Resultados para "1002017-10.2024.5.02.0603" – Página 76 de 91

Josefa Valeria Lucena Silva x Queops Solucao Em Servico Eireli - Me

ID: 260360334

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002017-60.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA VALERIA LUCENA SILVA

Polo Passivo:

QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002017-60.2023.5.02.0048 : JOSEFA VALERIA LUCENA SILVA : QUEOPS SOLUCAO EM SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002017-60.2023.5.02.0048 : JOSEFA VALERIA LUCENA SILVA : QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fc8ea9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. KARINA SETSUKO UEDA YOSHIZAKI DESPACHO Id. #a25bbaf - O(a) reclamante pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, instituto regulado pelo NCPC (arts 133 e ss), com aplicação subsidiária na seara trabalhista (art. 855-A da CLT). Analisando os autos, verifico que restou infrutífera a execução em face da ré, devedora principal, motivo pelo qual defiro a instauração do incidente, bem como determino a citação, por via postal (carta registrada), do(s) atual(is) sócio(s) VERA LUCIA ESPINDOLA DE OLIVEIRA, CPF: 083.357.858-80 (art. 10-A, II, da CLT), cujos dados pessoais encontram-se na petição de Id. #23540e1, para, querendo, se manifestar(em) e requerer(em) a produção das provas que entender(em) cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Fica suspensa a presente execução até a decisão do incidente supracitado, sem prejuízo da inerente concessão de tutela provisória que eventualmente se mostre necessária (art. 855 - A, § 2o, da CLT). Cite-se por via postal (carta registrada). Após a pesquisa no sistema Pje eCarta, restando infrutífera a diligência, visando a celeridade processual, proceda-se pesquisa ao INFOJUD para localização do endereço do(s) suscitado(s) acima mencionado(s). Restando positiva a pesquisa, renove-se a citação por via postal (carta registrada). Restando negativa a pesquisa, citem-se por edital. Dê-se ciência à parte autora. INDEFIRO, contudo, o pedido de tutela antecipada, pois a medida requerida viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo que a finalidade do legislador ao regular tal instituto nos artigos 133 e seguintes do CPC e possibilitar sua incidência na seara trabalhista foi justamente evitar uma decisão surpresa em face de terceiros que, eventualmente, não possuem qualquer responsabilização pelo crédito trabalhista. Ademais, eventual dilapidação do patrimônio do sócio responsável poderá ser identificado por meio dos convênios deste E. TRT, bem como desfeito por meio da declaração de fraude à execução.Desse modo, não vislumbro a presença dos requisitos elencados no artigo 300 da CPC. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA VALERIA LUCENA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everson Santos Da Silva x Seal Seguranca Alternativa Eireli e outros

ID: 256442238

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002017-83.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002017-83.2024.5.02.0320 : EVERSON SANTOS DA SILVA : SEAL SEGURANCA ALTERNATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002017-83.2024.5.02.0320 : EVERSON SANTOS DA SILVA : SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f9bba4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de népcia da inicial e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por EVERSON SANTOS DA SILVA contra SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI e improcedentes em face de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 27/11/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - Férias e 13o salário proporcionais, conforme fundamentação. 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, exceto 2o e 3o réus. 2.4 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERSON SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabio Hiroshi Egawa e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 330065255

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC - RECURSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002017-89.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC - RECURSOS ATOrd 1002017-89.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA SANTOS RECLAMADO: ICOMON T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC - RECURSOS ATOrd 1002017-89.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA SANTOS RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14218e9 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Christina de Almeida Pedreira, em razão da remessa dos autos a este Cejusc-JT, por iniciativa da unidade de origem. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROSANA SHIZUE NAKANISHI CAMPANATTI DESPACHO Vistos. Considerando o potencial conciliatório do feito e que o Juízo de origem é parte integrante do Projeto-Piloto "CEJUSC-RECURSOS", bem como que o presente processo atende aos requisitos, recebo os autos, para tentativa de composição amigável entre as partes, em audiência a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023. Incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 29/07/2025 13:30, na Sala 3 Cejusc-JT Recursos sala 3 - 13h30 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82692789548?pwd=RcogDnefeVoaw6n2Ibj2oZVdZaUoFV.1 ID da reunião 826 9278 9548 Senha: 123456 Destaca-se a importância da participação das partes nos processos selecionados neste projeto, que oferece uma nova oportunidade de diálogo e negociação, agora com base em uma sentença de mérito já proferida, resultante da análise do conjunto probatório, que poderá nortear a apresentação de proposta e pretensão pelas partes que, com o auxílio do conciliador, poderão chegar a um consenso. Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Com o retorno dos autos, no caso de acordo, a Secretaria deverá prosseguir com a elaboração de decisão de admissibilidade do recurso (modelo: Decisão - e-Gestão - Registro de movimentos - TRT2) e registrar o movimento "Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de (escolher a parte que apresentou o recurso)", com a finalidade de baixar o chip vermelho "Remeter Recurso". Após, transitar o processo para a fase de liquidação e colocar o processo na tarefa "aguardando cumprimento de acordo". Em caso contrário, remetam-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para análise do(s) recurso(s). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Hiroshi Egawa e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 330065265

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC - RECURSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002017-89.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC - RECURSOS ATOrd 1002017-89.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA SANTOS RECLAMADO: ICOMON T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC - RECURSOS ATOrd 1002017-89.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA SANTOS RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14218e9 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Christina de Almeida Pedreira, em razão da remessa dos autos a este Cejusc-JT, por iniciativa da unidade de origem. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROSANA SHIZUE NAKANISHI CAMPANATTI DESPACHO Vistos. Considerando o potencial conciliatório do feito e que o Juízo de origem é parte integrante do Projeto-Piloto "CEJUSC-RECURSOS", bem como que o presente processo atende aos requisitos, recebo os autos, para tentativa de composição amigável entre as partes, em audiência a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023. Incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 29/07/2025 13:30, na Sala 3 Cejusc-JT Recursos sala 3 - 13h30 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82692789548?pwd=RcogDnefeVoaw6n2Ibj2oZVdZaUoFV.1 ID da reunião 826 9278 9548 Senha: 123456 Destaca-se a importância da participação das partes nos processos selecionados neste projeto, que oferece uma nova oportunidade de diálogo e negociação, agora com base em uma sentença de mérito já proferida, resultante da análise do conjunto probatório, que poderá nortear a apresentação de proposta e pretensão pelas partes que, com o auxílio do conciliador, poderão chegar a um consenso. Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Com o retorno dos autos, no caso de acordo, a Secretaria deverá prosseguir com a elaboração de decisão de admissibilidade do recurso (modelo: Decisão - e-Gestão - Registro de movimentos - TRT2) e registrar o movimento "Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de (escolher a parte que apresentou o recurso)", com a finalidade de baixar o chip vermelho "Remeter Recurso". Após, transitar o processo para a fase de liquidação e colocar o processo na tarefa "aguardando cumprimento de acordo". Em caso contrário, remetam-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para análise do(s) recurso(s). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002017-09.2025.8.26.0198

ID: 330993975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002017-09.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA KELLY DONOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002017-09.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Monte das Oliveiras - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudici… Processo 1002017-09.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Monte das Oliveiras - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condominio Residencial Monte das Oliveiras em face de Natanael Jose da Silva. Processe-se a execução. Em atendimento ao determinado no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento). Cite-se a parte devedora, via Carta com AR Digital, para no prazo de 3 (três) dias (a contar da efetiva citação) efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, sob pena de penhora em bens de sua propriedade (art. 829 do CPC). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado para penhora e a avaliação dos bens, lavrando-se o auto competente e intimando, na oportunidade, a parte devedora, para conhecimento (art. 829 do CPC), devendo o exequente, em momento oportuno, providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos do exequente (art. 840, § 1º, do CPC). A penhora sobre bens imóveis deverá ser feita mediante termo nos autos, observado o que dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cabe ao cartório a intimação do devedor e do cônjuge, se for o caso (art. 841 e 842 do CPC). Ao exequente cabe providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente (art. 844 do CPC). Independentemente de penhora, depósito judicial ou caução, a parte devedora poderá opor-se à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência e regularmente instruídos com cópias das principais peças (art. 914 do CPC). Os embargos deverão ser oferecidos em 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do AR de citação (art. 915 do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela do TJ/SP e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). A fim de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, determino a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, intimando-se o exequente para que tome as providências no prazo e forma previstos nos §§ 1º e 2º do art. 828, CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CINTHIA KELLY DONOLA (OAB 336428/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Licia Mahtuk Freitas e outros x Gade Sistemas De Seguranca, Monitoramento, Limpeza E Terceirizacao Ltda e outros

ID: 332591673

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000047-53.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS VANESSA ALVES PASCHOALINO

Polo Passivo:

GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA JAHU BORRACHA E AUTOPEÇAS

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SAMPAIO AVILA D ALOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000047-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: VANESSA ALVES PASCHOALINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000047-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: VANESSA ALVES PASCHOALINO RECLAMADO: GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edb4453 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES DESPACHO Vistos. A devedora subsidiária não tem direito ao benefício de ordem em face dos sócios da devedora principal, porque: a) sequer tem qualquer relação jurídica com os sócios da devedora principal, muito menos, que lhe assegure qualquer benefício de ordem, revelando ausência de sua legitimidade na pretensão; b) está inserida no título executivo judicial transitado em julgado, não havendo motivo para realizar inclusão de pessoa estranha à lide por sua exclusiva vontade; c) a execução se desenvolve no exclusivo interesse do credor (art. 797 do CPC, aplicado subsidiariamente) que, no caso, requereu a execução da devedora subsidiária; d) não indicou qualquer bem dos sócios para suscitar eventual benefício de ordem (analogia ao artigo 794 do CPC, aplicado subsidiariamente). Nesse caminho, jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EMBASA). (...). 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que a execução dos bens dos sócios ou da responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 1300-45.2011.5.05.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Datade Publicação: DEJT 14/08/2015" Não diferente, todas as Turmas desse E. TRT-2: 1ª Turma: 0000875-24.2012.5.02.0048 2ª Turma: 1000138-92.2016.5.02.0717 3ª Turma: 1001494-62.2015.5.02.0231 4ª Turma: 1002017-15.2017.5.02.0422 5ª Turma: 1000039-22.2018.5.02.0081 6ª Turma: 1000127-91.2016.5.02.0255 7ª Turma: 1000104-05.2019.5.02.0009 8ª Turma: 1000596-94.2018.5.02.0085 9ª Turma: 1001778-89.2016.5.02.0472 10ª Turma: 0264300-24.2008.5.02.0002 11ª Turma: 0001449-84.2012.5.02.0262 12ª Turma: 0000360-93.2014.5.02.0411 13ª Turma: 1000944-95.2019.5.02.0435 14ª Turma: 1000010-35.2014.5.02.0461 15ª Turma: 1000941-03.2019.5.02.0028 16ª Turma: 1000050-76.2017.5.02.0472 17ª Turma: 1001547-58.2016.5.02.0441 18ª Turma: 0113900-89.2009.5.02.0025 Diante do exposto, mantenho o despacho de ID. 96deaa1. Prossiga-se a execução em face da 2ª ré. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ALVES PASCHOALINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tauana Duarte De Sousa x Joie Vestuario Ltda

ID: 336258999

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002017-85.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAUANA DUARTE DE SOUSA

Polo Passivo:

JOIE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA LUCIA PERES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002017-85.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: TAUANA DUARTE DE SOUSA RECLAMADO: JOIE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002017-85.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: TAUANA DUARTE DE SOUSA RECLAMADO: JOIE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c55688 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Reorganize-se a Pauta. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência UNA que foi redesignada para o dia 25/09/2025 13:15 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas, devidamente convidadas, que não se fizerem presentes, excetuado os casos de SISDOV/Carta Precatória, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas já arroladas ou que saíram cientes de eventual audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:__________________________________________________________ Endereço:__________________________________________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:______________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia _______/_______/_________ , às ________:________ para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAUANA DUARTE DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Vieira x Cheff Grill Refeicoes Express Ltda. e outros

ID: 336801081

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002017-98.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VIEIRA

Polo Passivo:

CHEFF GRILL REFEICOES EXPRESS LTDA. NT FAST ALIMENTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR DOS REIS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002017-98.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002017-98.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA RECLAMADO: CHEFF GRILL REFEICOES EXPRESS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b15dbaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis em período anterior a 22/08/2018, e, por corolário, as extingo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PROCEDENTES as pretensões de MARIA DE LOURDES VIEIRA em face de CHEFF GRILL REFEICOES EXPRESS LTDA. e NT FAST ALIMENTACAO EIRELI, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) multas normativas; a.2) cesta básica; a.3) saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS; a.4) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; a.5) indenização por dano moral. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar à(ao) advogada(o) do reclamante honorários de sucumbência no percentual de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 480,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 24.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002017-87.2025.8.26.0366

ID: 337787708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002017-87.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002017-87.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à … Processo 1002017-87.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: YAMAHA/XMAX 250 ABS, espécie motocicleta, placa CDR4D95, chassi 9C6SG6210P0018327, Renavam 001354207707, fabricado em 2023, modelo 2023, cor vermelha. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002017-34.2025.8.26.0319

ID: 297083062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002017-34.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002017-34.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Exclua-se a anotação de segredo de justiça, não aplicável ao caso, tanto por… Processo 1002017-34.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Exclua-se a anotação de segredo de justiça, não aplicável ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 908 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes