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Ruberléia Fernanda Cantarino Piovezan x Banco Bmg S.A.

ID: 316918387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-25.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBERLéIA FERNANDA CANTARINO PIOVEZAN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

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Processo 1001874-25.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ruberléia Fernanda Cantarino Piovezan - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REP… Processo 1001874-25.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ruberléia Fernanda Cantarino Piovezan - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Ruberleia Fernanda Cantarino Piovezan em face de Banco BMG S/A, buscando a procedência da ação nos termos da petição inicial. Com efeito, nos termos da decisão proferida nas fls. 404/406, foi determinado à parte autora que providenciasse a regularização da sua representação processual, com a juntada de procuração subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. É fato que a parte não atendeu ao comando jurisdicional, deixando o prazo fluir sem o cumprimento do quanto determinado nas fls. 404/406, conforme certificado na fl. 415, restando imperiosa a extinção do feito pela ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante desta situação, é possível a conclusão de que o advogado produziu uma movimentação atípica do Poder Judiciário, sem prova de que sua atuação ocorreu com o efetivo consentimento da parte que alegava defender, o que pode caracterizar litigância predatória. Contudo, no ordenamento jurídico brasileiro não há previsão legal para a condenação de advogados às penas de litigância de má-fé, que são aplicadas somente às partes. Neste sentido, segue a jurisprudência do Egrégio TJSP: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça Litigância predatória constatada. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis. Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências Jurisprudência. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP - APELAÇÃO 1029002-73.2021.8.26.0224. Relator Desembargador Sérgio Gomes, julgamento em 30/11/2022). Assim, deixo de condenar o advogado por litigância de má-fé. Por outro lado, determino a expedição de ofício à Seccional competente da Ordem dos Advogados do Brasil, com cópia desta sentença, a fim de possibilitar a apuração da conduta do causídico. Diante do exposto, EXTINGO a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas finais ou remanescentes a serem recolhidas. Por força do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, a execução da sucumbência ficará suspensa, pois a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Luiz Gustavo Silva x Conecta Administradora E Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 318898664

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001874-91.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO SILVA

Polo Passivo:

CONECTA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA CONECTA COMERCIO E SERVICOS LTDA CONNECT HOLDING S/A IBRAIM LACERDA CHAHOUD

Notificação

Advogados:

RICARDO SALOMAO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001874-91.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: LUIZ GUSTAVO SILVA RECLAMADO: CONECTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001874-91.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: LUIZ GUSTAVO SILVA RECLAMADO: CONECTA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f6941c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Autor requer reconhecimento de fraude à execução e penhora do imóvel matrícula 216.662, alegando que o executado alienou o imóvel a terceiros no curso do processo. Indefiro de plano o pedido. Da análise da matrícula do imóvel, id.12c62c9, mais precisamente a R.8, verifica-se que a proprietária do imóvel era seu cônjuge, casada com o executado sob o regime da separação total de bens. Dessa forma, a alienação a terceiros não configura fraude à execução, pois o bem não se encontrava na esfera patrimonial do executado, diante da incomunicabilidade dos bens decorrente do regime da separação total. Ainda, não foram apresentadas provas de que o cônjuge tenha se beneficiado da prestação de serviço do autor. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO SILVA

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Processo nº 1001874-31.2025.4.01.3502

ID: 308000443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-31.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUSA CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SABRINA SOUZA NASCIMENTO RODRIGUES

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LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1001874-31.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1001874-31.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA CORREA REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação revisional do PASEP, ajuizada por ANA MARIA DE SOUSA CORREA em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA, objetivando a restituição de valores supostamente desfalcados da sua conta PASEP. Alega o demandante, em síntese, que ingressou no serviço público em 01/01/1973, ocasião em que foi regularmente inscrito no PASEP. Relata que, ao dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil S.A., a fim de sacar os valores de suas cotas, deparou-se com o montante irrisório de R$ 1.343,44, quantia esta que reputa flagrantemente incompatível com o que lhe seria de direito, considerando o tempo de serviço prestado. Sustenta, ainda, que não houve a devida atualização monetária da conta vinculada, tampouco o repasse integral dos valores a que faria jus, o que, segundo afirma, configura prejuízo de ordem material. Com base nesses fundamentos, postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos sofridos, bem como à recomposição do saldo da conta PASEP, incluindo-se os acréscimos legais que entende devidos ao longo dos anos. Decido. No caso concreto, resta evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, uma vez que a pretensão deduzida na inicial não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sim sobre supostas falhas na gestão da conta vinculada, tais como saques indevidos, ausência de incidência de juros e correção monetária. Assim, a responsabilidade que se busca apurar recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil S.A., na qualidade de instituição depositária e gestora das contas individuais do PASEP, o que afasta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito, por todos, o precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1907709/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Portanto, patente a ilegitimidade passiva ad causam da União, tem-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, o que deságua na extinção do processo sem resolução do mérito, por força do art. 51, III, da Lei 9.099/1995 - aplicável, segundo pacífico magistério jurisprudencial, tanto em situações de incompetência territorial como, a fortiori, em casos de incompetência absoluta. Esse o quadro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/1995 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001874-20.2025.8.13.0024

ID: 300450913

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001874-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001874-20.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) DESPACHO Vistos, etc… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001874-20.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação monitória” ajuizada por FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA MENDES PIMENTEL em face de ANA MARIA BARBOSA . A parte autora afirma que celebrou com a requerida um contrato de concessão de bolsas de manutenção, no qual restou ajustado a forma de recebimento do benefício e a maneira que seria efetuado o reembolso dos valores, após a formatura, abandono ou exclusão do beneficiário da UFMG. Aduz que ficou acordado que, caso o aluno não comparecesse à FUMP após o prazo de carência de 24 meses, estaria sujeito às medidas judiciais cabíveis. Informa que a ré recebeu, mediante depósitos mensais, o valor de R$300,00 no período entre abril de 2007 e abril de 2011, sem, contudo, efetuar a restituição acordada. Aduz que a ré desligou-se da UFMG em 19 de agosto de 2011. Informa que, em 24 de julho de 2020, formalizou com a requerida um termo de restituição de bolsa manutenção e termo de restituição de juros/BM. Salienta, no entanto, que a ré deixou de efetuar o pagamento de quatro parcelas referentes ao termo de restituição de bolsa manutenção e uma parcela referente ao termo de restituição de juros/BM. Afirma que a ré foi notificada a comparecer à FUMP e saldar as obrigações, mas quedou-se inerte. Requer, assim, que seja expedido mandado de pagamento à parte ré, a fim de que esta realize o pagamento da quantia atualizada de R$28.839,32 ou ofereça embargos monitórios. A autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar cópias dos balanços patrimoniais relativos aos 3 (três) últimos exercícios, extratos bancários e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Neste ponto, saliento que aferição da pobreza legal por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, visando à garantia de tratamento isonômico às partes, aplica-se tal critério também às pessoas jurídicas. Fica a requerente ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficara sujeito ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, §único do CPC. Intime-se. A

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Processo nº 1009498-11.2025.8.26.0008

ID: 310025121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009498-11.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARA PERES BENVINDO

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Processo 1009498-11.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Denise Aparecida Lopes de Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo "de cujus" Sergio G… Processo 1009498-11.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Denise Aparecida Lopes de Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo "de cujus" Sergio Gonçalves da Silva (fls. 35), falecido em 30 de setembro de 2024, conforme certidão de óbito de fls. 20. O autor da herança era casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Denise Aparecida Lopes de Oliveira Silva (fls. 10/11) e deixou os herdeiros filhos Gabriel Oliveira da Silva (fls. 15) e Leonardo de Oliveira da Silva (19), solteiros. Compõem o monte-mor dos presentes autos: dois veículos, saldos em contas bancárias e crédito oriundo de ação trabalhista. Encartaram-se aos autos os seguintes documentos: extratos das contas bancárias de titularidade do de cujus (fls. 42/46) e certidão negativa de débitos federais (fls. 50). É o breve relatório. Nos termos do artigo 617, I, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de inventariante a viúva Denise Aparecida Lopes de Oliveira Silva, RG nº 22.519.759-5 e CPF nº 118.955.888-20, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- relacionar os herdeiros e os bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: a) qualificação completa do de cujus: nome completo, RG e CPF, estado civil, endereço de domicílio, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) qualificação completa da viúva e dos herdeiros filhos: nomes completos, RG e CPF, estados civiis e endereços de domicílio; c) relação completa e individualizada de todos os bens que integram o espólio, especificando os saldos bancários que integram a partilha, indicando expressamente os números das contas, agências e instituições financeiras, bem como as datas em que os valores foram apurados; d) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 2- observar que O espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal em comum, até a data do óbito de um dos cônjuges. Com a morte, esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver essa situação (Apelação Cível nº 62.986-0/2, Desembargador Relator Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral de Justiça); 3- recolher o valor das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003; 3- juntar: a) certidão do Colégio Notarial, se não houver testamento conhecido (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); b) certidões atualizadas de nascimento dos herdeiros filhos; c) certidão atualizada de casamento do falecido; d) CRLVs atualizados dos veículos, a fim de que seja possível verificar se os bens estavam registrados em nome do "de cujus" na data do óbito; e) documentos comprobatórios da inexistência de débitos referentes aos veículos junto ao Detran; f) certidão de objeto e pé da ação trabalhista mencionada a fls. 03 (Processo nº 1001874-43.2023.5.02.0025). 4- apresentar o plano de partilha (artigo 653 do Código de Processo Civil), que deverá contar com uma folha de pagamento para a viúva e para cada um dos herdeiros, individualizando-se os pagamentos e especificando-se as proporções e valores relativos a cada um dos bens e valores partilhados. No mais, considerando a alegação de que o falecido deixou valores em contas bancárias, providencie a UPJ a pesquisa de valores existentes em nome do de cujus junto ao sistema Sisbajud e a transferência dos valores eventualmente localizados para conta judicial vinculada aos autos, a fim de assegurar a futura partilha. Após o encarte dos informes colhidos junto ao sistema Sisbajud, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, certifique a UPJ eventual decurso de prazo para o cumprimento da presente decisão pela inventariante e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão e sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, aguardando-se eventual manifestação dos interessados no arquivo. Intimem-se. - ADV: ANA MARA PERES BENVINDO (OAB 403261/SP)

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Mr Materiais Para Construcao Ltda x Rodolfo Felipe Gomes De Souza

ID: 305489350

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-35.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

RODOLFO FELIPE GOMES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO

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OTAVIO GOMES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OTAVIO GOMES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001874-35.2025.8.11.0037. AUTOR: MR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: RODOLFO FELIPE GOMES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001874-35.2025.8.11.0037. AUTOR: MR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: RODOLFO FELIPE GOMES DE SOUZA Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida MR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em face de RODOLFO FELIPE GOMES DE SOUZA. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Passo à análise do mérito. A autora afirma que é Loja de materiais e realizou venda ao requerido no ano de 2024, sendo que este está inadimplente desde então, com o valor de R$ 7.707,67 (...). Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo quitação parcial da dívida mediante pagamentos parciais documentados e descontos realizados em rescisão de contrato de trabalho. Apresentou, ainda, pedido contraposto (reconvenção), alegando cobrança indevida e pleiteando o pagamento em dobro com fundamento no art. 940 do Código Civil, além da condenação da autora por litigância de má-fé. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a autora apresentou documentos que comprovam as vendas realizadas ao réu nos meses de março a junho de 2024, totalizando a quantia de R$ 7.707,67 (...). O réu, por sua vez, apresentou comprovantes de pagamentos parciais referentes a determinadas notas fiscais e boletos. Contudo, verifica-se que tais valores pagos já foram abatidos das notas em aberto. A alegação do réu de que houve desconto na rescisão contratual carece de comprovação efetiva de vínculo empregatício e de prova documental inequívoca de que o valor de R$ 3.024,13 (...) foi apropriado pela autora a título de compensação da dívida em discussão. Não consta nos autos documento formal de quitação da dívida por essa via, tampouco prova de que o valor foi diretamente retido pela autora. Ademais, não se constata qualquer indício de má-fé processual por parte da autora. Ao contrário, os documentos acostados evidenciam tentativa de resolução extrajudicial e a existência de saldo pendente, mesmo após os abatimentos indicados. Quanto ao pedido reconvencional fundado no art. 940 do Código Civil, é necessário que a cobrança seja indevida e que o credor tenha agido com dolo ou culpa grave. No caso em tela, não se verifica cobrança indevida, tampouco má-fé, pois a autora apresentou demonstração da dívida remanescente e dos abatimentos realizados, refutando de forma plausível as alegações do réu. Ressalta-se, por fim, que os honorários extrajudiciais inseridos na planilha de cálculo não são exigíveis como verba autônoma na fase de conhecimento do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, razão pela qual devem ser excluídos da condenação. Assim, faz-se prudente o pagamento do valor em aberto, o qual sem atualização soma o montante de R$ 7.707,67 (sete mil setecentos e sete reais e sessenta e sete centavos). Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto e: a. Condeno o réu ao pagamento R$ 7.707,67 (sete mil setecentos e sete reais e sessenta e sete centavos) a parte autora; b. Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento de cada parcela ou cada nota: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 19 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 19 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Pâmela Da Silva Camossa

ID: 310322537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001874-77.2022.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

PâMELA DA SILVA CAMOSSA

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001874-77.2022.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001874-77.2022.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Pâmela da Silva Camossa (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 88 DO CDC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. DECRETO N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL QUE SE PROTRAI NO TEMPO. PRECEDENTES. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA CDHU. CONSTATAÇÃO. DANO MATERIAL. ADOÇÃO DO VALOR INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA RÉ. ÍNDICE BDI QUE REPRESENTA "BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS" E CORRESPONDE A ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA AUXILIAR NO CÁLCULO DO PREÇO DA OBRA. ADOÇÃO DE PERCENTUAL DE 26,27%. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. CONVERSÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À SAÚDE E SEGURANÇA DA MORADORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO CG N. 29/2021 DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. SE OS AUTORES, ADQUIRENTES DE PRODUTO, ENQUADRAM-SE NO CONCEITO LEGAL DE CONSUMIDORES E A RÉ NO DE FORNECEDORA, A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS, INCLUSIVE AQUELAS QUE ATRIBUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.2. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO É ADMITIDA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS (ARTIGO 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).3. NO CASO DE REPARAÇÃO CIVIL FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, COM VERIFICAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA EM JUÍZO É DE DEZ ANOS. TERMO INICIAL DO PRAZO QUE SE PROTRAI NO TEMPO, TRATANDO-SE DE VÍCIOS OCULTOS, PROGRESSIVOS E PERMANENTES.4. A VENDEDORA DE IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS TEM RESPONSABILIDADE PERANTE OS COMPRADORES.5. SE A PERÍCIA JUDICIAL CONTÉM ELEMENTOS CAPAZES DE LEVAR AO JULGADOR A CONVICÇÃO DE QUE O VALOR NELA ENCONTRADO É O JUSTO E ADEQUADO, NÃO HÁ RAZÃO PARA DESCONSIDERÁ-LA E ADOTAR POSICIONAMENTO DISTINTO.6. O ÍNDICE BDI, QUE É O PERCENTUAL RELATIVO ÀS DESPESAS INDIRETAS QUE INCIDIRÁ SOBRE OS CUSTOS DIRETOS, DEVE SER CONSIDERADO QUANDO REVELA-SE RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM DIVERSOS PRECEDENTES.7. HAVENDO VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL E SENDO AJUIZADA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SE ADMITE A CONVERSÃO DO POSTULADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONTRA A VONTADE DOS AUTORES, COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE AO OBJETO DA AÇÃO.8. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DE CONTRATANTE, NÃO É APTO A CARACTERIZAR ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.9. SE A PARTE VENCEDORA FOR BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CABE À PARTE VENCIDA, QUANDO NÃO CONTEMPLADA COM O MESMO BENEFÍCIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESTADO, NA PROPORÇÃO PREVISTA NA DECISÃO JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Manoela Ribeiro Borges Nogueira (OAB: 385458/SP) - Leonardo Furquim de Faria (OAB: 307731/SP) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001874-93.2025.8.26.0400

ID: 293440221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-93.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. G. DE P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1001874-93.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.P.B. - - D.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. 2. Em relação a alteração d… Processo 1001874-93.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.P.B. - - D.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. 2. Em relação a alteração de guarda, concedo a provisória ao genitor para regularização da relação fática, visitação tal qual indicação inicial, ao menos até audiência de conciliação. Quanto aos alimentos fixo em 1/3 do salário mínimo a ser quitado pela genitora. Demais pedidos de inversão de alimentos deverá se dar em autos próprios. 3. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, em especial, em tempos que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de julho de 2025, às 16h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o(a) subscritor(a) da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do(a) requerente para comunicação do ato e participação na audiência designada. Consta na petição inicial o telefone celular do requerido. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização da parte requerida. 4. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 5. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, e CITE(m)-se os(a) requeridos(a) a fim de que compareçam à audiência, ante a especificidade da causa, por oficial de justiça (arts. 246, II, e 695, § 3º, CPC) ou outro meio hábil que poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 6. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 7. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a gratuidade ora deferida a parte requerente, deverá o(a) requerido(a) arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima estipulado, salvo decisão judicial concedendo gratuidade também a seu favor ou pedido de gratuidade realizado durante a sessão de conciliação, hipótese em que o recolhimento ficará suspenso até análise judicial. Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). 8. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 9. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. Fl. 07, item 'i': defiro, oficie-se ao Conselho Tutelar. Inconciliados, determino pesquisa PREVJUD ou ofício ao INSS para busca e informações previdenciárias atualizadas em nome da requerida e a realização de Estudo Psicossocial. 10. Ciência ao Ministério Público. Fls. 30/31: ciência para a parte autora. 11. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Dilig. - ADV: ELTON DA SILVA ALMEIDA (OAB 271721/SP), ELTON DA SILVA ALMEIDA (OAB 271721/SP)

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Gisele Gomes Chagas x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 294218927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001874-97.2017.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELE GOMES CHAGAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUCIANO PUPO DE PAULA

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JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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Processo 1001874-97.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Gisele Gomes Chagas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimen… Processo 1001874-97.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Gisele Gomes Chagas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

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Marcelo Costa Nascimento x Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 256371919

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001874-49.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOAO ALBERTO NALDONI

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JAQUELINA DE PAULA SANTOS NALDONI

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CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001874-49.2024.5.02.0044 : MARCELO COSTA NASCIMENTO : CONCRESERV CONCRETO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001874-49.2024.5.02.0044 : MARCELO COSTA NASCIMENTO : CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47f7037 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido nos autos da ação trabalhista que MARCELO COSTA NASCIMENTO, parte autora, move em face de CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, parte ré: - LIMITAR os cálculos de liquidação aos valores atribuídos pela parte autora na inicial, observados os demais detalhes definidos na fundamentação; - MANTER o indeferimento da contradita; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, as parcelas abaixo: 1) dos reflexos dos prêmios auferidos, mensalmente, em DRS, 13º salários e férias + 1/3. 2) das extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme jornadas e intervalos fixados na fundamentação, com reflexos em RSR (sem inflexão sobre outras parcelas - OJ/SDI-1/TST 394, sobre as horas extras prestadas até 20-3-2023, ante a data original da parcela; e com inflexão sobre outras parcelas, de acordo com a tese jurídica do Tema Repetitivo n.9 que deu nova redação a OJ/SDI-1/TST 394), aviso-prévio indenizado, 13o salários, férias mais 1/3; b) como parcela indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT - Lei n. 13.467/2017), o período faltante para completar 01 hora de intervalo intrajornada, nos dias em que ele não foi concedido ou gozado de forma parcial, na jornada superior a 6h diária, conforme jornada fixada na fundamentação, sem reflexos. DEPOSITAR o FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos) na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Não autorizo a liberação do FGTS ante a rescisão do contrato justa causa. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicados todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois eles não têm o condão, mesmo que em tese, infirmar a conclusão adotada. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula/TST n. 305 e a OJ/SDI-1/TST 195. Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive quanto aos juros e à correção monetária, observadas as deduções autorizadas e a evolução salarial da parte autora. No cálculo das parcelas deferidas, não computar períodos de suspensão do contrato, a exemplo do auxílio-doença, exceto se expressamente determinada a sua inclusão. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme parâmetro definido na fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão à parte autora, para fins de habilitação de seu crédito junto ao Administrador Judicial da parte ré, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 1º do Provimento CGJT n. 01/2012, autorizada a dedução dos valores já constantes da relação de credores, desde que referentes a parcelas idênticas. Deferir os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes, no importe de 8% em favor do advogado da parte ré e no importe de 8% em favor do advogado da parte autora. Observe-se o definido na fundamentação quanto aos parâmetros de liquidação e à eventual condição suspensiva. Custas processuais, pela parte ré, provisoriamente arbitradas, no importe de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor ora estimado da condenação (R$ 65.000,00), sendo que o valor final das custas será apurado em liquidação, quando da sentença de homologação dos cálculos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO COSTA NASCIMENTO

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