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Processo nº 1002475-31.2025.4.01.3601

ID: 319333171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002475-31.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ADRIANO DE ALMEIDA PANTALEAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002475-31.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1002017-20.2025.4.01.3308

ID: 321025267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002017-20.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JILMARA DE JESUS ESTRELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE SILVA MALTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1002017-20.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1002017-50.2025.4.01.0000

ID: 277422599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002017-50.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIVAL ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYRA NAZARE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002017-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5695987-35.2022.8.09.0032 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIVAL ARAUJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002017-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5695987-35.2022.8.09.0032 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIVAL ARAUJO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002017-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCIVAL ARAUJO DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIVAL ARAUJO DE SOUZA contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Alega o agravante que se o cumprimento de sentença enseja a expedição de RPV, poderá haver condenação em honorários, tenha a Fazenda Pública impugnado ou não. Sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002017-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCIVAL ARAUJO DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): O ponto controvertido é o cabimento ou não de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG) firmou a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Houve modulação dos efeitos, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. Logo, são devidos honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV). É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002017-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCIVAL ARAUJO DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em ação que resultou na expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O agravante sustenta o cabimento de honorários independentemente de impugnação pela Fazenda Pública. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com expedição de RPV, iniciado antes da publicação do acórdão do Tema 1190/STJ, ainda que não tenha havido impugnação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1190 (REsp 1.938.265/MG), fixou a tese de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ausência de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que o crédito esteja submetido ao regime de RPV. 4. Os efeitos dessa decisão foram modulados para incidir apenas nos cumprimentos de sentença iniciados a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024. 5. No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado anteriormente a essa data, o que autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Recurso provido para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre o valor atualizado da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Tese de julgamento: "1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com expedição de RPV iniciado antes da publicação do acórdão do Tema 1190/STJ, ainda que ausente impugnação." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.265/MG (Tema 1190/STJ). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1002017-78.2025.4.01.3903

ID: 312752661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002017-78.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1002017-78.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002017-35.2021.4.01.3704

ID: 294408131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002017-35.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEROALDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZANIO CARVALHO FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002017-35.2021.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002017-69.2025.4.01.4003

ID: 292276890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002017-69.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE CLAUDIO ISIDORIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002017-69.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: DENISA GO…

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Processo nº 1002017-36.2024.4.01.3605

ID: 280789215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002017-36.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002017-36.2024.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1002017-75.2025.4.01.4001

ID: 323907187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002017-75.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA LEITE DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002017-75.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1002017-72.2025.4.01.4002

ID: 326180031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002017-72.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA REGO CHAVES MAZULO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002017-72.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002017-69.2025.4.01.3906

ID: 256572336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002017-69.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SOFIA VIEGAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002017-69.2025.4.01.3906 CLASSE: PRO…

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