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Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 257142249

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-27.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA THOMAZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS

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SORAYA TINEU

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VALDENIR BARBOSA

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MARCOS DE SOUZA BACCARINI

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001827-27.2024.5.02.0060 : THOMAZ SILVA SANTOS : GRADCON SEGURANCA PATRIMONIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001827-27.2024.5.02.0060 : THOMAZ SILVA SANTOS : GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d735c6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos para prolação da sentença, observo que ainda não houve resposta ao Ofício enviado à empresa PROSSEGUR para que informasse “quantas vezes, no período de 11/2022 a 10/2024 compareceu à primeira reclamada para entrega de numerário destinado ao pagamento de funcionários”. Ocorre que, em nova análise dos autos, entendo que a diligência não irá influenciar no julgamento da lide e apenas irá protelar o julgamento do feito. Explico. É que o autor alega na exordial que além do salário também recebia valores “extrafolha” e ambos os pagamentos eram sempre realizados em dinheiro. A entrega dos numerários em espécie para a primeira reclamada adimplir com tais obrigações era intermediado pela empresa PROSSEGUR em duas datas: nos dias 25 (pagamento salarial) e nos dias 12 de cada mês (salário adicional). Por seu turno, a primeira reclamada negou salário complementar “por fora” e relatou que “o dinheiro que movimentou e movimenta em suas dependências serve para fazer frente a inúmeras obrigações, inclusive para realização das próprias escoltas, que necessita de abastecimento de viaturas, alimentação de seus funcionários, entre outras despesas, jamais sendo utilizado para pagamento de salário por fora”. Na audiência, o preposto da primeira reclamada também negou pagamento extrafolha, informando que o “pagamento de todos é feito na mesma data”, mediante retirada de valores de carro forte da empresa PROSSEGUR. Na oportunidade, este Juízo acolheu o requerimento da patrona do reclamante e determinou o envio do Oficio já mencionado. Ocorre que, ainda que a empresa oficiada venha a apresentar resposta no sentido de que havia mais de uma entrega de numerários por mês na sede da primeira reclamada, tal circunstância não fará a prova pretendida pela parte autora. Não há como concluir que, havendo mais de uma entrega de numerários por mês, tais valores seriam necessariamente destinados ao pagamento de salário adicional ao reclamante. Destaco que a tese da reclamada, em contestação, é de que a movimentação de numerários ocorre não somente para pagamento de salários dos seus empregados, mas também para o cumprimento de outras obrigações, o que é razoável. Por tais motivos, deixo de reiterar o Ofício à PROSSEGUR e dispenso a sua reposta para o prosseguimento do feito em observância dos princípios da celeridade e economia processual. Diante da informação trazida em réplica, consultei o histórico de visibilidade no PJE e verifiquei que desde 19/03/2025 foi retirado o sigilo da contestação da quarta reclamada (MAGAZINE LUIZA S/A), motivo pelo qual deixo de devolver o prazo para apresentação de réplica à referida defesa e documentos, que foi apresentada em 25/03/2025. Concedo o prazo de cinco dias as partes, querendo, apresentarem as suas razões finais. Fica redesignado o julgamento para o dia 16/05/2024 às 18h19min, cujo resultado as partes serão intimadas. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - BAYER S.A. - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - MAGAZINE LUIZA S/A

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Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 257142242

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-27.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA THOMAZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS

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SORAYA TINEU

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VALDENIR BARBOSA

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MARCOS DE SOUZA BACCARINI

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001827-27.2024.5.02.0060 : THOMAZ SILVA SANTOS : GRADCON SEGURANCA PATRIMONIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001827-27.2024.5.02.0060 : THOMAZ SILVA SANTOS : GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d735c6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos para prolação da sentença, observo que ainda não houve resposta ao Ofício enviado à empresa PROSSEGUR para que informasse “quantas vezes, no período de 11/2022 a 10/2024 compareceu à primeira reclamada para entrega de numerário destinado ao pagamento de funcionários”. Ocorre que, em nova análise dos autos, entendo que a diligência não irá influenciar no julgamento da lide e apenas irá protelar o julgamento do feito. Explico. É que o autor alega na exordial que além do salário também recebia valores “extrafolha” e ambos os pagamentos eram sempre realizados em dinheiro. A entrega dos numerários em espécie para a primeira reclamada adimplir com tais obrigações era intermediado pela empresa PROSSEGUR em duas datas: nos dias 25 (pagamento salarial) e nos dias 12 de cada mês (salário adicional). Por seu turno, a primeira reclamada negou salário complementar “por fora” e relatou que “o dinheiro que movimentou e movimenta em suas dependências serve para fazer frente a inúmeras obrigações, inclusive para realização das próprias escoltas, que necessita de abastecimento de viaturas, alimentação de seus funcionários, entre outras despesas, jamais sendo utilizado para pagamento de salário por fora”. Na audiência, o preposto da primeira reclamada também negou pagamento extrafolha, informando que o “pagamento de todos é feito na mesma data”, mediante retirada de valores de carro forte da empresa PROSSEGUR. Na oportunidade, este Juízo acolheu o requerimento da patrona do reclamante e determinou o envio do Oficio já mencionado. Ocorre que, ainda que a empresa oficiada venha a apresentar resposta no sentido de que havia mais de uma entrega de numerários por mês na sede da primeira reclamada, tal circunstância não fará a prova pretendida pela parte autora. Não há como concluir que, havendo mais de uma entrega de numerários por mês, tais valores seriam necessariamente destinados ao pagamento de salário adicional ao reclamante. Destaco que a tese da reclamada, em contestação, é de que a movimentação de numerários ocorre não somente para pagamento de salários dos seus empregados, mas também para o cumprimento de outras obrigações, o que é razoável. Por tais motivos, deixo de reiterar o Ofício à PROSSEGUR e dispenso a sua reposta para o prosseguimento do feito em observância dos princípios da celeridade e economia processual. Diante da informação trazida em réplica, consultei o histórico de visibilidade no PJE e verifiquei que desde 19/03/2025 foi retirado o sigilo da contestação da quarta reclamada (MAGAZINE LUIZA S/A), motivo pelo qual deixo de devolver o prazo para apresentação de réplica à referida defesa e documentos, que foi apresentada em 25/03/2025. Concedo o prazo de cinco dias as partes, querendo, apresentarem as suas razões finais. Fica redesignado o julgamento para o dia 16/05/2024 às 18h19min, cujo resultado as partes serão intimadas. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THOMAZ SILVA SANTOS

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Leila Lobozar Nunes Da Silva e outros x Wanderlei Miranda Costa

ID: 257201865

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000402-39.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEILA LOBOZAR NUNES DA SILVA RENATO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

WANDERLEI MIRANDA COSTA

Notificação

Advogados:

THIAGO RAMOS ABATI ASTOLFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000402-39.2025.5.02.0315 : RENATO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) : WANDERLEI MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000402-39.2025.5.02.0315 : RENATO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) : WANDERLEI MIRANDA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1070db4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. 10 de abril de 2025. RICARDO SILVA VIEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. ID 6660718: Cuida-se de pedido de reconsideração da tutela de urgência formulado pelos autores embargantes contra penhora incidente sobre imóvel de matrícula nº 11.494, junto ao 1º Registro de Imóveis de Tatuí/SP, no bojo da execução trabalhista que tramita sob nº 1001827-53.2015.5.02.0315. A tutela de urgência foi indeferida por este Juízo (ID c6edd05), ao fundamento de que, embora demonstrada a probabilidade do direito pela existência de compromisso de compra e venda datado de 1995/1996, não restou comprovado o perigo de dano iminente, uma vez que a constrição recaiu apenas sobre 50% do bem imóvel, havendo indícios de copropriedade com o executado. Contudo, sobreveio aos autos a matrícula do imóvel, que comprova de forma clara e inequívoca que a totalidade da fração ideal de 50% atribuída ao executado foi adquirida pelo embargante Renato Nunes da Silva em 22/05/1996, não havendo, portanto, qualquer copropriedade ou titularidade remanescente em favor do executado. Assim, constata-se que a ausência de juntada da matrícula no momento do ajuizamento dos embargos abriu margem para a interpretação — equivocada, como ora se verifica — de que o executado teria permanecido proprietário da fração ideal remanescente de 50%. A omissão documental comprometeu a exata compreensão da titularidade do bem, fator essencial para a aferição da verossimilhança do direito alegado em sede liminar. Registra-se, a propósito, que é ônus da parte autora instruir adequadamente a petição inicial com todos os documentos necessários ao exame da tutela pleiteada, sobretudo quando se pretende provimento de urgência. A tutela provisória, como se sabe, exige não apenas a probabilidade do direito, mas também elementos de convicção que justifiquem a atuação célere e excepcional do Poder Judiciário, conforme disciplina o art. 300 do CPC. Superada, todavia, a dúvida de fato que motivou o indeferimento inicial da tutela — pela demonstração cabal de que a fração penhorada pertence exclusivamente aos embargantes desde data muito anterior à propositura da ação principal — resta caracterizado o perigo de dano, diante da iminente alienação judicial de bem que não integra o patrimônio do executado. A tutela, nesse novo contexto probatório, merece ser revista. Portanto, com fundamento no art. 300 do CPC e em razão do novo elemento documental juntado aos autos, RECONSIDERO a decisão de ID c6edd05 e DEFIRO a tutela de urgência requerida, para o fim de suspender a eficácia da penhora incidente sobre os 50% do imóvel de matrícula nº 11.494, do 1º Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até julgamento final dos presentes embargos de terceiro. Certifique-se nos autos principais, com urgência, para ciência quanto à presente decisão, devendo ser anotada a suspensão da penhora sobre a fração ideal e a suspensão de quaisquer outros atos de execução que possam recair sobre o bem imóvel objeto da presente decisão. Cite-se a parte embargada para que apresente eventual defesa, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento, com urgência. Intime-se. Providencie-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO NUNES DA SILVA - LEILA LOBOZAR NUNES DA SILVA

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Processo nº 1001827-31.2025.8.26.0106

ID: 311307691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-31.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LOURENCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES

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Processo 1001827-31.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Cristiana Lourenco Alves - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de anulaç… Processo 1001827-31.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Cristiana Lourenco Alves - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por Cristiana Lourenço Alves, na qualidade de inventariante do espólio de seu genitor falecido, em face de Matusa Monteiro de Mendonça, com pedido de tutela de urgência para determinação de desocupação de imóvel localizado na Rua Joaquim Manoel de Macedo, nº 169, Jardim Marcelino, Caieiras/SP, atualmente ocupado por terceiros, segundo alega a parte autora. Alega a requerente, em suma, que o bem objeto da lide teria sido vendido em 2018 pela requerida, madrasta da autora, por valor irrisório e em momento em que o falecido proprietário encontrava-se com capacidade cognitiva severamente comprometida. Argumenta, ainda, que o imóvel encontra-se em posse do filho da requerida, em estado precário de conservação, o que justificaria a concessão da medida liminar. É o breve relatório. DECIDO. A tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser concedida quando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da medida. No caso concreto, embora os elementos constantes dos autos possam revelar, em juízo de cognição sumária, controvérsia legítima quanto à validade da alienação do imóvel objeto da lide, não estão suficientemente demonstradas as condições que autorizem a concessão da medida liminar pleiteada. Isso porque, não há informações seguras e suficientes nos autos acerca da posse atual do imóvel, tampouco foram trazidos documentos que comprovem, de forma inequívoca, que o imóvel está de fato sendo ocupado por pessoas estranhas ao espólio, ou que estejam impedindo o acesso da parte autora. A narrativa de que o filho da requerida ocupa o imóvel carece, ao menos por ora, de confirmação documental ou testemunhal. Além disso, a medida pleiteada - desocupação forçada do imóvel - possui nítido caráter irreversível, o que impede sua concessão em sede de cognição sumária. A jurisprudência é pacífica no sentido de que medidas que importam na retirada de posse de terceiro, especialmente em casos de litígio sobre propriedade ou validade de negócio jurídico, devem ser tomadas com cautela e preferencialmente após a devida instrução do feito. A alegação de que o imóvel se encontra em mau estado de conservação, embora relevante, não se mostra suficiente, por si só, para justificar a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, sobretudo diante da ausência de laudo técnico ou qualquer comprovação documental que ateste o alegado risco à integridade dos vizinhos. Por fim, a alegada reversibilidade da medida, sustentada pela autora, não se sustenta juridicamente, uma vez que a eventual retomada da posse por meio de decisão liminar, se posteriormente considerada indevida, poderia gerar graves consequências materiais e jurídicas, inclusive com risco de irreparável violação a direitos possessórios de terceiros eventualmente de boa-fé. Ante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 396386/SP)

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Processo nº 1001827-42.2025.8.26.0070

ID: 310905528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001827-42.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001827-42.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sist… Processo 1001827-42.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. 2 - Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ausente, de mudou-se, de insuficiência do endereço do devedor ou de extravio do aviso de recebimento. Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). (Destaquei). Demonstrados o contrato e a mora, defiro a liminar, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Antes de empreender qualquer diligência, o Oficial de Justiça deverá aguardar o prévio contato da parte autora, que deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar (através do mesmo mandado), o devedor deverá ser intimado acerca da faculdade prevista no parágrafo segundo do art. 3o do Decreto-Lei 911/69 (no prazo de 5 dias a contar da execução da medida, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). 3 - Cumprida a liminar, cite-se para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3o, §§ 3o e 4o do Decreto-Lei 911/69. 4 - Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como o auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento do ato. Autorizo a entrega do bem a pessoa mencionada às fls. 5/8. 5 Nos termos do art. 3º, §9º do DL 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, intime-se o Banco credor a providenciar o recolhimento da taxa para inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, através do RENAJUD, no prazo de 5 dias, ficando, desde já, autorizado o bloqueio mediante a comprovação do recolhimento nos autos. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7 - Consigno que o fiel depositário indicado a fls. 5/8 deverá comparecer em Juízo, após a publicação desta decisão, para acompanhamento do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Consigno que, na hipótese de devolução do mandado por ausência de meios para cumprimento do ato, a liminar será revogada e os autos serão extintos por falta de interesse de agir. 8 - Cumpra-se com urgência, classificando-se o mandado como urgente-plantão, se necessário. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Incra - Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária x Businessincorp Empreendimentos E Participacoes Ltda - Epp e outros

ID: 283181890

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1001827-58.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Polo Passivo:

BUSINESSINCORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP JEOVA SOUZA JERONIMO ORLANDO GOMES DE MELO

Decisão

Advogados:

VANINA ALVES LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001827-58.2024.8.11.0017 OPOENTE: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA OPOSTO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001827-58.2024.8.11.0017 OPOENTE: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA OPOSTO: JEOVA SOUZA JERONIMO, BUSINESSINCORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP, ORLANDO GOMES DE MELO Vistos. Na exordial, a parte autora pugna pelo declínio de competência ao Juízo Federal, ante a informação de que as terras são de propriedade do INCRA (ID 159717900). É a síntese do necessário. DECIDO. Analisando os autos, razão assiste a parte autora, noticiando que as terras são de propriedade do INCRA, autarquia federal, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Juízo competente. Neste sentido é a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO DO CAMBURY JÁ DEVIDAMENTE CADASTRADA E IDENTIFICADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) POR MEIO DE RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO (RTID) . DECISÃO EXPEDIDA PELO JUÍZO ESTADUAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE AFETA UM DOS MORADORES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA MENCIONADA. 1. A decisão deferitória da liminar proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP no bojo da ação civil pública evidencia que o INCRA emitiu parecer conclusivo sobre a legitimidade da comunidade para fins do art. 68 do ADCT (emissão de título em razão de propriedade definitiva), por meio de Relatório de Identificação e Delimitação (RTID), os quilombolas moradores da área foram devidamente identificados e cadastrados pelo INCRA em seu relatório, esse reconhecimento também se deu pela Fundação do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), que emitiu minucioso relatório histórico-antropológico (fls . 8-17). Em contrapartida, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ubatuba/SP proferiu decisão determinando a reintegração dos autores da respectiva ação na posse de área ocupada por Genésio dos Santos, um dos moradores da área ocupada pela comunidade remanescente do quilombo do Cambury. 2. O processo de demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidade remanescente de quilombo compete ao INCRA. Dessarte, ressoa evidente que as demandas judiciais as quais envolvam a posse dessas áreas repercutem, de todo o modo, no processo demarcatório de responsabilidade da autarquia federal agrária. Logo é inarredável o interesse federal em tais demandas, razão pela qual deve ser fixada a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento, consoante o art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Conflito positivo de competência conhecido, a fim de declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP para decidir sobre as questões afetas ao direito de propriedade da área ocupada pela comunidade remanescente do quilombo do Cambury, com a determinação de remessa dos autos da ação de reintegração de posse (processo n. 0000003-15.1976.8 .26.0642) ao Juízo federal em testilha. (STJ - CC: 129229 SP 2013/0248836-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/10/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2015) - sem grifos no original. Ante o exposto, de acordo com os entendimentos, bem como considerando o princípio do melhor interesse da infante, acolho o pedido ministerial e DETERMINO o DECLINO da competência, para que os autos sejam remetidos para a Juízo Federal da Subseção de Barra do Garças/MT, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, translade-se esta decisão para os autos em dependência e os remetam imediatamente ao Juízo Federal. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001827-97.2025.8.11.0025

ID: 281133144

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001827-97.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DO NASCIMENTO VAGNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TEILON AUGUSTO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001827-97.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: CRISTIANE DO NASCIMENTO VAGNES EMBARGADO: JORGE LUIS HERMES, ALBERTO EMILIO PETRY Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001827-97.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: CRISTIANE DO NASCIMENTO VAGNES EMBARGADO: JORGE LUIS HERMES, ALBERTO EMILIO PETRY Trata-se de Embargos de Terceiro c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizados por CRISTIANE DO NASCIMENTO VAGNES contra ALBERTO EMILIO PETRY e JORGE LUIS HERMES, com fundamento no art. 674 do Código de Processo Civil, no bojo do cumprimento de sentença nos autos n. 1000934-87.2017.8.11.0025. A autora sustenta exercer posse direta e contínua sobre os imóveis objeto de reintegração de posse determinada nos autos da ação principal, e que detém inclusive a propriedade formal de um dos lotes. Fundamenta o pedido na alegação de que não foi parte na ação que determinou a reintegração, o que teria violado seu direito de defesa e o devido processo legal. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do processo de nº. 1000934-87.2017.8.11.0025, garantindo a manutenção da posse dos imóveis pela embargante até o julgamento final dos presentes embargos. É o relato do necessário. DECIDO. 1. Do parcelamento de custas Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, INTIME-SE a parte para encaminhar cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, por e-mail dca@tjmt.jus.br, e para providenciar a emissão das guias via internet. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais: RECEBO os embargos de terceiro, na forma do art. 674 do CPC. 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, embora a embargante apresente documentação que demonstra o exercício de posse nos imóveis referidos, inclusive com registro de propriedade do Lote 10, impõe-se considerar que essa posse é derivada de contrato de compra e venda firmado entre os embargados e seu companheiro, Elessandro Pereira Barbosa, em 2010 — avença que foi judicialmente desconstituída por sentença transitada em julgado, em razão de inadimplemento contratual. Conforme se extrai dos autos do processo n. 1000934-87.2017.8.11.0025, houve resolução do contrato por inadimplemento do promitente comprador, sendo este instado judicialmente e declarado revel. Reconheceu-se a mora e decretou-se a reintegração de posse aos promitentes vendedores, ora embargados, além de perdas e danos a serem apurados em liquidação. Dessa forma, a posse exercida pela embargante decorre de título que foi judicialmente invalidado, tratando-se de situação jurídica precária, que não pode prevalecer frente à sentença exequenda. A suposta aquisição do Lote 10 também se origina da mesma avença desfeita. Além disso, ressalte-se que os efeitos da sentença se limitam às partes que figuram no processo. Assim, eventual mandado de reintegração apenas fará efeito com relação às partes envolvidas no processo de nº. 1000934-87.2017.8.11.0025. Nesse cenário, não está caracterizada a probabilidade do direito, ausente o requisito indispensável à concessão da tutela de urgência. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, mantendo-se os efeitos do mandado de reintegração de posse expedido no cumprimento de sentença oriundo dos autos n. 1000934-87.2017.8.11.0025. ASSOCIEM-SE estes autos ao processo nº 1000934-87.2017.8.11.0025. Citem-se os embargados para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. Ausente o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, conclusos para extinção. Intime-se a parte embargante. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001827-24.2025.4.01.3901

ID: 279623678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-24.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001827-24.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001827-24.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCIELY DE SOUZA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora pleiteia o recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurada especial por supostamente sobreviver do exercício de labor rural em regime de economia de subsistência. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural exige o início de prova material contemporânea, não podendo resumir-se a depoimentos, consoante norma do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e entendimento do STJ exarado na súmula 149. Ocorre que, uma vez intimada para emendar a inicial, a fim de que juntasse algum documento dotado de substrato material mínimo capaz de amparar a presente demanda, a parte autora não cumpriu o despacho saneador, pois não juntou o início de prova material exigido. Assim, dentre os documentos colacionados aos autos não há um sequer que seja apto a funcionar como início de prova material em favor da parte autora, visto que todos são destituídos de fé pública, ou por serem documentos particulares, ou mesmo por terem sido produzidos às vésperas do pedido administrativo do benefício, o que denota não se tratar de pessoa oriunda do meio rural. Nesse passo, além de estar caracterizado o descumprimento do despacho, falta à causa, prova mínima a estribar a pretensão. Sendo assim, uma vez ausente o início de prova material exigido por Lei, desnecessária é a produção de prova testemunhal, visto que esta sozinha não será suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial. Ressalto que não havendo início de prova material (caso dos autos), torna-se inócua a produção de prova testemunhal pelos motivos já expostos. Sendo assim, ocupar a apertada pauta de audiências deste Juizado Especial com processos que já se sabe de antemão não preencher um dos requisitos necessários à comprovação da qualidade de segurado, seria no mínimo um desperdício de tempo e recursos públicos sem o devido alcance da finalidade do ato jurisdicional. Registre-se que a extinção, na realidade, conspira em favor da parte autora, pois terá oportunidade de ingressar com nova ação previdenciária, visto que essa está fadada ao insucesso, em razão de ausência de início de prova material, logo, sem produzir prejuízos à autora. Dada a previsão dos artigos 319 e 320 do CPC cuja norma obriga que a exordial venha acompanhada de documentos indispensáveis e seja constituída das informações necessárias ao deslinde da ação, assim como o disposto no art. 321 do CPC que aduz acerca do prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento da peça vestibular, conclui-se que não foram preenchidos requisitos básicos da inicial e, por tal razão, o feito deve ser extinto. Exatamente nesse sentido dispõe o Enunciado n. 223 do FONAJEF: "O juiz poderá indeferir a petição inicial, por inépcia, quando, em ações previdenciárias, intimada a parte para a emenda, não seja sanada a inadequada narrativa dos fatos ou a ausência de início de prova material." Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321 parágrafo único, ambos, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS (art. 331 § 3º CPC). Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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Processo nº 1001827-83.2025.8.26.0024

ID: 277895687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-83.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELENA BARBOSA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 1001827-83.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Barbosa dos Reis Santos - Trata-se de aç… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 1001827-83.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Barbosa dos Reis Santos - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Helena Barbosa dos Reis Santos em face do Banco Agibank S.A.. Foi determinada a emenda da inicial, para que a parte comprovasse pedido administrativo prévio, não tendo havido cumprimento. É o breve relatório. Decido. O interesse de agir pressupõe resistência da parte adversa em relação à pretensão deduzida em juízo. Tal como ensina Cândido Rangel Dinamarco: só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Volume II página 310). Diante dos inúmeros casos de fraude semelhantes ao narrado na inicial, cabe à parte autora comprovar nos autos que a parte ré se opõe ao pleito inicial, até porque pode não haver conluio com o fraudador, presumindo-se a boa-fé. Mesmo em casos em que há pleito de indenização por dano moral o pleito administrativo faz-se necessário, já que as partes podem realizar acordo extrajudicial para solucionar a questão, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que haja a pacificação social. Nesse sentido recente julgado do e. TJSP: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1000938-26.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) As providências determinadas nestes autos estão pautadas nas recomendações da E. Corregedoria-Geral da Justiça, descritas nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, e são necessárias diante do ajuizamento em massa de ações, em que muitas vezes sequer há litigiosidade real. Tal como ressaltado pelo magistrado Felipe Albertini Nano Viaro em artigo publicado no CONJUR (https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/felipe-viaro-fenomeno-fake-lides):"É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência. O fenômeno, em diversos aspectos, vai além das balizas tradicionais do ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, invadindo a seara do ato ilícito pela via do abuso do direito. Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, é viabilizado o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, ou, numa terminologia mais contemporânea, autênticas "fake lides". Esse tipo de conduta, como indicado, além de prejudicar a parte contrária, prejudica toda a sociedade, pois consome recursos do Poder Judiciário, inclusive o tempo de análise das ações pelos juízes, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e congestionamento". Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos nos termos dos artigos 330, III e IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Em caso de recurso voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 331, CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x 35.034.507 Marianna Menato Armise e outros

ID: 320562915

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-84.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE RODRIGO BENTO

Polo Passivo:

35.034.507 MARIANNA MENATO ARMISE ENVEX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO AGENCIA DA BACIA HIDROGRAFICA DO ALTO TIETE - FABH-AT MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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THIAGO GARDAI COLLODEL

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SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR

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RICARDO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001827-84.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: RODRIGO BENTO RECLAMADO: 35.034.507… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001827-84.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: RODRIGO BENTO RECLAMADO: 35.034.507 MARIANNA MENATO ARMISE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52abb53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da 3ª e da 4ª rés e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a 1ª, a 2ª e a 5ª reclamadas, sendo as duas últimas de modo subsidiário, a pagar ao reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: aviso prévio indenizado, com projeção em férias proporcionais mais 1/3 e 13º salário proporcional de 2024; férias proporcionais mais 1/3; 13º salário proporcional de 2023 e 2024; FGTS de todo o contrato, acrescido da multa rescisória de 40%; multa do art. 477, § 8º, da CLT; adicional de insalubridade em grau máximo, em valor mensal corresponde a 40% do salário mínimo calculado proporcionalmente aos dias trabalhados no mês, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%; dobra referente a seis feriados laborados, com reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). Declaro a existência de contrato de trabalho intermitente entre reclamante e 1ª reclamada, no período de 23/10/2023 a 17/09/2024. Juros e correção monetária seguirão as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica. Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não abrange as contribuições devidas a terceiros (Sistema S). Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada (pg. 26), defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita (arts. 5º, LXXIV da CF e 790, § 3º da CLT; Súmula 463, I do TST). Fixo honorários periciais no importe de R$ 3.300,00, atualizáveis a contar desta data e a cargo da 1ª, da 2ª e da 5ª reclamadas, sucumbentes quanto à pretensão objeto da perícia. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00, também a cargo da 1ª, da 2ª e da 5ª reclamadas. Aplicáveis as prerrogativas do Decreto-lei 779/69 à 3ª e à 4ª reclamadas. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 35.034.507 MARIANNA MENATO ARMISE - FUNDACAO AGENCIA DA BACIA HIDROGRAFICA DO ALTO TIETE - FABH-AT - ENVEX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

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