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Alexandra Isabel Escudero Henriquez e outros x Alexandra Isabel Escudero Henriquez e outros

ID: 328771677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002080-51.2017.5.02.0386

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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DANIELA REGINA ARRIETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002080-51.2017.5.02.0386 RECORRENTE: ALEXANDRA ISABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002080-51.2017.5.02.0386 RECORRENTE: ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f6d65c proferida nos autos. ROT 1002080-51.2017.5.02.0386 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP138321) Parte: Advogado(s): TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A DANIELA REGINA ARRIETA (SP225646) Id. bb2971f. Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /jsc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A - ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ

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Alexandra Isabel Escudero Henriquez e outros x Alexandra Isabel Escudero Henriquez e outros

ID: 328771693

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002080-51.2017.5.02.0386

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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DANIELA REGINA ARRIETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002080-51.2017.5.02.0386 RECORRENTE: ALEXANDRA ISABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002080-51.2017.5.02.0386 RECORRENTE: ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f6d65c proferida nos autos. ROT 1002080-51.2017.5.02.0386 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP138321) Parte: Advogado(s): TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A DANIELA REGINA ARRIETA (SP225646) Id. bb2971f. Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /jsc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A - ALEXANDRA ISABEL ESCUDERO HENRIQUEZ

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Ana Paula Ribeiro De Souza x Alelo Instituicao De Pagamento Sa

ID: 331256356

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002080-63.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CLAUDIA TEIXEIRA BIZERRA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002080-63.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: ANA PAULA RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002080-63.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA AGRAVADO: ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002080-63.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA CLAUDIA TEIXEIRA BIZERRA AGRAVADO: ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Ida01d31e; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 9c92a99). Regular a representação processual (Id 2e63777). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraídoda sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, incasu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco oimprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeirareclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou,dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho dadecisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotadapelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA

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Ana Paula Ribeiro De Souza x Alelo Instituicao De Pagamento Sa

ID: 331256392

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002080-63.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CLAUDIA TEIXEIRA BIZERRA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002080-63.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: ANA PAULA RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002080-63.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA AGRAVADO: ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002080-63.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA CLAUDIA TEIXEIRA BIZERRA AGRAVADO: ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Ida01d31e; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 9c92a99). Regular a representação processual (Id 2e63777). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraídoda sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, incasu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco oimprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeirareclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou,dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho dadecisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotadapelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA

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B. D. B. S. x T. T. F. B. Y. e outros

ID: 308773500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-07.2014.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S.

Polo Passivo:

T. T. F. B. Y. V. R. R. M.

Intimação

Advogados:

PHILLIPPE GASPAR VENDRAMETTO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADRIANA GASPAR VENDRAMETTO

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Processo 1002080-07.2014.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - VICENTE RIGOTTI RODRIGUES - ME - - T.T.F.B.Y. e outros - Vistos. Determino providê…

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Airton Antonio Salineiro x Banco Bmg S.A.

ID: 301248619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-35.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON ANTONIO SALINEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1002080-35.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Airton Antonio Salineiro - Banco BMG S.A. - 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório…

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Processo nº 1002080-34.2025.8.13.0024

ID: 310997686

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VENCESLAU ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002080-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VENCESLAU ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) DECISÃO INDEFIRO o benefício da assistência judiciár…

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Processo nº 1002080-94.2025.8.26.0663

ID: 291658827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002080-94.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES PINTO

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Processo 1002080-94.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.R. - Ante todo o exposto, homologo o acordo de fls.29/30 e JULGO EXTINTA a ação nos termos do artigo 487, III, b do CPC e o …

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Processo nº 1002090-06.2025.8.26.0319

ID: 291090140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002090-06.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002090-06.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Machado - INDEFIRO o pedido de decretação do sigilo. A circunstância de se ter notícia de golpes p…

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Natal De Jesus Coleti e outros x Eagle Instituiçao De Pagamento Ltda

ID: 291575931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-30.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATAL DE JESUS COLETI SANDRA REGINA COLETI

Polo Passivo:

EAGLE INSTITUIçAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-30.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal de Jesus Coleti - Sandra Regina Coleti e outro - Eagle Instituiçao de Pagamento Ltda - Ante o exposto, julg…

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