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Estado De São Paulo e outros x Sergio Soares Sobral Filho

ID: 296822899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1100400-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SERGIO SOARES SOBRAL FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINA MONTAGNINI

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100400-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100400-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sergio Soares Sobral Filho (Espólio) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEESPÓLIO DE SÉRGIO SOARES SOBRAL FILHO IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE ITCMD JÁ RECOLHIDO, REFERENTE A BEM DESCOBERTO POSTERIORMENTE E INCLUÍDO EM SOBREPARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE O ITCMD JÁ RECOLHIDO, QUANDO DA DESCOBERTA DE BEM ADICIONAL INCLUÍDO EM SOBREPARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA PARA CASOS DE SOBREPARTILHA, QUANDO O INVENTÁRIO ORIGINAL FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 4. A DESCOBERTA POSTERIOR DE BEM NÃO CONHECIDO À ÉPOCA DO INVENTÁRIO ORIGINAL JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU SONEGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE O ITCMD JÁ RECOLHIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOBREPARTILHA DE BEM DESCONHECIDO À ÉPOCA DO INVENTÁRIO ORIGINAL NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. 2. A LEGISLAÇÃO NÃO PREVÊ PENALIDADES PARA SOBREPARTILHA REALIZADA APÓS O PRAZO INICIAL DO INVENTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 2.022.LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, ART. 18, § 1º; ART. 21, I; ART. 19.RESOLUÇÃO CNJ Nº 35/07, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001826-88.2024.8.26.0168, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.04.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1035146-28.2020.8.26.0053, REL. AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.11.2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023008-74.2019.8.26.0114, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Fernando Brandao Whitaker (OAB: 105692/SP) - Regina Montagnini (OAB: 103429/SP) - Andre de Seixas Sobral (OAB: 111517/SP) - 1º andar

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A. B. P. x A. P.

ID: 293365997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001826-45.2017.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. P.

Polo Passivo:

A. P.

Intimação

Advogados:

SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA

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HEITOR RONALDO DE FREITAS

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Processo 1001826-45.2017.8.26.0197 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.B.P. - A.P. - Vistos. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão s… Processo 1001826-45.2017.8.26.0197 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.B.P. - A.P. - Vistos. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 15 de agosto de 2.025, às 16:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Diante do disposto no artigo 699-A do CPC, incluído pela Lei nº 14.713 de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação, as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP), SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP)

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Processo nº 1001826-63.2025.4.01.3602

ID: 291900963

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUTIMARA CRUZ DE MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL

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THASSILA NACHELLE AGREPINA SILVA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001826-63.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Cotejando estes autos com o Processo 1003785… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001826-63.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Cotejando estes autos com o Processo 1003785-06.2024.4.01.3602, verifico que o feito anterior teve sua inicial indeferida por ausência de cumprimento das determinações de emenda do juízo. Este feito é a reprodução do antecedente, com a correção do vício identificado naquele processo, constatação que enseja a distribuição por dependência. Assim, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001826-08.2021.4.01.3504

ID: 319346268

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-08.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BORGES DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELIANE TRINDADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001826-08.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001826-08.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BORGES DE SOUSA SILVA Advogado(s) do reclamante: KELIANE TRINDADE SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Condominio Comercial Shopping Patio Higienopolis e outros

ID: 322590712

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001826-67.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI SUENIA NOGUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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DIOGO SAKAMOTO PONTES

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KATIA DE CAMARGO PEREIRA

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001826-67.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: SUENIA NOGUEIRA FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001826-67.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: SUENIA NOGUEIRA FERREIRA RECLAMADO: MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS SAO PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ce83bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que a presente execução tramita em face da exequente (SUENIA NOGUEIRA FERREIRA - CPF: 289.503.198-37), ora executada, em razão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, dos honorários periciais e das custas processuais, nos termos do ID. f19f13a. Certifico que a Decisão proferida em ID. ed70223 deferiu o parcelamento da execução, nos moldes do artigo 916 do CPC. Em análise dos autos, depreende-se que a exequente, ora executada, prossegue o pagamento das parcelas relativas ao parcelamento deferido, nos termos dos comprovantes juntados em ID. 6f9e96d (1ª parcela), ID. 0e48070 (2ª parcela), ID. 07c3e7d (3ª parcela) e ID. e303502 (4ª parcela). Considerando os depósitos mencionados, considerando o débito remanescente apurado em ID. 4156c36, nos termos da planilha de cálculo de ID. f303e3a, denota-se a satisfação integral dos honorários periciais e parcial das custas processuais. Resta pendente a diferença de R$ 975,96, referente as custas processuais, a ser quitada quando do pagamento da quinta e sexta parcelas. Registre-se, por oportuno, a quitação dos honorários sucumbenciais, conforme ID. 072345b e ID. b208dc2. Valores liberados conforme ordem de transferência de ID. 2e8659a. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. NIVALDO GULHOTE DECISÃO Vistos. Ante o supracertificado, considerando o parcelamento da execução deferido nos moldes do artigo 916 do CPC, conforme Decisão de ID. ed70223, tendo em vista que exequente (SUENIA NOGUEIRA FERREIRA - CPF: 289.503.198-37), ora executada, comprovou o pagamento da 1ª até 4ª parcelas do parcelamento deferido, expeçam-se os alvarás, via transferência eletrônica de valores (SISCONDJ/BB e SIF/CEF), nos limites discriminados na atualização, conforme abaixo determinado: 1) Em favor da perita judicial DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI: 1.a) R$ 494,00 referente à 1ª parcela (ID. 6f9e96d); 1.b) R$ 502,00 referente à 2ª parcela (ID. 0e48070); 1.c) R$ 510,08 referente à 3ª parcela (ID. 07c3e7d). PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 1.506,08 (via SISCONDJ) 2) Do depósito judicial de ID. e303502 (4ª parcela, via SIF): 2.a) R$ 135,53 em favor da perita judicial DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI; 2.b) R$ 382,92 em favor da União (código 18740-2) custas processuais. Ressaltando a quitação dos honorários sucumbenciais, conforme ID. 072345b e ID. b208dc2 e dos honorários periciais, nos termos da presente Decisão. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do parcelamento deferido. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUENIA NOGUEIRA FERREIRA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Condominio Comercial Shopping Patio Higienopolis e outros

ID: 322590720

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001826-67.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI SUENIA NOGUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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DIOGO SAKAMOTO PONTES

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KATIA DE CAMARGO PEREIRA

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001826-67.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: SUENIA NOGUEIRA FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001826-67.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: SUENIA NOGUEIRA FERREIRA RECLAMADO: MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS SAO PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ce83bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que a presente execução tramita em face da exequente (SUENIA NOGUEIRA FERREIRA - CPF: 289.503.198-37), ora executada, em razão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, dos honorários periciais e das custas processuais, nos termos do ID. f19f13a. Certifico que a Decisão proferida em ID. ed70223 deferiu o parcelamento da execução, nos moldes do artigo 916 do CPC. Em análise dos autos, depreende-se que a exequente, ora executada, prossegue o pagamento das parcelas relativas ao parcelamento deferido, nos termos dos comprovantes juntados em ID. 6f9e96d (1ª parcela), ID. 0e48070 (2ª parcela), ID. 07c3e7d (3ª parcela) e ID. e303502 (4ª parcela). Considerando os depósitos mencionados, considerando o débito remanescente apurado em ID. 4156c36, nos termos da planilha de cálculo de ID. f303e3a, denota-se a satisfação integral dos honorários periciais e parcial das custas processuais. Resta pendente a diferença de R$ 975,96, referente as custas processuais, a ser quitada quando do pagamento da quinta e sexta parcelas. Registre-se, por oportuno, a quitação dos honorários sucumbenciais, conforme ID. 072345b e ID. b208dc2. Valores liberados conforme ordem de transferência de ID. 2e8659a. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. NIVALDO GULHOTE DECISÃO Vistos. Ante o supracertificado, considerando o parcelamento da execução deferido nos moldes do artigo 916 do CPC, conforme Decisão de ID. ed70223, tendo em vista que exequente (SUENIA NOGUEIRA FERREIRA - CPF: 289.503.198-37), ora executada, comprovou o pagamento da 1ª até 4ª parcelas do parcelamento deferido, expeçam-se os alvarás, via transferência eletrônica de valores (SISCONDJ/BB e SIF/CEF), nos limites discriminados na atualização, conforme abaixo determinado: 1) Em favor da perita judicial DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI: 1.a) R$ 494,00 referente à 1ª parcela (ID. 6f9e96d); 1.b) R$ 502,00 referente à 2ª parcela (ID. 0e48070); 1.c) R$ 510,08 referente à 3ª parcela (ID. 07c3e7d). PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 1.506,08 (via SISCONDJ) 2) Do depósito judicial de ID. e303502 (4ª parcela, via SIF): 2.a) R$ 135,53 em favor da perita judicial DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI; 2.b) R$ 382,92 em favor da União (código 18740-2) custas processuais. Ressaltando a quitação dos honorários sucumbenciais, conforme ID. 072345b e ID. b208dc2 e dos honorários periciais, nos termos da presente Decisão. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do parcelamento deferido. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS SAO PAULO LTDA - CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS

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Cirlene Rosa Dos Santos e outros x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 325840869

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-56.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE ROSA DOS SANTOS JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

LARISSA GONCALVES DE SOUSA

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CAROLINE MAYARA PUGA

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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ENILDA LUIZ GONCALVES DE SOUSA

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HERBERT MEDEIROS

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001826-56.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: CIRLENE ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: ECOLIMP SISTEMAS DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001826-56.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: CIRLENE ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0811202 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Mantenho a audiência nos mesmos dia e horário já agendados, mas, diante da petição Id 7743cdf, converto para o formato de Audiência Híbrida. Assim, as partes e advogados que não puderem comparecer ao Fórum Trabalhista da zona Sul, podem acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Renato Sales Celino x Gi Group Services Recursos Humanos Ltda. e outros

ID: 263149633

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001826-03.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATO SALES CELINO

Polo Passivo:

GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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KARLA DAGUES MARTINS

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001826-03.2024.5.02.0073 : RENATO SALES CELINO : GI GROUP SERVICES RECURSOS H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001826-03.2024.5.02.0073 : RENATO SALES CELINO : GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00c2bc2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ROSA APARECIDA PETRIN DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos da 1ª reclamada (ID. b57fa40), referentes ao período de sua responsabilidade, com a concordância expressa do reclamante (ID. a0da0f5). Homologo os cálculos do reclamante (ID. 00d29bb), referentes ao período de responsabilidade da 2ª reclamada, com a concordância tácita da 2ª reclamada (ID. a9d1407). Homologo os cálculos da 3ª reclamada (ID. be6fcb4), referentes ao período de sua responsabilidade, com a concordância expressa do reclamante (ID. a0da0f5), nos termos a seguir: Responsabilidade da 1ª reclamada: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. 1. Principal atualizado: R$ 12.173,06 2. Juros: R$ 4.030,99 3. INSS (reclamada): R$ 3.760,15 4. Honorários sucumbência (reclamada): R$ 810,20 5. Total da execução: R$ 20.774,40 6. Deduções: a. INSS (reclamante): R$ 941,11 7. Total líquido: R$ 15.262,94 Cálculos atualizados até 01/10/2024. Responsabilidade da 2ª reclamada: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. 1. Principal atualizado: R$ 42.757,65 2. Juros: R$ 15.334,24 3. INSS (reclamada): R$ 11.074,70 4. Honorários sucumbência (reclamada): R$ 2.904,59 5. Total da execução: R$ 72.071,18 6. Deduções: a. INSS (reclamante): R$ 2.997,61 7. Total líquido: R$ 55.094,28 Cálculos atualizados até 01/10/2024. Responsabilidade da 3ª reclamada: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. 1. Principal atualizado: R$ 54.455,88 2. Juros: R$ 18.450,59 3. INSS (reclamada): R$ 14.475,91 4. Honorários sucumbência (reclamada): R$ 3.645,32 5. Total da execução: R$ 91.027,70 6. Deduções: a. INSS (reclamante): R$ 3.091,84 7. Total líquido: R$ 69.814,63 Cálculos atualizados até 01/10/2024. Custas recolhidas. Honorários de sucumbência pelo reclamante, no valor de R$ 955,00, para 01/10/2024, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do v. Acórdão. Isso posto, intimem-se as reclamadas (devedoras solidárias) para pagamento ou garantia (nos limites de suas responsabilidades), no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Decorrido o prazo acima, sem notícia de pagamento, proceda-se a pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP 02/2024, em face das reclamadas. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão dos nomes das rés no BNDT, observando o art. 883-A da CLT. Aguarde-se o trânsito em julgado. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, conforme v. Acórdão. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JOSIANE GROSSL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. - RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. - SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

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Processo nº 1001826-29.2025.8.26.0338

ID: 301632688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001826-29.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001826-29.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contra… Processo 1001826-29.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, em razão de inadimplemento do devedor (p. 71/78). O referido contrato possui a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. Em razão da natureza do contrato, no qual a parte autora mantem a posse indireta dos bens, o inadimplemento da requerida torna sem causa sua posse direta, do que advém o esbulho. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, especialmente comprovada a mora do requerido (p. 85), DEFERE-SE a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial. Para o cumprimento do ato, defere-se ainda o reforço policial, se o caso. 2 - Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 3 - Determina-se a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação de BuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta) dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº.2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) Em havendo pedido da parte autora, sem necessidade de nova conclusão, promova a Z. Serventia a restrição de circulação e transferência do veículo objeto da ação, por meio do Sistema Renajud, para o que deverá a parte requerente recolher as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se à imediata baixa do gravame (art. 3º, § 9º, do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001826-84.2025.4.01.3304

ID: 278085355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-84.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA AZEVEDO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1001826-84.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1001826-84.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA LUCIA AZEVEDO ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 11.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzYzMjJmNDAtMjA2OC00NWNiLWE2NjEtZmU1YTUxYjg2ZjM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 225 326 904 534 4 Senha: F5H53fo9 Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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