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Banco Bmg S/A x José Vicente De Souza

ID: 331147111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-19.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSé VICENTE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-19.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-19.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Vicente de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.I. CASO EM EXAME. APELANTE INTERPÕE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO APELADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA À ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE GEROU DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECADÊNCIA QUADRIENAL QUE OBSTARIA O CONHECIMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA; (II) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES, COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR; (III) SABER SE RESTAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO-SE O APELADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, APLICANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC PARA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. A PRELIMINAR DE DECA

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Banco Bmg S/A x José Vicente De Souza

ID: 331240705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-19.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSé VICENTE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-19.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-19.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Vicente de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.I. CASO EM EXAME. APELANTE INTERPÕE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO APELADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA À ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE GEROU DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECADÊNCIA QUADRIENAL QUE OBSTARIA O CONHECIMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA; (II) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES, COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR; (III) SABER SE RESTAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO-SE O APELADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, APLICANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC PARA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. A PRELIMINAR DE DECA

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M. De P. F. x C. B. V.

ID: 318959836

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000412-19.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE P. F.

Polo Passivo:

C. B. V.

Entrados

Advogados:

RAFAEL TORRES DE ALMEIDA

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CRISTINA POSSELT CURUCI

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1000412-19.2024.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. De P. F. x C. B. V.

ID: 318922721

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000412-19.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE P. F.

Polo Passivo:

C. B. V.

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL TORRES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA POSSELT CURUCI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1000412-19.2024.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001770-19.2024.8.26.0471

ID: 277995180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001770-19.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001770-19.2024.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1003225-19.2024.8.26.0471

ID: 323315097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003225-19.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VISON COLOR EMPREENDIMENTOS FOTOGRáFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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Processo 1003225-19.2024.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda - Cite-se por edital. Intime-se. - ADV: CAROLINE PASTRI PINTO REINAS…

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Processo nº 1003225-19.2024.8.26.0471

ID: 310543372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003225-19.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VISON COLOR EMPREENDIMENTOS FOTOGRáFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003225-19.2024.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda - Manifestar acerca do AR negativo de fls. 75. - ADV: CAROLINE PASTR…

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Processo nº 0001118-19.2024.8.26.0471

ID: 314266898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001118-19.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO DE MOURA JúNIOR LUCAS APARECIDO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001118-19.2024.8.26.0471 (processo principal 1000973-77.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cícero de Moura Júnior - - Lucas Aparecido de Moura - Manifestar…

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Processo nº 0001118-19.2024.8.26.0471

ID: 323688223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001118-19.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO DE MOURA JúNIOR LUCAS APARECIDO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001118-19.2024.8.26.0471 (processo principal 1000973-77.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cícero de Moura Júnior - - Lucas Aparecido de Moura - Fl. 65: re…

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Processo nº 0000872-86.2025.8.26.0471

ID: 320656675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000872-86.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CAMPOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0000872-86.2025.8.26.0471 (processo principal 1001964-19.2024.8.26.0471) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Mili…

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