Processo nº 1002048-42.2024.4.06.9999
ID: 301222844
Tribunal: TRF6
Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL)
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1002048-42.2024.4.06.9999
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 1002048-42.2024.4.06.9999/MG
RELATOR
: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
APELADO
: GILBEIDES ALVES DOS VALES
ADVOGADO(A)
: THAIS SOUZA ROCHA (OAB MG220515)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TE…
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