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"1002024-56.2024.8.26.0288" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000863-34.2017.8.17.3130

ID: 341764513

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000863-34.2017.8.17.3130

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELO CARVALHO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0002045-27.2019.8.17.2470 APELANTE: ANDERSON DA SILVA SOBRINHO APELADOS: PATRICIA DA CUNHA SILVA LOPES e PAULO ROBERTO COELHO LOPES JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara Cí… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0002045-27.2019.8.17.2470 APELANTE: ANDERSON DA SILVA SOBRINHO APELADOS: PATRICIA DA CUNHA SILVA LOPES e PAULO ROBERTO COELHO LOPES JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina JUIZ: LARISSA DA COSTA BARRETO RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de Apelação Cível interposta no bojo de ação de reintegração de posse com pedido liminar, dirigida contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, assim sumariada: “Divisa-se aí que quem praticou o esbulho foi o demandado, uma vez que a posse exercida pelo autor é justa, não se vislumbrando a presença dos elementos capazes de albergar a pretensão do réu, relativa à proteção possessória. Ante o exposto, com espeque em tudo quanto acima posto e nos dispositivos legais referidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pleito apresentado pelos autores ao tempo em que defiro a reintegração de posse em seu favor.” (Cfr. ID nº 24766191) O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna (ID nº 24766194), pelas razões a seguir expostas: Deficiência probatória do direito do autor, em especial quanto à indicação errada do endereço do imóvel O apelante impugna a validade do contrato particular juntado pelos autores e dos demais documentos trazidos, em especial o boletim de ocorrência e as fotografias Invoca o disposto no art. 561 do CPC/2015, e sustenta que os apelados não preencheram seus requisitos legais Houve contrarrazões (ID nº 24766196), com as quais a parte apelada sustenta o preenchimento dos requisitos da reintegração de posse e pugna pela manutenção da sentença. É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. 2 – Decisão Monocrática I – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR Possibilidade Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. 3 – Fundamentação Verifico que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. I. REQUISITOS DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara Cível cinge-se à análise da sentença que, acolhendo os fundamentos expendidos pelos autores, julgou procedente a ação de reintegração de posse, reconhecendo a existência de esbulho possessório perpetrado pelo demandado. Como sabido, as ações possessórias têm por escopo a tutela jurisdicional da posse, independentemente da titularidade do domínio, conforme orientação consagrada no artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. In casu, o conjunto probatório constante dos autos demonstra de forma suficiente os requisitos dos incisos II, III, e IV sobre o imóvel descrito na petição inicial, localizado na Avenida Ulisses Guimarães, em Petrolina-PE. II. PROVAS DA POSSE A tese recursal gira em torno da suposta ausência de comprovação da posse dos autores, especialmente por conta da divergência na qualificação do endereço constante no contrato de promessa de compra e venda (ID nº 24765791), o qual menciona a "Avenida Honorato Viana", ao passo que a área litigiosa encontra-se, de fato, situada na Avenida Ulisses Guimarães, conforme diligência certificada pelo oficial de justiça. No entanto, as provas dos autos não corroboram a tese da recorrente. A inconsistência formal não é suficiente para desconstituir a prova robusta da posse exercida pelos autores, consubstanciada não apenas no contrato particular, mas também na prova testemunhal, especialmente o depoimento da vendedora do bem, que delimitou com precisão os contornos físicos do imóvel objeto da demanda e reitera os termos do contrato. (ID nº 24766159). Outrossim, quando do cumprimento do mandado de constatação e verificação in loco (ID nº 24766177) o réu aponta para área litigiosa diversa da apontada na inicial. No mesmo sentido, o autor traz aos autos foto bem identificada do imóvel antes da ocorrência dos fatos narrados na inicial, onde se vê gradil e cerca separando os dois imóveis. Percebe-se que é pouco crível que o réu tenha demorado 17 anos para contestar uma área cercada atrás de seu imóvel que o diminuiria. No contrato, por sua vez, está claro que a autora é imitida na posse própria e direta do imóvel, junto com sua enteada. Quanto à divergência dos endereços no contrato apresentado, de fato há uma fragilização dos argumentos autorais. No entanto, o depoimento da testemunha que lhe vendeu o imóvel é bastante claro em fazer a especialização objetiva do imóvel e delimitá-lo como o imóvel objeto de questionamento da presente lide. Já as plantas e documentos trazidos pelos réus não são capazes de determinar se se referem ao imóvel cuja posse se discute no presente processo, ou se se referem ao imóvel conhecido como “Chácara Seu Neco”, de posse incontroversa. Ademais, parte dos os documentos trazidos pelo réu mais prejudicam que o corroboram a sua tese: as certidões de inexistência de registro buscadas pelo indicador pessoal junto à impressão da tela do Google Maps que mesmo de baixa qualidade permitem a visualização das cercas divisórias entre os imóveis; e foto que permite observar muro divisório entre os terrenos. Assim, embora se reconheça que as partes poderiam ter feito mais para robustecer o acervo probatório da presente relação processual, não há outra conclusão a se tomar se não a de que o autor tem razão na presente razão. Devendo ser mantida a sentença para julgar procedente a ação de reintegração de posse. III – PRECEDENTES JURISDICIONAIS Os precedentes jurisdicionais fartam-se de assoalhar a pretensão reintegratória, quando restarem comprovados os requisitos elencados no artigo 561, do CPC, quais sejam: a posse da parte autora e o esbulho praticado pela parte demandada. Confiram-se os posicionamentos dos tribunais nacionais sobre o assunto: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. REQUISITOS DOS ARTS . 560 E 561 DO CPC ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO . 1.Ação de reintegração de posse em face de comodato verbal por tempo indeterminado, visando à recuperação de imóvel cedido ao filho da apelante e ocupado pela apelada. 2. Reconhecimento judicial da posse anterior da apelante e do esbulho pela apelada, com subsequente perda da posse . 3. Ausência de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel suprida pela efetivação da citação, esclarecendo o pedido de desocupação e término do comodato. 4. Direito à reintegração de posse e à indenização por lucros cessantes devidamente configurados . Pedido de pagamento de aluguéis pela ocupação indevida desde a citação até a efetiva reintegração. 5. Necessidade de liquidação de sentença para apuração do montante devido a título de aluguéis, conforme características do imóvel e período aplicável. 6 . Provimento do recurso para reforma da sentença e julgamento de procedência dos pedidos, com inversão dos honorários advocatícios. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002355-73.2016.8.17 .3590, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002797-14.2022.8.26.0372 -Voto nº 765 - CW 5 Na ação de reintegração de posse, em específico, deve o autor provar que detinha a posse da área em litígio e a ocorrência do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC, além da data de sua ocorrência e a efetiva perda da posse” (TJSP; Apelação Cível 1002024-90.2023.8.26.0191; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) (g.n.). 4 – Parte dispositiva Bem por isso, NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos à origem, com as cautelas de estilo, procedendo à baixa no setor de distribuição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator TAPS

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Processo nº 0000863-34.2017.8.17.3130

ID: 341765261

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000863-34.2017.8.17.3130

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA DA CUNHA SILVA LOPES

Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE ALEXANDRE SOUZA BARROS

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002024-56.2024.8.26.0288"

Processo nº 0000863-34.2017.8.17.3130

Processo nº 0000863-34.2017.8.17.3130