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Kaio Araujo Pontes x Joao Soares De Moura Neto e outros

ID: 336279069

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-04.2017.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAIO ARAUJO PONTES

Polo Passivo:

JOAO SOARES DE MOURA NETO MOURA NETO PARTICIPACOES - EIRELI WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELENA CIURILLI

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DOUGLAS BORGES

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DANIELLE SETTANNI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001796-04.2017.5.02.0011 RECLAMANTE: KAIO ARAUJO PONTES RECLAMADO: WORK …

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Kaio Araujo Pontes x Joao Soares De Moura Neto e outros

ID: 336279075

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-04.2017.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAIO ARAUJO PONTES

Polo Passivo:

JOAO SOARES DE MOURA NETO MOURA NETO PARTICIPACOES - EIRELI WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELENA CIURILLI

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DOUGLAS BORGES

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DANIELLE SETTANNI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001796-04.2017.5.02.0011 RECLAMANTE: KAIO ARAUJO PONTES RECLAMADO: WORK …

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Meire Cristiane Silva x Alexandre Tanjioni e outros

ID: 335525235

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-34.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE CRISTIANE SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE TANJIONI LINEGRAF SOLUCOES GRAFICAS EIRELI SOFTLINE SOLUCOES GRAFICAS EIRELI WAGNER BELUCCI

Notificação

Advogados:

FABIO HENRIQUE BERALDO GOMES

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ANDRE BARROS VERDOLINI

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FLAVIO SECOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001796-34.2018.5.02.0604 RECLAMANTE: MEIRE CRISTIANE SILVA R…

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Diogo Da Silva Severino x Antonio Rufino Do Egito Junior e outros

ID: 337233015

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-03.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA SEVERINO

Polo Passivo:

ANTONIO RUFINO DO EGITO JUNIOR VANIA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA

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JOSÉ MONTEIRO SOBRINHO

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RAFAEL PALADINI NOBRE

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LEANDRO SANTOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001796-03.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: DIOGO DA SILVA SEVERINO RECLAMADO: A…

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Fabiano Lamenza e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 337185401

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-45.2020.5.02.0610

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARCOS VINICIUS EUGENIO AVELAR RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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LAIS DA CUNHA BEZERRA

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PRISCILA APARECIDA DA SILVA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001796-45.2020.5.02.0610 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS EUGENIO…

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Fabiano Lamenza e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 337185659

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-45.2020.5.02.0610

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARCOS VINICIUS EUGENIO AVELAR RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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LAIS DA CUNHA BEZERRA

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PRISCILA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001796-45.2020.5.02.0610 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS EUGENIO…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Jose Renato Lembo

ID: 324513180

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011133-80.2022.5.15.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

JOSE RENATO LEMBO

Notificação

Advogados:

DAVID DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011133-80.2022.5.15.0016 RECORRENTE: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011133-80.2022.5.15.0016 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: JOSE RENATO LEMBO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1482bf proferida nos autos. ROT 0011133-80.2022.5.15.0016 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): JOSE RENATO LEMBO DAVID DE CAMARGO JUNIOR (SP394461) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id bf8e77f; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 73657dc). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TEMA 1143/STF O v. acórdão de id 555a461 reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito do adicional de periculosidade. No caso ora analisado, existe sentença de mérito proferida em 08/09/2024, portanto, após 12/07/2023. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão indeferiu a compensação/dedução da gratificação GRET com o adicional de periculosidade, por entender que não restou identificada a mesma natureza jurídica das citadas verbas. No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que: "Admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com precedente vinculante do C. TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RENATO LEMBO

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Carlos Andre Marques Da Silva

ID: 280948908

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000847-88.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE MARQUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIA PESSOA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000847-88.2024.5.02.0025 RECORRENTE: FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000847-88.2024.5.02.0025 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: CARLOS ANDRE MARQUES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98b0c17 proferida nos autos. ROT 1000847-88.2024.5.02.0025 - 10ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): CARLOS ANDRE MARQUES DA SILVA MARIA PESSOA DE LIMA (SP131030) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4a779c8; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1af4f39). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "2. Adicional de periculosidade O entendimento que esta Relatora vinha adotando, até pouco tempo atrás, era o de que os Agentes de Apoio Socioeducativo da reclamada não faziam jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Os fundamentos eram os que seguem: A Lei nº 12.740/2012 acrescentou o inciso II ao artigo 193 da CLT, incluindo, como atividade ou operação perigosa, a atividade que implique risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física, nas áreas profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O caput do mencionado artigo 193 Consolidado dispõe: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...)" (destaques acrescidos). Do exame do referido dispositivo Consolidado deflui a indispensabilidade da regulamentação, por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, das atividades e das operações perigosas, inclusive quanto aos profissionais de segurança patrimonial ou pessoal. Tal regulamentação ministerial representa requisito essencial para o trabalhador possa receber o adicional de periculosidade, pois não basta o comando geral e abstrato da lei. A Portaria MTE nº 1885/2013 aprovou o "Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", no bojo da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas. Mencionado Anexo 3, em seu item 2, assim conceitua os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta."O "Agente de Apoio Socioeducativo" não exerce as funções de segurança ou de vigilante. Logo, a categoria profissional dele não foi abrangida pela norma regulamentadora supra, sendo-lhe indevido, por consequência, o pagamento do adicional de periculosidade. De conformidade com a Súmula nº 43 deste E. TRT da 2ª Região, "43 - Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, Anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015). O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78". Entretanto, atualmente os fundamentos acima explanados, que vinham sendo adotados por esta Relatora, não mais podem ser aplicados. Por imperativo de disciplina judiciária, impõe-se a adoção, a partir de agora, também por esta Relatora, tal como já vêm fazendo outros Magistrados componentes desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, do entendimento recém-sedimentado pelo C. TST, no Tema Repetitivo 16 (TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382), publicado em 12/11/2021, nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra ' b' , do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido" (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021). Como se vê, debruçando-se sobre a questão, o C. TST passou a entender que os Agentes de Apoio Socioeducativo da reclamada, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP, exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Tais circunstâncias implicam a capitulação das atividades profissionais desenvolvidas pelos Agentes de Apoio Socioeducativo da reclamada nas regras do artigo 193, caput e inciso II, da CLT, e do item 1 do Anexo 3 da NR 16, sendo devido, a tais Agentes, o pagamento do adicional de periculosidade. Em que pese a recorrente ter alegado que o reclamante não era agente de apoito, mas sim coordenador de equipe, a ficha de registro juntada com a defesa (Id cbce55f) revela o contrário. Não há que se falar, no caso, em contrariedade à Sumula nº 460 do Excelso STF ("Súmula nº 460. Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social"). O adicional que se discute na presente lide é o adicional de periculosidade, e não o adicional de insalubridade. Além do mais, os contornos factuais das atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da reclamada são incontroversos na presente lide, e coincidem com aqueles contornos descritos pelo C. TST, no acima transcrito Tema Repetitivo 16 (TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382), publicado em 12/11/2021, de modo que é desnecessária a realização de vistoria ambiental nas instalações físicas da ré, em sede de perícia técnica. A invocação da Súmula Vinculante nº 37 do Excelso STF ("Súmula vinculante nº 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (DOU 24.10.2010 e DJe-STF 24.10.2014)") também não favoreceria à reclamada. Não se trata, aqui, da concessão judicial de "aumento de vencimentos" aos Agentes de Apoio Socioeducativo da reclamada, mas, sim, da capitulação das atividades laborais desses servidores nas regras do artigo 193, caput e inciso II, da CLT, e do item 1 do Anexo 3 da NR 16. Com relação à pretendida dedução ou compensação, sobre os valores deferidos judicialmente ao autor, dos valores pagos sob a rubrica Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET), a pretensão da reclamada também não pode prosperar. Não há qualquer comprovação fática ou jurídica, quanto menos robusta e indene de duvidas, de que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) ostente a mesma natureza jurídica que o adicional de periculosidade, isto é, que aquela primeira também decorra da exposição do trabalhador a perigo. Aplicam-se os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: 85920937 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS LIGADAS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DOS ADOLESCENTES. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR 16 DA PORTARIA 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No que se refere ao adicional por tempo de serviço, verifica-se que, conforme destacado na decisão embargada, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o servidor público celetista também faz jus ao adicional por tempo de serviço (quinquênio). Em relação ao adicional de periculosidade, ressalta-se que, consoante registrado na decisão recorrida, a condenação da reclamada foi fundamentada na tese vinculante firmada nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1001796-60.2014.5.02.0382, na qual se adotou o entendimento de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado da Fundação Casa que exerce a função de agente de apoio socioeducativo, nos exatos termos em que dispõe o artigo 193, inciso II, da CLT. Ademais, no julgamento do incidente de recurso repetitivo em questão, também ficou definida a impossibilidade de compensação entre a gratificação por regime especial de trabalho. GRET e o adicional de periculosidade, haja vista a origem distinta dessas parcelas. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0010917-68.2020.5.15.0088; Terceira Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 09/12/2022; Pág. 2624) (destaques acrescidos) 85920526 - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. AGENTE SOCIOEDUCADOR DA FUNDAÇÃO CASA. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. GRET. INDEVIDA. 1. A SbDI-1 do TST, no julgamento do IRR-1001796- 60.2014.5.02.0382, fixou a tese jurídica I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013. data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. (IRR-1001796- 60.2014.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021). 2. Na mesma oportunidade, ao julgar os embargos afetados E-RR- 1001796-60.2014.5.02.0382, decidiu que é indevida a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho. GRET, consignando que: Admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo. 3. Logo, a sentença rescindenda, ao deferir a compensação do adicional de periculosidade postulado pelo empregado, com a gratificação especial de regime de trabalho. GRET, violou o inciso II do artigo 193 da CLT, já que lhe conferiu interpretação de forma diversa de sua literal exegese, pois inviabilizou o efetivo reconhecimento de atividade perigosa exercida pelo autor, sendo, portanto, passível de corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST; ROT 0007348-66.2019.5.15.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Sergio Pinto Martins; DEJT 09/12/2022; Pág. 164) (destaques acrescidos) 85919815 - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA-SP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. DEDUÇÃO DA GRET. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento exarado pela SBDI-1 do TST, quando do julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/2021, segundo o qual I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013. data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.. II. Quanto ao pedido de dedução do adicional de periculosidade com a gratificação por regime especial de trabalho. GRET, a Corte Regional concluiu que o eventual recebimento, pela autora, da Gratificação por Regime Especial de Trabalho. GRET, no importe de 30% sobre o salário básico, não se presta à substituição do adicional de periculosidade, porquanto não é pago pelos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, pois a GRET é paga indiscriminadamente a todos os empregados, mesmo aqueles que não trabalham diretamente com os menores. Logo, a pretensão da parte reclamada encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em estrita determinação de cumprimento à decisão proferida na ADC nº 58 pelo STF, a qual será apurada em liquidação de sentença. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0012844-51.2017.5.15.0031; Sétima Turma; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 02/12/2022; Pág. 8717) (destaques acrescidos) Portanto, não há que se falar em compensação ou em dedução do adicional de periculosidade deferido judicialmente com a Gratificação Especial de Regime de Trabalho (GRET) paga ao reclamante." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114, da Constituição Federal, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE MARQUES DA SILVA

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Banco Do Brasil S/A x Mauricio Silveira Pedreira

ID: 302523513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006557-59.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MAURICIO SILVEIRA PEDREIRA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006557-59.2022.8.26.0510 (processo principal 1001796-70.2019.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Mauricio Silveira Pedreira - Vistos. Fls. 2…

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Processo nº 1001796-64.2025.8.26.0347

ID: 302223875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001796-64.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LUIZ DA SILVA IRACEMA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNAMARIA INFORZATO SBRISSA ALBERICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-64.2025.8.26.0347 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Iracema Luiz - - Angelica Luiz da Silva - Vistos. Cuida-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada po…

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