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Argemiro De Oliveira Lopes Da Silva x American Bank S Gestao Financeira Limitada e outros

ID: 320305272

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-80.2017.5.02.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICAN BANK S GESTAO FINANCEIRA LIMITADA AMERICAN PARTNERS PARTICIPACOES S/A ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA - ME FAZENDA SANTA RITA LIMITADA GOLDMIX - CONCRETO & CIMENTO LTDA. HEMA CONSTRUCAO LTDA KMB - ENGENHARIA LIMITADA L.M. PARTICIPACOES EIRELI LUIS EDUARDO COSTA MARGARIDA DE NOCE MARSON MISA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA SARIMA ENGENHARIA AMBIENTAL LIMITADA TECNOPREF INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MAGALHAES SANTOS DE ARAUJO

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FLAVIA FACHINI DELLAQUA

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VERA LUCIA MARINHO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002026-80.2017.5.02.0323 RECLAMANTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002026-80.2017.5.02.0323 RECLAMANTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA RECLAMADO: GOLDMIX - CONCRETO & CIMENTO LTDA. E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61e4837 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA suscita incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução as empresas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, KMB ENGENHARIA LIMITADA, HEMA CONSTRUÇÃO LTDA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA. Devidamente intimadas, as suscitadas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, KMB ENGENHARIA LIMITADA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA permaneceram silentes. A suscitada HEMA CONSTRUÇÃO LTDA apresentou defesa em #id:5db15af. Aduz que os sócios executados Luís Eduardo Costa e Margaria de Noce Marson jamais teriam integrado sua sociedade, não podendo dessa forma, ser esta responsabilizada pelo pagamento da execução. Pleiteia a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé e danos materiais no importe de 15% do valor da causa pelos honorários advocatícios e custas despendidos. Intimado a se manifestar sobre a contestação, apresentou o autor petição de #id:97dea51, alegando que a empresa KMB ENGENHARIA LIMITADA teria sido incorporada pela empresa contestante, conforme ficha JUCESP de #id:a483871 e que dessa forma, deve ser esta responsabilizada pela execução, vez que teria sucedido a empresa de propriedade dos sócios sócios executados. Pleiteia a condenação da empresa HEMA CONSTRUÇÃO LTDA nas penas de litigância de má-fé, Ante os dados apontados pelo autor, foi determinada a intimação da suscitada Hema Construção LTDA a fim de que se manifestasse sobre seus termos. A suscitada apresentou manifestação de #id:cd87656 reconhecendo a alegada incorporação e reiterando os termos de sua contestação anteriormente apresentada, sustentando que a incorporação teria ocorrido em 04/07/2011 e que tendo o autor sido contratado somente em 20/03/2017, não há como se acolher o alegado pela parte reclamante, vez que a incorporação ocorrida em 2011 implicou na extinção da empresa KMB Engenharia LTDA e em consequência no encerramento da participação societária dos sócios executados, reforçando sua tese apresentada em contestação. Impugna os documentos juntados pelo autor. É o relatório. DECIDO Trata-se e pedido de desconsideração de personalidade jurídica na modalidade inversa, a fim de inclusão das empresas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, KMB ENGENHARIA LIMITADA, HEMA CONSTRUÇÃO LTDA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA no polo passivo da execução. O Código de Processo Civil, em seu artigo 133, §2.º estabelece a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica na modalidade inversa. A desconsideração inversa mostra-se como importante mecanismo de combate à blindagem patrimonial, tornando possível responsabilizar patrimonialmente a sociedade empresarial pelas obrigações contraídas pelos sócios. Serve exatamente para os casos em que os sócios se valem de pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. A inexistência de patrimônio em nome dos sócios executados é suficiente para a configuração da prática de ocultação patrimonial realizada pelos executados com o objetivo deliberado de blindagem de seu patrimônio pessoal e de frustração das diversas execuções que pesam contra si. No que tange a defesa apresentada pela suscitada Hema Construção LTDA, entendo que lhe assiste razão, vez que restou comprovado que os sócios executados Luís Eduardo Costa e Margarida de Noce Marson jamais integraram sua sociedade, considerando que teria incorporado a empresa KMB Engenharia LTDA muito antes da contratação do autor pela devedora principal dos autos. Sendo assim, devem ser excluídas do polo passivo as empresa Hema Construção LTDA e KMB Engenharia LTDA. Indefiro os pleitos formulados pelas partes para aplicação de pena de litigância de má-fé, tendo em vista que não se vislumbra no caso em análise a prática de conduta desabonadora de ambos, mas no legítimo direito de petição garantido constitucionalmente. Sendo assim, também improcedente o pedido de condenação em danos morais formulado pela suscitada Hema. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que as empresas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA passem a responder pela execução. Promova-se a citação das suscitadas para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. As suscitadas HEMA CONSTRUÇÃO LTDA e KMB ENGENHARIA LTDA deverão ser excluídas do polo passivo. Nada mais. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HEMA CONSTRUCAO LTDA - GOLDMIX - CONCRETO & CIMENTO LTDA.

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Banco Safra S/A x Sebastião Dos Santos

ID: 326582290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001545-90.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001545-90.2025.8.26.0047 (processo principal 1002026-70.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Banco Safra S/A - Sebastião dos Santos - Vistos. Trata-s… Processo 0001545-90.2025.8.26.0047 (processo principal 1002026-70.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Banco Safra S/A - Sebastião dos Santos - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SEBASTIÃO DOS SANTOS em face do BANCO SAFRA S/A, nos autos de cumprimento de sentença, alegando ausência de liquidez e certeza do título executivo judicial que embasa a presente execução. O excipiente sustenta que o comprovante de liberação de valores apresentado pelo exequente nos autos principais não possui correspondência nos sistemas do Banco do Brasil, conforme resposta ao ofício judicial, razão pela qual entende inexistir o crédito objeto da execução. Aduz, ainda, a necessidade de instauração de incidente de falsidade documental e requer, subsidiariamente, a apresentação de memória de cálculo detalhada. Pois bem. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa destinado a arguir matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, no presente caso, a insurgência do executado revela-se absolutamente inadequada e improcedente. É fundamental destacar que o título executivo que embasa a presente execução não é documento extrajudicial, mas sim sentença judicial transitada em julgado proferida no processo de conhecimento que antecedeu esta fase executiva. A decisão judicial, após regular tramitação processual com ampla possibilidade de defesa e recurso, determinou expressamente que o autor deveria devolver ao réu o valor do depósito de fls. 169 dos autos principais, com os acréscimos legais. A questão relativa à efetiva liberação ou não dos valores mencionados no comprovante bancário de fls. 169 constituiu matéria debatida (ou ao menos que deveria ter sido debatida através de provocação da parte) durante a instrução processual do feito originário. O princípio da coisa julgada, consagrado no artigo 502 do Código de Processo Civil, impede que questões já decididas sejam novamente discutidas, ainda que sob diferentes fundamentos. A autoridade da coisa julgada material constitui garantia fundamental do ordenamento jurídico, assegurando segurança jurídica e estabilidade às relações sociais. Ressalte-se que eventual incorreção no número do CPF constante do ofício de fls. 238 dos autos principais, que gerou a resposta de fls. 247, não tem o condão de invalidar a decisão transitada em julgado. Tal circunstância, se comprovada, poderia ter sido objeto de impugnação através dos recursos cabíveis durante o processo de conhecimento, oportunidade que se esgotou com a formação da coisa julgada. O cumprimento de sentença rege-se pelo princípio da patrimonialidade, sendo seu escopo a satisfação do direito reconhecido na decisão judicial. Não cabe ao executado, nesta fase, rediscutir o mérito da decisão exequenda ou questionar a validade das provas que fundamentaram o julgamento. O artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as matérias que podem ser arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença, não incluindo entre elas a rediscussão de questões já decididas no processo de conhecimento. A exceção de pré-executividade, por sua vez, destina-se a vícios externos ao título executivo, não sendo cabível para questionar aspectos internos da decisão judicial. Ademais, a alegação de falsidade documental deveria ter sido suscitada no momento processual adequado, durante a instrução do feito originário, não sendo possível sua arguição após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de violação da preclusão temporal e da coisa julgada material. No que tange ao pedido subsidiário de apresentação de memória de cálculo, verifica-se que tal providência já foi determinada no despacho de fls. 21 dos presentes autos, com a devida apresentação por parte do réu (fls. 30-32), o qual foi o devedor regularmente intimado, mantendo-se inerte (fls. 46). Diante do exposto, considerando que a sentença transitada em julgado determinou expressamente a devolução do valor do depósito com os acréscimos legais, e que a insurgência ora apresentada busca rediscutir matéria já decidida definitivamente no processo de conhecimento, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor. Por consequência, face ao silêncio por parte do devedor, homologo os cálculos apresentados pelo banco credor à fls. 30-32. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Intime-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002026-96.2025.8.26.0318

ID: 293535769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002026-96.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002026-96.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, haja vista que a … Processo 1002026-96.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, haja vista que a presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Por outro lado, nada há nos autos que justifique a aplicação de tal medida, que deve ser sempre concedida como exceção, já que a regra geral é a de publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial. Resta esclarecido que a parte autora deverá fornecer os meios necessários e contatar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para agendamento da diligência. Em tese, seria necessária designação de sessão ou audiência de conciliação no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não é caso de improcedência liminar da(s) pretensão(ões) expostas ali. Assim, deveria ser aplicado ou o artigo 27 da Lei 13.140/2015 ou o artigo 334 do CPC. Ocorre que, em casos semelhantes, pela própria natureza do litígio envolvido, a experiência tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudência majoritária a respeito do tema, seja pela resistência da própria parte em transacionar, a chance de acordo é praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar também os princípios da eficiência e da economia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, inclusive por disposição expressa do artigo 1º do CPC. E também há de ser observado pelo juízo o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitação, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Lei Maior da República. Reforça ainda tal observância da tramitação o mais célere possível do processo o disposto no artigo 4º do CPC, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiência ou sessão de conciliação que tem chance nula de sucesso na auto composição, o processo irá ter tramitação muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestação para o réu apenas será iniciado da data da audiência ou até da última sessão ou audiência designadas, eis que pode haver mais de uma sessão ou audiência designadas. Isso sem falar que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e § 1º, e 335, inciso I, ambos do CPC). Não existindo tal audiência, o prazo para contestação já começa a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou, então, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (artigo 231, incisos I e II, do CPC). É bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composição em audiência ou sessão, neste Juízo ou no CEJUSC, de modo que poderá ser designada sessão ou audiência mesmo depois de ofertada contestação ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência já no início da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão, pelas experiências anteriores em casos parecidos, que uma das partes não terá interesse na auto composição, sendo essa hipótese praticamente nula até o momento. Efetivada a liminar, cite-se e intime-se a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia. Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do programa RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes, nos termos do Provimento CSM n° 2684/2023; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição. Caso não haja acesso ao sistema via RENAJUD por qualquer motivo, oficie-se ao DETRAN respectivo para as mesmas finalidades, ou seja, registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, e retirada do gravame após a apreensão comprovada do mesmo nestes autos. Cientifiquem-se eventuais avalistas. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002026-96.2025.8.26.0318

ID: 293535859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002026-96.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002026-96.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, haja vista que a … Processo 1002026-96.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, haja vista que a presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Por outro lado, nada há nos autos que justifique a aplicação de tal medida, que deve ser sempre concedida como exceção, já que a regra geral é a de publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial. Resta esclarecido que a parte autora deverá fornecer os meios necessários e contatar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para agendamento da diligência. Em tese, seria necessária designação de sessão ou audiência de conciliação no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não é caso de improcedência liminar da(s) pretensão(ões) expostas ali. Assim, deveria ser aplicado ou o artigo 27 da Lei 13.140/2015 ou o artigo 334 do CPC. Ocorre que, em casos semelhantes, pela própria natureza do litígio envolvido, a experiência tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudência majoritária a respeito do tema, seja pela resistência da própria parte em transacionar, a chance de acordo é praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar também os princípios da eficiência e da economia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, inclusive por disposição expressa do artigo 1º do CPC. E também há de ser observado pelo juízo o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitação, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Lei Maior da República. Reforça ainda tal observância da tramitação o mais célere possível do processo o disposto no artigo 4º do CPC, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiência ou sessão de conciliação que tem chance nula de sucesso na auto composição, o processo irá ter tramitação muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestação para o réu apenas será iniciado da data da audiência ou até da última sessão ou audiência designadas, eis que pode haver mais de uma sessão ou audiência designadas. Isso sem falar que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e § 1º, e 335, inciso I, ambos do CPC). Não existindo tal audiência, o prazo para contestação já começa a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou, então, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (artigo 231, incisos I e II, do CPC). É bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composição em audiência ou sessão, neste Juízo ou no CEJUSC, de modo que poderá ser designada sessão ou audiência mesmo depois de ofertada contestação ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência já no início da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão, pelas experiências anteriores em casos parecidos, que uma das partes não terá interesse na auto composição, sendo essa hipótese praticamente nula até o momento. Efetivada a liminar, cite-se e intime-se a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia. Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do programa RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes, nos termos do Provimento CSM n° 2684/2023; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição. Caso não haja acesso ao sistema via RENAJUD por qualquer motivo, oficie-se ao DETRAN respectivo para as mesmas finalidades, ou seja, registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, e retirada do gravame após a apreensão comprovada do mesmo nestes autos. Cientifiquem-se eventuais avalistas. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002026-68.2025.8.26.0198

ID: 276001015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002026-68.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA MARTINHO

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EDUARDO MARTINHO

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ADV: Eduardo Martinho (OAB 333930/SP), Gustavo Ferreira Martinho (OAB 471766/SP) Processo 1002026-68.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: Sandra Nery - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio … ADV: Eduardo Martinho (OAB 333930/SP), Gustavo Ferreira Martinho (OAB 471766/SP) Processo 1002026-68.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: Sandra Nery - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante SANDRA NERY, devendo compromissar-se em 05 dias, na forma do parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a inventariante trazer aos autos os seguintes documentos: DO(A) FALECIDO(A) A. Certidão de Óbito do autor da herança, frente e verso; B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) frente e verso; D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver; E. Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016); F. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; G. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); H. Comprovante de residência (último domicílio). DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE/ COMPANHEIRO(A) A. Cópias da cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF do cônjuge sobrevivente/companheiro, se houver. DOS HERDEIROS A. Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver (frente e verso); B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver (frente e verso); D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; E. Comprovante de residência. DOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; B. Escritura Pública; C. Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); D. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; E. Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); F. Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. DOS BENS MÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; B. Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; C. Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito; D. Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito; E. Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias; F. Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal; G. Ficha Cadastral completa (JUCESP) consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica); H. Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas); I. Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito. DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; A. Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário; Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança; Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge; Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e partilha, os herdeiros não representados, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, ao Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, para dizerem sobre as primeiras declarações, conforme o artigo 627 do Código de Processo Civil. Deve o(a) inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais. Para tanto, deve seguir o procedimento previsto no site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx, dando início ao processo administrativo para declaração e recolhimento do ITCMD junto à Fazenda do Estado. No prazo de 60 (sessenta) dias, havendo manifestação conclusiva do órgão fazendário quanto a homologação da partilha, deverá o processo administrativo ser juntado a estes autos. Caso contrário, no mesmo prazo, deverá o inventariante juntar aos autos extrato do andamento do processo administrativo. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de homologação. Intime-se.

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ID: 316289492

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-74.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c20e68e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002026-74.2024.5.02.0084 (ROT) RECORRENTES: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0524831), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIALdos pedidos. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Id. 4055572). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária. Preparo realizado. Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. 10df512). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação ao valor atribuído à causa, suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, responsabilidade subsidiária, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, manutenção do plano de saúde, assistência judiciária gratuita, honorários de sucumbência e no tocante aos juros e correção monetária. Recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, objetivando a reforma do julgado no tocante à justiça gratuita, danos morais e com relação aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6d0cc0d e Id. f4f125f). Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. 3d9b728), objetivando a reforma do julgado com relação às horas extras (intervalo interjornada) e no tocante às diferenças salariais (enquadramento na função). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 1873734), pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. feac8b2) e pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. d0f48b7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: Da responsabilidade subsidiária: Pretende o BANCO DO BRASIL S/A a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. Com razão o terceiro réu. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa "in vigilando", uma vez que não há culpa "in elegendo" numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, nem das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados de seus prestadores de serviços. Da leitura da contestação e dos documentos que a acompanham, não vislumbro omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Ademais, não há comprovação de que a tomadora teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte (ônus que incumbia ao reclamante). Assim, não reconheço culpa "in vigilando" e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) e absolvê-lo da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO S/A: Da responsabilidade subsidiária: Tem razão a recorrente. A hipótese dos autos retrata a prestação de serviços a duas tomadoras de serviço (BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A) de forma concomitante e, portanto, não se amolda à previsão da Súmula 331 do C. TST. Se o trabalhador atuar em benefício de mais de um tomador com alternância, como no caso dos autos, não se tem a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores. A prestação de serviços alternada para mais de uma empresa, impede que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de consequência, exclui a culpa in vigilando. Logo, não é esse o caso da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST. Nessa medida, dou provimento ao recurso do segundo réu (BANCO BRADESCO S/A) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e, assim, excluí-lo do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. DO RECURSO ORDINÁRIO DA BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Da justiça gratuita: Pleiteia a reclamada a reforma da decisão recorrida a fim de que seja indeferida a gratuidade judiciária, alegando que o autor recebe salários e benefício previdenciário (aposentadoria) pelo Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial não foi infirmada por contraprova no processo (ônus da reclamada), perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade judiciária deferida. Dos danos morais: Postulou o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pela ausência e pelos atrasos no recolhimento depósitos fundiários, pedido deferido pelo Juízo originário. A primeira reclamada recorre da referida condenação alegando, em síntese, que o autor não demonstrou nenhum dano ocasionado pela ausência dos depósitos do FGTS. Razão lhe assiste. Irregularidades nos recolhimentos dos depósitos fundiários (ausências e atrasos), por si só, não representam o exercício abusivo do direito para configurar o dano moral postulado. Os prejuízos alegados são materiais e são reparáveis em tese na forma da lei. Só por essas circunstâncias não haveria falar em lesão aos direitos da personalidade do autor, sendo o caso é de reparação material (deferida pelo Juízo de origem) e não moral. Portanto, sem prova de danos aos direitos de personalidade do autor, não cabe a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual reformo o julgado de origem no particular. Pelo exposto, reformo a decisão originária para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dos honorários advocatícios: Sem razão o recorrente. Como não houve a inversão total da sucumbência, não há falar em reforma do julgado para exclusão dos honorários advocatícios. Nada altero, portanto. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR: Das horas extras (intervalo interjornada): Não assiste razão ao autor. Competia ao reclamante comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, ônus do qual não se desincumbiu através da prova oral produzida. No particular, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, "Verifico que não houve nenhum dia, conforme cartões de ponto, em que o reclamante tenha trabalhado até às 22h00, como afirmou a única testemunha ouvida nos autos. Não há como conferir validade ao depoimento da testemunha, tendo em vista que não houve precisão na sua afirmação, porquanto referiu "que 2 vezes na semana tinham que viajar para São José dos Campos, saindo às 8h e retornando às 20h ou 22h". Ou seja, os horários indicados pela testemunha variam em 2 horas, fugindo à mínima certeza necessária para desconstituir a prova documental apresentada pela defesa. Ademais, caso retornassem às 20h, o intervalo interjornada estaria respeitado; caso retornassem às 22h, haveria 1 hora de intervalo a ser indenizada. Tal alternatividade apontada impossibilita qualquer tipo de certeza na formação da convicção do juízo." (Id. 0524831 - destaquei). Assim, conforme análise dos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo, nos termos da fundamentação supra, não restou comprovado nos autos que o reclamante deixou de usufruir de 11 horas de intervalo interjornadas, razão pela qual mantenho o julgado de origem no tópico presente e nada modifico. Das diferenças salariais (enquadramento na função): Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pelo enquadramento na função de chefe de equipe. Sustenta que a cláusula terceira da Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria prevê pisos salariais para cada função, qual seja, de R$ 3.403,51 para vigilante chefe de equipe, função exercida de 2015 a 2020, e que tal valor não se trata de salário substituição. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem nos seguintes termos (Id. Id. 0524831): "Conquanto pretenda o reclamante o enquadramento na função de chefe de equipe, suas alegações não restaram comprovadas. A reclamada apontou, em razões finais, que, nas poucas vezes em que o reclamante exerceu a função de chefe de equipe, recebeu salário substituição, além de apontar que a própria testemunha ouvida, em outro processo (nº 1001682-46.2024.5.02.0035) que figura como reclamante, alegou que era chefe de equipe, e, no depoimento do processo em questão, informa que recebia ordens do reclamante, que era chefe de equipe. Ou seja, o depoimento da testemunha não pode ser validado, pois, além da clara ausência de verdade, fora contraditória, até mesmo, com o depoimento do próprio reclamante. Ante a ausência de provas de que o reclamante era chefe de equipe, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais." Nessa medida, ratifico a improcedência do pedido e nada altero no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-las da condenação que lhe foram impostas, excluindo-as do polo passivo da demanda; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA para excluir da condenação a indenização por danos morais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR TADEU FERNANDES

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ID: 316289524

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-74.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

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ARMANDO CANALI FILHO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c20e68e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002026-74.2024.5.02.0084 (ROT) RECORRENTES: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0524831), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIALdos pedidos. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Id. 4055572). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária. Preparo realizado. Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. 10df512). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação ao valor atribuído à causa, suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, responsabilidade subsidiária, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, manutenção do plano de saúde, assistência judiciária gratuita, honorários de sucumbência e no tocante aos juros e correção monetária. Recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, objetivando a reforma do julgado no tocante à justiça gratuita, danos morais e com relação aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6d0cc0d e Id. f4f125f). Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. 3d9b728), objetivando a reforma do julgado com relação às horas extras (intervalo interjornada) e no tocante às diferenças salariais (enquadramento na função). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 1873734), pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. feac8b2) e pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. d0f48b7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: Da responsabilidade subsidiária: Pretende o BANCO DO BRASIL S/A a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. Com razão o terceiro réu. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa "in vigilando", uma vez que não há culpa "in elegendo" numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, nem das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados de seus prestadores de serviços. Da leitura da contestação e dos documentos que a acompanham, não vislumbro omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Ademais, não há comprovação de que a tomadora teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte (ônus que incumbia ao reclamante). Assim, não reconheço culpa "in vigilando" e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) e absolvê-lo da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO S/A: Da responsabilidade subsidiária: Tem razão a recorrente. A hipótese dos autos retrata a prestação de serviços a duas tomadoras de serviço (BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A) de forma concomitante e, portanto, não se amolda à previsão da Súmula 331 do C. TST. Se o trabalhador atuar em benefício de mais de um tomador com alternância, como no caso dos autos, não se tem a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores. A prestação de serviços alternada para mais de uma empresa, impede que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de consequência, exclui a culpa in vigilando. Logo, não é esse o caso da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST. Nessa medida, dou provimento ao recurso do segundo réu (BANCO BRADESCO S/A) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e, assim, excluí-lo do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. DO RECURSO ORDINÁRIO DA BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Da justiça gratuita: Pleiteia a reclamada a reforma da decisão recorrida a fim de que seja indeferida a gratuidade judiciária, alegando que o autor recebe salários e benefício previdenciário (aposentadoria) pelo Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial não foi infirmada por contraprova no processo (ônus da reclamada), perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade judiciária deferida. Dos danos morais: Postulou o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pela ausência e pelos atrasos no recolhimento depósitos fundiários, pedido deferido pelo Juízo originário. A primeira reclamada recorre da referida condenação alegando, em síntese, que o autor não demonstrou nenhum dano ocasionado pela ausência dos depósitos do FGTS. Razão lhe assiste. Irregularidades nos recolhimentos dos depósitos fundiários (ausências e atrasos), por si só, não representam o exercício abusivo do direito para configurar o dano moral postulado. Os prejuízos alegados são materiais e são reparáveis em tese na forma da lei. Só por essas circunstâncias não haveria falar em lesão aos direitos da personalidade do autor, sendo o caso é de reparação material (deferida pelo Juízo de origem) e não moral. Portanto, sem prova de danos aos direitos de personalidade do autor, não cabe a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual reformo o julgado de origem no particular. Pelo exposto, reformo a decisão originária para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dos honorários advocatícios: Sem razão o recorrente. Como não houve a inversão total da sucumbência, não há falar em reforma do julgado para exclusão dos honorários advocatícios. Nada altero, portanto. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR: Das horas extras (intervalo interjornada): Não assiste razão ao autor. Competia ao reclamante comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, ônus do qual não se desincumbiu através da prova oral produzida. No particular, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, "Verifico que não houve nenhum dia, conforme cartões de ponto, em que o reclamante tenha trabalhado até às 22h00, como afirmou a única testemunha ouvida nos autos. Não há como conferir validade ao depoimento da testemunha, tendo em vista que não houve precisão na sua afirmação, porquanto referiu "que 2 vezes na semana tinham que viajar para São José dos Campos, saindo às 8h e retornando às 20h ou 22h". Ou seja, os horários indicados pela testemunha variam em 2 horas, fugindo à mínima certeza necessária para desconstituir a prova documental apresentada pela defesa. Ademais, caso retornassem às 20h, o intervalo interjornada estaria respeitado; caso retornassem às 22h, haveria 1 hora de intervalo a ser indenizada. Tal alternatividade apontada impossibilita qualquer tipo de certeza na formação da convicção do juízo." (Id. 0524831 - destaquei). Assim, conforme análise dos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo, nos termos da fundamentação supra, não restou comprovado nos autos que o reclamante deixou de usufruir de 11 horas de intervalo interjornadas, razão pela qual mantenho o julgado de origem no tópico presente e nada modifico. Das diferenças salariais (enquadramento na função): Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pelo enquadramento na função de chefe de equipe. Sustenta que a cláusula terceira da Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria prevê pisos salariais para cada função, qual seja, de R$ 3.403,51 para vigilante chefe de equipe, função exercida de 2015 a 2020, e que tal valor não se trata de salário substituição. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem nos seguintes termos (Id. Id. 0524831): "Conquanto pretenda o reclamante o enquadramento na função de chefe de equipe, suas alegações não restaram comprovadas. A reclamada apontou, em razões finais, que, nas poucas vezes em que o reclamante exerceu a função de chefe de equipe, recebeu salário substituição, além de apontar que a própria testemunha ouvida, em outro processo (nº 1001682-46.2024.5.02.0035) que figura como reclamante, alegou que era chefe de equipe, e, no depoimento do processo em questão, informa que recebia ordens do reclamante, que era chefe de equipe. Ou seja, o depoimento da testemunha não pode ser validado, pois, além da clara ausência de verdade, fora contraditória, até mesmo, com o depoimento do próprio reclamante. Ante a ausência de provas de que o reclamante era chefe de equipe, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais." Nessa medida, ratifico a improcedência do pedido e nada altero no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-las da condenação que lhe foram impostas, excluindo-as do polo passivo da demanda; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA para excluir da condenação a indenização por danos morais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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ID: 316289556

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-74.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c20e68e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002026-74.2024.5.02.0084 (ROT) RECORRENTES: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0524831), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIALdos pedidos. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Id. 4055572). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária. Preparo realizado. Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. 10df512). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação ao valor atribuído à causa, suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, responsabilidade subsidiária, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, manutenção do plano de saúde, assistência judiciária gratuita, honorários de sucumbência e no tocante aos juros e correção monetária. Recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, objetivando a reforma do julgado no tocante à justiça gratuita, danos morais e com relação aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6d0cc0d e Id. f4f125f). Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. 3d9b728), objetivando a reforma do julgado com relação às horas extras (intervalo interjornada) e no tocante às diferenças salariais (enquadramento na função). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 1873734), pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. feac8b2) e pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. d0f48b7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: Da responsabilidade subsidiária: Pretende o BANCO DO BRASIL S/A a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. Com razão o terceiro réu. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa "in vigilando", uma vez que não há culpa "in elegendo" numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, nem das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados de seus prestadores de serviços. Da leitura da contestação e dos documentos que a acompanham, não vislumbro omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Ademais, não há comprovação de que a tomadora teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte (ônus que incumbia ao reclamante). Assim, não reconheço culpa "in vigilando" e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) e absolvê-lo da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO S/A: Da responsabilidade subsidiária: Tem razão a recorrente. A hipótese dos autos retrata a prestação de serviços a duas tomadoras de serviço (BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A) de forma concomitante e, portanto, não se amolda à previsão da Súmula 331 do C. TST. Se o trabalhador atuar em benefício de mais de um tomador com alternância, como no caso dos autos, não se tem a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores. A prestação de serviços alternada para mais de uma empresa, impede que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de consequência, exclui a culpa in vigilando. Logo, não é esse o caso da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST. Nessa medida, dou provimento ao recurso do segundo réu (BANCO BRADESCO S/A) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e, assim, excluí-lo do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. DO RECURSO ORDINÁRIO DA BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Da justiça gratuita: Pleiteia a reclamada a reforma da decisão recorrida a fim de que seja indeferida a gratuidade judiciária, alegando que o autor recebe salários e benefício previdenciário (aposentadoria) pelo Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial não foi infirmada por contraprova no processo (ônus da reclamada), perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade judiciária deferida. Dos danos morais: Postulou o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pela ausência e pelos atrasos no recolhimento depósitos fundiários, pedido deferido pelo Juízo originário. A primeira reclamada recorre da referida condenação alegando, em síntese, que o autor não demonstrou nenhum dano ocasionado pela ausência dos depósitos do FGTS. Razão lhe assiste. Irregularidades nos recolhimentos dos depósitos fundiários (ausências e atrasos), por si só, não representam o exercício abusivo do direito para configurar o dano moral postulado. Os prejuízos alegados são materiais e são reparáveis em tese na forma da lei. Só por essas circunstâncias não haveria falar em lesão aos direitos da personalidade do autor, sendo o caso é de reparação material (deferida pelo Juízo de origem) e não moral. Portanto, sem prova de danos aos direitos de personalidade do autor, não cabe a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual reformo o julgado de origem no particular. Pelo exposto, reformo a decisão originária para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dos honorários advocatícios: Sem razão o recorrente. Como não houve a inversão total da sucumbência, não há falar em reforma do julgado para exclusão dos honorários advocatícios. Nada altero, portanto. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR: Das horas extras (intervalo interjornada): Não assiste razão ao autor. Competia ao reclamante comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, ônus do qual não se desincumbiu através da prova oral produzida. No particular, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, "Verifico que não houve nenhum dia, conforme cartões de ponto, em que o reclamante tenha trabalhado até às 22h00, como afirmou a única testemunha ouvida nos autos. Não há como conferir validade ao depoimento da testemunha, tendo em vista que não houve precisão na sua afirmação, porquanto referiu "que 2 vezes na semana tinham que viajar para São José dos Campos, saindo às 8h e retornando às 20h ou 22h". Ou seja, os horários indicados pela testemunha variam em 2 horas, fugindo à mínima certeza necessária para desconstituir a prova documental apresentada pela defesa. Ademais, caso retornassem às 20h, o intervalo interjornada estaria respeitado; caso retornassem às 22h, haveria 1 hora de intervalo a ser indenizada. Tal alternatividade apontada impossibilita qualquer tipo de certeza na formação da convicção do juízo." (Id. 0524831 - destaquei). Assim, conforme análise dos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo, nos termos da fundamentação supra, não restou comprovado nos autos que o reclamante deixou de usufruir de 11 horas de intervalo interjornadas, razão pela qual mantenho o julgado de origem no tópico presente e nada modifico. Das diferenças salariais (enquadramento na função): Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pelo enquadramento na função de chefe de equipe. Sustenta que a cláusula terceira da Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria prevê pisos salariais para cada função, qual seja, de R$ 3.403,51 para vigilante chefe de equipe, função exercida de 2015 a 2020, e que tal valor não se trata de salário substituição. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem nos seguintes termos (Id. Id. 0524831): "Conquanto pretenda o reclamante o enquadramento na função de chefe de equipe, suas alegações não restaram comprovadas. A reclamada apontou, em razões finais, que, nas poucas vezes em que o reclamante exerceu a função de chefe de equipe, recebeu salário substituição, além de apontar que a própria testemunha ouvida, em outro processo (nº 1001682-46.2024.5.02.0035) que figura como reclamante, alegou que era chefe de equipe, e, no depoimento do processo em questão, informa que recebia ordens do reclamante, que era chefe de equipe. Ou seja, o depoimento da testemunha não pode ser validado, pois, além da clara ausência de verdade, fora contraditória, até mesmo, com o depoimento do próprio reclamante. Ante a ausência de provas de que o reclamante era chefe de equipe, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais." Nessa medida, ratifico a improcedência do pedido e nada altero no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-las da condenação que lhe foram impostas, excluindo-as do polo passivo da demanda; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA para excluir da condenação a indenização por danos morais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 316289589

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-74.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c20e68e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002026-74.2024.5.02.0084 (ROT) RECORRENTES: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0524831), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIALdos pedidos. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Id. 4055572). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária. Preparo realizado. Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. 10df512). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação ao valor atribuído à causa, suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, responsabilidade subsidiária, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, manutenção do plano de saúde, assistência judiciária gratuita, honorários de sucumbência e no tocante aos juros e correção monetária. Recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, objetivando a reforma do julgado no tocante à justiça gratuita, danos morais e com relação aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6d0cc0d e Id. f4f125f). Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. 3d9b728), objetivando a reforma do julgado com relação às horas extras (intervalo interjornada) e no tocante às diferenças salariais (enquadramento na função). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 1873734), pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. feac8b2) e pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. d0f48b7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: Da responsabilidade subsidiária: Pretende o BANCO DO BRASIL S/A a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. Com razão o terceiro réu. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa "in vigilando", uma vez que não há culpa "in elegendo" numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, nem das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados de seus prestadores de serviços. Da leitura da contestação e dos documentos que a acompanham, não vislumbro omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Ademais, não há comprovação de que a tomadora teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte (ônus que incumbia ao reclamante). Assim, não reconheço culpa "in vigilando" e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) e absolvê-lo da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO S/A: Da responsabilidade subsidiária: Tem razão a recorrente. A hipótese dos autos retrata a prestação de serviços a duas tomadoras de serviço (BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A) de forma concomitante e, portanto, não se amolda à previsão da Súmula 331 do C. TST. Se o trabalhador atuar em benefício de mais de um tomador com alternância, como no caso dos autos, não se tem a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores. A prestação de serviços alternada para mais de uma empresa, impede que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de consequência, exclui a culpa in vigilando. Logo, não é esse o caso da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST. Nessa medida, dou provimento ao recurso do segundo réu (BANCO BRADESCO S/A) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e, assim, excluí-lo do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. DO RECURSO ORDINÁRIO DA BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Da justiça gratuita: Pleiteia a reclamada a reforma da decisão recorrida a fim de que seja indeferida a gratuidade judiciária, alegando que o autor recebe salários e benefício previdenciário (aposentadoria) pelo Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial não foi infirmada por contraprova no processo (ônus da reclamada), perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade judiciária deferida. Dos danos morais: Postulou o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pela ausência e pelos atrasos no recolhimento depósitos fundiários, pedido deferido pelo Juízo originário. A primeira reclamada recorre da referida condenação alegando, em síntese, que o autor não demonstrou nenhum dano ocasionado pela ausência dos depósitos do FGTS. Razão lhe assiste. Irregularidades nos recolhimentos dos depósitos fundiários (ausências e atrasos), por si só, não representam o exercício abusivo do direito para configurar o dano moral postulado. Os prejuízos alegados são materiais e são reparáveis em tese na forma da lei. Só por essas circunstâncias não haveria falar em lesão aos direitos da personalidade do autor, sendo o caso é de reparação material (deferida pelo Juízo de origem) e não moral. Portanto, sem prova de danos aos direitos de personalidade do autor, não cabe a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual reformo o julgado de origem no particular. Pelo exposto, reformo a decisão originária para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dos honorários advocatícios: Sem razão o recorrente. Como não houve a inversão total da sucumbência, não há falar em reforma do julgado para exclusão dos honorários advocatícios. Nada altero, portanto. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR: Das horas extras (intervalo interjornada): Não assiste razão ao autor. Competia ao reclamante comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, ônus do qual não se desincumbiu através da prova oral produzida. No particular, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, "Verifico que não houve nenhum dia, conforme cartões de ponto, em que o reclamante tenha trabalhado até às 22h00, como afirmou a única testemunha ouvida nos autos. Não há como conferir validade ao depoimento da testemunha, tendo em vista que não houve precisão na sua afirmação, porquanto referiu "que 2 vezes na semana tinham que viajar para São José dos Campos, saindo às 8h e retornando às 20h ou 22h". Ou seja, os horários indicados pela testemunha variam em 2 horas, fugindo à mínima certeza necessária para desconstituir a prova documental apresentada pela defesa. Ademais, caso retornassem às 20h, o intervalo interjornada estaria respeitado; caso retornassem às 22h, haveria 1 hora de intervalo a ser indenizada. Tal alternatividade apontada impossibilita qualquer tipo de certeza na formação da convicção do juízo." (Id. 0524831 - destaquei). Assim, conforme análise dos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo, nos termos da fundamentação supra, não restou comprovado nos autos que o reclamante deixou de usufruir de 11 horas de intervalo interjornadas, razão pela qual mantenho o julgado de origem no tópico presente e nada modifico. Das diferenças salariais (enquadramento na função): Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pelo enquadramento na função de chefe de equipe. Sustenta que a cláusula terceira da Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria prevê pisos salariais para cada função, qual seja, de R$ 3.403,51 para vigilante chefe de equipe, função exercida de 2015 a 2020, e que tal valor não se trata de salário substituição. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem nos seguintes termos (Id. Id. 0524831): "Conquanto pretenda o reclamante o enquadramento na função de chefe de equipe, suas alegações não restaram comprovadas. A reclamada apontou, em razões finais, que, nas poucas vezes em que o reclamante exerceu a função de chefe de equipe, recebeu salário substituição, além de apontar que a própria testemunha ouvida, em outro processo (nº 1001682-46.2024.5.02.0035) que figura como reclamante, alegou que era chefe de equipe, e, no depoimento do processo em questão, informa que recebia ordens do reclamante, que era chefe de equipe. Ou seja, o depoimento da testemunha não pode ser validado, pois, além da clara ausência de verdade, fora contraditória, até mesmo, com o depoimento do próprio reclamante. Ante a ausência de provas de que o reclamante era chefe de equipe, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais." Nessa medida, ratifico a improcedência do pedido e nada altero no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-las da condenação que lhe foram impostas, excluindo-as do polo passivo da demanda; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA para excluir da condenação a indenização por danos morais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316289620

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-74.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c20e68e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002026-74.2024.5.02.0084 (ROT) RECORRENTES: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0524831), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIALdos pedidos. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Id. 4055572). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária. Preparo realizado. Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. 10df512). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação ao valor atribuído à causa, suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, responsabilidade subsidiária, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, manutenção do plano de saúde, assistência judiciária gratuita, honorários de sucumbência e no tocante aos juros e correção monetária. Recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, objetivando a reforma do julgado no tocante à justiça gratuita, danos morais e com relação aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6d0cc0d e Id. f4f125f). Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. 3d9b728), objetivando a reforma do julgado com relação às horas extras (intervalo interjornada) e no tocante às diferenças salariais (enquadramento na função). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 1873734), pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. feac8b2) e pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. d0f48b7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: Da responsabilidade subsidiária: Pretende o BANCO DO BRASIL S/A a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. Com razão o terceiro réu. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa "in vigilando", uma vez que não há culpa "in elegendo" numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, nem das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados de seus prestadores de serviços. Da leitura da contestação e dos documentos que a acompanham, não vislumbro omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Ademais, não há comprovação de que a tomadora teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte (ônus que incumbia ao reclamante). Assim, não reconheço culpa "in vigilando" e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) e absolvê-lo da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO S/A: Da responsabilidade subsidiária: Tem razão a recorrente. A hipótese dos autos retrata a prestação de serviços a duas tomadoras de serviço (BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A) de forma concomitante e, portanto, não se amolda à previsão da Súmula 331 do C. TST. Se o trabalhador atuar em benefício de mais de um tomador com alternância, como no caso dos autos, não se tem a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores. A prestação de serviços alternada para mais de uma empresa, impede que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de consequência, exclui a culpa in vigilando. Logo, não é esse o caso da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST. Nessa medida, dou provimento ao recurso do segundo réu (BANCO BRADESCO S/A) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e, assim, excluí-lo do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. DO RECURSO ORDINÁRIO DA BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Da justiça gratuita: Pleiteia a reclamada a reforma da decisão recorrida a fim de que seja indeferida a gratuidade judiciária, alegando que o autor recebe salários e benefício previdenciário (aposentadoria) pelo Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial não foi infirmada por contraprova no processo (ônus da reclamada), perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade judiciária deferida. Dos danos morais: Postulou o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pela ausência e pelos atrasos no recolhimento depósitos fundiários, pedido deferido pelo Juízo originário. A primeira reclamada recorre da referida condenação alegando, em síntese, que o autor não demonstrou nenhum dano ocasionado pela ausência dos depósitos do FGTS. Razão lhe assiste. Irregularidades nos recolhimentos dos depósitos fundiários (ausências e atrasos), por si só, não representam o exercício abusivo do direito para configurar o dano moral postulado. Os prejuízos alegados são materiais e são reparáveis em tese na forma da lei. Só por essas circunstâncias não haveria falar em lesão aos direitos da personalidade do autor, sendo o caso é de reparação material (deferida pelo Juízo de origem) e não moral. Portanto, sem prova de danos aos direitos de personalidade do autor, não cabe a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual reformo o julgado de origem no particular. Pelo exposto, reformo a decisão originária para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dos honorários advocatícios: Sem razão o recorrente. Como não houve a inversão total da sucumbência, não há falar em reforma do julgado para exclusão dos honorários advocatícios. Nada altero, portanto. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR: Das horas extras (intervalo interjornada): Não assiste razão ao autor. Competia ao reclamante comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, ônus do qual não se desincumbiu através da prova oral produzida. No particular, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, "Verifico que não houve nenhum dia, conforme cartões de ponto, em que o reclamante tenha trabalhado até às 22h00, como afirmou a única testemunha ouvida nos autos. Não há como conferir validade ao depoimento da testemunha, tendo em vista que não houve precisão na sua afirmação, porquanto referiu "que 2 vezes na semana tinham que viajar para São José dos Campos, saindo às 8h e retornando às 20h ou 22h". Ou seja, os horários indicados pela testemunha variam em 2 horas, fugindo à mínima certeza necessária para desconstituir a prova documental apresentada pela defesa. Ademais, caso retornassem às 20h, o intervalo interjornada estaria respeitado; caso retornassem às 22h, haveria 1 hora de intervalo a ser indenizada. Tal alternatividade apontada impossibilita qualquer tipo de certeza na formação da convicção do juízo." (Id. 0524831 - destaquei). Assim, conforme análise dos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo, nos termos da fundamentação supra, não restou comprovado nos autos que o reclamante deixou de usufruir de 11 horas de intervalo interjornadas, razão pela qual mantenho o julgado de origem no tópico presente e nada modifico. Das diferenças salariais (enquadramento na função): Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pelo enquadramento na função de chefe de equipe. Sustenta que a cláusula terceira da Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria prevê pisos salariais para cada função, qual seja, de R$ 3.403,51 para vigilante chefe de equipe, função exercida de 2015 a 2020, e que tal valor não se trata de salário substituição. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem nos seguintes termos (Id. Id. 0524831): "Conquanto pretenda o reclamante o enquadramento na função de chefe de equipe, suas alegações não restaram comprovadas. A reclamada apontou, em razões finais, que, nas poucas vezes em que o reclamante exerceu a função de chefe de equipe, recebeu salário substituição, além de apontar que a própria testemunha ouvida, em outro processo (nº 1001682-46.2024.5.02.0035) que figura como reclamante, alegou que era chefe de equipe, e, no depoimento do processo em questão, informa que recebia ordens do reclamante, que era chefe de equipe. Ou seja, o depoimento da testemunha não pode ser validado, pois, além da clara ausência de verdade, fora contraditória, até mesmo, com o depoimento do próprio reclamante. Ante a ausência de provas de que o reclamante era chefe de equipe, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais." Nessa medida, ratifico a improcedência do pedido e nada altero no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-las da condenação que lhe foram impostas, excluindo-as do polo passivo da demanda; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA para excluir da condenação a indenização por danos morais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR TADEU FERNANDES

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