Resultados para "1001867-54.2023.5.02.0703" – Página 76 de 92

Maria Veronica Lopes x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 326322757

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-45.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA LOPES

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

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INDIANE DE CASTRO BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001867-45.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: MARIA VERONICA LOPES RECLAMADO: HOSP…

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Processo nº 1001867-62.2025.8.26.0704

ID: 259511714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001867-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DERRY INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS BRASIL S/A EACAS PARTICIPAçõES LTDA EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING - SHOPPING RAPOSO JORGE'S IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA. NANCY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. PRJ-PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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ADV: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP) Processo 1001867-62.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Exeqte: Jorge's Imóveis e Participações Ltda., Nancy Empreen…

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Juliana De Castro Marques x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 256230320

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-96.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE CASTRO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CILADE SCORSONI PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001867-96.2024.5.02.0613 : JULIANA DE CASTRO MARQUES : FLEX GEST…

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Carlos Silva De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331088708

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-69.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PATRICK ROSA CACHAPUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-69.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: CARLOS SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: …

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Banco Bmg S/A x José Vicente De Souza

ID: 331147111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-19.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSé VICENTE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-19.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-19.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Vicente de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.I. CASO EM EXAME. APELANTE INTERPÕE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO APELADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA À ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE GEROU DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECADÊNCIA QUADRIENAL QUE OBSTARIA O CONHECIMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA; (II) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES, COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR; (III) SABER SE RESTAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO-SE O APELADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, APLICANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC PARA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. A PRELIMINAR DE DECA

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Banco Bmg S/A x José Vicente De Souza

ID: 331240705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-19.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSé VICENTE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-19.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-19.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Vicente de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.I. CASO EM EXAME. APELANTE INTERPÕE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO APELADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA À ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE GEROU DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECADÊNCIA QUADRIENAL QUE OBSTARIA O CONHECIMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA; (II) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES, COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR; (III) SABER SE RESTAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO-SE O APELADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, APLICANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC PARA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. A PRELIMINAR DE DECA

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Processo nº 1001867-23.2025.8.26.0038

ID: 332757258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1001867-23.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DA C. R. I. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FERIAN

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Processo 1001867-23.2025.8.26.0038 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - I.R.A. - - B.C.C.R. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição i…

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Processo nº 1001867-03.2025.8.26.0368

ID: 303536393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001867-03.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOANNA MOMENTTI DI MADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA JULIANA PEREIRA

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Processo 1001867-03.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Joanna Momentti Di Madeu - Não há comprovação da imprescindibilidade do referido suplemento alimentar, vez … Processo 1001867-03.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Joanna Momentti Di Madeu - Não há comprovação da imprescindibilidade do referido suplemento alimentar, vez que a criança já atingiu 2 anos de idade, ou seja, já não é mais lactente. Segundo a Organização Mundial de Saúde e o Ministério da Saúde, o consumo de leite (materno ou fórmula) é reputado fundamental para um saudável desenvolvimento infantil até os 24 meses de vida. Após este período, os nutrientes necessários passam a ser obtido por meio dos alimentos consumidos através de uma dieta regular. Nesse contexto, se a requerente não mais figura entre aqueles que necessitam do complemento alimentar para seu pleno desenvolvimento, não há como reconhecer a existência de direito subjetivo oponível ao Estado, haja vista a simples possibilidade de supressão da substância que provoca a alergia (lactose). A partir dos 24 meses, o consumo dos nutrientes de que necessita passa a ocorrer por meio de inúmeras outras fontes alimentares. Portanto, se o suplemento pretendido não é fundamental para o controle de uma patologia e considerando que a requerente já não mais se insere no grupo dos lactentes, a recusa da Administração se mostra razoável, notadamente porque os recursos públicos são escassos e a sua distribuição indiscriminada poderá ocasionar a privação de crianças que realmente necessitam do suplemento na fase própria. Tal análise deve ser feita porque compete ao Poder Judiciário, provocado quefoi, velarpela aplicação da razoabilidade que permite uma análise para cada caso, a fim de ponderar o direito fundamento à saúde, sem se desvincular da necessidade coletiva que também é dever do ente público. Significa dizer que se deve evitar as pretensões postuladas em juízo que podem ferir todo um sistema estatal de saúde, já defasado, em razão de gastos não previstos. Ante o exposto,INDEFIROo pedido de tutela de urgência. CITEM-SE as requeridas, para ofertarem contestação, no prazo de 30 dias. Por fim, em obediência ao Tema 6 do STF, consulte-se o Natjus. Intime-se. - ADV: ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP)

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Processo nº 1001867-92.2025.8.26.0306

ID: 296062726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-92.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GARCIA COLABONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR

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Processo 1001867-92.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonia Garcia Colaboni - Vistos. 1- A tutela de urgência somente pode s… Processo 1001867-92.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonia Garcia Colaboni - Vistos. 1- A tutela de urgência somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do CPC). No caso, em análise sumária, própria dessa fase processual, tendo em vista que não restaram demonstrados tais pressupostos, em especial, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado pela parte autora, o que somente será objeto de análise aprofundada com a devida instrução do feito, oportunidade em que melhor se esclarecerão as questões suscitadas nos autos. Ademais, até o presente momento, somente consta nos autos a versão unilateral da parte autora, demandando-se então a prévia abertura de contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido. 2- Em vista de ações correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência vem demonstrando que a audiência conciliatória é infrutífera, acarretando, por outro lado, o congestionamento da pauta de audiências conciliatórias, em prejuízo das partes litigantes e de terceiros, litigantes em outros processos, à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados, fica dispensada a audiência prévia de conciliação. 3- Todavia, poderá a parte requerida, caso queira, formular proposta de acordo por escrito, da qual será intimada a parte requerente a se manifestar em termos de concordância. 4- Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. (Fica a parte requerida cientificada de que o prazo será contado da data da citação e não da juntada do comprovante de citação aos autos, nos termos do Enunciado FONAJE n. 13: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação."). 5- Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. Int. - ADV: FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP)

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição - Ecad x Hotel Castro Mendes

ID: 297084019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014680-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO - ECAD

Polo Passivo:

HOTEL CASTRO MENDES

Intimação

Advogados:

ODAIR DONISETE DE FRANCA

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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Processo 0014680-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1001867-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição… Processo 0014680-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1001867-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Hotel Castro Mendes - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: ODAIR DONISETE DE FRANCA (OAB 117237/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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