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Processo nº 1002009-50.2024.8.11.0015

ID: 262429427

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-50.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WELIGTON ENGSTER ESPELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002009-50.2024.8.11.0015 REQUERENTE: WELIGTON ENGSTER ESPELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002009-50.2024.8.11.0015 REQUERENTE: WELIGTON ENGSTER ESPELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA proposta por WELINGTON EGSTER ESPELHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP. Aduz a inicial que ‘’Conforme laudos em anexo, subscrito pelo Dr. Luiz Augusto Martinelli, CRM-MT 5973, a parte autora: Paciente Weligton Engster Espelho, 31 anos, apresenta ao exame oftalmológico atual, acuidade visual com correção de 20/200 em olho direito e conta dedos a 10 centimetros em olho esquerdo. Ao exame de fundo de olho, apresenta descolamento de retina em ambos os olhos. Necessita realizar urgente cirurgia de retinopexia e vitrectomia posterior com perfluor, endolaser e implante de óleo de silicone em ambos os olhos. As cirurgias devem ser realizadas em caráter de urgência, sob risco de cegueira irreversível caso não o faça. CID H33’’. Postula pela concessão da tutela antecipada ‘’no sentido de determinar que os Requeridos adotem, imediatamente, todas as providências necessárias para que a parte autora tenha o tratamento pleiteado, sendo para RETINOPEXIA COM INTROFLEXÃO ESCLERAL + VITRECTOMIA POSTERIOR, conforme laudos médicos anexos a este petitório, ainda que seja necessária a contratação de fornecedor particular e sem licitação, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), cabendo ainda responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que derem causa a desobediência’’. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. DESPACHO remetendo cópia dos autos ao NAT. LAUDO PERICIAL em ID. 140477623. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 141001767. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 142472113 no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Por meio de PETITÓRIO em ID. 142660207, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a remessa dos autos ao CEJUSC – Saúde Pública para instauração de negociação assíncrona. Por meio de PETITÓRIO em ID. 142660207, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’seja determinado o bloqueio judicial das contas do Estado de Mato Grosso e/ou Município de Sinop, por meio dos orçamentos ora apresentados, devendo o prestador escolhido ser intimado para que atenda ao requerente de forma mais breve possível diante do agravamento que a demora pode causar’’. DECISÃO em ID. 142836553 REITERANDO a DECISÃO LIMINAR e DEFERINDO o PEDIDO em ID. 142660207 em caso de novo descumprimento pelo Requerido. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos VALORES, BLOQUEIO JUDICIAL e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Por meio de PETITÓRIO em ID. 142660207, a parte Requerente vem informar ‘’evoluiu com retina aplicada e catarata em ambos os olhos, sendo o esquerdo com retina fibrótica em região temporal, com risco de evoluir com redescolamento de retina, apresentando catarata em ambos os olhos devido inflamação ocular prévia (uveíte) e cirurgia ocular prévia’’ e requer ‘’a intimação dos particulares para realizar de forma mais breve a nova cirurgia do Autor’’. DECISÃO em ID. 167091324 DEFERINDO PARCIALMENTE o PETITÓRIO de ID. 166228277, no sentido de ESTENDER o PEDIDO INICIAL. Em PETITÓRIO em ID. 167199341, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a fim de que seja bloqueada na conta da Fazenda Pública quantia suficiente para garantir a realização da cirurgia para tratamento’’. DECISÃO em ID. 167216906 REITERANDO a DECISÃO LIMINAR e DEFERINDO o PEDIDO em ID. 167199341 em caso de novo descumprimento pelo Requerido. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos VALORES, BLOQUEIO JUDICIAL e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA proposta por WELINGTON EGSTER ESPELHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SINOP/MT, objetivando, em linhas gerais, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RETINOPEXIA COM INTROFLEXÃO ESCLERAL + VITRECTOMIA POSTERIOR. Inicialmente, cumpre consignar que mesmo CITADO o REQUERIDO MUNICÍPIO DE SINOP deixou transcorrer o prazo SEM apresentar CONTESTAÇÃO, consoante CERTIDÃO constante nos autos. Dessa forma, o Requerido MUNICÍPIO DE SINOP reputa-se REVEL, nos termos do art. 344 do CPC/2015, contudo em se tratando de DIREITO INDISPONÍVEL, conforme art. 345, inciso II, do mesmo diploma processual, NÃO se pode falar em CONFISSÃO FICTA, NÃO produzindo os EFEITOS da REVELIA. De acordo com o ENTENDIMENTO PACÍFICO do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, diante de DIREITOS INDISPONÍVEIS do ENTE ESTATAL, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 240 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão à tempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais. 2. O Tribunal a quo considerou tempestiva a defesa apresentada pelo réu por considerar que: a) a carta precatória foi juntada em período de férias forenses e b) o termo inicial para a apresentação da peça é o dia útil posterior àquele em que se devia considerar a intimação realizada. 3. O parágrafo único do art. 240 do CPC dispõe que "as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, praticado o ato da juntada de prova da intimação nas férias, o termo inicial é o segundo dia útil do início do semestre forense. 5. Cumpre observar, em obiter dictum, ser impossível a aplicação dos efeitos da revelia na hipótese dos autos, por força do disposto no art. 320, II, do CPC, por a demanda envolver litígio sobre direito indisponível. 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Ag 1113950/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 27/08/2009 – grifo nosso). Assim, não sendo aplicado ao caso os efeitos decorrentes da revelia, a parte Autora precisa comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), de maneira que, se assim não o fizer, arcará com a consequência da sua desídia, atraindo contra si o resultado desfavorável do julgamento do feito. Superado tal esclarecimento, passa-se a ANÁLISE e JULGAMENTO do MÉRITO. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que os REQUERIDOS disponibilizem para a parte Requerente o procedimento de “RETINOPEXIA COM INTROFLEXÃO ESCLERAL + VITRECTOMIA POSTERIOR”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 141001767, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO os REQUERIDOS ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre PROVEITO ECONÔMICO obtido nos autos, devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. Quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, o CUSTO TOTAL do procedimento em referência totalizou R$ 180.276,53 (cento e oitenta mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de R$ 180.276,53 (cento e oitenta mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. Por fim, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Muriele Carneiro De Andrade Salgueiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259805558

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MURIELE CARNEIRO DE ANDRADE SALGUEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID OTERO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID OTERO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002009-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MURIELE CARNEIRO DE ANDRADE SALGUEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002009-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MURIELE CARNEIRO DE ANDRADE SALGUEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MURIELE CARNEIRO DE ANDRADE SALGUEIRO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA JUSTIÇA GRATUÍTA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. 1.2 DO COPROVANTE DE RESIDÊNCIA A reclamada levanta preliminar alegando que a parte reclamante não juntou nenhum comprovante de residência em seu nome, no entanto, em Id 18080496 a parte Autora colacionou declaração de residência conjunta, comprovado a existência de vínculo com o Sr. RAFAEL SILVA SALGUEIRO, titular descrito no comprovante de endereço colacionado aos autos. Dessa feita, resta afastada a preliminar. 1. 3 DA ILEGITMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA No caso em apreço a parte ré alega que não pode ser responsabilizada pela falha na prestação de serviço por ser apenas uma intermediadora. No entanto, verifica-se que os bilhetes aéreos objeto da lide foram comercializados pela empresa ré TRIP.COM, sendo, pois, essa integrante da relação contratual. Ademais, na relação de consumo há vinculação contratual de entre todos que dela participam, consequentemente entre a agência de turismo intermediadora e empresa de transporte, em havendo falha contratual poderá qualquer delas ser responsabilizada, é o que estabelece os art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Para a situação em questão deverá levar em consideração o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe taxativamente que todos os envolvidos na prestação do serviço são solidários em caso de uma demanda indenização por danos relacionados ao consumo. Traz o art. 20 do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Afastada, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Alega a autora que adquiriu passagens aéreas junto à empresa requerida para uma viagem de férias com seu esposo, pagando o valor de R$ 5.902,44 (cinco mil novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos). Após a compra, recebeu um e-mail informando alterações no itinerário inicialmente pactuado e foi instruída a escolher uma nova opção de voo. Contudo, mesmo após selecionar um novo itinerário, recebeu uma confirmação com um trajeto diferente do escolhido, o que aumentou significativamente o tempo de viagem de cerca de 23 (vinte e três) horas para aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas. Apesar de várias tentativas de solucionar o problema com a empresa, não houve alternativa viável, e a autora foi obrigada a arcar com despesas extras de alimentação, hotel e translado. Relata a autora que a situação se agravou no voo de retorno, inicialmente previsto para 04/01/2025, pois ao chegar ao aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Diante disso, foi forçada a viajar por 5 (cinco) horas de ônibus entre Campina Grande – PB e Recife – PE para seguir com seu retorno. Afirma que a empresa descumpriu o contrato de transporte. Sustenta a autora que a negligência da empresa lhe causou transtornos, estresse e frustração. Ante o exposto, ingressa com a presente demanda postulando a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Por sua vez, a reclamada alega que a alteração na malha aérea do voo contratado pela autora ocorreu em 16/12/2024, momento em que comunicou a agência de viagens responsável pela reserva para que informasse a autora sobre a mudança. Afirma que a autora teve a opção de aceitar o novo itinerário, solicitar o cancelamento da passagem com reembolso integral ou remarcar sem custo adicional. Argumenta, reforçando que a agência de viagens é responsável pelas tratativas de alterações ou cancelamentos e que a intercorrência foi um evento fortuito externo, não podendo ser atribuída à ré. Sustenta a ré que a comunicação sobre a mudança no voo foi feita com mais de 5 (cinco) dias de antecedência, e que ao tomar conhecimento da alteração, a agência de viagens providenciou a reacomodação da autora no voo disponível que melhor atendesse sua programação. No que diz respeito ao cancelamento do voo de retorno, admite que ocorreu devido a questões operacionais, mas argumenta que prestou toda a assistência necessária conforme as normas vigentes, minimizando eventuais impactos à passageira. Defende a ré que cumpriu suas obrigações ao informar previamente sobre a alteração e ao oferecer alternativas para remarcação ou cancelamento sem custos. Além disso, sustenta que, mesmo com o cancelamento do voo de retorno, foram tomadas medidas para garantir suporte à autora dentro das possibilidades da companhia aérea, não restando responsabilidade por danos alegados. Por fim, pugna pela improcedência do pedido da autora. A audiência de conciliação restou infrutífera. O Autor apresentou impugnação, rechaçando as alegações da ré. Pois bem. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. A reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Oportuno registrar que em que pese a reprogramação do voo da autora, a mesma foi informada com antecedência de 05 (cinco) dias antes da partida, e foi reacomodado em voo oferecido pela reclamada, tendo esta aceito a reacomodação. Importa consignar que a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), prevê o dever de comunicar alterações no itinerário, devendo informar com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, in verbis: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.” (Grifo Nosso) Assim, não se vislumbra situação passível de dano moral, já que a ré, informou a Autora com antecedência e a reacomodou, inexistindo provas de qualquer prejuízo quanto a referida reacomodação. Por outro lado, restou comprovado nos autos que o voo de volta da parte Autora, sofreu significativo atraso. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que a consumidora experimentou atraso de mais de 05 (seis) horas até sua chegada ao destino final. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 4. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 0819215-26.2017.8.18.0140

ID: 256449396

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819215-26.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA PIAUI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO LAGES GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) do reclamado: JASON CINTRA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JASON CINTRA SAMPAIO, WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES APELADO: MARIA IVANI LAGES GONCALVES, IMOBILIARIA PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE RENATO LAGES GONCALVES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. NATUREZA PRECÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA LIMINAR ATÉ A APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse ajuizada por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME. Magistrado de primeiro grau reconheceu o esbulho e determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel, indeferindo pedido de indenização por benfeitorias por entender que deveria ser arguido em ação própria ou reconvenção. Apelantes sustentam posse qualificada com animus domini, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificação da natureza da posse exercida pelos apelantes e sua compatibilidade com usucapião; (ii) Regularidade da reintegração de posse pela apelada; (iii) Possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e cabimento da formulação do pedido na contestação, dada a natureza dúplice das ações possessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: A posse exercida pelos apelantes decorreu de contrato de comodato, o que caracteriza posse precária, incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo prova da transmudação da posse, o que não restou demonstrado nos autos. A ausência de anuência do cônjuge no contrato de comodato não invalida o ajuste firmado, pois a legislação não exige forma específica para sua validade (CC, art. 579). O decurso do tempo e a realização de benfeitorias não descaracterizam a precariedade da posse originária. Comprovada a posse indireta da apelada e a resistência dos apelantes em desocupar o imóvel, resta configurado o esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse. As ações possessórias possuem natureza dúplice, permitindo que o réu formule pedidos contrapostos na contestação, sem necessidade de reconvenção, desde que conexos ao objeto da demanda. O pedido de indenização por benfeitorias úteis e necessárias deve ser analisado no curso do processo, o que impõe a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do pedido, com suspensão da expedição do mandado possessório até essa definição. IV. DISPOSITIVO E TESE: (i) Recurso parcialmente provido para anular a sentença no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução; (ii) Manutenção da reintegração de posse em favor da apelada, suspendendo-se, no entanto, a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias; ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença proferida pelo d. juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - Piauí, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME, em desfavor dos apelantes. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reintegrar o autor na posse do bem imóvel descrito na inicial, negando, contudo, o pedido de cobrança de aluguéis por ausência de especificação do valor devido na inicial. Fundamentou, ainda, que o pedido formulado em contestação, de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve ser objeto de ação própria ou deveria ter sido arguido em sede de reconvenção, já que não se trata de matéria de defesa, mas pretensão própria. Condenou a requerida em custas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança. Irresignados com a sentença, os requeridos interpuseram apelação, na qual alegaram que exercem a posse com animus domini há mais de 20 anos, sustentando a existência de usucapião extraordinária, e afirmam que o contrato de comodato apresentado pela apelada é nulo, por não contemplar a participação conjunta do cônjuge e por divergência quanto à verdadeira natureza da posse exercida. Ao final, pugnou pela reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial, com o consequente reconhecimento do direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da lide. Caso não seja o entendimento, que se digne a condenar o apelado ao pagamento da restituição das obras realizadas no imóvel no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instado a se manifestar, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem examinadas. 3 MÉRITO A controvérsia cinge-se em avaliar a natureza da posse exercida pela apelante sobre o imóvel objeto da demanda e a consequente possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. O tema discutido no caso em litígio exprime relação com a posse, instituto jurídico previsto no Código Civil, no Livro III – Do Direito das Coisas, Título I – Da posse. Sobre o instituto jurídico da posse, urge destacar que a doutrina não tem como definido o conceito sobre a posse. Contudo, o que tem prevalecido na doutrina atual é o ensinamento de que a posse é uma situação fática decorrente de uma relação entre o sujeito e a coisa, na qual o indivíduo possuidor exerce determinados poderes inerentes ao domínio sobre a coisa. Sobre o conceito de possuidor o art. 1.196 do Código Civil preleciona que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Por seu turno, o art.1.210 do Código Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Logo, um dos principais atributos da posse é a possibilidade do possuidor socorrer-se de tutela possessória que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Em razão disso, o Código Processo Civil, no Título III – Dos Procedimentos Especiais, Capítulo III – Das Ações Possessórias, estabelece o procedimento a ser adotado nas ações possessórias ajuizadas para assegurar ao possuidor garantir a sua posse contra agressão injusta. Assim, nos termos dos arts. 560 e 567, ambos do CPC, aquele que seja possuidor de um bem móvel ou imóvel poderá assegurar a posse da coisa que esteja sofrendo turbação, esbulho ou ameaça, utilizado-se das ações possessórias, independente de ter direito real sobre a coisa. Em sendo assim, tratando-se de ação possessória, o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Por conseguinte, na ação de reintegração de posse o ônus da prova do requerente consiste em comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. In verbis. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em exame, verifica-se que o apelado, ao requerer a reintegração de posse do imóvel, fundamentou seu pedido sob o argumento de que é proprietário e possuidor indireto do imóvel em litígio, o qual em comodato foi cedido aos apelante. Destarte, restou devidamente comprovado que a posse exercida pelos apelantes decorreu de contratos de comodato firmados entre eles e a apelada, conforme documentos e testemunhos constantes nos autos. Essa relação foi mantida ao longo do tempo, sem demonstração de fatos concretos que indiquem a ruptura do vínculo jurídico precário. Ressalte-se que a alegação dos apelantes acerca do desconhecimento do comodato não encontra respaldo fático, considerando-se a comprovação documental de assinatura reiterada pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento. Sobre a alegada nulidade do comodato por ausência do nome do cônjuge, entende-se ser insuficiente para invalidar o ajuste firmado pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento, especialmente pela inequívoca ciência dos apelantes quanto à origem precária da posse. Como é cediço, o contrato de comodato não exige forma específica para sua validade, podendo ser inclusive verbal, conforme o artigo 579 do Código Civil. Como não há exigência legal de formalização por escrito, tampouco há a necessidade da assinatura de ambos os cônjuges para que o mesmo tenha validade. Assim, tratando-se de um contrato unilateral e gratuito, no qual o comodante cede temporariamente a posse do bem ao comodatário, sem transferência de propriedade ou qualquer contraprestação financeira e, ainda, não há alienação ou disposição do patrimônio, afasta-se a necessidade de anuência do cônjuge. Importa ressaltar que o mero decurso de tempo ou a permanência no imóvel não são suficientes para descaracterizar a precariedade da posse originária ou configurar o animus domini necessário à usucapião. A posse precária derivada de comodato é incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo ocorrência de fatos que evidenciem a transmudação da natureza da posse, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DA POSSE INDIRETA SOBRE O BEM – COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES – REQUERIDO QUE DEIXOU DE RESTITUIR O BEM QUANDO NOTIFICADO – ESBULHO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de comprovação da posse, quando o proprietário de um bem permanece com a posse indireta do mesmo, como no caso de comodato. Preliminar afastada. II – O proprietário de um imóvel pode manter a posse de forma direta ou indireta, sendo que o caráter desta última não desnatura esse requisito para fins de reintegração do bem, especialmente quando o imóvel foi entregue em comodato ao Réu que manteve a posse direta sobre o bem. III – In casu, comprovada a propriedade e a posse indireta dos Autores sobre o imóvel, bem como que o Réu deixou de atender à solicitação de desocupação do bem quando demandado, caracterizado está o esbulho, sendo necessária a manutenção da Sentença de reintegração de posse. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08007627120148120037 Itaporã, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) PROCESSO CIVIL – Prejudicialidade externa – Ação possessória e ação de usucapião extraordinária – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 373, V, a, do CPC – Ações com naturezas diversas – Precedentes do STJ – Preliminar repelida. POSSESSÓRIA – Reintegração de posse de imóvel – Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares – Inexistência de elementos aptos a reconhecer a tese dos réus de que sua posse tem origem em invasão e enseja exceção de usucapião – Notificados a desocupar o imóvel, os réus não o fizeram, tornando sua posse precária– Esbulho configurado – Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, sem a majoração do § 11 do art. 85 do CPC, pois arbitrados no patamar máximo previsto no § 2º. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020096820218260005 SP 1002009-68.2021.8.26.0005, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 02/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Assim, percebe-se que na sentença a magistrada constatou por força das provas testemunhais ouvidas em audiência que os apelante mantém de forma injusta a posse do imóvel que foi oferecido em comodato após terem sido notificados acerca do interesse da apelada de revogar o comodato e da necessidade de desocupação do imóvel. Logo, a apelada exerce a posse indireta do imóvel, uma vez que o bem apenas era cedido a título de comodato. Com efeito, a análise dos autos demonstra que a posse da apelante se mostra injusta, uma vez que permanece no imóvel cedido em contrato de comodato firmado entre a autora e os apelantes, enquanto que a possuidora indireta pretende reaver a posse do imóvel. Destarte, conforme bem estabeleceu a magistrado primeva, a autora, ora apelada, conseguiu comprovar que exercia a posse indireta do imóvel em litígio, trouxe provas do suposto esbulho praticado pelos apelante e trouxe a data do esbulho, mostrando-se pertinente o pleito de reintegração de posse. Ademais, as benfeitorias realizadas pelos apelantes não têm o condão de alterar a natureza precária inicial da posse. No que se refere ao pedido indenizatório por benfeitorias, a natureza dúplice das ações possessórias confere às partes a possibilidade de formular pedidos contrapostos no curso da demanda, sem a necessidade de reconvenção. Essa característica decorre do fato de que, em ações possessórias, tanto o autor quanto o réu podem pleitear direitos conexos à posse, incluindo indenizações por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel litigioso. Assim, a pretensão de ressarcimento pode ser veiculada no próprio bojo da contestação, desde que guarde relação direta com o objeto da demanda, dispensando a formalização de pedido reconvencional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu, na sua defesa, alegue a violação da sua posse pelo autor, demandando proteção possessória e mesmo indenização pelos danos decorrentes da turbação/esbulho por parte do autor (art. 556 CPC). O constituto possessório é cláusula que permite tradição ficta, transferindo ao adquirente a posse por força do contrato, independente de atos de ingerência . Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC). Caracteriza esbulho possessório a resistência dos adquirentes em entregarem a posse direta do imóvel ao alienante, possuidor por força da cláusula de constituto possessório . (TJ-MG - AC: 10231150159789003 Ribeirão das Neves, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA . PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CITRA PETITA. Padece de nulidade a sentença que não examina todos os pedidos. Exegese dos artigos 141, 490 e 492, do Novo Código de Processo Civil . No caso, a sentença se mostra citra petita, na medida em que não se manifestou em relação a todos os pedidos. A demandada postulou em contestação pelo reconhecimento do direito de concessão de uso especial para fins de moradia. Considerando a natureza dúplice da ação possessória, se impõe a desconstituição da sentença, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição para análise da matéria. Sentença desconstituída . APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70077876670 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) - negritei Dessa forma, a sentença deve ser anulada em parte quanto a esse ponto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e análise acerca do direito ou não ao pagamento de benfeitorias, com suspensão do mandado possessório até a conclusão dessa análise. Não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR . 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior da posse sobre o imóvel por parte do autor, bem como de prova robusta da existência do esbulho possessório praticado pelo réu, há menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelo autor. 2 . Lado outro, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo exercer o direito de retenção do imóvel pelo valor das referidas benfeitorias. 3 . Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie e o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 10000180088866001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/10/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2018) – negritei Com efeito, diante da natureza dúplice das ações possessória, é plenamente possível a formulação de pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel em sede de contestação. Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie das benfeitorias realizadas no imóvel, se há boa-fé pelo comodatário e se as mesmas devem ser indenizadas e, em caso positivo, que se apure os valores. Fortes nessas razões, a nulidade parcial da sentença é necessária para invalidar a decisão no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno do processo à primeira instância para a devida instrução e julgamento do pedido em questão. Entretanto, mantém-se a parte da sentença que reconheceu o direito à reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que autorizou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para anular a sentença no tocante ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução do feito e julgamento do pedido em questão, mantendo o capítulo da sentença que reconheceu o direito a reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que determinou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise pertinente as benfeitorias. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0819215-26.2017.8.18.0140

ID: 256449398

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819215-26.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JASON CINTRA SAMPAIO

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WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) do reclamado: JASON CINTRA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JASON CINTRA SAMPAIO, WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES APELADO: MARIA IVANI LAGES GONCALVES, IMOBILIARIA PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE RENATO LAGES GONCALVES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. NATUREZA PRECÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA LIMINAR ATÉ A APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse ajuizada por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME. Magistrado de primeiro grau reconheceu o esbulho e determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel, indeferindo pedido de indenização por benfeitorias por entender que deveria ser arguido em ação própria ou reconvenção. Apelantes sustentam posse qualificada com animus domini, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificação da natureza da posse exercida pelos apelantes e sua compatibilidade com usucapião; (ii) Regularidade da reintegração de posse pela apelada; (iii) Possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e cabimento da formulação do pedido na contestação, dada a natureza dúplice das ações possessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: A posse exercida pelos apelantes decorreu de contrato de comodato, o que caracteriza posse precária, incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo prova da transmudação da posse, o que não restou demonstrado nos autos. A ausência de anuência do cônjuge no contrato de comodato não invalida o ajuste firmado, pois a legislação não exige forma específica para sua validade (CC, art. 579). O decurso do tempo e a realização de benfeitorias não descaracterizam a precariedade da posse originária. Comprovada a posse indireta da apelada e a resistência dos apelantes em desocupar o imóvel, resta configurado o esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse. As ações possessórias possuem natureza dúplice, permitindo que o réu formule pedidos contrapostos na contestação, sem necessidade de reconvenção, desde que conexos ao objeto da demanda. O pedido de indenização por benfeitorias úteis e necessárias deve ser analisado no curso do processo, o que impõe a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do pedido, com suspensão da expedição do mandado possessório até essa definição. IV. DISPOSITIVO E TESE: (i) Recurso parcialmente provido para anular a sentença no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução; (ii) Manutenção da reintegração de posse em favor da apelada, suspendendo-se, no entanto, a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias; ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença proferida pelo d. juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - Piauí, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME, em desfavor dos apelantes. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reintegrar o autor na posse do bem imóvel descrito na inicial, negando, contudo, o pedido de cobrança de aluguéis por ausência de especificação do valor devido na inicial. Fundamentou, ainda, que o pedido formulado em contestação, de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve ser objeto de ação própria ou deveria ter sido arguido em sede de reconvenção, já que não se trata de matéria de defesa, mas pretensão própria. Condenou a requerida em custas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança. Irresignados com a sentença, os requeridos interpuseram apelação, na qual alegaram que exercem a posse com animus domini há mais de 20 anos, sustentando a existência de usucapião extraordinária, e afirmam que o contrato de comodato apresentado pela apelada é nulo, por não contemplar a participação conjunta do cônjuge e por divergência quanto à verdadeira natureza da posse exercida. Ao final, pugnou pela reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial, com o consequente reconhecimento do direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da lide. Caso não seja o entendimento, que se digne a condenar o apelado ao pagamento da restituição das obras realizadas no imóvel no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instado a se manifestar, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem examinadas. 3 MÉRITO A controvérsia cinge-se em avaliar a natureza da posse exercida pela apelante sobre o imóvel objeto da demanda e a consequente possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. O tema discutido no caso em litígio exprime relação com a posse, instituto jurídico previsto no Código Civil, no Livro III – Do Direito das Coisas, Título I – Da posse. Sobre o instituto jurídico da posse, urge destacar que a doutrina não tem como definido o conceito sobre a posse. Contudo, o que tem prevalecido na doutrina atual é o ensinamento de que a posse é uma situação fática decorrente de uma relação entre o sujeito e a coisa, na qual o indivíduo possuidor exerce determinados poderes inerentes ao domínio sobre a coisa. Sobre o conceito de possuidor o art. 1.196 do Código Civil preleciona que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Por seu turno, o art.1.210 do Código Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Logo, um dos principais atributos da posse é a possibilidade do possuidor socorrer-se de tutela possessória que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Em razão disso, o Código Processo Civil, no Título III – Dos Procedimentos Especiais, Capítulo III – Das Ações Possessórias, estabelece o procedimento a ser adotado nas ações possessórias ajuizadas para assegurar ao possuidor garantir a sua posse contra agressão injusta. Assim, nos termos dos arts. 560 e 567, ambos do CPC, aquele que seja possuidor de um bem móvel ou imóvel poderá assegurar a posse da coisa que esteja sofrendo turbação, esbulho ou ameaça, utilizado-se das ações possessórias, independente de ter direito real sobre a coisa. Em sendo assim, tratando-se de ação possessória, o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Por conseguinte, na ação de reintegração de posse o ônus da prova do requerente consiste em comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. In verbis. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em exame, verifica-se que o apelado, ao requerer a reintegração de posse do imóvel, fundamentou seu pedido sob o argumento de que é proprietário e possuidor indireto do imóvel em litígio, o qual em comodato foi cedido aos apelante. Destarte, restou devidamente comprovado que a posse exercida pelos apelantes decorreu de contratos de comodato firmados entre eles e a apelada, conforme documentos e testemunhos constantes nos autos. Essa relação foi mantida ao longo do tempo, sem demonstração de fatos concretos que indiquem a ruptura do vínculo jurídico precário. Ressalte-se que a alegação dos apelantes acerca do desconhecimento do comodato não encontra respaldo fático, considerando-se a comprovação documental de assinatura reiterada pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento. Sobre a alegada nulidade do comodato por ausência do nome do cônjuge, entende-se ser insuficiente para invalidar o ajuste firmado pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento, especialmente pela inequívoca ciência dos apelantes quanto à origem precária da posse. Como é cediço, o contrato de comodato não exige forma específica para sua validade, podendo ser inclusive verbal, conforme o artigo 579 do Código Civil. Como não há exigência legal de formalização por escrito, tampouco há a necessidade da assinatura de ambos os cônjuges para que o mesmo tenha validade. Assim, tratando-se de um contrato unilateral e gratuito, no qual o comodante cede temporariamente a posse do bem ao comodatário, sem transferência de propriedade ou qualquer contraprestação financeira e, ainda, não há alienação ou disposição do patrimônio, afasta-se a necessidade de anuência do cônjuge. Importa ressaltar que o mero decurso de tempo ou a permanência no imóvel não são suficientes para descaracterizar a precariedade da posse originária ou configurar o animus domini necessário à usucapião. A posse precária derivada de comodato é incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo ocorrência de fatos que evidenciem a transmudação da natureza da posse, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DA POSSE INDIRETA SOBRE O BEM – COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES – REQUERIDO QUE DEIXOU DE RESTITUIR O BEM QUANDO NOTIFICADO – ESBULHO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de comprovação da posse, quando o proprietário de um bem permanece com a posse indireta do mesmo, como no caso de comodato. Preliminar afastada. II – O proprietário de um imóvel pode manter a posse de forma direta ou indireta, sendo que o caráter desta última não desnatura esse requisito para fins de reintegração do bem, especialmente quando o imóvel foi entregue em comodato ao Réu que manteve a posse direta sobre o bem. III – In casu, comprovada a propriedade e a posse indireta dos Autores sobre o imóvel, bem como que o Réu deixou de atender à solicitação de desocupação do bem quando demandado, caracterizado está o esbulho, sendo necessária a manutenção da Sentença de reintegração de posse. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08007627120148120037 Itaporã, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) PROCESSO CIVIL – Prejudicialidade externa – Ação possessória e ação de usucapião extraordinária – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 373, V, a, do CPC – Ações com naturezas diversas – Precedentes do STJ – Preliminar repelida. POSSESSÓRIA – Reintegração de posse de imóvel – Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares – Inexistência de elementos aptos a reconhecer a tese dos réus de que sua posse tem origem em invasão e enseja exceção de usucapião – Notificados a desocupar o imóvel, os réus não o fizeram, tornando sua posse precária– Esbulho configurado – Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, sem a majoração do § 11 do art. 85 do CPC, pois arbitrados no patamar máximo previsto no § 2º. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020096820218260005 SP 1002009-68.2021.8.26.0005, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 02/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Assim, percebe-se que na sentença a magistrada constatou por força das provas testemunhais ouvidas em audiência que os apelante mantém de forma injusta a posse do imóvel que foi oferecido em comodato após terem sido notificados acerca do interesse da apelada de revogar o comodato e da necessidade de desocupação do imóvel. Logo, a apelada exerce a posse indireta do imóvel, uma vez que o bem apenas era cedido a título de comodato. Com efeito, a análise dos autos demonstra que a posse da apelante se mostra injusta, uma vez que permanece no imóvel cedido em contrato de comodato firmado entre a autora e os apelantes, enquanto que a possuidora indireta pretende reaver a posse do imóvel. Destarte, conforme bem estabeleceu a magistrado primeva, a autora, ora apelada, conseguiu comprovar que exercia a posse indireta do imóvel em litígio, trouxe provas do suposto esbulho praticado pelos apelante e trouxe a data do esbulho, mostrando-se pertinente o pleito de reintegração de posse. Ademais, as benfeitorias realizadas pelos apelantes não têm o condão de alterar a natureza precária inicial da posse. No que se refere ao pedido indenizatório por benfeitorias, a natureza dúplice das ações possessórias confere às partes a possibilidade de formular pedidos contrapostos no curso da demanda, sem a necessidade de reconvenção. Essa característica decorre do fato de que, em ações possessórias, tanto o autor quanto o réu podem pleitear direitos conexos à posse, incluindo indenizações por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel litigioso. Assim, a pretensão de ressarcimento pode ser veiculada no próprio bojo da contestação, desde que guarde relação direta com o objeto da demanda, dispensando a formalização de pedido reconvencional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu, na sua defesa, alegue a violação da sua posse pelo autor, demandando proteção possessória e mesmo indenização pelos danos decorrentes da turbação/esbulho por parte do autor (art. 556 CPC). O constituto possessório é cláusula que permite tradição ficta, transferindo ao adquirente a posse por força do contrato, independente de atos de ingerência . Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC). Caracteriza esbulho possessório a resistência dos adquirentes em entregarem a posse direta do imóvel ao alienante, possuidor por força da cláusula de constituto possessório . (TJ-MG - AC: 10231150159789003 Ribeirão das Neves, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA . PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CITRA PETITA. Padece de nulidade a sentença que não examina todos os pedidos. Exegese dos artigos 141, 490 e 492, do Novo Código de Processo Civil . No caso, a sentença se mostra citra petita, na medida em que não se manifestou em relação a todos os pedidos. A demandada postulou em contestação pelo reconhecimento do direito de concessão de uso especial para fins de moradia. Considerando a natureza dúplice da ação possessória, se impõe a desconstituição da sentença, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição para análise da matéria. Sentença desconstituída . APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70077876670 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) - negritei Dessa forma, a sentença deve ser anulada em parte quanto a esse ponto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e análise acerca do direito ou não ao pagamento de benfeitorias, com suspensão do mandado possessório até a conclusão dessa análise. Não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR . 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior da posse sobre o imóvel por parte do autor, bem como de prova robusta da existência do esbulho possessório praticado pelo réu, há menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelo autor. 2 . Lado outro, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo exercer o direito de retenção do imóvel pelo valor das referidas benfeitorias. 3 . Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie e o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 10000180088866001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/10/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2018) – negritei Com efeito, diante da natureza dúplice das ações possessória, é plenamente possível a formulação de pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel em sede de contestação. Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie das benfeitorias realizadas no imóvel, se há boa-fé pelo comodatário e se as mesmas devem ser indenizadas e, em caso positivo, que se apure os valores. Fortes nessas razões, a nulidade parcial da sentença é necessária para invalidar a decisão no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno do processo à primeira instância para a devida instrução e julgamento do pedido em questão. Entretanto, mantém-se a parte da sentença que reconheceu o direito à reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que autorizou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para anular a sentença no tocante ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução do feito e julgamento do pedido em questão, mantendo o capítulo da sentença que reconheceu o direito a reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que determinou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise pertinente as benfeitorias. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0819215-26.2017.8.18.0140

ID: 256449399

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819215-26.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO

Intimação

Advogados:

JASON CINTRA SAMPAIO

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WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) do reclamado: JASON CINTRA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JASON CINTRA SAMPAIO, WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES APELADO: MARIA IVANI LAGES GONCALVES, IMOBILIARIA PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE RENATO LAGES GONCALVES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. NATUREZA PRECÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA LIMINAR ATÉ A APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse ajuizada por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME. Magistrado de primeiro grau reconheceu o esbulho e determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel, indeferindo pedido de indenização por benfeitorias por entender que deveria ser arguido em ação própria ou reconvenção. Apelantes sustentam posse qualificada com animus domini, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificação da natureza da posse exercida pelos apelantes e sua compatibilidade com usucapião; (ii) Regularidade da reintegração de posse pela apelada; (iii) Possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e cabimento da formulação do pedido na contestação, dada a natureza dúplice das ações possessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: A posse exercida pelos apelantes decorreu de contrato de comodato, o que caracteriza posse precária, incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo prova da transmudação da posse, o que não restou demonstrado nos autos. A ausência de anuência do cônjuge no contrato de comodato não invalida o ajuste firmado, pois a legislação não exige forma específica para sua validade (CC, art. 579). O decurso do tempo e a realização de benfeitorias não descaracterizam a precariedade da posse originária. Comprovada a posse indireta da apelada e a resistência dos apelantes em desocupar o imóvel, resta configurado o esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse. As ações possessórias possuem natureza dúplice, permitindo que o réu formule pedidos contrapostos na contestação, sem necessidade de reconvenção, desde que conexos ao objeto da demanda. O pedido de indenização por benfeitorias úteis e necessárias deve ser analisado no curso do processo, o que impõe a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do pedido, com suspensão da expedição do mandado possessório até essa definição. IV. DISPOSITIVO E TESE: (i) Recurso parcialmente provido para anular a sentença no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução; (ii) Manutenção da reintegração de posse em favor da apelada, suspendendo-se, no entanto, a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias; ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença proferida pelo d. juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - Piauí, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME, em desfavor dos apelantes. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reintegrar o autor na posse do bem imóvel descrito na inicial, negando, contudo, o pedido de cobrança de aluguéis por ausência de especificação do valor devido na inicial. Fundamentou, ainda, que o pedido formulado em contestação, de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve ser objeto de ação própria ou deveria ter sido arguido em sede de reconvenção, já que não se trata de matéria de defesa, mas pretensão própria. Condenou a requerida em custas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança. Irresignados com a sentença, os requeridos interpuseram apelação, na qual alegaram que exercem a posse com animus domini há mais de 20 anos, sustentando a existência de usucapião extraordinária, e afirmam que o contrato de comodato apresentado pela apelada é nulo, por não contemplar a participação conjunta do cônjuge e por divergência quanto à verdadeira natureza da posse exercida. Ao final, pugnou pela reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial, com o consequente reconhecimento do direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da lide. Caso não seja o entendimento, que se digne a condenar o apelado ao pagamento da restituição das obras realizadas no imóvel no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instado a se manifestar, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem examinadas. 3 MÉRITO A controvérsia cinge-se em avaliar a natureza da posse exercida pela apelante sobre o imóvel objeto da demanda e a consequente possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. O tema discutido no caso em litígio exprime relação com a posse, instituto jurídico previsto no Código Civil, no Livro III – Do Direito das Coisas, Título I – Da posse. Sobre o instituto jurídico da posse, urge destacar que a doutrina não tem como definido o conceito sobre a posse. Contudo, o que tem prevalecido na doutrina atual é o ensinamento de que a posse é uma situação fática decorrente de uma relação entre o sujeito e a coisa, na qual o indivíduo possuidor exerce determinados poderes inerentes ao domínio sobre a coisa. Sobre o conceito de possuidor o art. 1.196 do Código Civil preleciona que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Por seu turno, o art.1.210 do Código Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Logo, um dos principais atributos da posse é a possibilidade do possuidor socorrer-se de tutela possessória que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Em razão disso, o Código Processo Civil, no Título III – Dos Procedimentos Especiais, Capítulo III – Das Ações Possessórias, estabelece o procedimento a ser adotado nas ações possessórias ajuizadas para assegurar ao possuidor garantir a sua posse contra agressão injusta. Assim, nos termos dos arts. 560 e 567, ambos do CPC, aquele que seja possuidor de um bem móvel ou imóvel poderá assegurar a posse da coisa que esteja sofrendo turbação, esbulho ou ameaça, utilizado-se das ações possessórias, independente de ter direito real sobre a coisa. Em sendo assim, tratando-se de ação possessória, o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Por conseguinte, na ação de reintegração de posse o ônus da prova do requerente consiste em comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. In verbis. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em exame, verifica-se que o apelado, ao requerer a reintegração de posse do imóvel, fundamentou seu pedido sob o argumento de que é proprietário e possuidor indireto do imóvel em litígio, o qual em comodato foi cedido aos apelante. Destarte, restou devidamente comprovado que a posse exercida pelos apelantes decorreu de contratos de comodato firmados entre eles e a apelada, conforme documentos e testemunhos constantes nos autos. Essa relação foi mantida ao longo do tempo, sem demonstração de fatos concretos que indiquem a ruptura do vínculo jurídico precário. Ressalte-se que a alegação dos apelantes acerca do desconhecimento do comodato não encontra respaldo fático, considerando-se a comprovação documental de assinatura reiterada pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento. Sobre a alegada nulidade do comodato por ausência do nome do cônjuge, entende-se ser insuficiente para invalidar o ajuste firmado pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento, especialmente pela inequívoca ciência dos apelantes quanto à origem precária da posse. Como é cediço, o contrato de comodato não exige forma específica para sua validade, podendo ser inclusive verbal, conforme o artigo 579 do Código Civil. Como não há exigência legal de formalização por escrito, tampouco há a necessidade da assinatura de ambos os cônjuges para que o mesmo tenha validade. Assim, tratando-se de um contrato unilateral e gratuito, no qual o comodante cede temporariamente a posse do bem ao comodatário, sem transferência de propriedade ou qualquer contraprestação financeira e, ainda, não há alienação ou disposição do patrimônio, afasta-se a necessidade de anuência do cônjuge. Importa ressaltar que o mero decurso de tempo ou a permanência no imóvel não são suficientes para descaracterizar a precariedade da posse originária ou configurar o animus domini necessário à usucapião. A posse precária derivada de comodato é incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo ocorrência de fatos que evidenciem a transmudação da natureza da posse, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DA POSSE INDIRETA SOBRE O BEM – COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES – REQUERIDO QUE DEIXOU DE RESTITUIR O BEM QUANDO NOTIFICADO – ESBULHO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de comprovação da posse, quando o proprietário de um bem permanece com a posse indireta do mesmo, como no caso de comodato. Preliminar afastada. II – O proprietário de um imóvel pode manter a posse de forma direta ou indireta, sendo que o caráter desta última não desnatura esse requisito para fins de reintegração do bem, especialmente quando o imóvel foi entregue em comodato ao Réu que manteve a posse direta sobre o bem. III – In casu, comprovada a propriedade e a posse indireta dos Autores sobre o imóvel, bem como que o Réu deixou de atender à solicitação de desocupação do bem quando demandado, caracterizado está o esbulho, sendo necessária a manutenção da Sentença de reintegração de posse. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08007627120148120037 Itaporã, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) PROCESSO CIVIL – Prejudicialidade externa – Ação possessória e ação de usucapião extraordinária – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 373, V, a, do CPC – Ações com naturezas diversas – Precedentes do STJ – Preliminar repelida. POSSESSÓRIA – Reintegração de posse de imóvel – Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares – Inexistência de elementos aptos a reconhecer a tese dos réus de que sua posse tem origem em invasão e enseja exceção de usucapião – Notificados a desocupar o imóvel, os réus não o fizeram, tornando sua posse precária– Esbulho configurado – Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, sem a majoração do § 11 do art. 85 do CPC, pois arbitrados no patamar máximo previsto no § 2º. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020096820218260005 SP 1002009-68.2021.8.26.0005, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 02/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Assim, percebe-se que na sentença a magistrada constatou por força das provas testemunhais ouvidas em audiência que os apelante mantém de forma injusta a posse do imóvel que foi oferecido em comodato após terem sido notificados acerca do interesse da apelada de revogar o comodato e da necessidade de desocupação do imóvel. Logo, a apelada exerce a posse indireta do imóvel, uma vez que o bem apenas era cedido a título de comodato. Com efeito, a análise dos autos demonstra que a posse da apelante se mostra injusta, uma vez que permanece no imóvel cedido em contrato de comodato firmado entre a autora e os apelantes, enquanto que a possuidora indireta pretende reaver a posse do imóvel. Destarte, conforme bem estabeleceu a magistrado primeva, a autora, ora apelada, conseguiu comprovar que exercia a posse indireta do imóvel em litígio, trouxe provas do suposto esbulho praticado pelos apelante e trouxe a data do esbulho, mostrando-se pertinente o pleito de reintegração de posse. Ademais, as benfeitorias realizadas pelos apelantes não têm o condão de alterar a natureza precária inicial da posse. No que se refere ao pedido indenizatório por benfeitorias, a natureza dúplice das ações possessórias confere às partes a possibilidade de formular pedidos contrapostos no curso da demanda, sem a necessidade de reconvenção. Essa característica decorre do fato de que, em ações possessórias, tanto o autor quanto o réu podem pleitear direitos conexos à posse, incluindo indenizações por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel litigioso. Assim, a pretensão de ressarcimento pode ser veiculada no próprio bojo da contestação, desde que guarde relação direta com o objeto da demanda, dispensando a formalização de pedido reconvencional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu, na sua defesa, alegue a violação da sua posse pelo autor, demandando proteção possessória e mesmo indenização pelos danos decorrentes da turbação/esbulho por parte do autor (art. 556 CPC). O constituto possessório é cláusula que permite tradição ficta, transferindo ao adquirente a posse por força do contrato, independente de atos de ingerência . Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC). Caracteriza esbulho possessório a resistência dos adquirentes em entregarem a posse direta do imóvel ao alienante, possuidor por força da cláusula de constituto possessório . (TJ-MG - AC: 10231150159789003 Ribeirão das Neves, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA . PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CITRA PETITA. Padece de nulidade a sentença que não examina todos os pedidos. Exegese dos artigos 141, 490 e 492, do Novo Código de Processo Civil . No caso, a sentença se mostra citra petita, na medida em que não se manifestou em relação a todos os pedidos. A demandada postulou em contestação pelo reconhecimento do direito de concessão de uso especial para fins de moradia. Considerando a natureza dúplice da ação possessória, se impõe a desconstituição da sentença, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição para análise da matéria. Sentença desconstituída . APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70077876670 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) - negritei Dessa forma, a sentença deve ser anulada em parte quanto a esse ponto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e análise acerca do direito ou não ao pagamento de benfeitorias, com suspensão do mandado possessório até a conclusão dessa análise. Não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR . 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior da posse sobre o imóvel por parte do autor, bem como de prova robusta da existência do esbulho possessório praticado pelo réu, há menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelo autor. 2 . Lado outro, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo exercer o direito de retenção do imóvel pelo valor das referidas benfeitorias. 3 . Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie e o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 10000180088866001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/10/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2018) – negritei Com efeito, diante da natureza dúplice das ações possessória, é plenamente possível a formulação de pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel em sede de contestação. Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie das benfeitorias realizadas no imóvel, se há boa-fé pelo comodatário e se as mesmas devem ser indenizadas e, em caso positivo, que se apure os valores. Fortes nessas razões, a nulidade parcial da sentença é necessária para invalidar a decisão no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno do processo à primeira instância para a devida instrução e julgamento do pedido em questão. Entretanto, mantém-se a parte da sentença que reconheceu o direito à reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que autorizou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para anular a sentença no tocante ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução do feito e julgamento do pedido em questão, mantendo o capítulo da sentença que reconheceu o direito a reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que determinou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise pertinente as benfeitorias. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Douglas Patrick Fernandes e outros x Douglas Patrick Fernandes e outros

ID: 315516031

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010516-42.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b79cd7 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id b40c886,ca1eb26; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5584f0f). Regular a representação processual (Id a657025, d89d3c6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c834e3 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 3c834e3 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2ba72e5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 9a2ac4b ; Condenação no acórdão, id a7f9564 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id a7f9564 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 49be85c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consta do acórdão (Id. a7f9564): A partir dos horários de trabalho fixados no capítulo precedente, deixou de ser observado o referido intervalo, tendo em vista que o Autor era acionado fora da escala, duas vezes por mês. Laborando o reclamante em jornada extraordinária de forma que inviabilize o completo gozo do intervalo em epígrafe, deve receber, como horas extras, aquelas que adentrarem no período de descanso entre uma jornada e outra. Trata-se, aliás, de questão já pacificada com a Orientação Jurisprudencial no. 355, da SDI-1, do Col. TST. Acrescento que nem sequer o pagamento das horas laboradas além da jornada normal, a título de horas extras, afasta o direito ao recebimento de horas extras em face da inobservância do intervalo mínimo legal, uma vez que são direitos distintos. Lado outro, a condenação abrange período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Conforme a redação do artigo 71, §4º, da CLT, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornadas suprimido nas parcelas deferidas, em razão da sua natureza indenizatória. E não há falar em inconstitucionalidade de tal dispositivo, tendo em vista que sua redação não colide com normas constitucionais. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 237 "c", do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Superada tal questão e partindo de tal premissa, verifico que a sentença condenou as Rés a pagarem ao Autor diferenças salariais por equiparação salarial, observando-se a maior diferença, mês a mês, a partir do cotejo do salário base dos paradigmas (Lusimar de Jesus Ferreira, Vanderlei Martins e Cirlei Rezende), com o do Autor, no período imprescrito até a extinção do contrato de trabalho, com reflexos, o que não merece reparo. O Autor passou a exercer a função de maquinista em 10/06/2017 (fls. 823); a ficha funcional do paradigma Luzimar indica que se tornou Maquinista a partir de 16/06/2015 (id. 69fe109; fl. 754). A partir de 10/08/2017 passou a Maquinista I, e em 11/10/2017 a Maquinista III; a ficha funcional do paradigma Vanderlei Martins da Silva indica que se tornou Maquinista a partir de 17/11/2015 (id. 69fe109; fl. 778), galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas; o paradigma Cirley de Jesus Silveira de Rezende, por sua vez, tornou-se Maquinista em 16/01/2015, galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas. O reclamante atuava como Maquinista, assim como os paradigmas, em cargo de mesma nomenclatura e de forma simultânea, o qual era dividido em níveis. Como bem ressaltado na Origem, a prova testemunhal não deixa dúvidas de que os maquinistas I, II ou III exerciam as mesmas funções, cabendo à Reclamada a prova dos fatos impeditivos do direito do Autor, ônus do qual não se desvencilhou, pois as diferenças de produção e perfeição técnica não foram comprovadas por qualquer meio. Lado outro, o Reclamante foi admitido em 13/12/2011 e os paradigmas em 02/08/2010 (Luzimar), 04/10/2010 (Vanderlei), e 17/11/2011 (Cirlei). Os documentos apresentados com a contestação, assim como a prova oral, não evidenciam diferença de tempo na função dos paradigmas superior a dois anos. Tais documentos também comprovam a diferença em relação ao salário-base dos paradigmas. Logo, são devidas as diferenças salariais reconhecidas na Origem, não havendo falar em violação à Súmula 6, VIII, do TST, art. 461 e 818, I da CLT ou art. 373, I, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A questão relacionada ao tema da limitação da condenação aos valores da exordial não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Com relação ao intervalo intrajornada, o d. Juízo de origem valorizou os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas, dos quais se pode inferir, com razoabilidade, que não era possível o gozo da pausa nem mesmo durante os cruzamentos, na medida em que a pausa ocorrida no interior dos trens até mesmo durante as viagens. Devido, portanto, o pagamento de 1 hora por dia de trabalho, acrescida de 50%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a7f9564): O ACT 2020/2021, por exemplo, em sua cláusula 29ª, § 5º, traz previsão de pagamento de um adicional de turno mensal de 18% (dezoito por cento) incidente sobre o salário-base do empregado, a título de compensação em razão da jornada estipulada de 8 horas diárias e média de 42 semanais (id. 2 a3cc7e2; fl. 224). Referida verba visa a estabelecer uma remuneração maior aos empregados que se submetam a condições de trabalho mais gravosas, como aquelas decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento, havendo caráter contraprestativo. Neste sentido, já decidiu este Colegiado: "EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TURNO. NATUREZA SALARIAL. NORMA COLETIVA. O adicional de turno é uma parcela paga com a finalidade de oferecer um acréscimo remuneratório ao empregado que trabalha em turnos ininterruptos. Trata-se, portanto, de verba de natureza salarial que deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, a teor da Súmula 264 do C. TST.(...) PJe: 0011033-39.2016.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 04/11/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca. Ademais, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do C. TST, a base de cálculo das horas extras é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato ou instrumento coletivo. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Quanto ao tema do adicional de turno, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 7º, XXVI, CF), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Em tal contexto, a Reclamada, por omissão e negligência (conduta culposa), violou o direito do Autor a um meio ambiente de trabalho saudável, restando demonstrado o dano, já que o Reclamante foi submetido a condições de higiene indignas, havendo a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade entre sua omissão e a situação vexatória a que esteve exposto o Autor, impondo-se a responsabilização da empregadora pelo ressarcimento decorrente do ilícito praticado (artigo 5º, X, da Constituição e artigos 186, 187 e 927 do CC). Nessas circunstâncias, o dano moral é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de violação à esfera íntima da vítima. Portanto, presentes todos os requisitos ensejadores da reparação civil, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente, configurando mácula à dignidade do trabalhador. Quanto ao valor da indenização, a Lei n. 13.467/17 introduziu, na CLT, os arts. 223-A a 223-G, trazendo para o bojo da normatização trabalhista regras próprias acerca do direito à indenização por infrações de ordem moral, ao passo que o E. STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, fixou teses jurídicas balizadoras. Caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, o grau de culpa e a gravidade do dano causado pela empresa, a capacidade econômica das partes e a necessidade de se aplicar à empresa penalidade de cunho pedagógico, de modo que não mais se repita a situação ora analisada, levando-se em consideração os valores adotados por este Colegiado para situações análogas, bem como os critérios orientativos previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT, à luz do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 pelo E. STF, respeitando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado na Origem, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e compatível com a situação posta à análise, não merecendo a redução postulada pela Ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do acórdão (Id. a7f9564): Conforme visto em capítulo precedente, os instrumentos normativos da categoria estabelecem que devem ser consideradas extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes da 180 horas/mês, o que evidencia que a Ré deveria utilizar o divisor 180 nos cálculos de hora extra, ressaltando que, em reforço, foram deferidas horas extras além da 6a diária. Na esteira do entendimento do Juízo a quo, como as parcelas quitadas a título de horas extras, horas de passe, adicional noturno, prontidão e sobreaviso foram apuradas com base no divisor 220, quando o correto seria o divisor 180, mantenho a condenação, ressaltando que já foi autorizada a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. A questão relacionada ao tema da previsão normativa do divisor aplicável às horas extras não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - DOUGLAS PATRICK FERNANDES - VLI S.A.

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Douglas Patrick Fernandes e outros x Douglas Patrick Fernandes e outros

ID: 315516040

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010516-42.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b79cd7 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id b40c886,ca1eb26; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5584f0f). Regular a representação processual (Id a657025, d89d3c6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c834e3 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 3c834e3 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2ba72e5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 9a2ac4b ; Condenação no acórdão, id a7f9564 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id a7f9564 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 49be85c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consta do acórdão (Id. a7f9564): A partir dos horários de trabalho fixados no capítulo precedente, deixou de ser observado o referido intervalo, tendo em vista que o Autor era acionado fora da escala, duas vezes por mês. Laborando o reclamante em jornada extraordinária de forma que inviabilize o completo gozo do intervalo em epígrafe, deve receber, como horas extras, aquelas que adentrarem no período de descanso entre uma jornada e outra. Trata-se, aliás, de questão já pacificada com a Orientação Jurisprudencial no. 355, da SDI-1, do Col. TST. Acrescento que nem sequer o pagamento das horas laboradas além da jornada normal, a título de horas extras, afasta o direito ao recebimento de horas extras em face da inobservância do intervalo mínimo legal, uma vez que são direitos distintos. Lado outro, a condenação abrange período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Conforme a redação do artigo 71, §4º, da CLT, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornadas suprimido nas parcelas deferidas, em razão da sua natureza indenizatória. E não há falar em inconstitucionalidade de tal dispositivo, tendo em vista que sua redação não colide com normas constitucionais. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 237 "c", do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Superada tal questão e partindo de tal premissa, verifico que a sentença condenou as Rés a pagarem ao Autor diferenças salariais por equiparação salarial, observando-se a maior diferença, mês a mês, a partir do cotejo do salário base dos paradigmas (Lusimar de Jesus Ferreira, Vanderlei Martins e Cirlei Rezende), com o do Autor, no período imprescrito até a extinção do contrato de trabalho, com reflexos, o que não merece reparo. O Autor passou a exercer a função de maquinista em 10/06/2017 (fls. 823); a ficha funcional do paradigma Luzimar indica que se tornou Maquinista a partir de 16/06/2015 (id. 69fe109; fl. 754). A partir de 10/08/2017 passou a Maquinista I, e em 11/10/2017 a Maquinista III; a ficha funcional do paradigma Vanderlei Martins da Silva indica que se tornou Maquinista a partir de 17/11/2015 (id. 69fe109; fl. 778), galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas; o paradigma Cirley de Jesus Silveira de Rezende, por sua vez, tornou-se Maquinista em 16/01/2015, galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas. O reclamante atuava como Maquinista, assim como os paradigmas, em cargo de mesma nomenclatura e de forma simultânea, o qual era dividido em níveis. Como bem ressaltado na Origem, a prova testemunhal não deixa dúvidas de que os maquinistas I, II ou III exerciam as mesmas funções, cabendo à Reclamada a prova dos fatos impeditivos do direito do Autor, ônus do qual não se desvencilhou, pois as diferenças de produção e perfeição técnica não foram comprovadas por qualquer meio. Lado outro, o Reclamante foi admitido em 13/12/2011 e os paradigmas em 02/08/2010 (Luzimar), 04/10/2010 (Vanderlei), e 17/11/2011 (Cirlei). Os documentos apresentados com a contestação, assim como a prova oral, não evidenciam diferença de tempo na função dos paradigmas superior a dois anos. Tais documentos também comprovam a diferença em relação ao salário-base dos paradigmas. Logo, são devidas as diferenças salariais reconhecidas na Origem, não havendo falar em violação à Súmula 6, VIII, do TST, art. 461 e 818, I da CLT ou art. 373, I, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A questão relacionada ao tema da limitação da condenação aos valores da exordial não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Com relação ao intervalo intrajornada, o d. Juízo de origem valorizou os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas, dos quais se pode inferir, com razoabilidade, que não era possível o gozo da pausa nem mesmo durante os cruzamentos, na medida em que a pausa ocorrida no interior dos trens até mesmo durante as viagens. Devido, portanto, o pagamento de 1 hora por dia de trabalho, acrescida de 50%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a7f9564): O ACT 2020/2021, por exemplo, em sua cláusula 29ª, § 5º, traz previsão de pagamento de um adicional de turno mensal de 18% (dezoito por cento) incidente sobre o salário-base do empregado, a título de compensação em razão da jornada estipulada de 8 horas diárias e média de 42 semanais (id. 2 a3cc7e2; fl. 224). Referida verba visa a estabelecer uma remuneração maior aos empregados que se submetam a condições de trabalho mais gravosas, como aquelas decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento, havendo caráter contraprestativo. Neste sentido, já decidiu este Colegiado: "EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TURNO. NATUREZA SALARIAL. NORMA COLETIVA. O adicional de turno é uma parcela paga com a finalidade de oferecer um acréscimo remuneratório ao empregado que trabalha em turnos ininterruptos. Trata-se, portanto, de verba de natureza salarial que deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, a teor da Súmula 264 do C. TST.(...) PJe: 0011033-39.2016.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 04/11/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca. Ademais, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do C. TST, a base de cálculo das horas extras é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato ou instrumento coletivo. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Quanto ao tema do adicional de turno, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 7º, XXVI, CF), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Em tal contexto, a Reclamada, por omissão e negligência (conduta culposa), violou o direito do Autor a um meio ambiente de trabalho saudável, restando demonstrado o dano, já que o Reclamante foi submetido a condições de higiene indignas, havendo a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade entre sua omissão e a situação vexatória a que esteve exposto o Autor, impondo-se a responsabilização da empregadora pelo ressarcimento decorrente do ilícito praticado (artigo 5º, X, da Constituição e artigos 186, 187 e 927 do CC). Nessas circunstâncias, o dano moral é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de violação à esfera íntima da vítima. Portanto, presentes todos os requisitos ensejadores da reparação civil, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente, configurando mácula à dignidade do trabalhador. Quanto ao valor da indenização, a Lei n. 13.467/17 introduziu, na CLT, os arts. 223-A a 223-G, trazendo para o bojo da normatização trabalhista regras próprias acerca do direito à indenização por infrações de ordem moral, ao passo que o E. STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, fixou teses jurídicas balizadoras. Caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, o grau de culpa e a gravidade do dano causado pela empresa, a capacidade econômica das partes e a necessidade de se aplicar à empresa penalidade de cunho pedagógico, de modo que não mais se repita a situação ora analisada, levando-se em consideração os valores adotados por este Colegiado para situações análogas, bem como os critérios orientativos previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT, à luz do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 pelo E. STF, respeitando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado na Origem, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e compatível com a situação posta à análise, não merecendo a redução postulada pela Ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do acórdão (Id. a7f9564): Conforme visto em capítulo precedente, os instrumentos normativos da categoria estabelecem que devem ser consideradas extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes da 180 horas/mês, o que evidencia que a Ré deveria utilizar o divisor 180 nos cálculos de hora extra, ressaltando que, em reforço, foram deferidas horas extras além da 6a diária. Na esteira do entendimento do Juízo a quo, como as parcelas quitadas a título de horas extras, horas de passe, adicional noturno, prontidão e sobreaviso foram apuradas com base no divisor 220, quando o correto seria o divisor 180, mantenho a condenação, ressaltando que já foi autorizada a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. A questão relacionada ao tema da previsão normativa do divisor aplicável às horas extras não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - DOUGLAS PATRICK FERNANDES

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Angelo Francisco Barbosa Neto e outros x Angelo Francisco Barbosa Neto e outros

ID: 275473217

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011312-27.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

DENERSON RODRIGO ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3b8239 proferida nos autos. RECURSO DE: ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 279c45c; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 6c8a2bc). Regular a representação processual (Id 5ae11b7 ). Preparo dispensado (Id 950a592,7dfe625 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - pessoal da categoria "b" e horas extras - prontidão/passagem/espera de condução (Id. 7dfe625): (...) Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. O artigo 238, § 1º, da CLT dispõe que "será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada". Ocorre que a cláusula 34ª, parágrafo quinto, dos ACTs enuncia que "a MRS pagará aos maquinistas e auxiliares de maquinistas como hora simples, sem acréscimo, o tempo despendido na viagem de passe, bem como o tempo de espera de transporte, até 2 (duas) horas no início e 2 (duas) horas no final da jornada. (...) não se computando o tempo de passe para a complementação da jornada efetivamente trabalhada. Em locais de difícil acesso rodoviário a viagem de passe poderá ser realizada em cabine de locomotiva e neste caso todo o tempo despendido na viagem será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo sexto: as escalas de prontidão poderão ser cumpridas nas dependências da empresa ou em hotel, sendo as primeiras 3 (três) horas de prontidão remuneradas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal, e as demais serão remuneradas com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), não se computando tais horas para a complementação da jornada efetivamente trabalhada" (ID. 9c0bacd - Pág. 8). Conforme se verifica, nos termos das normas coletivas, as horas de passe, prontidão e espera de transporte não são computáveis como horas extras. Logo, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.046, o pedido de integração é improcedente. (...). A análise da admissibilidade em relação a suposta insurgência recursal sobre o enquadramento do reclamante na categoria "b" do art. 237 da CLT fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, pois consta do acórdão que (...) o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT (...). Quanto às horas extras - horas de passe, prontidão e espera de transporte, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente seria necessário ainda reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O recurso de revista não pode ser admitido em relação ao turno ininterrupto de revezamento/horas extras a partir da 6ª e 36ª semanal, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido em relação à avaliação de desempenho/reajustes salariais, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ef192e0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 28086a6). Regular a representação processual (Id 4219599,d5f05d6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 950a592 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 950a592 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 63a0b3e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f95c3c6,f9e3129 ; Condenação no acórdão, id 7dfe625 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 7dfe625 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e707d13 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id99ca705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: enquadramento do reclamante - art. 237 da CLT/categoria "c"/análise das normas coletivas e dispositivos da CLT que regulamentam as funções ferroviárias/Súmula 446 do TST/recentes julgados do TST e intervalo interjornadas/art. 7º, XXVI, da CR, 611-A da CLT e Tema 1046/montante devido pelas horas suprimidas. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Conforme consignado no julgado, divergindo da tese defendida pela reclamada, os ACT vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Em relação à Súmula 446 do TST, as irresignações apresentadas no recurso ordinário não compreendem o intervalo intrajornada. De toda sorte, insta esclarecer que os próprios acordos coletivos (vide, por exemplo, cláusula 35ª, § 2º, do ACT 2016 /2017, ID. 82eb487 - Pág. 10) fazem remissão ao verbete sumular. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o intervalo previsto no art. 71 da CLT é aplicável aos maquinistas, independentemente do enquadramento. (...) As normas convencionais nada dispõem acerca do art. 66 da CLT. Logo, a previsão do tempo de intervalo de 10 horas, na hipótese de descanso fora da sede, somente torna incontroversa a supressão parcial do tempo mínimo de descanso interjornadas. Assim, considerado o desrespeito à norma do art. 66 da CLT, consoante o entendimento encampado na OJ 355 da SDI-1 do TST, é devido o pagamento do tempo suprimido do intervalo. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 446 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2°, 5°, II, 7°, XXVI, e 22, I, da Constituição da República. - violação dos arts. 237, "b" e "c", 2368, §5°, 611 e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - alínea "c" do art. 237 da CLT (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular reconheceu o enquadramento do autor como maquinista da categoria "b" prevista no artigo 237 da CLT, mas não reconheceu as horas de prontidão, horas de passagem e tempo de espera da condução como integrantes da jornada de trabalho efetiva para fins de horas extras, tendo em vista a previsão em normas coletivas no sentido de não serem tais interregnos computados na jornada. O reclamante destaca o descumprimento dos limites de jornada previstos nos acordos coletivos. A reclamada, por sua vez, considera os ferroviários das equipagens de trens como enquadrados na alínea "c" do art. 237 da CLT, tendo em vista as atividades essencialmente a bordo das locomotivas. Os ACTs vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Estabelecida essa premissa, assim dispõe o art. 237, alíneas b e c, da CLT: "Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: (...) b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; (...)" (Destaquei). Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". Nesse sentido, a jurisprudência desta eg. Turma: "MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA B DO ARTIGO 237 DA CLT. PESSOAL DE TRAÇÃO. Consoante jurisprudência majoritária do c. TST, o maquinista ferroviário insere-se na categoria "b" do artigo 237 da CLT, pessoal de tração" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011911-66.2017.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Antonio Carlos R.Filho). Do mesmo modo, o posicionamento do c. TST: (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Além disso, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611, §1°, 611-A, 611-B e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação ao intervalo interjornadas (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornadas, por não demonstrada irregularidade na fruição. O reclamante destaca a espera por transporte ao final da jornada, de maneira que o intervalo interjornadas não era regularmente usufruído, além de ser acionado para o trabalho quando permanecia em alojamentos. A testemunha José Luciano Neto Vieira declara que "os maquinistas cumprem uma jornada chamada descanso, ficando 10 horas no alojamento, geralmente em lugares mais afastados, não tendo acesso a farmácias, restaurantes etc. (...) que nas 10 horas de descanso no alojamento não era chamado para trabalhar, pois no alojamento eram respeitadas as 10 horas" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 2-4, itens 15 e 37). A testemunha Hans Maxwell Dias Reis declara "que o maquinista após levar o trem ao destino tem que ficar 10 horas no alojamento, tempo que é denominado de descanso, para somente após voltar às atividades e retornar a origem, conduzindo outro trem" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 6, item 22). Referida limitação do intervalo interjornadas fora da sede está prevista em norma coletiva: "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (ID. 9c6bec7 - Pág. 7, cláusula 34ª, parágrafo primeiro, item "b"). No entanto, os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (ID. d0f9a5f - Pág. 9-10). É devido o pagamento na forma indenizada. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos de Tema n. 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (...). Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, pois apesar de a Turma registrar que segundo a norma coletiva (...) "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (...), concluiu, posteriormente, que (...) os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (...). Dessa maneira, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO - MRS LOGISTICA S/A

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Angelo Francisco Barbosa Neto e outros x Angelo Francisco Barbosa Neto e outros

ID: 275473246

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011312-27.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

DENERSON RODRIGO ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3b8239 proferida nos autos. RECURSO DE: ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 279c45c; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 6c8a2bc). Regular a representação processual (Id 5ae11b7 ). Preparo dispensado (Id 950a592,7dfe625 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - pessoal da categoria "b" e horas extras - prontidão/passagem/espera de condução (Id. 7dfe625): (...) Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. O artigo 238, § 1º, da CLT dispõe que "será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada". Ocorre que a cláusula 34ª, parágrafo quinto, dos ACTs enuncia que "a MRS pagará aos maquinistas e auxiliares de maquinistas como hora simples, sem acréscimo, o tempo despendido na viagem de passe, bem como o tempo de espera de transporte, até 2 (duas) horas no início e 2 (duas) horas no final da jornada. (...) não se computando o tempo de passe para a complementação da jornada efetivamente trabalhada. Em locais de difícil acesso rodoviário a viagem de passe poderá ser realizada em cabine de locomotiva e neste caso todo o tempo despendido na viagem será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo sexto: as escalas de prontidão poderão ser cumpridas nas dependências da empresa ou em hotel, sendo as primeiras 3 (três) horas de prontidão remuneradas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal, e as demais serão remuneradas com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), não se computando tais horas para a complementação da jornada efetivamente trabalhada" (ID. 9c0bacd - Pág. 8). Conforme se verifica, nos termos das normas coletivas, as horas de passe, prontidão e espera de transporte não são computáveis como horas extras. Logo, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.046, o pedido de integração é improcedente. (...). A análise da admissibilidade em relação a suposta insurgência recursal sobre o enquadramento do reclamante na categoria "b" do art. 237 da CLT fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, pois consta do acórdão que (...) o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT (...). Quanto às horas extras - horas de passe, prontidão e espera de transporte, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente seria necessário ainda reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O recurso de revista não pode ser admitido em relação ao turno ininterrupto de revezamento/horas extras a partir da 6ª e 36ª semanal, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido em relação à avaliação de desempenho/reajustes salariais, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ef192e0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 28086a6). Regular a representação processual (Id 4219599,d5f05d6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 950a592 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 950a592 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 63a0b3e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f95c3c6,f9e3129 ; Condenação no acórdão, id 7dfe625 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 7dfe625 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e707d13 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id99ca705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: enquadramento do reclamante - art. 237 da CLT/categoria "c"/análise das normas coletivas e dispositivos da CLT que regulamentam as funções ferroviárias/Súmula 446 do TST/recentes julgados do TST e intervalo interjornadas/art. 7º, XXVI, da CR, 611-A da CLT e Tema 1046/montante devido pelas horas suprimidas. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Conforme consignado no julgado, divergindo da tese defendida pela reclamada, os ACT vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Em relação à Súmula 446 do TST, as irresignações apresentadas no recurso ordinário não compreendem o intervalo intrajornada. De toda sorte, insta esclarecer que os próprios acordos coletivos (vide, por exemplo, cláusula 35ª, § 2º, do ACT 2016 /2017, ID. 82eb487 - Pág. 10) fazem remissão ao verbete sumular. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o intervalo previsto no art. 71 da CLT é aplicável aos maquinistas, independentemente do enquadramento. (...) As normas convencionais nada dispõem acerca do art. 66 da CLT. Logo, a previsão do tempo de intervalo de 10 horas, na hipótese de descanso fora da sede, somente torna incontroversa a supressão parcial do tempo mínimo de descanso interjornadas. Assim, considerado o desrespeito à norma do art. 66 da CLT, consoante o entendimento encampado na OJ 355 da SDI-1 do TST, é devido o pagamento do tempo suprimido do intervalo. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 446 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2°, 5°, II, 7°, XXVI, e 22, I, da Constituição da República. - violação dos arts. 237, "b" e "c", 2368, §5°, 611 e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - alínea "c" do art. 237 da CLT (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular reconheceu o enquadramento do autor como maquinista da categoria "b" prevista no artigo 237 da CLT, mas não reconheceu as horas de prontidão, horas de passagem e tempo de espera da condução como integrantes da jornada de trabalho efetiva para fins de horas extras, tendo em vista a previsão em normas coletivas no sentido de não serem tais interregnos computados na jornada. O reclamante destaca o descumprimento dos limites de jornada previstos nos acordos coletivos. A reclamada, por sua vez, considera os ferroviários das equipagens de trens como enquadrados na alínea "c" do art. 237 da CLT, tendo em vista as atividades essencialmente a bordo das locomotivas. Os ACTs vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Estabelecida essa premissa, assim dispõe o art. 237, alíneas b e c, da CLT: "Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: (...) b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; (...)" (Destaquei). Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". Nesse sentido, a jurisprudência desta eg. Turma: "MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA B DO ARTIGO 237 DA CLT. PESSOAL DE TRAÇÃO. Consoante jurisprudência majoritária do c. TST, o maquinista ferroviário insere-se na categoria "b" do artigo 237 da CLT, pessoal de tração" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011911-66.2017.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Antonio Carlos R.Filho). Do mesmo modo, o posicionamento do c. TST: (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Além disso, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611, §1°, 611-A, 611-B e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação ao intervalo interjornadas (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornadas, por não demonstrada irregularidade na fruição. O reclamante destaca a espera por transporte ao final da jornada, de maneira que o intervalo interjornadas não era regularmente usufruído, além de ser acionado para o trabalho quando permanecia em alojamentos. A testemunha José Luciano Neto Vieira declara que "os maquinistas cumprem uma jornada chamada descanso, ficando 10 horas no alojamento, geralmente em lugares mais afastados, não tendo acesso a farmácias, restaurantes etc. (...) que nas 10 horas de descanso no alojamento não era chamado para trabalhar, pois no alojamento eram respeitadas as 10 horas" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 2-4, itens 15 e 37). A testemunha Hans Maxwell Dias Reis declara "que o maquinista após levar o trem ao destino tem que ficar 10 horas no alojamento, tempo que é denominado de descanso, para somente após voltar às atividades e retornar a origem, conduzindo outro trem" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 6, item 22). Referida limitação do intervalo interjornadas fora da sede está prevista em norma coletiva: "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (ID. 9c6bec7 - Pág. 7, cláusula 34ª, parágrafo primeiro, item "b"). No entanto, os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (ID. d0f9a5f - Pág. 9-10). É devido o pagamento na forma indenizada. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos de Tema n. 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (...). Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, pois apesar de a Turma registrar que segundo a norma coletiva (...) "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (...), concluiu, posteriormente, que (...) os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (...). Dessa maneira, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO - MRS LOGISTICA S/A

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Processo nº 5019285-62.2024.4.03.6100

ID: 262145996

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019285-62.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA BARBOZA RAMOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO LUIS TALPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE ALMEIDA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019285-62.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CELIA REGINA BARB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019285-62.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CELIA REGINA BARBOZA RAMOS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: CELIA REGINA BARBOZA RAMOS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019285-62.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CELIA REGINA BARBOZA RAMOS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: CELIA REGINA BARBOZA RAMOS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interpostas pela União e pela autora visando a reforma da r. sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora contados a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nas razões de apelação, a União sustenta preliminar de prescrição. No mérito, sustenta ausência do direito, tendo em vista o recebimento administrativo de indenização e a ausência de dano moral indenizável. Requer, alternativamente, a redução do valor da indenização e a incidência dos juros de mora a partir do arbitramento e com base no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97. A autora, por sua vez, requer a majoração do valor da indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e incidência de juros de mora com base na Súmula n.º 54, do STJ, ou seja, a partir do evento danoso (22 de setembro de 1977, momento em que foi detida pelo DOPS-SP), bem como a majoração da verba honorária. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019285-62.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CELIA REGINA BARBOZA RAMOS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: CELIA REGINA BARBOZA RAMOS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A V O T O No presente feito, a autora objetiva provimento jurisdicional que condene a União ao pagamento de danos morais, tendo em vista ter sofrido perseguição política-ideológica praticada pelo Estado Brasileiro durante o período de vigência do Estado de Exceção. Argumenta ter sido presa e indiciada, em 22/09/1977, pela Lei de Segurança Nacional, posteriormente, detida em 23/08/1978 para averiguações. Alega ter sido denunciada pelo Ministério Público em 18/12/1978, mas teve a punibilidade extinta com a Lei n.º 6.683/79. Salienta que, conforme Portaria (n.º º 2.891/08/2010), teve deferido seu pedido de anistia. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, pois entendo que a indenização por danos morais é paga em razão de danos causados aos direitos da personalidade, que não estão sujeitos à prescrição. Além disso, está-se diante de danos decorrentes do regime militar, pelo que por longo período as partes sequer poderiam postular seus direitos sem o temor de represálias. Assim, afasta-se a ocorrência de prescrição, qualquer que seja sua espécie ou fundamento jurídico. A jurisprudência do E. STJ é majoritária quanto à imprescritibilidade da ação de indenização por danos morais decorrentes do regime militar: "ADMINISTRATIVO - DESAPARECIDO POLÍTICO - TORTURA - REGIME MILITAR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LEGITIMIDADE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SÚMULA 07/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Mesmo que o familiar de desaparecido político já tenha se valido da Lei n. 9.140/95 para requerer perante a Administração a indenização por dano material tarifada, não lhe falta ilegitimidade para o exercício de pretensão no bojo de processo judicial que busca valor em maior extensão, bem como reparação por danos morais. As instâncias administrativa e judicial não se confundem e é garantia constitucional do jurisdicionado a busca do Judiciário para a reparação de lesões ou inibição de ameaça a direito. 2. No que diz respeito à prescrição , já pontuou esta Corte que a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 não se aplica aos danos morais decorrentes de violação de direitos da personalidade, que são imprescritíveis, máxime quando se fala da época do Regime militar , quando os jurisdicionados não podiam buscar a contento as suas pretensões. 3. Entende-se, assim, que a morte decorrida da tortura no Regime militar é fato tão sério e que viola em tamanha magnitude os direitos da personalidade, que as pretensões que buscam indenização a títulos de danos morais são imprescritíveis, dada a dificuldade, ou a impossibilidade de serem validadas na época, sendo que apenas se aplica o lustro prescricional para as pretensões de indenização ou reparação de danos materiais. 4. A questão é controvertida na doutrina e, com ressalvas de meu posicionamento pessoal, ainda que não se abarcasse a tese da imprescritibilidade das pretensões que visam reparar/garantir a efetividade dos direitos fundamentais, baseada em um dos pilares da República, que é a dignidade humana, a pretensão da irmã do preso, torturado e morto pelo Regime militar , no caso dos autos, também não estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para que os parentes do desaparecido político nela expressamente contemplados requeressem a respectiva indenização reparatória. Na mesma linha ditou o art. 2º da Lei n. 10.536/02, que reabriu os prazos para requerimento da indenização. 6. Quando o nome do desaparecido político não consta da lista, expressamente se previu que "o prazo para haver a indenização somente se inicia após o reconhecimento dessa condição pela Comissão Especial criada por aquele mesmo normativo" (art. 10, § 1º). 7. Referido prazo de 120 dias, vale dizer, diz respeito apenas para o requerimento administrativo, não se confundindo com o das pretensões exercidas em juízo. Neste caso, para aqueles que admitem a tese da prescritibilidade, incidiria o art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, cujo comando expõe a existência do lustro prescricional. 8. No caso dos autos, o nome do falecido Severino Viana Calôr não constava, desde o início, da lista aludida pela lei, somente sendo reconhecido pela Administração como desaparecido político em 19.12.2003 (Ata de fls. 119/122). Como o eventual prazo para o exercício da pretensão indenizatória dos familiares se encerraria apenas cinco anos após, não há falar, em hipótese alguma, em prescrição neste caso, pois a ação foi ajuizada em 21.11.2005. 9. Não pode o STJ, em sede de recurso especial, discutir a configuração dos requisitos da responsabilidade civil ou o arbitramento dos danos morais, sob pena de violar o comando da Súmula 07/STJ. Recurso especial da União conhecido em parte e improvido. Recurso de Maria Viana de Souza não-conhecido." (RESP 1002009, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ Data: 21/02/2008, p. 58) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR . TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. 2. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a sua capacidade laboral quando na prisão fora torturado, impedindo atualmente seu auto sustento. 3. A indenização pretendida tem amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. 4. Deveras, a tortura e morte são os mais expressivos atentados à dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 5. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: "Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;" "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes; (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;" 6. Destarte, o egrégio STF assentou que: "...o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução - caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos (CF, art. 5º, XXXIX). A TORTURA COMO PRÁTICA INACEITÁVEL DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ilegítima, imoral e abusiva - um inaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo." (HC 70.389/SP, Rel. p. Acórdão Min. Celso de Mello, DJ 10/08/2001) 7. À luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a proteção da dignidade da pessoa humana perdura enquanto subsiste a República Federativa, posto seu fundamento. 8. Consectariamente, não há falar em prescrição da ação que visa implementar um dos pilares da República, máxime porque a Constituição não estipulou lapso prescricional ao direito de agir, correspondente ao direito inalienável à dignidade. 9. Outrossim, a Lei 9.140/95, que criou as ações correspondentes às violações à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem estipular-lhe prazo prescricional, por isso que a lex specialis convive com a lex generalis, sendo incabível qualquer aplicação analógica do Código Civil no afã de superar a reparação de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidade retratada no respeito à integridade física do ser humano. 10. Adjuntem-se à lei interna, as inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções específicas sobre a tortura, tais como a Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Convenção Interamericana contra a Tortura, concluída em Cartagena, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 11. A dignidade humana violentada, in casu, decorreu do fato de ter sido o autor torturado- revelando flagrante atentado ao mais elementar dos direitos humanos, os quais, segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis. 12. Inequívoco que foi produzida importante prova indiciária representada pelos comprovantes de tratamento e pelas declarações médicas que instruem os autos, consoante se extrai da sentença de fls. 72/79. 13. A exigibillidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1º que "todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos". 14. Deflui da Constituição federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual. 15. O egrégio STJ, em oportunidades ímpares de criação jurisprudencial, vaticinou: "RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO, TORTURA E MORTE DO PAI E MARIDO DAS RECORRIDAS. REGIME MILITAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N. 9.140/95. RECONHECIMENTO OFICIAL DO FALECIMENTO, PELA COMISSÃO ESPECIAL DE DESAPARECIDOS POLÍTICOS, EM 1996. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A Lei n. 9.140, de 04.12.95, reabriu o prazo para investigação, e conseqüente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguição política no período de 2 de setembro de 1961 a 05 de outubro de 1998, para possibilitar tanto os registros de óbito dessas pessoas como as indenizações para reparar os danos causados pelo Estado às pessoas perseguidas, ou ao seu cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes ou colaterais até o quarto grau. Omissis " (RESP 845228, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ Data: 18/02/2008, p. 1) Passo à análise do mérito propriamente dito. O direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado. O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas. Assim, a reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RESP 890.930, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 14/06/2007: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI 9.140/95). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (...) A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16). 4. Não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Aplicação da orientação consolidada na Súmula 37/STJ. 5. Os direitos dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. 1º, I a V), não excluem outros conferidos por outras normas legais ou constitucionais. Insere-se, aqui, o direito fundamental à reparação por danos morais (CF/88, art. 5º, V e X; CC/1916, art. 159; CC/2002, art. 186), que não pode ser suprimido nem cerceado por ato normativo infraconstitucional, tampouco pela interpretação da regra jurídica, sob pena de inconstitucionalidade. 6. Recurso especial desprovido." Com relação à constatação da responsabilidade do Estado, ressalto que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto prescinde de dolo ou culpa. Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, o qual foi sindicalista, tendo sido perseguido, preso e demitido exclusivamente por motivos políticos. Foram juntados diversos documentos pelo autor e todo o processo de anistia (ID 316682983), no qual destaca-se: “(...) 9. Para comprovação dos fatos ensejadores da presente demanda, têm-se ao longo dos autos, documentos dos órgãos de repressão, que relatam a perseguição sofrida pela Requerente. 10. Segundo Certidão da Agência Brasileira de Inteligência, fls. 54/56, constam diversas informações acerca da Requerente, entre elas estão: foi membro de diversas organizações sociais; foi presa em 22/09/1977 em São Paulo pelo DOPS/SP, sendo fichada e liberada; foi novamente detida em 23/08/1978 pelo DOI/II Exercito por atividades ligadas ao PST, sendo libertada em 28/08 do mesmo ano; foi indiciada em Inquérito Policial, tendo a prisão preventiva decretada também no ano de 1978. Em 1979 foi extinta sua punibilidade com a promulgação da Lei n" 6.683/79. 11. Na Certidão do Superior Tribunal Militar, fls. 57/58, consta informação que a Requerente foi indiciada pela 1a Auditoria da 2a CJM. 12. Ainda constam nos autos diversos outros documentos que apontam a perseguição sofrida pela Requerente, como recortes de jornais, cópia de depoimentos de pessoas também perseguidas e cópia de documentos pessoais acerca da atividade laboral. 13. Depois de verificada todas as provas acostadas aos autos, não há que se questionar sobre a perseguição sofrida pelo Anistiando. 14. Desta forma, o requerimento está devidamente enquadrado nos termos da Lei 10.559/2002, quando se refere à perseguição exclusivamente político, atribuído a Anistianda pelo Estado Brasileiro. 15. No que tange ao nexo da perseguição política sofrida pela Requerente e a reparação económica pretendida, verifica-se claramente, que o rompimento de seu vínculo laboral deu-se devido à sua prisão ocorrida em 22/09/1977 e ademais por toda a perseguição sofrida posteriormente, tornando patente motivação política a que alude a Lei n" 10.559/02. 16. Desta forma, evidenciado o nexo de causalidade entre a prisão ocorrida e a saída do trabalho, correlacionada à perseguição política, necessário estabelecer os parâmetros para fixação da reparação económica em prestação mensal.” (ID 316682983) Assim, a prática de atos ilícitos está cabalmente comprovada pelos documentos que instruem o processo. Para a autora, certamente, foram experimentadas as aflições decorrentes da perseguição política, o que por si só permitem verificar a presença de danos de natureza extrapatrimonial. Não se olvide, ainda, que a Constituição Federal de 1988, pós-regime militar, fez questão de resguardar os direitos daqueles que sofreram com os abusos dos atos de um Estado ditatorial, no artigo 8o do ADCT, de modo a efetivar os objetivos da República Federativa do Brasil, formulado como Estado Democrático de Direito e que tem por fundamento a dignidade da pessoa humana. Há que se reconhecer, ante sua manifesta evidência, a ocorrência de lesão à dignidade da pessoa humana. Quanto ao terceiro elemento, há o nexo de causalidade entre os danos mencionados e a ação estatal. Já no que se refere ao valor da indenização, este deve ser fixado tendo-se em vista dois parâmetros: por primeiro é importante que tenha um caráter educativo, buscando desestimular o condenado à prática reiterada de atos semelhantes; por outro lado, não pode ser de uma magnitude tal que acabe por significar enriquecimento ilícito por parte da vítima. Entretanto, a indenização por danos morais na espécie é de difícil mensuração. Como estabelecer indenização que vise a recompor, ainda que em mínima medida, a dignidade perdida, a dor, a humilhação, a vida destruída? No caso concreto, a indenização deve ser majorada para R$ 200.000,00 (cem mil reais), valor mais adequado e em conformidade com a gravidade dos fatos. Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG), garantindo, inclusive, a aplicação dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei 9.494/97, como requer a União porque em conformidade com os precedentes citados. No tocante ao recurso interposto pela autora, há procedência de seu pedido, nos termos expostos, para majorar o valor da indenização e modificar o critério de incidência de juros, os quais devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ. A propósito, os precedentes: AgInt no REsp n. 1.967.995/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.; AgInt no REsp n. 1.977.324/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022.; AgInt no REsp n. 2.008.434/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023. Por derradeiro, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o provimento parcial de ambos os recursos, mantenho a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I. Por estes fundamentos, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação da União. Dou parcial provimento à apelação da autora, para majorar o valor da indenização e fixar os juros de mora nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela União e pela autora contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora desde a citação. 2. A autora, perseguida político-ideologicamente durante o período de exceção, foi presa em 22/09/1977, indiciada pela Lei de Segurança Nacional e posteriormente anistiada nos termos da Portaria n.º 2.891/08/2010. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em definir: (i) a ocorrência ou não da prescrição do direito à indenização por danos morais; (ii) a existência de responsabilidade do Estado pela perseguição sofrida pela autora; (iii) a adequação do valor da indenização fixada; e (iv) a incidência dos juros de mora desde o evento danoso. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da imprescritibilidade da pretensão de indenização por danos morais decorrentes do regime militar, considerando-se o período em que as vítimas não puderam postular seus direitos por temor de represálias. 5. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre a ação estatal e os prejuízos experimentados pela autora. 6. O montante fixado na sentença deve ser majorado para R$ 200.000,00, considerando a gravidade da violação, o longo período de sofrimento da autora e a necessidade de garantir um caráter pedagógico à condenação. 7. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula n.º 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Rejeita-se a preliminar de prescrição e nega-se provimento à apelação da União. 9. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora, para majorar o valor da indenização para R$ 200.000,00 e fixar a incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Tese de julgamento: "1. A indenização por danos morais decorrentes de violações de direitos da personalidade durante o regime militar é imprescritível. 2. A responsabilidade do Estado por atos de repressão política é objetiva. 3. O valor da indenização deve ser proporcional à gravidade do dano e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os juros de mora incidem desde o evento danoso nos termos da Súmula n.º 54 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, V e X; Lei 10.559/2002, art. 1º; CC/2002, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013; STJ, AgInt no REsp 1.967.995/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 12.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação da União. Dar parcial provimento à apelação da autora, para majorar o valor da indenização e fixar os juros de mora, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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