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"1002024-56.2024.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 76 de 85

Neusice Alves Costa x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas - Anddap

ID: 333085285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009304-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUSICE ALVES COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL JULIANO MARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009304-15.2025.8.26.0562 (processo principal 1002024-73.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Neusice Alves Costa - Associação Nacional de Defesa dos Direitos… Processo 0009304-15.2025.8.26.0562 (processo principal 1002024-73.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Neusice Alves Costa - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - Verifico que a exequente teve a gratuidade de justiça deferida nos autos principais, cujo benefício se estende à fase do cumprimento de sentença. Anote-se a gratuidade. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O depósito do débito no valor indicado deve ser efetuado exclusivamente nestes autos do incidente cumprimento de sentença. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente apresentar a planilha atualizada e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. ADVIRTO o Exequente de que caso o Executado tenha sido revel na primeira fase, sem habilitação de advogado nos autos ou caso tenha transcorrido 01 ano entre o oferecimento deste incidente e trânsito em julgado, deverá peticionar e providenciar o necessário para expedição de carta de intimação do executado, visto que não basta a intimação pelo DJe. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer mediante petição eletrônica nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MIGUEL JULIANO MARREIRA (OAB 458574/SP)

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434632

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434752

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

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ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434758

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

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ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434615

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434620

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

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ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002024-24.2025.4.01.3304

ID: 305135647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002024-24.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEICIANE DE CARVALHO SILVA

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DANIELA VITORIA DE ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002024-24.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA VITORIA DE ARAUJO DOS SANTOS - BA74842 e GLEICIANE DE CARVALHO SILVA - BA76691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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