196,02 (cento e noventa e seis reais e dois centavos), com contrato de n: 149827361, datada em 27/03/2022; R$ 196,02 (cento e noventa e seis reais e dois centavos), com contrato de n: 149827360, datada em 08/04/2022 e no valor R$ 196,02 (cento e noventa e seis reais e dois centavos), com contrato de n: 149827362, datada em 10/04/2022, as quais afirma não serem devidas. Pleiteia, pois, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. A parte ré, em contestação, logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora. Assim, apresentou a Requerida, em defesa, documentos que são hábeis a comprovar que os débitos questionados pela parte autora tratam-se de dívida relativa a produtos adquiridos pela Requerente, e por ela não quitados, embora os tenha recebido em sua residência. Outrossim, a parte Ré cuidou de colacionar aos autos as Notas Fiscais de Ids nº 190293192, 190293193 e 190293194. Considerando as provas de contratação e utilização dos serviços junto à Ré, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Conforme dispõe o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrando a instituição financeira comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, apresentando argumentos e provas que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela parte Autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001770-74.2025.8.11.0059

ID: 260812202

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001770-74.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE ALMEIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITANTE RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1001770-74.2025.8.11.0059 - RPP - DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO - ALIMENTOS - GUARDA POLO ATIVO: RECLAMANTE: LEIDIANE ALMEIDA DOS ANJOS - CELULAR (66) 98422-9917 POLO PASSIVO: RECLAMADO: JUNIOR GONÇALVES MARINHO - CELULAR (66) 98408-1602 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 05 de MAIO de 2025, às 15h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YjQ3MzViNzYtNWYwYS00MjI3LWJlYTUtZTdiNjNmZjcwNDc0%40thread.v2%26oid%3D477a996e-58b9-4bcb-86c4-c78d4a4f6a10%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YjQ3MzViNzYtNWYwYS00MjI3LWJlYTUtZTdiNjNmZjcwNDc0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522477a996e-58b9-4bcb-86c4-c78d4a4f6a10%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DsmSSV0IQGU6yV3pHv-8TGA2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C434658bf09cc4e5f120308dd8375171c%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638811261256239534%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=oso%2FWck67lBh%2BcfuddwQFuylpDYltThj0yk%2BHgfUnL8%3D&reserved=0 QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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Processo nº 1001770-74.2025.8.11.0059

ID: 260812205

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001770-74.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR GONCALVES MARINHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITADO(A) RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1001770-74.2025.8.11.0059 - RPP - DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO - ALIMENTOS - GUARDA POLO ATIVO: RECLAMANTE: LEIDIANE ALMEIDA DOS ANJOS - CELULAR (66) 98422-9917 POLO PASSIVO: RECLAMADO: JUNIOR GONÇALVES MARINHO - CELULAR (66) 98408-1602 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 05 de MAIO de 2025, às 15h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YjQ3MzViNzYtNWYwYS00MjI3LWJlYTUtZTdiNjNmZjcwNDc0%40thread.v2%26oid%3D477a996e-58b9-4bcb-86c4-c78d4a4f6a10%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YjQ3MzViNzYtNWYwYS00MjI3LWJlYTUtZTdiNjNmZjcwNDc0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522477a996e-58b9-4bcb-86c4-c78d4a4f6a10%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DsmSSV0IQGU6yV3pHv-8TGA2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C434658bf09cc4e5f120308dd8375171c%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638811261256239534%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=oso%2FWck67lBh%2BcfuddwQFuylpDYltThj0yk%2BHgfUnL8%3D&reserved=0 QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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Rosani Joaquim Da Silva x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 306892314

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-58.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001770-58.2024.8.11.0011. AUTOR: ROSANI JOAQUIM DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001770-58.2024.8.11.0011. AUTOR: ROSANI JOAQUIM DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. Recebeu-se a inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça, postergou-se a tutela de urgência e inverteu-se o ônus da prova. Em contestação, a parte ré afirmou a ausência de relação de consumo, a regularidade da contratação, a ausência de ato ilícito, que sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de restituição de valores em dobro. A parte autora impugnou as teses defensivas da parte ré e pediu a procedência da demanda. Em especificação de provas, a parte autora pediu o julgamento antecipado do mérito e a parte ré deixou decorrer o prazo sem manifestação. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção probatória, o processo está apto a julgamento. Com isso, passo à incursão no mérito da demanda, com base no art. 355, inciso I, do CPC. É incontroverso o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Invertido o ônus da prova, a parte ré sequer trouxe o suposto contrato entabulado entre partes, ainda que por documentos eletrônicos ou ligação telefônica, ônus probatório fácil e simples diante de aplicativos e ferramentas digitais. Demonstrada a irregularidade da cobrança, não se desincumbindo a parte ré de seu ônus probatório subjetivo e não incidente fato modificativo, impeditivo ou extintivo, a repetição do indébito do valor descontado é medida que se impõe. E a devolução deve se dar em dobro por se tratar de desconto de valores não contratados a excluir a hipótese de engano justificável da parte final do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Presente a hipótese de dano moral indenizável porque presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Isto não só em razão do dano a direitos da personalidade humana, tais como vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade, na interpretação do art. 11 e seguintes do Código Civil. Mas também pelo desvio produtivo do consumidor, diante da perda de tempo e energia da parte autora em buscar a parte ré, inclusive com a judicialização do caso. Partindo-se de tais premissas, acolhe-se o valor pedido/sugerido pela parte autora, razão pela qual a indenização por dano moral é fixada no valor de R$ 10.000,00, quantia essa razoável à gravidade da conduta praticada, ao padrão de vida local, ao porte econômico das partes e aos danos advindos à parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: a) CONDENO a parte ré ao pagamento em dobro dos valores debitados da conta da parte autora a título de danos materiais com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E contados a partir de cada desembolso com fulcro nos arts. 394, 395, 397 e 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. b) CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em favor da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data, consoante art. 394 e art. 397 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais na dicção do art. 82, caput, do CPC, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, com fulcro no inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo a CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001770-29.2022.4.01.3604

ID: 315924643

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001770-29.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAURI DA ROSA TELMO RODRIGUES AQUINO

Decisão

Advogados:

ELIANDRA GOMES

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CARLOS FRANCISCO QUESADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001770-29.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001770-29.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:JAURI DA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS FRANCISCO QUESADA - AC2192 e ELIANDRA GOMES - MT21503/O D E C I S Ã O A decisão de ID 2176988688, entre outros pontos, determinou a intimação das partes para manifestarem sobre: (A) a aplicabilidade da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal ao caso em análise; (B) necessidade de audiência de mediação; (C) necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º), em virtude de já ter ocorrido nesta demanda a angularização processual. Manifestaram-se o MPF (ID 2180088766), o INCRA (ID 2180400777), o requerido TELMO RODRIGUES DE AQUINO (ID 2181527769). É o relato do necessário. DECIDO. Trata-se de pedido de remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Primeira Região, instituída no âmbito deste Tribunal por meio da Resolução Presi nº 3.146, de 14 de dezembro de 2023, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 510, de 26 de junho de 2023, que instituiu a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias no Conselho Nacional de Justiça. A Resolução CNJ nº 510/2023 regulamenta a criação das Comissões Nacional e Regionais de Soluções Fundiárias, no âmbito do Poder Judiciário, com o propósito de promover tratamento adequado às ações possessórias coletivas e àquelas que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva ocupada por populações vulneráveis. A norma estabelece protocolos específicos para mediação, realização de visitas técnicas e ações coordenadas voltadas à solução pacífica dos litígios fundiários de natureza coletiva. No mesmo sentido, a Resolução PRESI nº 46/2023, do TRF da 1ª Região, institui formalmente a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito deste Tribunal, atribuindo-lhe competência para atuar em apoio aos magistrados nos casos de conflitos fundiários, conforme a dinâmica descrita pela Resolução CNJ nº 510/2023. Consoante o disposto no art. 4º da Resolução CNJ nº 510/2023, "a atuação da Comissão Regional será determinada por decisão proferida pelo juiz da causa, que fará a remessa dos autos para a estrutura administrativa de apoio à Comissão". A Resolução PRESI nº 46/2023, por sua vez, no art. 5º, reforça a mesma previsão ao estabelecer que a intervenção da Comissão Regional depende de decisão do juízo processante, cabendo-lhe deliberar sobre a necessidade de atuação institucional. Nessa confluência, não se pode perder de vista que a Resolução CNJ nº 510/2023 tem como escopo a promoção de soluções pacíficas e estruturais para conflitos fundiários, fomentando a atuação do Poder Judiciário como mediador institucional, especialmente em litígios de natureza coletiva, possessória ou fundiária, que envolvam comunidades vulneráveis. A seu turno, a Resolução Presi nº 3.146/2023 do TRF da 1ª Região concretiza tal diretriz ao instituir, no âmbito regional, comissão especializada para atuar na interlocução com os órgãos competentes e propor medidas que favoreçam a solução adequada desses litígios. No caso em exame, a matéria versada nos autos é compatível com os objetivos traçados pelas normas supracitadas, uma vez que envolve situação que potencialmente requer a atuação interinstitucional voltada à mediação e à pacificação do conflito fundiário. Além do mais, o processo encontra-se em fase processual adequada, com a devida angularização da relação jurídica, tendo sido regularmente citados todos os réus. O desenvolvimento do feito até o momento revela ambiente propício ao diálogo e à eventual composição consensual do conflito, nos termos preconizados pelas normativas citadas. Dito de outro modo, verifica-se que a natureza do conflito, associada ao comportamento processual das partes até o momento, revela a viabilidade de encaminhamento da demanda à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, de modo a avaliar, por sua expertise e articulação interinstitucional, a existência de medidas extrajudiciais e de conciliação que possam resultar em solução estável e pacífica. Diante do exposto, defiro o pedido e determino a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 510/2023 e art. 5º da Resolução PRESI nº 46/2023. Para tanto, proceda-se à autuação da presente deliberação no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe “241 – Petição Cível”, com o assunto "11412 Conflito fundiário coletivo rural", nos termos do art. 5º, §1º da Resolução PRESI nº 46/2023, e subsequente remessa ao Núcleo Central de Conciliação (Nucon/SistCon/TRF1). Suspenda-se o processo até devolução do feito pela Comissão Regional, no termos do art. 10 da Resolução PRESI nº 46/2023 ou decisão ulterior. Por fim, indefiro, por ora, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado por TELMO RODRIGUES DE AQUINO, uma vez que na petição de ID 2181527769 menciona que juntada documento (CADÚnico) para comprovar a hipossuficiência, contudo, não o fez. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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