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Processo nº 1001870-92.2025.8.26.0291

ID: 293337487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001870-92.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-92.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - W.P.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por WANDERLEY … Processo 1001870-92.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - W.P.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por WANDERLEY PENTEADO BRASIL em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, para DECLARAR que o recebimento da verba salarial, denominada "Abono Indenizatório", paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente (RRA), considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei n. 7.713/88, e, por consequência, CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda. Destaco que a necessidade de apresentação de novos cálculos não torna a sentença ilíquida, considerando que os parâmetros objetivos da condenação já foram traçados. Eventual diferença a ser restituída, apurada em liquidação de sentença, deverá ser corrigida monetariamente desde o desconto, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC, nos termos da fundamentação acima. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 1001870-09.2025.8.26.0642

ID: 281312362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-09.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODINEI FERNANDES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES GARCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Alves Garcia de Souza (OAB 487855/SP) Processo 1001870-09.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodinei Fernandes Mariano - VISTOS. A medida liminar, porquanto …

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Processo nº 1001870-76.2025.4.01.3313

ID: 280935623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-76.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA 1001870-76.2025.4.01.3313 DECI…

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Luis Carlos Ferreira Lima e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280192676

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001870-46.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FERREIRA LIMA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumSen 1001870-46.2023.5.02.0432 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIR…

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Eliane Josefa Da Silva x Bluecoop-Cooperativa De Trabalho Da Area Da Saude E De Atendimento Domiciliar e outros

ID: 280703969

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-70.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

BLUECOOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE E DE ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE EM DOMICILIO LTDA. REDE HUMANA MAGNA DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE RIBEIRO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUEDES DERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR MAZUR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA ZARRO HECKMANN CARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SILVA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001870-70.2023.5.02.0715 RECLAMANTE: ELIANE JOSEFA DA SILVA R…

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Paulo Henrique Da Silva x Tecx Gestao M.O Temporaria Servicos De Terceirizacao & Locacao De Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 278966616

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-86.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK PETTERSON TIETZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001870-86.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA REC…

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Paulo Henrique Da Silva x Tecx Gestao M.O Temporaria Servicos De Terceirizacao & Locacao De Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 278966620

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-86.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK PETTERSON TIETZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001870-86.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA REC…

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Bassam Ferdinian e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319822804

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-05.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN PAULO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARNEIRO ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-05.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA RECLAMADO: COMPANHIA…

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Bassam Ferdinian e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319822812

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-05.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN PAULO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARNEIRO ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-05.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA RECLAMADO: COMPANHIA…

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Carlos Eduardo Lagreca e outros x Brumatti Comercio Atacadista De Alimentos Eireli - Me

ID: 276211822

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-60.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LAGRECA FELIPE SISNANDE FERRAZ

Polo Passivo:

BRUMATTI COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA COELHO TABORDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOAQUIM PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001870-60.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: FELIPE SISNANDE FERRAZ RECLAMADO: BR…

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