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Octacilio Antônio Da Gama Filho x Vanessa Bonini Boratto Da Conceição

ID: 315971682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002077-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OCTACILIO ANTôNIO DA GAMA FILHO

Polo Passivo:

VANESSA BONINI BORATTO DA CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANE PIRES DA SILVA VENCESLAU

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VIVIANE MENECUCCI PINTO

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VANESSA MENECUCCI PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-46.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-46.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Octacilio Antônio da Gama Filho - Apelado: Vanessa Bonini Boratto da Conceição - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 13% PARA CADA PARTE. AUTOR ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA E BUSCA PARTILHA INTEGRAL DO IMÓVEL, ARGUMENTANDO QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CONTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL EXCLUSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA DO IMÓVEL E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APÓS A SENTENÇA NÃO COMPROVA ESFORÇO CONJUNTO NA ADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DURANTE O CASAMENTO 4. A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL AO TEMPO DA SEPARAÇÃO NÃO ALTERA A PROPORÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS DURANTE O CASAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS DEVE CONSIDERAR APENAS OS DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. 2. A QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO APÓS O DIVÓRCIO NÃO IMPACTA NA PARTILHA DE BENS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.511, 1.566, III, 1.576, CAPUT, 1.660, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000949-51.2022.8.26.0223, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041515-26.2022.8.26.0002, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Menecucci Pinto (OAB: 395184/SP) - Viviane Menecucci Pinto (OAB: 424860/SP) - Christiane Pires da Silva Venceslau (OAB: 281536/SP) - 4º andar

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Octacilio Antônio Da Gama Filho x Vanessa Bonini Boratto Da Conceição

ID: 334996567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002077-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OCTACILIO ANTôNIO DA GAMA FILHO

Polo Passivo:

VANESSA BONINI BORATTO DA CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANE PIRES DA SILVA VENCESLAU

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VIVIANE MENECUCCI PINTO

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VANESSA MENECUCCI PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-46.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-46.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Octacilio Antônio da Gama Filho - Apelado: Vanessa Bonini Boratto da Conceição - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 13% PARA CADA PARTE. AUTOR ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA E BUSCA PARTILHA INTEGRAL DO IMÓVEL, ARGUMENTANDO QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CONTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL EXCLUSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA DO IMÓVEL E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APÓS A SENTENÇA NÃO COMPROVA ESFORÇO CONJUNTO NA ADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DURANTE O CASAMENTO 4. A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL AO TEMPO DA SEPARAÇÃO NÃO ALTERA A PROPORÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS DURANTE O CASAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS DEVE CONSIDERAR APENAS OS DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. 2. A QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO APÓS O DIVÓRCIO NÃO IMPACTA NA PARTILHA DE BENS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.511, 1.566, III, 1.576, CAPUT, 1.660, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000949-51.2022.8.26.0223, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041515-26.2022.8.26.0002, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Menecucci Pinto (OAB: 395184/SP) - Viviane Menecucci Pinto (OAB: 424860/SP) - Christiane Pires da Silva Venceslau (OAB: 281536/SP) - 4º andar

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Associação Residencial Mosaico Essence x Ricardo Lemes Cirilo

ID: 330825876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001446-85.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL MOSAICO ESSENCE

Polo Passivo:

RICARDO LEMES CIRILO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIANO CARVALHO TORRAGA DOS SANTOS

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Processo 0001446-85.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1012068-46.2023.8.26.0361) (processo principal 1012068-46.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Residencial Mosa…

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M. P. Do E. De S. P. x C. S. G.

ID: 280520208

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502112-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. S. G.

Entrados

Advogados:

PABLO PIRES DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1502112-46.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Associação Residencial Mosaico Essence x Ricardo Lemes Cirilo

ID: 311345545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001446-85.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL MOSAICO ESSENCE

Polo Passivo:

RICARDO LEMES CIRILO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARVALHO TORRAGA DOS SANTOS

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Processo 0001446-85.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1012068-46.2023.8.26.0361) (processo principal 1012068-46.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Residencial Mosa…

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M. P. Do E. De S. P. x C. S. G.

ID: 280515875

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502112-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. S. G.

Distribuídos

Advogados:

PABLO PIRES DE OLIVEIRA SOARES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1502112-46.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Condominio Residencial Vista Verde x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 307015790

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012553-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VISTA VERDE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Despacho

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANA LUCIA PEREIRA DIAS

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DESPACHO Nº 1012553-46.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Pedro Veiga Rolinski x Banco Bradesco S/A

ID: 278278026

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018858-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VEIGA ROLINSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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PEDRO HENRIQUE ESCOBAR VINHEIROS

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DANA VIDAL COSTA

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PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1018858-46.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1024096-46.2023.8.26.0361

ID: 320016844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024096-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AZEVEDO SECCO

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Processo 1024096-46.2023.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adeilson da Silva Oliveira - Ciência da devolução do Ar com a anotação "desconhecido".. - ADV: ANDRE AZEVEDO SECCO (OAB 469…

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Processo nº 0005305-46.2023.8.26.0361

ID: 321093388

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005305-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR SOUZA COSTA

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES COSTA

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Processo 0005305-46.2023.8.26.0361 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Heitor Souza Costa - Abra-se nova vista à Defesa. - ADV: LILIAN ALVES COSTA (OAB 490780/SP)

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