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Alex Da Silva Nascimento x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp

ID: 337952715

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002006-34.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002006-34.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002006-34.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51aabee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o(a)(s) executado(a)(s), embora intimado(a)(s) para pagamento da execução, quedou-se/quedaram-se silente(s), determina-se o registro do(a)(s) devedor(es) abaixo relacionado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST: - RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP. Considerando a existência de documentos em sigilo, autorizo a visibilidade ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a) exequente, Dr(s). EVERSON MONTEIRO DA SILVA, OAB: 314203. A visibilidade estará disponível nos autos, após a assinatura do termo de compromisso abaixo. Advogado/ Parte: Documento: Assinatura: Nos termos da LC 105/01, a parte interessada e habilitada nesse processo poderá visualizar os arquivos para uso EXCLUSIVAMENTE NESSE FEITO, sob pena de responsabilização. Notifique-se a parte do inteiro teor deste despacho para juntar cópia assinada deste termo, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido, dê-se visibilidade, independentemente de nova intimação. Diante da devolução do mandado (certidão #id:fc09447), fica a parte exequente intimada desde já para se manifestar, no prazo de 30 dias, acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Com a vinda de manifestação ou decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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Alex Da Silva Nascimento x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp

ID: 337952722

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002006-34.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002006-34.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002006-34.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51aabee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o(a)(s) executado(a)(s), embora intimado(a)(s) para pagamento da execução, quedou-se/quedaram-se silente(s), determina-se o registro do(a)(s) devedor(es) abaixo relacionado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST: - RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP. Considerando a existência de documentos em sigilo, autorizo a visibilidade ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a) exequente, Dr(s). EVERSON MONTEIRO DA SILVA, OAB: 314203. A visibilidade estará disponível nos autos, após a assinatura do termo de compromisso abaixo. Advogado/ Parte: Documento: Assinatura: Nos termos da LC 105/01, a parte interessada e habilitada nesse processo poderá visualizar os arquivos para uso EXCLUSIVAMENTE NESSE FEITO, sob pena de responsabilização. Notifique-se a parte do inteiro teor deste despacho para juntar cópia assinada deste termo, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido, dê-se visibilidade, independentemente de nova intimação. Diante da devolução do mandado (certidão #id:fc09447), fica a parte exequente intimada desde já para se manifestar, no prazo de 30 dias, acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Com a vinda de manifestação ou decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DA SILVA NASCIMENTO

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Maria Aparecida Da Silva Pareja x Município De Cotia

ID: 306982220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002006-55.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA PAREJA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COTIA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA MENDES RUBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AQUINO GOMES

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ALINE BARBOSA CALDEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002006-55.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002006-55.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Maria Aparecida da Silva Pareja (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Cotia - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: SERVIDORA MUNICIPAL DE COTIA BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APÓS INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. A SENTENÇA INICIAL JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. A AUTORA RECORRE, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO FOI INADEQUADO, PREJUDICANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, POIS SUBSISTE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ INDICAM QUE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS IMPEDE O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR INCAPACIDADE LABORAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 131, 133, 331, 333, 373. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.281.518/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJE 01/02/2019. STJ, RESP Nº 714.228/MA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE DE 09/03/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Barbosa Caldeira (OAB: 428023/SP) - Leonardo Aquino Gomes (OAB: 395261/SP) (Procurador) - Bruna Mendes Rubira (OAB: 313210/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002006-41.2018.4.01.3500

ID: 307362999

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002006-41.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO MOREIRA PIERRE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIO DA SILVA FERREIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTERO GRACIANO DE CARVALHO MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON JOSE NASCIMENTO GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDACAO CRISTA EDUCATIVA, SISTEMA DE COMU… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDACAO CRISTA EDUCATIVA, SISTEMA DE COMUNICACAO 102,3 LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: JEFFERSON JOSE NASCIMENTO GUEDES - PE24911-A, ANTERO GRACIANO DE CARVALHO MELO JUNIOR - PE32875-A, MARCILIO DA SILVA FERREIRA FILHO - GO40259-A, RODRIGO MOREIRA PIERRE DOS SANTOS - PE44549-A Advogados do(a) APELANTE: JEFFERSON JOSE NASCIMENTO GUEDES - PE24911-A, ANTERO GRACIANO DE CARVALHO MELO JUNIOR - PE32875-A, MARCILIO DA SILVA FERREIRA FILHO - GO40259-A, RODRIGO MOREIRA PIERRE DOS SANTOS - PE44549-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1002006-41.2018.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1002006-95.2024.8.26.0462

ID: 301306772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002006-95.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON LOPES OLIVEIRA BARBANCHO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON LOPES OLIVEIRA BARBANCHO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-95.2024.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ederson Lopes Oliveira Barbancho Cruz - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DE… Processo 1002006-95.2024.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ederson Lopes Oliveira Barbancho Cruz - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O exequente, devidamente intimado a indicar bens penhoráveis e promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção da execução (fls. 161), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (art. 162). De fato, verifica-se que as medidas constritivas efetivadas no curso da execução para a satisfação do débito, quais sejam, bloqueio de valores bancários pelo SISBAJUD (fls. 53/60, 134/135 e 147/160), mandado de penhora e avaliação (fls. 110) e pesquisa de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD (fls. 111/114), resultaram parcialmente frutíferas ou infrutíferas, demonstrando que a situação financeira da parte devedora se amolda àquela de parcos bens e mesmo inexistência de ativos. Sua única fonte de renda, em princípio, é sua aposentadoria por invalidez, inferior a 1 salário mínimo, impenhorável conforme disposição do art. 833, IV, do CPC. Conforme destacado pelo Ministro Eros Grau no RE 576847, a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que sua escolha acarreta. Deste modo, a manutenção indefinida de execuções se mostra inviável e contraria o sistema dos Juizados Especiais, conforme determinação legal, razão pela qual JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4, da Lei 9.099/95. Oficie-se ao Banco do Brasil para que providencie a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 600127463318, vinculada a este feito, para conta judicial à disposição do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, vinculada aos autos nº 1001205-55.2019.5.02.0372 (Reclamante: Tatiane Josefa Silva e Reclamado: Dog 10 Lanchonete E Choperia Ltda - Me E Outros), comunicando-o, posteriormente, da transferência realizada. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para imediato cumprimento da ordem. Encaminhe-se por e-mail (art. 113 das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, caso solicitado pelo Exequente e mediante a apresentação de cálculo atualizado, com o devido abatimento dos valores penhorados, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Caso não haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. Por fim, a parte exequente fica advertida de que, para eventual pedido de execução, deverá indicar bens do executado passíveis de penhora. P.I.C. - ADV: EDERSON LOPES OLIVEIRA BARBANCHO CRUZ (OAB 512058/SP)

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Elisa Satie Oda Takahashi e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 310915341

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002006-10.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISA SATIE ODA TAKAHASHI SERGIO MAMORU TAKAHASHI SILVANA MEGUMI TAKAHASHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ALEX TOCANTINS MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1002006-10.2024.8.11.0108. EMBARGANTE: SERGIO MAMORU TAKAHASHI, ELISA SATIE ODA TAKAHASHI, SILVANA MEGUMI TAKAHASHI EMBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1002006-10.2024.8.11.0108. EMBARGANTE: SERGIO MAMORU TAKAHASHI, ELISA SATIE ODA TAKAHASHI, SILVANA MEGUMI TAKAHASHI EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Pedido de Justiça gratuita A parte autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita com fundamento em sua alegada hipossuficiência financeira. Todavia, consta nos autos que é beneficiária de plano de recuperação judicial, conforme documentos acostados. O deferimento da gratuidade exige prova suficiente de impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo da própria subsistência (art. 98, caput, CPC). Entretanto, a existência de recuperação judicial demonstra capacidade organizacional e operacional, além de sinalizar a manutenção de fluxo financeiro controlado, ainda que deficitário, o que afasta, por si, a alegada miserabilidade jurídica para os fins do benefício. Precedente do TJMT corrobora esse entendimento: "A existência de recuperação judicial não autoriza, por si só, o deferimento da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração inequívoca da incapacidade financeira para suportar as custas processuais." (TJMT, Apelação Cível nº 1018397-62.2021.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 24/10/2023) Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Parcelamento das Custas Considerando a situação econômica apresentada, havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1002006-03.2025.4.01.3304

ID: 293271803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002006-03.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLE ALEGRE DIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002006-03.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZIA DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE ALEGRE DIAS DE ARAUJO - BA40898 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002006-17.2016.8.26.0126

ID: 290711894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002006-17.2016.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1002006-17.2016.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1Avoquei estes autos por determinação verbal. 2. Em complemento a decisão d… Processo 1002006-17.2016.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1Avoquei estes autos por determinação verbal. 2. Em complemento a decisão de fls. 658, mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante a ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito. Não se olvida, também, que o artigo 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal do polo passivo, especificamente para fins de pesquisa pela ferramenta SNIPER. 3. O resultado da pesquisa SNIPER foi juntado às fls. 690/693. Ciência à parte exequente, com prazo de quinze dias para manifestação. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1002006-64.2025.8.26.0655

ID: 313658466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002006-64.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADUANITY IMPORTADORA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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Processo 1002006-64.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aduanity Importadora Textil Ltda - Vistos. P. 47: Recebo como emenda à inicial. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) pa… Processo 1002006-64.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aduanity Importadora Textil Ltda - Vistos. P. 47: Recebo como emenda à inicial. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de três (03) dias, efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora e avaliação de bens. Fica a parte executada CIENTE: 1- caso efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do CPC); 2- de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada da citação aos autos; 3- No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Citado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e, decorrido o prazo para pagamento, deverá a parte exequente manifestar-se termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender pertinentes e apresentando planilha atualizada de cálculo, bem como, se o caso, comprovando o recolhimento de eventuais taxas. Na inércia do exequente, fica, desde já, determinada a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à,s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, arcando com eventuais ônus perante a serventia competente, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP)

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Processo nº 1002006-79.2025.4.01.3311

ID: 282815550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002006-79.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE SANTOS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002006-79.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MICHELE SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SANTOS DE JESUS - BA64127 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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