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F. S. A. x M. Do A.

ID: 304172759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A.

Polo Passivo:

M. DO A.

Intimação

Advogados:

NEUZA DE SOUZA COSTA

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MATHEUS BARUL

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GIOVANNI LINARES DE ALMEIDA

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Processo 1002077-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - F.S.A. - M.A. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de regime de guarda e convivência ajuizada por Fernando Sabino Amar… Processo 1002077-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - F.S.A. - M.A. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de regime de guarda e convivência ajuizada por Fernando Sabino Amaral em face de Marcela do Amaral, com relação à menor A.M.A. Gratuidade da justiça e liminar concedidas ao autor às fls. 65/66. Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 77/81. Réplica às fls. 115/121. Passo a sanear o feito. 1- Concedo à requerida os benefícios da gratuidade da justiça, vez que ela comprovou possuir renda mensal líquida inferior atrês salários mínimos, que entendo ser insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo. Ademais, a despeito da argumentação do requerente, não vislumbro ser seu patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência. 2- Ante a discordância das partes com relação a diversos pontos do regime de visitas, mantenho-o nos termos atuais - decisão de fls. 65/66. 3- No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 4- Quanto aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, deve-se priorizar os interesses da menor, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade à infante. Assim necessária a instrução do feito a fim de se apurar qual modalidade de guarda melhor se adequa ao caso, gerando-lhe melhores condições psíquicas e emocionais. Ainda, com relação às visitas, necessária a constatação de que, diante das especificidades do caso, possível a sua realização desvinculada da irmã mais velha - ponto controvertido -, e por momentos mais ampliados - como férias e feriados. Será admitida a prova documental, nos estritos termos dos artigos 434 e 435 do CPC. O ônus da prova fica distribuído conforme regra do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Dou o feito por saneado. 5- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 6- Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NEUZA DE SOUZA COSTA (OAB 103217/SP), MATHEUS BARUL (OAB 466086/SP), GIOVANNI LINARES DE ALMEIDA (OAB 470474/SP)

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J. E. O. e outros x F. C. L.

ID: 292555274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002077-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. S. P. P. S.

Polo Passivo:

F. C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANE CHIAPPINELLI

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PAULO BRAGA NEDER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-29.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-29.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: S. P. P. - S. e outro - Recorrente: J. E. O. - Apelado: F. C. L. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REDUTOR SALARIAL. TETO REMUNERATÓRIO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL CUMULADOS COM GRATIFICAÇÕES E REMUNERAÇÕES POR AULAS MINISTRADAS, NO PERÍODO DE 26/10/2015 A 26/10/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DA EC 41/03 SOBRE CADA FONTE DE RENDA DO AUTOR DE FORMA ISOLADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, PERMITINDO A COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À SUA PROPOSITURA. 4. O TETO REMUNERATÓRIO DEVE SER APLICADO SEPARADAMENTE PARA CADA VÍNCULO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NOS TEMAS 377 E 384, RESPEITANDO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS AUTORIZADA CONSTITUCIONALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TETO REMUNERATÓRIO DEVE INCIDIR SEPARADAMENTE SOBRE CADA REMUNERAÇÃO EM CASOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS AUTORIZADA CONSTITUCIONALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, XI; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC/2015, ART. 240, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 202, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.906.090/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 08.02.2022;STF, RE Nº 602.042/MT (TEMA 384) E RE Nº 612.975/MT (TEMA 377). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) - Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002077-86.2023.4.01.4302

ID: 313242663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002077-86.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEUZIVAN FONSECA VERAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002077-86… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002077-86.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUZIVAN FONSECA VERAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS - TO6889-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002077-96.2025.4.01.9999

ID: 313764605

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002077-96.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIENE SILVA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002077-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602162-41.2023.8.04.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002077-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602162-41.2023.8.04.7400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALCIENE SILVA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA - SP273806-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALCIENE SILVA DE ANDRADE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002077-42.2025.8.26.0081

ID: 316842541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002077-42.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO VINIVIUS LINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1002077-42.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marco Vinivius Lins da Silva - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Có… Processo 1002077-42.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marco Vinivius Lins da Silva - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito por MARCOS VINICIUS LINS DA SILVA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP)

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Octacilio Antônio Da Gama Filho x Vanessa Bonini Boratto Da Conceição

ID: 315971682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002077-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OCTACILIO ANTôNIO DA GAMA FILHO

Polo Passivo:

VANESSA BONINI BORATTO DA CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANE PIRES DA SILVA VENCESLAU

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VIVIANE MENECUCCI PINTO

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VANESSA MENECUCCI PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-46.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-46.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Octacilio Antônio da Gama Filho - Apelado: Vanessa Bonini Boratto da Conceição - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 13% PARA CADA PARTE. AUTOR ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA E BUSCA PARTILHA INTEGRAL DO IMÓVEL, ARGUMENTANDO QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CONTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL EXCLUSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA DO IMÓVEL E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APÓS A SENTENÇA NÃO COMPROVA ESFORÇO CONJUNTO NA ADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DURANTE O CASAMENTO 4. A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL AO TEMPO DA SEPARAÇÃO NÃO ALTERA A PROPORÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS DURANTE O CASAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS DEVE CONSIDERAR APENAS OS DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. 2. A QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO APÓS O DIVÓRCIO NÃO IMPACTA NA PARTILHA DE BENS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.511, 1.566, III, 1.576, CAPUT, 1.660, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000949-51.2022.8.26.0223, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041515-26.2022.8.26.0002, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Menecucci Pinto (OAB: 395184/SP) - Viviane Menecucci Pinto (OAB: 424860/SP) - Christiane Pires da Silva Venceslau (OAB: 281536/SP) - 4º andar

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Estado De Sao Paulo

ID: 314683762

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002077-63.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002077-63.2024.5.02.0059 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002077-63.2024.5.02.0059 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af2133d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Alexandra de Paula Ferreira Pinheiro dos Santos DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Assiste razão ao autor quanto aos honorários advocatícios a favor do seu patrono, uma vez que restou consignado no v. acórdão proferido nos autos principais (Processo nº 0066400-74.2008.5.02.0053 - vide id. 173df85), o deferimento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, a serem calculados sobre o valor da condenação, devendo a liquidação ocorrer por propositura de ações autônomas. Não há arbitramento de honorários nesta execução mas sim execução dos valores já arbitrados na ação coletiva, a qual fora desmembrada nas ações individuais, das quais a verba honorária faz parte. Dos cálculos: Tendo em vista a apresentação de cálculos pelo(a) Reclamado(a) em ID. d66bc88 e a expressa concordância do(a) Reclamante e por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO-OS. Conclusão: Posto isso, fixo o crédito exequendo em: Principal: R$ 9.038,56 Selic: R$ 5.053,25 Honorários advocatícios Rcte: R$ 1.409,18 Custas isentas. TOTAL EM 01/04/2025: R$ 15.500,99 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Atualização monetária pelo IPCA-E mais os juros de rendimentos da poupança, nos moldes do Tema 810 do STF, até 08.12.2021 e pela SELIC a partir de 09.12.2021, a qual abrange e contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, sob pena de "bis in idem" (anatocismo) caso se aplicasse juros conjuntamente. Não há parcelas previdenciárias e fiscais diante da natureza das verbas. Não há depósito recursal nos autos. Cite-se a reclamada nos termos do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeça-se RPV. Ciência ao autor. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Itau Seguros S/A e outros x Stella Amaral Capano

ID: 279411765

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002077-22.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

STELLA AMARAL CAPANO

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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JEFERSON RIBEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002077-22.2024.5.02.0008 REQUERENTE: ITAU SEGUROS S/A E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002077-22.2024.5.02.0008 REQUERENTE: ITAU SEGUROS S/A E OUTROS (1) REQUERIDO: STELLA AMARAL CAPANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bec7fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 179 SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Por não contestados, e por estarem de acordo com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, conforme apresentado abaixo: Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. Os valores acima apresentados estão atualizados para 22/11/2024. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da reclamada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STELLA AMARAL CAPANO

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Itau Seguros S/A e outros x Stella Amaral Capano

ID: 279411809

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002077-22.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

STELLA AMARAL CAPANO

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002077-22.2024.5.02.0008 REQUERENTE: ITAU SEGUROS S/A E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002077-22.2024.5.02.0008 REQUERENTE: ITAU SEGUROS S/A E OUTROS (1) REQUERIDO: STELLA AMARAL CAPANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bec7fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 179 SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Por não contestados, e por estarem de acordo com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, conforme apresentado abaixo: Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. Os valores acima apresentados estão atualizados para 22/11/2024. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da reclamada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Seguros S/A e outros x Stella Amaral Capano

ID: 279411818

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002077-22.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

STELLA AMARAL CAPANO

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002077-22.2024.5.02.0008 REQUERENTE: ITAU SEGUROS S/A E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002077-22.2024.5.02.0008 REQUERENTE: ITAU SEGUROS S/A E OUTROS (1) REQUERIDO: STELLA AMARAL CAPANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bec7fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 179 SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Por não contestados, e por estarem de acordo com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, conforme apresentado abaixo: Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. Os valores acima apresentados estão atualizados para 22/11/2024. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da reclamada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU SEGUROS S/A

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