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Processo nº 5004194-72.2019.4.03.6110

ID: 332836764

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004194-72.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEIC FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Despacho

Advogados:

RICARDO FUMAGALLI NAVARRO

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RAFAEL MESQUITA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004194-72.2019.4.03.6110 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FEIC FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO LT… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004194-72.2019.4.03.6110 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FEIC FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL MESQUITA - SP193189, RICARDO FUMAGALLI NAVARRO - SP161868, RODRIGO QUINTINO PONTES - SP274196 D E S P A C H O Em conformidade com a manifestação da Exequente (Id 358004893), JULGO EXTINTA a presente execução apenas em relação às CDA's n.s 14.090.176-0, 14.124.041-5, 14.722.380-6 e 14.722.381-4, em razão do pagamento do débito, nos termos do art. 924 do CPC. Proceda a Secretaria a retificação nos dados de autuação, para que conste apenas o valor remanescente a ser executado (Id 358004895). O parcelamento do crédito tributário, noticiado no Id 358004893, após a efetivação da constrição não enseja que a mesma seja desfeita. Permanece o interesse da parte exequente em manter a constrição existente nos autos, de modo a assegurar a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. Com isso, fica mantida a penhora no rosto dos autos da Ação n. 1001994-90.2019.8.26.0451 (Id 104778551). Considerando que o parcelamento da dívida configura confissão irrevogável e irretratável do crédito em cobro, não há que se falar em intimação da parte executada nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Assim, certifique-se o decurso de prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. No mais, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente. Intime-se, por meio do sistema PJe, e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 1037185-53.2025.4.01.3900

ID: 343019529

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037185-53.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SIBELLE LARISSA BRAGA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1037185-53.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMERCIO DE AUTO PECAS REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1037185-53.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMERCIO DE AUTO PECAS REGIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por COMERCIO DE AUTO PECAS REGIS LTDA e SIBELLE LARISSA BRAGA ALMEIDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em suma, que a ré se limite a debitar na conta do demandante apenas o valor incontroverso, ou seja, de R$ 2.890,26 (dois mil e oitocentos e noventa reais e vinte e seis centavos) e que se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte demandante nos cadastros de devedores ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente referida ação. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Brevemente relatado, decido. Em análise dos autos, constato a existência do processo nº 1019944-66.2025.4.01.3900 em trâmite na 6ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, com identidade de partes e causa de pedir em relação aos elementos desta ação. Com efeito, o débito em discussão naquele processo de execução origina-se do mesmo contrato bancário discutido nestes autos, qual seja, o de número 0.000.000.001.074.355. Assim sendo, verifico a existência de conexão1 entre essas ações, devendo este feito ser distribuído por dependência à ação de execução. Ante o exposto, redistribuam-se os presentes autos por dependência ao processo nº 1001994-66.2025.4.01.3900 à 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente 1 CPC - Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.

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Processo nº 1037185-53.2025.4.01.3900

ID: 343019801

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037185-53.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE AUTO PECAS REGIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1037185-53.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMERCIO DE AUTO PECAS REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1037185-53.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMERCIO DE AUTO PECAS REGIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por COMERCIO DE AUTO PECAS REGIS LTDA e SIBELLE LARISSA BRAGA ALMEIDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em suma, que a ré se limite a debitar na conta do demandante apenas o valor incontroverso, ou seja, de R$ 2.890,26 (dois mil e oitocentos e noventa reais e vinte e seis centavos) e que se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte demandante nos cadastros de devedores ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente referida ação. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Brevemente relatado, decido. Em análise dos autos, constato a existência do processo nº 1019944-66.2025.4.01.3900 em trâmite na 6ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, com identidade de partes e causa de pedir em relação aos elementos desta ação. Com efeito, o débito em discussão naquele processo de execução origina-se do mesmo contrato bancário discutido nestes autos, qual seja, o de número 0.000.000.001.074.355. Assim sendo, verifico a existência de conexão1 entre essas ações, devendo este feito ser distribuído por dependência à ação de execução. Ante o exposto, redistribuam-se os presentes autos por dependência ao processo nº 1001994-66.2025.4.01.3900 à 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente 1 CPC - Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.

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Danir Francisco Ramos x Rafael Leao Brito

ID: 298482659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-85.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIR FRANCISCO RAMOS

Polo Passivo:

RAFAEL LEAO BRITO

Intimação

Advogados:

NAYARA OLIVEIRA NASCIMENTO

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DANIR FRANCISCO RAMOS

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Processo 1001994-85.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Danir Francisco Ramos - Rafael Leao Brito e outro - Vistos. A petição inicial encontra-se apta e dos f… Processo 1001994-85.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Danir Francisco Ramos - Rafael Leao Brito e outro - Vistos. A petição inicial encontra-se apta e dos fatos e fundamentos jurídicos apontados na exordial é possível extrair relação com os pedidos finais realizados. Fica, portanto, afastada a preliminar de inépcia da inicial. A ilegitimidade de parte, por seu turno ,se confundo com o mérito e com ele será apreciada oportunamente. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o processo. São questões de fatos controvertidos: a utilização da área onde se encontravam os bens pertencentes ao autor por outros condôminos, bem como a regularidade da multa imposta; a existência de AVCB e AVISE e os motivos em caso negativo; eventual ilegalidade na mudança do interfone do zelador (de sua casa para portaria). Defiro a produção de prova documental e de prova oral (oitiva de testemunhas). Ficam indeferidos os depoimentos pessoais das partes, pois já apresentaram suas alegações na manifestações trazidas nos autos. Para melhor adequação da pauta, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos dez dias subseqüentes à publicação da presente decisão, sob pena de preclusão, informando seus e-mails, dos seus patronos e testemunhas, para designação da data para audiência, a ser realizada, preferencialmente, por videoconferência. Caso a testemunha não tenha possibilidade de acessar o sistema para sua oitiva por videoconferência, a mesma poderá comparecer ao Fórum, onde será colhido seu depoimento em sala própria, com acesso dos advogados. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, informando eventual impossibilidade . Fica consignado que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos do artigo 455 do CPC. Após apresentação dos róis de testemunhas, tornem-me os autos para designar data para audiência. Novos documentos deverão ser juntados até a data da audiência a ser designada. Int. - ADV: DANIR FRANCISCO RAMOS (OAB 470777/SP), NAYARA OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 465600/SP), NAYARA OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 465600/SP)

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Ivani Pereira Da Silva x Lourdes Azevedo Marques

ID: 256903219

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000252-70.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVANI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LOURDES AZEVEDO MARQUES

Notificação

Advogados:

EDILEIDE LIMA SOARES GONCALVES

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RENAN SCATENA MESCOLOTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000252-70.2023.5.02.0075 : IVANI PEREIRA DA SILVA : LOURDES AZEVEDO MARQUES (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000252-70.2023.5.02.0075 : IVANI PEREIRA DA SILVA : LOURDES AZEVEDO MARQUES (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5ff75b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SERGIO LUIZ VIEIRA DECISÃO HOMOLOGO o acordo constante na petição ID dfcf256, complementada pela petição ID fe1a69c, ambas ratificadas pelas partes em suas próprias minutas, nos exatos termos avençados pelas partes, para que produza todos os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Custas já recolhidas na oposição do Recurso Ordinário, conforme Id 2d39a1b. Acolho a discriminação de verbas apresentada no Id 82ae5f6. Deverá a parte ré comprovar nos autos, em até 30 dias após a data avençada para pagamento da última parcela do acordo, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, devidamente atualizadas, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS nos termos da Portaria 582/2013, ante a natureza das parcelas discriminadas pelas partes e os recolhimentos previdenciários não alcançarem o valor de R$ 40.000,00. Após a comprovação de quitação da 1ª parcela do acordo, devolva-se à parte ré o depósito recursal de Id 420eac1, devendo a mesma apresentar nos autos os dados bancários para efetivação da transferência. Após a comprovação nos autos do registro na CTPS da reclamante, deverá a mesma informar os dados necessários para a emissão do Alvará para saque do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego (data de entrada, data de saída, PIS, número e série da CTPS, empregador com CPF/CNPJ e valor do último salário). Junte a Secretaria cópia da presente decisão aos autos do Cumprimento de Sentença 1001994-96.2024.5.02.0075, os quais deverão ser encaminhados ao arquivo definitivo. Deverão as partes peticionarem nos autos do Mandado de Segurança 1021686-15.2024.5.02.0000, juntando cópia da presente decisão e solicitando seu arquivamento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANI PEREIRA DA SILVA

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Ivani Pereira Da Silva x Lourdes Azevedo Marques

ID: 256903240

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000252-70.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVANI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LOURDES AZEVEDO MARQUES

Notificação

Advogados:

EDILEIDE LIMA SOARES GONCALVES

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RENAN SCATENA MESCOLOTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000252-70.2023.5.02.0075 : IVANI PEREIRA DA SILVA : LOURDES AZEVEDO MARQUES (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000252-70.2023.5.02.0075 : IVANI PEREIRA DA SILVA : LOURDES AZEVEDO MARQUES (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5ff75b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SERGIO LUIZ VIEIRA DECISÃO HOMOLOGO o acordo constante na petição ID dfcf256, complementada pela petição ID fe1a69c, ambas ratificadas pelas partes em suas próprias minutas, nos exatos termos avençados pelas partes, para que produza todos os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Custas já recolhidas na oposição do Recurso Ordinário, conforme Id 2d39a1b. Acolho a discriminação de verbas apresentada no Id 82ae5f6. Deverá a parte ré comprovar nos autos, em até 30 dias após a data avençada para pagamento da última parcela do acordo, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, devidamente atualizadas, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS nos termos da Portaria 582/2013, ante a natureza das parcelas discriminadas pelas partes e os recolhimentos previdenciários não alcançarem o valor de R$ 40.000,00. Após a comprovação de quitação da 1ª parcela do acordo, devolva-se à parte ré o depósito recursal de Id 420eac1, devendo a mesma apresentar nos autos os dados bancários para efetivação da transferência. Após a comprovação nos autos do registro na CTPS da reclamante, deverá a mesma informar os dados necessários para a emissão do Alvará para saque do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego (data de entrada, data de saída, PIS, número e série da CTPS, empregador com CPF/CNPJ e valor do último salário). Junte a Secretaria cópia da presente decisão aos autos do Cumprimento de Sentença 1001994-96.2024.5.02.0075, os quais deverão ser encaminhados ao arquivo definitivo. Deverão as partes peticionarem nos autos do Mandado de Segurança 1021686-15.2024.5.02.0000, juntando cópia da presente decisão e solicitando seu arquivamento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOURDES AZEVEDO MARQUES

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Gabriel Souza Alves x Tiago De Medeiros Pereira

ID: 256103703

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001994-58.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOUZA ALVES

Polo Passivo:

TIAGO DE MEDEIROS PEREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO BEZERRA

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FERNANDA PIRES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001994-58.2024.5.02.0702 : GABRIEL SOUZA ALVES : TIAGO DE MEDEIROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001994-58.2024.5.02.0702 : GABRIEL SOUZA ALVES : TIAGO DE MEDEIROS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e78bc01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 09 de abril de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos. Tendo em vista a revelia da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. ebda439), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 19.149,56 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 66,51 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 19.216,07 INSS Reclamada........................……………............…R$ 656,74 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 198,20 IRRF..............................................………………...............…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 1.921,61 Custas...............................................………........R$ 240,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 22.034,42 Valores atualizados até 30/04/2023 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito do reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito do reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Ante a revelia da reclamada a anotação na CTPS digital da autora será realizada pela Secretaria da Vara. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intime-se a reclamada, por edital, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SOUZA ALVES

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2º Cartório De Registro De Imóveis De Mogi Das Cruzes - Cri e outros x Bufalo Comercio De Armas E Municoes Ltda - Me e outros

ID: 333869229

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001994-28.2017.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE MOGI DAS CRUZES - CRI ADRIANA APARECIDA COSTA GUIMARAES JOAO GOMES BARBOSA SPED - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL

Polo Passivo:

BUFALO COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA - ME EDER SOUZA EVANGELISTA RAFAEL PEDRO BRANDALISE RICARDO VALDIR BRANDALISE

Notificação

Advogados:

MARLI FARIAS MARQUES

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RAFAEL MILANI URBANO

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TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA

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MARCELI DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001994-28.2017.5.02.0371 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA COSTA GUIMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001994-28.2017.5.02.0371 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA COSTA GUIMARAES RECLAMADO: BUFALO COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68dc2f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. JULIANA CRISTINA CONTESSOTO DECISÃO As partes acordaram nos termos da petição de id.0e07ee8. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. HOMOLOGO O ACORDO nos termos apresentados pelas partes, valendo como decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT. Custas pelo (a) reclamado (a) quitadas sob o id. c85f1ee. FGTS, no valor de R$ 3.301,25, a ser depositado em conta vinculada pela reclamada, com vencimento 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Honorários Periciais e Contribuições Sociais a cargo da reclamada, com vencimento 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Em caso de inadimplemento, a intimação do devedor será feita via advogado, pela Imprensa Oficial. Dispensada a manifestação da União (INSS), na forma da Portaria Ministerial. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, em até 10 dias após o cumprimento do acordo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. No silêncio, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDER SOUZA EVANGELISTA - BUFALO COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA - ME

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2º Cartório De Registro De Imóveis De Mogi Das Cruzes - Cri e outros x Bufalo Comercio De Armas E Municoes Ltda - Me e outros

ID: 333869240

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001994-28.2017.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE MOGI DAS CRUZES - CRI ADRIANA APARECIDA COSTA GUIMARAES JOAO GOMES BARBOSA SPED - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL

Polo Passivo:

BUFALO COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA - ME EDER SOUZA EVANGELISTA RAFAEL PEDRO BRANDALISE RICARDO VALDIR BRANDALISE

Notificação

Advogados:

MARLI FARIAS MARQUES

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RAFAEL MILANI URBANO

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TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA

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MARCELI DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001994-28.2017.5.02.0371 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA COSTA GUIMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001994-28.2017.5.02.0371 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA COSTA GUIMARAES RECLAMADO: BUFALO COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68dc2f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. JULIANA CRISTINA CONTESSOTO DECISÃO As partes acordaram nos termos da petição de id.0e07ee8. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. HOMOLOGO O ACORDO nos termos apresentados pelas partes, valendo como decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT. Custas pelo (a) reclamado (a) quitadas sob o id. c85f1ee. FGTS, no valor de R$ 3.301,25, a ser depositado em conta vinculada pela reclamada, com vencimento 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Honorários Periciais e Contribuições Sociais a cargo da reclamada, com vencimento 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Em caso de inadimplemento, a intimação do devedor será feita via advogado, pela Imprensa Oficial. Dispensada a manifestação da União (INSS), na forma da Portaria Ministerial. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, em até 10 dias após o cumprimento do acordo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. No silêncio, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA COSTA GUIMARAES

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Processo nº 1001994-56.2025.8.26.0071

ID: 333425140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-56.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MAGRINI

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CASSIA DE CARVALHO PEREIRA

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Processo 1001994-56.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.F.B. - Ante o exposto: 1- INDEFIRO o pedido de validação da citação e INDEFIRO o pedido subsidiário de citação por Whats… Processo 1001994-56.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.F.B. - Ante o exposto: 1- INDEFIRO o pedido de validação da citação e INDEFIRO o pedido subsidiário de citação por WhatsApp. 2- DETERMINO nova tentativa de citação da requerida, a ser realizada no endereço já constante dos autos, uma vez confirmada sua residência pelo próprio conteúdo do áudio apresentado, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar em dias e horários diversos. Ademais, se na tentativa de citação da requerida o Sr. Oficial de Justiça suspeitar de ocultação, temos a viabilidade de intimação por hora certa ou por edital, conforme aponta o artigo 275, parágrafo 2º, do CPC. Para ficar autorizada a citação comhora certa, é indispensável que haja certeza de que a parte requerida se oculta e, assim, o oficial deveráfazerconstar da certidão todas as diligências promovidas, dias e horários, e quais os fatos que autorizaram a conclusão de que o acusado está se ocultando. Após a segunda tentativa de citação, quando o oficial de justiça houver procurado o(a) citando(a) em seu domicilio ou residência sem o(a) encontrar, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte requerida, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Assim, cumpridos os requisitos (duastentativase suspeita de ocultação), ooficial de justiçaavisará qualquer pessoa da família ou vizinho que ali se encontrar de que, no dia útil imediato, retornará a fim de efetuar a citação na hora que designar. O Oficial de Justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Efetuada acitaçãocomhora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência (CPC, art. 254). Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Expeça-se mandado para citação com hora certa, observando-se rigorosamente o procedimento previsto nos parágrafos do art. 252 do CPC. Intime-se. - ADV: CASSIA DE CARVALHO PEREIRA (OAB 416648/SP), JULIA MAGRINI (OAB 448267/SP)

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