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Alceu Brandao x Alceu Brandao

ID: 259175741

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000394-66.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCEU BRANDAO

Polo Passivo:

ALCEU BRANDAO

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000394-66.2021.8.11.0100 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALCEU BRANDAO APELADO: ALCEU BRANDAO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Alceu Brandão e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara/MT que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1000394-66.2021.8.11.0100, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a medida liminar e condenou o Apelado: “7.1. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a liminar concedida, os pedidos contidos na exordial para determinar que o requerido, recupere área degradada com a reconformação e posteriormente a revegetação, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar à Secretaria Estadual do Meio Ambiente o PRADA – Projeto de Recuperação de Área Degradadas ou Alteradas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, o que faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 7.2. Considerando que a área desmatada foi de 3,91 hectares, condeno o requerido, a título de indenização pecuniária pelos danos causados ao meio ambiente, no pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e, inexistindo este, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM. 7.3. Determino que o requerido se abstenha de explorar por si, prepostos ou interposta pessoa, o remanescente da área de preservação permanente, inclusa ou não de reserva legal, sob pena daquela mesma incidência, até que obtenham autorização dos órgãos ambientais respectivos.”. Irresignado, Alceu Brandão pleiteia, em sede preliminar, a concessão da justiça gratuita e a declaração de nulidade da sentença, em razão da ausência de despacho saneador. No mérito, impugna a suficiência das provas documentais produzidas nos autos para embasar a condenação, alegando a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano constatado, em virtude da rotatividade de posseiros na região. Requer, ainda, a exclusão ou redução da multa cominatória fixada, por entender que o valor estipulado (R$ 1.000,00 por dia) é desproporcional, sugerindo sua limitação a R$ 200,00 diários, pelo prazo máximo de quinze dias corridos. Por sua vez, o Ministério Público pretende a majoração do valor arbitrado a título de dano material ambiental, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sustentando, em síntese, que a degradação ambiental constatada implica violação direta ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que a reparação civil em sede de responsabilidade por danos ambientais possui natureza objetiva e autônoma, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para a configuração do dano moral coletivo, nos termos da teoria do dano in re ipsa. O pedido de justiça gratuita foi concedido na decisão de ID 262256297. A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso interposto por Alceu Brandão e pelo provimento do apelo manejado pelo Ministério Público, a fim de majorar o valor fixado a título de danos materiais e condenar o infrator ao pagamento de danos morais coletivos (Id 248381162). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se a possibilidade de julgamento monocrático do reexame necessário, conforme entendimento consolidado nas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” O apelante Alceu Brandão suscita, em sede de preliminar, a nulidade da sentença, sob o argumento de que houve ausência de despacho saneador apto a eliminar “os pontos suscitados na contestação, de natureza preliminar, bem como os pressupostos processuais e os requerimentos de produção de provas”. No entanto, os argumentos não merecem prosperar, uma vez que, além de as partes não terem postulado a produção de outras provas, a única tese passível de saneamento – a alegada incompetência do Juízo de Brasnorte – foi apreciada e acolhida na decisão de ID 250187651. Ademais, revela-se desnecessária a exigência de que o Juízo sentenciante proferisse despacho saneador, quando a hipótese dos autos admitia o julgamento antecipado da lide, considerando que inexistiam questões preliminares pendentes de decisão, que as provas necessárias à elucidação dos fatos já se encontravam regularmente acostadas aos autos. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Conforme relatado, Alceu Brandão aduz a insuficiência das provas documentais produzidas nos autos, alegando ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano constatado, requerendo, por consequência, a improcedência da Ação Civil Pública. Alternativamente, pretende a redução da multa cominatória fixada, por entender que o valor estipulado é desproporcional, sugerindo sua limitação a R$ 200,00 por dia, pelo prazo máximo de quinze dias. Na origem, trata-se de uma Ação Civil Pública por dano ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Alceu Brandão, devido ao desmatamento ilegal de 4,57 hectares de vegetação nativa na região da Amazônia Legal, sem a devida autorização ambiental, conforme consta do Auto de Infração n. 9134594-E e Termo de Embargo n. 741449-E, lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT. Requereu a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais, no importe de R$ 65.011,31 (sessenta e cinco mil e onze reais e trinta e um reais), e por danos morais coletivos ambientais em valor a ser arbitrado pelo Poder Público. A sentença de primeiro grau confirmou a liminar concedida, para determinar que o requerido recupere área degradada de 3,91 hectares, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deixando, contudo, de fixar indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de ausência de demonstração de abalo moral generalizado à coletividade e ausência de previsão legal expressa para o cabimento no caso concreto. A controvérsia central do recurso manejado por Alceu Brandão reside na existência ou não de nexo causal entre a conduta do recorrente e o suposto dano ambiental imputado a ele. No presente caso, restou amplamente demonstrado o dano ambiental, consubstanciado no desmatamento de vegetação nativa no bioma amazônico, realizado sem a devida autorização do órgão ambiental competente, na propriedade rural denominada Sítio Brandão, situada no município de Brasnorte-MT. Conforme consta no relatório técnico de fiscalização do IBAMA (ID 250186680, p. 59-61), durante a vistoria in loco foi constatado o desmatamento a corte raso da vegetação nativa, com a apreensão de 91,295m³ de toras de itaúba e canela, conforme Auto de Infração n. 9134476-E e Termo de Embargo n. 741449-E (ID 250186680, p. 65/66). Também foi verificada a queimada irregular da vegetação, conforme Auto de Infração n. 9134594-E (ID 250186680, p. 57-58). Adicionalmente, foi anexado o relatório técnico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) n. 115/2020, no qual os agentes ambientais realizaram vistoria in loco na propriedade Sítio Brandão, à época pertencente a Alceu Brandão, e constataram que a cobertura vegetal nativa no local embargado se encontrava degradada, com desmatamento e queimada irregular em área de 3,91 hectares. Portanto, é patente a ocorrência do dano ambiental, o que impõe a necessidade de suspender a atividade lesiva ao meio ambiente e adotar as providências necessárias para a sua recuperação. Outrossim, Alceu Brandão não colacionou ou produziu prova capaz de refutar os relatórios técnicos que fundamentaram a ação civil pública ambiental, bem como não argumentou pela ocorrência de cerceamento de defesa ou qualquer impossibilidade fática ou jurídica para comprovar suas alegações. É certo que, a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, estabelece, no artigo 3º, IV, que poluidor é “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Além disso, “a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva e solidária, além de aderir a propriedade, como obrigação propter rem, o que afeta a todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou em dano ambiental” (STJ, decisão monocrática, AREsp 1410897/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12/02/2019). No ponto, como se sabe, a responsabilidade civil por danos praticados contra o meio ambiente é objetiva, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981: Art. 14 Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. Isto significa que o autor do dano ambiental está obrigado a repará-lo tenha ou não agido com culpa, e que só será dispensado do pagamento se provar que o prejuízo ocorreu por caso fortuito ou força maior, bem como por culpa exclusiva dos prejudicados, o que não ocorreu na hipótese. Mesmo porque, para aferição do nexo de causalidade no dano ambiental e responsabilização civil equipara-se “quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ, Segunda Turma, REsp 1071741/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2010). E, no caso, conforme amplamente demonstrado, Alceu Brandão, além de ter causado o dano ao meio ambiente, impediu que ocorresse a regeneração natural da área que foi degradada, descumprindo, inclusive, determinação de embargo. Em relação ao dever de cessar a prática atentatória ao meio ambiente e buscar os meios imperiosos à recuperação do dano, a Lei Mais Alta é precisa em assentar que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (artigo 225, caput) e, ainda, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (§ 3º). Em conclusão, a sentença está em fina sintonia com o que determina a Constituição da República Federativa do Brasil, de modo que é de rigor a imposição de medida diretamente proporcional à magnitude dos danos causados ao meio ambiente com a determinação da recomposição da área degradada mediante apresentação e execução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), sob pena de multa diária de 1.000,00 (um mil reais). No que se refere ao pedido de afastamento da multa diária aplicada, cumpre destacar que só incidirá em caso de descumprimento da obrigação imposta na decisão judicial, cessando com a obrigação efetivada nos termos requeridos, portanto, inarredável. Quanto ao pedido de redução, não há elementos que demonstrem o excesso do valor fixado pelo Juízo que justifique sua alteração, ao menos por ora. Por sua vez, o Ministério Público Estadual pretende a majoração do valor atribuído ao dano material ambiental, o que não comporta provimento. Conforme se vê dos relatórios técnicos emitidos pelos órgãos de controle ambiental (SEMA e IBAMA), apesar da comprovação do desmate sem autorização, se trata de dano recuperável, já que justifica o embargo da área desmatada para propiciar a regeneração da vegetação nativa, além de ser exigido, na seara administrativa, a reposição florestal, bem como foi aplicada multa administrativa. Com isso, o Alceu Brandão foi sancionado a recuperar o dano ambiental, a promover a reposição florestal, ao pagamento de multa administrativa, ao pagamento do dano material ambiental na esfera judicial. Portanto, a função pedagógica da condenação em reparar o dano está integralmente satisfeita, não havendo razoabilidade no pedido de majoração do dano material ambiental. Não havendo qualquer indício nos autos de irrecuperabibilidade da área desmatada sem autorização, o valor fixado a título de danos material não comporta majoração, pois é condizente com a gravidade do dano. Ainda, o Ministério Público Estadual pretende a condenação de Alceu Brandão ao pagamento de danos morais coletivos. No que diz respeito à fixação do dano moral, ao Juízo cumpre observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. O propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamente o ofendido. Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao própriodesmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito,diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/03/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 03/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0801568-84.2023.8.18.0050

ID: 258032831

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0801568-84.2023.8.18.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801568-84.2023.8.18.0050 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801568-84.2023.8.18.0050 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO ALVES Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO, ANDERSON OLIVEIRA LAGES RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 30/TJPI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco Pan SA contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de Raimundo Nonato Alves, reformando sentença de improcedência e liberando a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por analfabeto sem a observância das formalidades legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo para o ajuizamento da ação estava prescrita ou decaiu; (ii) determinar se a contratação do empréstimo por analfabeto sem assinatura a rogo e sem subscrição por duas testemunhas enseja a nulidade do contrato; e (iii) verificar se a nulidade contratual implica dever de restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não foi verificada, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua a cada desconto realizado, renovando-se o prazo prescricional. Não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que a pretensão deduzida envolve relação de consumo e pedido de repetição de indébito, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no CDC. A decadência também não se verifica, pois a ação discute a nulidade do contrato e não mera falha na prestação do serviço, aplicando-se o instituto da prescrição conforme jurisprudência consolidada. O artigo 595 do Código Civil exige que os contratos celebrados por analfabetos sejam subscritos por duas testemunhas e notificados a rogo, condição essencial para a validade do negócio jurídico. A ausência desses requisitos formais invalida a manifestação de vontade do contratante analfabeto, tornando o contrato nulo, conforme previsto nos artigos 166, IV, e 104 do Código Civil. A Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí estabelece que a inexistência de assinatura a rogo e de duas testemunhas em contrato bancário celebradas por analfabeto implica nulidade do negócio jurídico, ainda que os valores tenham sido disponibilizados na conta do contratante. A nulidade do contrato autoriza a repetição do indébito, visto que os descontos feitos na conta do agravado não encontram respaldo em negócio jurídico válido. Os danos morais decorrem in re ipsa, pois a cobrança indevida e a retenção de valores sem base contratual geram constrangimento e prejuízo ao consumidor, conforme indenização consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não se configura em contratos de trato sucessivo, pois a violação do direito se renova a cada desconto indevido. A decadência não se aplica em demandas que envolvam nulidade contratual e reprodução de indébito, sendo a prescrição o instituto adequado. A contratação de empréstimo consignado por analfabeto sem assinatura a rogo e sem subscrição por duas testemunhas é nula, nos termos do artigo 595 do Código Civil e da Súmula 30 do TJPI. A nulidade do contrato implica a repetição do indébito e as disposições por danos morais, independentemente da utilização dos valores pelo contratante. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO PAN S.A. em face da decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0801568-84.2023.8.18.0050 interposta por RAIMUNDO NONATO ALVES. Em decisão monocrática, esta relatora deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária. Na decisão, restou consignado que: Compulsando os autos, verifica-se que o banco recorrido não comprovou em juízo a celebração do contrato ora impugnado com as formalidades legais exigidas para o analfabeto, apesar de haver prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta corrente da autora recorrente, de modo que o contrato não pode ser considerado válido, ensejando o dever de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e danos morais, que exsurgem in re ipsa. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que há prescrição quinquenal do direito de ação, uma vez que a contratação ocorreu em 2018, os descontos iniciaram em 07/09/2018, e a ação foi proposta apenas em 10/09/2023. O contrato foi firmado regularmente, tendo o agravado recebido os valores em sua conta bancária, sem ter apresentado impugnação administrativa anterior à ação. O agravado, apesar de analfabeto, foi assistido por sua filha, que assinou o contrato como testemunha, o que evitaria qualquer contrato de consentimento, conforme contrato emitido consolidado. A decisão monocrática reconheceu a nulidade do contrato por ausência de assinatura a rogo , mas a legislação não exige essa formalidade de maneira absoluta, sendo válida a contratação assistida por familiar. Não há justificativa para a condenação em danos morais, pois o agravado usufruiu dos valores e encontrou-se inerte por mais de cinco anos antes de ingressar com a ação. Diante dos argumentos apresentados, o agravante solicita que a decisão seja revista pelo relator ou submetida a julgamento pelo colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí. Sem contrarrazões. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não prospera a preliminar de prescrição, tendo em vista que o contrato teria sido formalizado em 11/07/2018, o último desconto ocorrido em 04/2020 e a parte autora ajuizou a presente ação em 19/05/2023, tendo, assim, se passado menos de 5 anos. Desse modo, o art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado. PRESCRIÇÃO TRIENAL Não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que a pretensão deduzida está amparada no artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal para demandas envolvendo relação de consumo e cobrança indevida. Além disso, a teoria da ação nata e a renovação do prazo prescricional em casos de trato sucessivo retiram a alegação de prescrição parcial quanto aos descontos concedidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Assim, afasta-se a arguida preliminar, com o prosseguimento da análise do mérito da apelação. DECADÊNCIA No presente caso, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes envolvidas na relação jurídica em discussão se enquadram nas definições legais de consumidor e fornecedor, conforme previsto nos artigos 2º e 3º do referido diploma normativo. Desta forma, considerando que a exigência tem por fundamento normas de proteção ao consumidor e envolve pedido de declaração de nulidade contratual, bem como pretensão condenatória, a aferição da prescrição deve ser realizada à luz do artigo 27 do CDC, cuja redação dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria No caso em análise, não se sustenta a alegação de decadência, uma vez que a controvérsia envolve uma relação de consumo, na qual a parte autora pleiteia os acessórios de danos decorrentes do fato do serviço. Assim, aplica-se o instituto da prescrição, e não o da decadência, conforme disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, EM DOBRO (ART. 42, §ÚNICO, CDC), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE AMBAS PARTES. APELO – BANCO CETELEM S.A: PRELIMINAR - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO ART. 26, II, DO CDC, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE RECLAMAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM SI, MAS DA DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INC. III, DO CDC)– INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELO AUTOR E QUE TRAZ TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. RECURSO ADESIVO – SEBASTIÃO BORGES DA SILVA – PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0042236-74.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 19.06.2019)(TJ-PR - APL: 00422367420188160014 PR 0042236-74.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 19/06/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2019). APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) MÉRITO Manutenção da decisão recorrida. No presente caso, a discussão diz respeito à validade de instrumento contratual de empréstimo consignado, firmado por analfabeto e que não atendeu aos requisitos formais de assinatura a rogo, em conformidade com o art. 595, do Código Civil, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Em decisão monocrática de minha relatoria, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária, tendo em vista que o contrato apresentado pela instituição financeira carece dos requisitos elencados pela súmula 30 do TJPI, quais seja, assinatura a rogo e de duas testemunhas. Não restam dúvidas de que essas pessoas são capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: . DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. […] 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. […] (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte autora foi realizada pela aposição da sua impressão digital acompanhada da assinatura de duas testemunhas porém, sem a assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. 104, ambos do Código Civil, portanto, acertada a decisão monocrática que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade. Assim, em conformidade com a súmula 30 desta Corte de Justiça, pelas razões declinadas, impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do Agravo Interno. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remeta-se à origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0801568-84.2023.8.18.0050

ID: 258032942

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0801568-84.2023.8.18.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO ALVES

Intimação

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA LAGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801568-84.2023.8.18.0050 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801568-84.2023.8.18.0050 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO ALVES Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO, ANDERSON OLIVEIRA LAGES RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 30/TJPI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco Pan SA contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de Raimundo Nonato Alves, reformando sentença de improcedência e liberando a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por analfabeto sem a observância das formalidades legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo para o ajuizamento da ação estava prescrita ou decaiu; (ii) determinar se a contratação do empréstimo por analfabeto sem assinatura a rogo e sem subscrição por duas testemunhas enseja a nulidade do contrato; e (iii) verificar se a nulidade contratual implica dever de restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não foi verificada, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua a cada desconto realizado, renovando-se o prazo prescricional. Não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que a pretensão deduzida envolve relação de consumo e pedido de repetição de indébito, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no CDC. A decadência também não se verifica, pois a ação discute a nulidade do contrato e não mera falha na prestação do serviço, aplicando-se o instituto da prescrição conforme jurisprudência consolidada. O artigo 595 do Código Civil exige que os contratos celebrados por analfabetos sejam subscritos por duas testemunhas e notificados a rogo, condição essencial para a validade do negócio jurídico. A ausência desses requisitos formais invalida a manifestação de vontade do contratante analfabeto, tornando o contrato nulo, conforme previsto nos artigos 166, IV, e 104 do Código Civil. A Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí estabelece que a inexistência de assinatura a rogo e de duas testemunhas em contrato bancário celebradas por analfabeto implica nulidade do negócio jurídico, ainda que os valores tenham sido disponibilizados na conta do contratante. A nulidade do contrato autoriza a repetição do indébito, visto que os descontos feitos na conta do agravado não encontram respaldo em negócio jurídico válido. Os danos morais decorrem in re ipsa, pois a cobrança indevida e a retenção de valores sem base contratual geram constrangimento e prejuízo ao consumidor, conforme indenização consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não se configura em contratos de trato sucessivo, pois a violação do direito se renova a cada desconto indevido. A decadência não se aplica em demandas que envolvam nulidade contratual e reprodução de indébito, sendo a prescrição o instituto adequado. A contratação de empréstimo consignado por analfabeto sem assinatura a rogo e sem subscrição por duas testemunhas é nula, nos termos do artigo 595 do Código Civil e da Súmula 30 do TJPI. A nulidade do contrato implica a repetição do indébito e as disposições por danos morais, independentemente da utilização dos valores pelo contratante. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO PAN S.A. em face da decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0801568-84.2023.8.18.0050 interposta por RAIMUNDO NONATO ALVES. Em decisão monocrática, esta relatora deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária. Na decisão, restou consignado que: Compulsando os autos, verifica-se que o banco recorrido não comprovou em juízo a celebração do contrato ora impugnado com as formalidades legais exigidas para o analfabeto, apesar de haver prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta corrente da autora recorrente, de modo que o contrato não pode ser considerado válido, ensejando o dever de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e danos morais, que exsurgem in re ipsa. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que há prescrição quinquenal do direito de ação, uma vez que a contratação ocorreu em 2018, os descontos iniciaram em 07/09/2018, e a ação foi proposta apenas em 10/09/2023. O contrato foi firmado regularmente, tendo o agravado recebido os valores em sua conta bancária, sem ter apresentado impugnação administrativa anterior à ação. O agravado, apesar de analfabeto, foi assistido por sua filha, que assinou o contrato como testemunha, o que evitaria qualquer contrato de consentimento, conforme contrato emitido consolidado. A decisão monocrática reconheceu a nulidade do contrato por ausência de assinatura a rogo , mas a legislação não exige essa formalidade de maneira absoluta, sendo válida a contratação assistida por familiar. Não há justificativa para a condenação em danos morais, pois o agravado usufruiu dos valores e encontrou-se inerte por mais de cinco anos antes de ingressar com a ação. Diante dos argumentos apresentados, o agravante solicita que a decisão seja revista pelo relator ou submetida a julgamento pelo colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí. Sem contrarrazões. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não prospera a preliminar de prescrição, tendo em vista que o contrato teria sido formalizado em 11/07/2018, o último desconto ocorrido em 04/2020 e a parte autora ajuizou a presente ação em 19/05/2023, tendo, assim, se passado menos de 5 anos. Desse modo, o art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado. PRESCRIÇÃO TRIENAL Não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que a pretensão deduzida está amparada no artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal para demandas envolvendo relação de consumo e cobrança indevida. Além disso, a teoria da ação nata e a renovação do prazo prescricional em casos de trato sucessivo retiram a alegação de prescrição parcial quanto aos descontos concedidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Assim, afasta-se a arguida preliminar, com o prosseguimento da análise do mérito da apelação. DECADÊNCIA No presente caso, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes envolvidas na relação jurídica em discussão se enquadram nas definições legais de consumidor e fornecedor, conforme previsto nos artigos 2º e 3º do referido diploma normativo. Desta forma, considerando que a exigência tem por fundamento normas de proteção ao consumidor e envolve pedido de declaração de nulidade contratual, bem como pretensão condenatória, a aferição da prescrição deve ser realizada à luz do artigo 27 do CDC, cuja redação dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria No caso em análise, não se sustenta a alegação de decadência, uma vez que a controvérsia envolve uma relação de consumo, na qual a parte autora pleiteia os acessórios de danos decorrentes do fato do serviço. Assim, aplica-se o instituto da prescrição, e não o da decadência, conforme disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, EM DOBRO (ART. 42, §ÚNICO, CDC), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE AMBAS PARTES. APELO – BANCO CETELEM S.A: PRELIMINAR - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO ART. 26, II, DO CDC, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE RECLAMAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM SI, MAS DA DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INC. III, DO CDC)– INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELO AUTOR E QUE TRAZ TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. RECURSO ADESIVO – SEBASTIÃO BORGES DA SILVA – PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0042236-74.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 19.06.2019)(TJ-PR - APL: 00422367420188160014 PR 0042236-74.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 19/06/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2019). APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) MÉRITO Manutenção da decisão recorrida. No presente caso, a discussão diz respeito à validade de instrumento contratual de empréstimo consignado, firmado por analfabeto e que não atendeu aos requisitos formais de assinatura a rogo, em conformidade com o art. 595, do Código Civil, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Em decisão monocrática de minha relatoria, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária, tendo em vista que o contrato apresentado pela instituição financeira carece dos requisitos elencados pela súmula 30 do TJPI, quais seja, assinatura a rogo e de duas testemunhas. Não restam dúvidas de que essas pessoas são capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: . DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. […] 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. […] (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte autora foi realizada pela aposição da sua impressão digital acompanhada da assinatura de duas testemunhas porém, sem a assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. 104, ambos do Código Civil, portanto, acertada a decisão monocrática que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade. Assim, em conformidade com a súmula 30 desta Corte de Justiça, pelas razões declinadas, impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do Agravo Interno. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remeta-se à origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 1000788-27.2024.8.11.0049

ID: 304793986

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000788-27.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORISVALDO LEAL NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA PEREZ DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000788-27.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000788-27.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), DORISVALDO LEAL NOGUEIRA - CPF: 581.501.451-68 (AGRAVADO), JULIANA PEREZ DE OLIVEIRA - CPF: 026.676.251-45 (ADVOGADO), JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA - CPF: 713.677.561-20 (ADVOGADO), DORISVALDO LEAL NOGUEIRA - CPF: 581.501.451-68 (AGRAVANTE), JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA - CPF: 713.677.561-20 (ADVOGADO), JULIANA PEREZ DE OLIVEIRA - CPF: 026.676.251-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mantendo a improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública ambiental. Ação civil pública ambiental ajuizada em razão do desmatamento a corte raso de 35,99 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Sentença de parcial procedência que impôs obrigações de cessação da atividade degradadora, de recomposição da área degradada e, subsidiariamente, de indenização pelos danos materiais, mas afastou a condenação por dano moral coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o desmatamento de vegetação nativa em área de especial preservação, sem autorização, configura, por si só, o dano moral coletivo; e (ii) saber se a reparação deve incluir indenização por danos morais coletivos independentemente da comprovação de abalo social concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral coletivo, em ações ambientais, decorre da própria lesão a bens ambientais de especial proteção, sendo desnecessária a prova de perturbação específica da coletividade (REsp 1.328.753/MG; REsp 1.057.274/RS; REsp 1.245.550/MG; REsp 1.410.698/MG; AgRg no AREsp 2.376.184/MT). O desmatamento ilegal de 35,99 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação configura violação a direitos difusos da coletividade e enseja reparação integral, abrangendo também o dano extrapatrimonial. A fixação da indenização deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e capacidade econômica do degradador. Valor fixado em R$ 15.000,00, com juros moratórios e correção monetária conforme a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno provido. Reforma parcial da decisão monocrática para dar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenar o agravado ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral coletivo ambiental. Tese de julgamento: "1. O desmatamento de vegetação nativa em área de especial preservação, realizado sem autorização do órgão ambiental competente, presume a existência de dano moral coletivo, dispensando a comprovação de abalo social concreto. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.328.753/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 04.06.2013; STJ, REsp 1.057.274/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.03.2009; STJ, AgRg no AREsp 2.376.184/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 13.05.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que desproveu o recurso de apelação interposto nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n.º 1000788-27.2024.8.11.0049, movida em face de DORISVALDO LEAL NOGUEIRA. A agravante aduz que a decisão monocrática limitou-se a afirmar que o dano ambiental seria passível de recuperação, afastando a configuração do dano moral coletivo, sem contudo enfrentar, de forma adequada, os fundamentos apresentados quanto à necessária cumulação de condenações no âmbito da responsabilidade civil ambiental. Assevera que a interposição do presente agravo também visa ao esgotamento da instância ordinária, com o objetivo de afastar a incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal e garantir a adequada prestação jurisdicional. Afirma que o desmatamento de 35 hectares de floresta nativa, ocorrido sem licença ambiental válida, causou significativos prejuízos ambientais, sendo o dano moral coletivo aferível in re ipsa, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Destaca que a decisão agravada, ao afastar a condenação por dano moral coletivo com base em ausência de comprovação de dano à coletividade, contraria frontalmente a orientação jurisprudencial consolidada, merecendo ser reformada para reconhecer a responsabilidade extrapatrimonial do degradador. Ao fim, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para o reconhecimento do dano moral coletivo e consequente condenação do agravado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora O Agravante ajuizou a Ação Civil Pública Ambiental contra o Agravado, em razão do desmatamento a corte raso de 35,99 ha (trinta e cinco hectares e noventa e nove ares) de vegetação nativa em objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deixando de condenar o Agravado em danos morais coletivos. O Agravante interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação do agravado a indenizar os danos morais coletivos. A decisão monocrática, objeto deste Agravo Interno, negou provimento ao recurso de Apelação do Ministério Público, nos seguintes termos: “ I – Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 269218284): Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o Dorisvaldo Leal Nogueira, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 35,99 ha (trinta e cinco hectares e noventa e nove ares) de vegetação nativa em objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no auto de infração n. 191005623, lavrado pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente (SEMA) em 2/3/2023, bem como no relatório técnico n. 1709/2023 (Inicial, Id. 269218265). O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, cujo dispositivo constam os seguintes termos: [...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu nas seguintes obrigações: a) obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradante do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de corte de vegetação, edificação, aterramento, impermeabilização, ou qualquer outra conduta geradora de desmatamento, sem autorização do órgão ambiental, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. b.1) obrigação de fazer, consistente em recompor integralmente a área de degradada, conforme delimitado no auto de infração anexado em id. 152988883, reproduzindo as mesmas características do ambiente natural violado, por meio de compensação pautada pelo critério da equivalência territorial, compositiva e funcional, conforme projeto a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, iniciando o reflorestamento, no prazo de 60 dias, contado da data de aprovação do projeto, devendo obedecer às exigências e recomendações feitas pelo referido órgão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. b.2) no caso da impossibilidade de recuperação da área de reserva legal ou de compensação ambiental a ser analisada pelo Órgão Ambiental, fica o réu obrigado a indenizar os danos causados ao meio ambiente, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. c) obrigação de fazer (caso ainda não o tenha feito), consistente em promover a inscrição do imóvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e apresentar ao órgão estadual ambiental competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, levantamento planialtimétrico da propriedade onde conste a área da Reserva Florestal Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, a ser aprovada pela autoridade competente, dentre as mais aptas a cumprir sua função ecológica, com o respectivo projeto de reflorestamento, se necessário, e cronograma de obras e serviços, subscrito por profissional regularmente credenciado, nos termos da Lei 12.651/12 (Código Florestal). [...]. (Sentença, Id. 269218282 – fls. 7). Direto ao ponto, no que diz respeito à fixação do dano moral, ao Juízo cumpre observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. O propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamente o ofendido. Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito, diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/3/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 3/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024. Portanto, a manutenção da improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.” O Agravante alega que a decisão contraria o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e que no caso em tela, o desmatamento de 35 hectares de floresta nativa, objeto especial de preservação, sem licença ambiental válida, causou danos ao meio ambiente, comprometendo a prestação dos serviços ecossistêmicos essenciais. Destaca, entre os prejuízos decorrentes do desmatamento ilegal, a perda do sequestro de carbono, pois as florestas atuam como importantes sumidouros de carbono; a redução da biodiversidade; a deterioração da qualidade da água; a desestabilização do solo e aumento da erosão e o impacto no regime de chuvas. Afirma que “a agressão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado configura, por si só, violação de direito difuso da coletividade, sendo aferível in re ipsa, prescindindo da comprovação de efetivo abalo psicológico ou social.” Destaca-se que esta relatora tem afastado ou não reconhecido o dano moral coletivo nas ações ambientais, quando ausente a a prova concreta do abalo à comunidade e a intranquilidade social, notadamente nos casos de infração limitada ao desmate sem autorização do órgão ambiental fora de áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Contudo, os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que o dano ambiental em áreas especialmente protegidas presume a caracterização do dano moral coletivo, sendo desnecessária a comprovação de dano concreto à coletividade. (REsp 1.328.753/MG; REsp 1.057.274/RS; REsp 1.245.550/MG; REsp 1.410.698/MG). Ainda, no direito ambiental, a orientação do STJ é no sentido de que não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tampouco a tolerabilidade. Em razão do entendimento pacificado, o STJ tem dado provimento a Recursos Especiais interpostos contra acórdãos deste Tribunal, a fim de condenar o degradador a indenizar danos morais coletivos. À exemplo: Resp 2.040.593/MT, 2.216.835/MT e Agravo em REsp 2.216.835/MT. No caso do REsp 2.040.593/MT, o dano ambiental resultou do desmatamento, sem autorização, de 53,28 hectares de floresta nativa, a sentença havia fixado dano moral coletivo em R$15.000,00, o acórdão da apelação, neste TJMT, afastou o dano moral coletivo e o STJ restabeleceu a sentença. Trata-se, o caso acima citado, da mesma infração ambiental tratada neste recurso: desmatamento, sem autorização do órgão ambiental, de floresta nativa, objeto de especial preservação. No julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2376184 - MT (2023/0183363-2), da Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em 13/5/2025, o STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra o acórdão deste TJMT, que não havia reconhecido o dano moral coletivo em Ação Civil Pública Ambiental, cujo acórdão foi assim ementado: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL (SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA). DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE E IRREPARABILIDADE DO AMBIENTE DEGRADADO. DESNECESSIDADE. 1. Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para reparação de danos causados ao meio ambiente, a Corte Mato-grossense manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos no ponto em que deixou de condenar o autor, ora agravado, ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo. 2. Entendeu a Corte local que o desmatamento de 40,13 hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação (Floresta Amazônica), sem autorização do órgão ambiental, não "ultrapassou o limite de tolerância, a ponto de causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local", tampouco se identificou a irreparabilidade do meio ambiental degradado, ponto considerado "fundamental para a fixação do dano moral coletivo". 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do dano moral coletivo, em ação civil pública por dano ambiental, independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, dada a repercussão geral do dano ao meio ambiente. 4. A eventual irreparabilidade do ambiente não afasta o dano já experimentado no período entre a degradação e sua restauração (dano intermediário, intercorrente ou transitório), de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Desta forma, visando a uniformização das decisões judiciais, perfilho tal entendimento, a fim de reconhecer que o dano moral coletivo nas ações ambientais por degradação ambiental em áreas de especial preservação é presumido, decorrendo da própria degradação ambiental, não se exigindo a prova concreta de intranquilidade social. Partindo deste entendimento, no caso em tela houve o desmatamento a corte raso, sem autorização do órgão ambiental, de 35,99 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. A conduta degradadora causou dano ambiental, devendo a reparação ser integral, o que abrange o dano extrapatrimonial. No que diz respeito à fixação do dano moral, deve o julgador observar a razoabilidade, proporcionalidade, o porte econômico das partes, a extensão do dano, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. Atendendo a tais parâmetros, verifica-se que se trata de desmate sem autorização de 35,99 hectares; na matrícula do imóvel constante do Relatório Técnico juntado com o recurso adesivo de apelação do Agravado, existem hipotecas cedulares de 1º, 2º e 3º grau, impactando significativamente na capacidade econômica do agravado; o agravado promoveu a inscrição da propriedade no CAR-MT, demonstrando a pretensão de regularização. Diante disso, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado a reparar o dano extrapatrimonial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, a fim de reformar parcialmente a decisão monocrática, dando provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para condenar o apelado a indenizar o dano moral coletivo ambiental, no valor de R$15.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária com base no INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente. No mais, mantém-se a parte da decisão monocrática que não conheceu recurso adesivo interposto por Dorisvaldo Leal Nogueira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Miqueias Nunes Da Costa x Fabio Frasato Caires

ID: 300301069

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802114-27.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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MIQUEIAS NUNES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802114-27.2024.8.20.5102 Ação:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802114-27.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ESTELITA DUARTE CAMPOS REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Maria Estelita Duarte Campos ajuizou ação em face do Banco BMG S/A, alegando que contratou operação financeira acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a adesão a um cartão de crédito consignado, operação que considera abusiva. Sustenta que, desde 2018, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes ao pagamento mínimo da fatura do cartão, o que gerou uma dívida que nunca se extingue, devido à incidência de juros e encargos. Alega falta de informação clara sobre a natureza do contrato, ausência de consentimento válido e prejuízos financeiros. Requereu a conversão da operação para empréstimo consignado padrão, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Também pediu tutela de urgência para suspensão dos descontos, o que foi indeferido. O Banco BMG apresentou contestação, defendendo a legalidade da contratação, a ciência da autora sobre a operação, e sustentando preliminares de prescrição e decadência. Alegou ainda que os descontos são legítimos e que não há dano a ser indenizado. A autora apresentou réplica, impugnando os documentos juntados e reafirmando os pedidos da inicial. Designada audiência de conciliação, realizada em 03 de julho de 2024, não houve acordo. Ambas as partes estavam devidamente representadas manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, o feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a matéria controvertida é essencialmente de direito e de prova documental. As partes já se manifestaram por meio de suas peças inaugurais, de defesa e de impugnação, tendo juntado aos autos os documentos que entendiam necessários à demonstração de suas teses. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo à análise do caso. Da Prescrição A parte ré sustenta, em preliminar de mérito, que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, ao argumento de que a contratação impugnada ocorreu em 04/01/2018 e a ação foi proposta apenas em 27/05/2024. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. A jurisprudência majoritária e consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, tratando-se de contrato de trato sucessivo com descontos mensais em benefício previdenciário, o prazo prescricional se renova a cada nova parcela descontada, sendo inaplicável o cômputo a partir da data única da contratação. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO . EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido . Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1423670 MS 2019/0001189-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019). Assim, a cada novo desconto indevido renasce o direito à restituição respectiva, não havendo que se falar em prescrição total da ação. Eventualmente, apenas os descontos realizados há mais de três anos da data de ajuizamento da ação (isto é, antes de 27/05/2021) estariam atingidos pela prescrição parcial, o que deverá ser observado na fase de liquidação de sentença, caso os valores respectivos tenham sido incluídos. Desta forma, afasto a preliminar de prescrição total da pretensão autoral. Da Decadência Também não prospera a alegação de decadência quanto à pretensão de anulação do contrato com base em erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. A jurisprudência tem interpretado que, em contratos de trato sucessivo e em que há vulnerabilidade e hipossuficiência da parte consumidora, especialmente nos casos de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), a contagem do prazo decadencial não pode ser iniciada de forma rígida a partir da assinatura contratual, mas sim a partir da ciência inequívoca do vício, ou mesmo, de forma contínua enquanto os efeitos lesivos do contrato perdurarem. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC . Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional . Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art . 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados . Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida . - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Ademais, a relação jurídica em exame é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ. Nessa seara, a jurisprudência é firme no sentido de que cláusulas contratuais abusivas podem ser revistas a qualquer tempo, sendo imprescritíveis enquanto persistirem seus efeitos nocivos. Portanto, também afasto a alegação de decadência. Passo ao mérito. Da relação jurídica e da natureza da contratação A controvérsia gira em torno da natureza do contrato firmado entre a parte autora e o banco réu em 04/01/2018, no valor de R$ 2.218,00, registrado sob o nº 13471858, e de seus efeitos jurídicos. A autora afirma que acreditava estar contratando um empréstimo consignado padrão, mas que, na realidade, tratava-se de um cartão de crédito consignado com RMC (Reserva de Margem Consignável). Sustenta que os descontos realizados mensalmente correspondiam apenas ao valor mínimo da fatura do cartão, o que impedia a amortização efetiva do saldo devedor e tornava a dívida impagável. A documentação acostada aos autos, especialmente o extrato previdenciário do INSS (ID 122285730), o cálculo técnico (ID 122285077) e o parecer jurídico (ID 122285729), confirmam que houve apenas desconto da parcela mínima e que o saldo devedor se perpetuava ao longo dos meses, mesmo após anos de descontos, o que corrobora a tese autoral. Nesse contexto, embora a operação de cartão de crédito consignado com RMC tenha respaldo em normativos legais e regulatórios, sua utilização como substituto do empréstimo consignado comum, sem adequada informação e esclarecimento ao consumidor, caracteriza vício de consentimento. A autora foi induzida a erro substancial quanto à natureza da operação contratada, nos termos do art. 138 do Código Civil. É importante colacionar os precedentes a seguir: EMENTA: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO . Conforme tese fixada no julgamento de IRDR n. 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial. V.V . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. De acordo com o disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado. (TJ-MG - Apelação Cível: 5023207-39.2020 .8.13.0701, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/01/2024, Data de Publicação: 30/01/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Cartão de crédito consignado – Vício do consentimento na consecução do negócio jurídico - Reconhecimento – Conjunto fático-probatório que autoriza o entendimento de que o autor pretendeu firmar empréstimo pessoal consignado, mas o banco, ao formalizar o contrato, acabou por fornecer ao autor cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Nulidade do contrato na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com convolação em empréstimo consignado comum – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1063359-29 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 02/03/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023). Portanto é salutar pontuar que objetivo da parte autora era fazer um empréstimo consignado e não um cartão de crédito de margem consignável. Da possibilidade de conversão do contrato – aplicação do art. 170 do Código Civil Reconhecido o vício na formação da vontade da autora e a natureza onerosa e desproporcional da contratação, é juridicamente viável a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado padrão, com cláusulas claras, taxa de juros compatível com a taxa média do BACEN e parcelas que efetivamente amortizem o saldo devedor. O art. 170 do Código Civil estabelece que: “Se, porém, o negócio jurídico nulo ou anulável contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir presumir que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” É o caso dos autos. As partes efetivamente visavam uma operação de crédito com pagamento parcelado por meio de consignação em benefício previdenciário. A conversão do contrato mantém a finalidade econômica visada, com readequação jurídica aos moldes de um contrato de empréstimo consignado tradicional. Da restituição dos valores pagos – apuração e natureza do valor de R$ 20.181,36 Conforme consta nos autos, especialmente no parecer técnico de cálculo (ID 122285729) e planilha analítica (ID 122285077), a autora contratou com o réu operação no valor de R$ 2.218,00, sob a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), em 04/01/2018. Contudo, por força da sistemática dessa modalidade, ao longo de vários anos, a autora passou a sofrer descontos mensais automáticos, correspondentes apenas ao valor mínimo da fatura, sem efetiva amortização do saldo devedor. Essa prática resultou em pagamentos mensais contínuos, que superaram em muito o valor originalmente contratado. Ao converter a operação para os moldes de um empréstimo consignado padrão, conforme previsto no art. 170 do Código Civil, com taxa média de 2,00% a.m. (conforme índices do BACEN), o parecer técnico demonstra que a dívida teria sido integralmente quitada com 29 parcelas mensais fixas de R$ 102,33, perfazendo o total de R$ 2.936,78. No entanto, a autora, na prática, pagou R$ 10.090,68, conforme os registros de descontos extraídos do benefício previdenciário. Assim, verifica-se que ela pagou a maior parcela única de R$ 7.153,90, valor esse que ultrapassa em muito o que seria devido se a operação fosse formalizada como empréstimo comum. O parecer técnico soma esse valor excedente com base no entendimento da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, chegando ao total de R$ 20.181,36 como valor final a ser restituído. Dessa forma, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, é devida a restituição do valor excedente, no montante de R$ 7.153,90 (sete mil, cento e cinquenta e três reais e noventa centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data do último desconto. Tal restituição decorre da diferença entre o valor efetivamente pago e o que seria devido, conforme os parâmetros de contrato de empréstimo consignado, e não mais. Afasta-se, portanto, a repetição em dobro. Dos danos morais A autora também pleiteia a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que sofreu abalo psicológico decorrente da frustração da contratação, dos descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário e da ausência de informações claras sobre a natureza do contrato. De fato, embora a contratação da operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) esteja formalizada nos autos, restou comprovado que a autora não teve ciência plena da modalidade contratada, tampouco foi devidamente informada sobre o funcionamento do produto, o que violou o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que a autora é beneficiária do INSS, pessoa idosa, hipossuficiente e vulnerável, que passou a sofrer descontos mensais automáticos em seu benefício sem que houvesse, de fato, amortização da dívida, o que gerou endividamento contínuo e sensação de impotência frente ao banco réu. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos casos em que há contratação de RMC sem o devido esclarecimento, em prejuízo de consumidores hipervulneráveis, o dano moral se presume, especialmente quando o desconto compromete renda de subsistência: "A configuração do dano moral independe da comprovação de prejuízo concreto, sendo presumível diante da indevida contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais do benefício previdenciário de idoso." (STJ, AgInt no AREsp 1891367/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04/05/2021) Considerando a intensidade do dano, a condição social da autora e a natureza da conduta da instituição financeira, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ESTELITA DUARTE CAMPOS, nos autos do processo nº 0802114-27.2024.8.20.5102, para: a) Declarar a nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado nº 13471858, firmado entre a autora e o BANCO BMG S/A, especificamente na parte em que estabelece a natureza da operação como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); b) Converter a referida operação em contrato de empréstimo consignado padrão, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% a.m.), nos moldes do cálculo técnico constante nos autos; c) Condenar o réu BANCO BMG S/A a restituir à autora a quantia de R$ 7.153,90 (sete mil, cento e cinquenta e três reais e noventa centavos), valor esse atualizado até 27/05/2024, devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do último desconto indevido; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 54 do STJ). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o somatório do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Luiz Cabral Rodrigues x Banco Agibank S.A

ID: 292875831

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804242-26.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CABRAL RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR FERNANDES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804242-26.2024.8.20.5100 Polo ativo LUIZ CABRAL RODRIGUES Advogado(s): HEITOR FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804242-26.2024.8.20.5100 Polo ativo LUIZ CABRAL RODRIGUES Advogado(s): HEITOR FERNANDES MOREIRA Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, PETERSON DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito e Danos Materiais e Morais, objetivando a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e condenação por danos morais em razão de descontos indevidos oriundos de suposto contrato de empréstimo não firmado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de falha na prestação do serviço bancário em razão da ausência de prova da efetiva disponibilização do valor contratado; e (ii) a configuração de dano moral indenizável e a necessidade de repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, e responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. 4. Banco que não comprova a liberação do valor contratado na conta bancária da parte autora, ônus que lhe incumbia conforme o artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Configuração de falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade do contrato impugnado e a obrigação de restituição do valor cobrado indevidamente, em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Dano moral caracterizado pela redução injustificada da verba alimentar do consumidor, gerando ofensa à dignidade, com arbitramento da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e provido o recurso. ------------------------ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJRN, AC 0800168-60.2023.8.20.5100, Rel. Des. Maria de Lourdes Azevêdo, julgado em 07.04.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, em Turma e à unanimidade, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN proferiu sentença (Id. 30418167) que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito e Danos Materiais e Morais (processo nº 0804242-26.2024.8.20.5100), promovida por LUIZ CABRAL RODRIGUES em desfavor do BANCO AGIBANK S.A, julgou improcedentes os pleitos autorais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.” Inconformado com a sentença, LUIZ CABRAL RODRIGUES interpôs Apelação Cível (Id. 30418169), alegando que os descontos em seu benefício previdenciário decorreram de contratação inexistente, pois a conta-corrente informada no instrumento não lhe pertence, situação reforçada pela pela ausência de transferência de valores disponibilizado em seu favor com a juntada da Transferência Eletrônica Disponível (TED). Ao final, requer o provimento da apelação a fim de que seja reformada a sentença, tendo em vista a evidente nulidade do suposto contrato, vez que não fora firmado pela parte recorrente (art. 39, IV, c/c art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), notadamente pela ausência de disponibilização de numerário (comprovante da TED no valor do contrato com a devida autenticação bancária), para que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, nos termos do artigo 487, Inciso I do Código de Processo Civil, com a declaração da inexistência de débito com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício, bem como seja condenado a indenizar por danos morais “in re ipsa”, nos limites da inicial, com caráter punitivo e pedagógico. Além da condenação do recorrido em honorários advocatícios, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e Lei n.º 8.906/94 e (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil) custas processuais. Deferida a justiça gratuita na origem (Id. 30418150), preparo dispensado. Nas contrarrazões (Id. 30421174), o banco rebate os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre a existência do dano material e extrapatrimonial em razão de suposta contratação indevida de empréstimos, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito e a reparação extrapatrimonial. Inicialmente, impende consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e a ré no de fornecedor, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. No mesmo sentido, o Enunciado Sumular nº 297, do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A partir deste contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Como se sabe, a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão a bem jurídico alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. A inicial consigna narrativa de que o autor, idoso foi surpreendido com descontos promovidos pelo réu em benefício previdenciário mínimo de sua titularidade (NB: 147.678.363-0) com apoio em contrato por ele não firmado. Com a inversão do ônus da prova pelo juízo primevo (Id. 30418150), a instituição financeira, na contestação, apresentou contrato de empréstimo eletrônico (Id. 30418160) como documento comprobatório da avença. Na espécie, observo que a demandante nega veementemente ter contratado o empréstimo, enquanto a instituição bancária sustenta o contrário, apresentando instrumento contratual (Id. 30418160). Assim, impõe-se a análise do referido documento para verificar se atende aos requisitos previstos na legislação aplicável. Consta dos autos que o banco juntou contrato de empréstimo eletrônico celebrado em 08/09/2023, intermediado por consultor (Franklin Albano Bezerra) em loja física, contendo data e hora, nome, CPF, IP e reconhecimento biométrico, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 1509305563, no valor total de R$ 2.859,76 (dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), liberado para a instituição financeira 756 – Agência 6044 – Conta-Corrente 0010933530, a ser pago em parcelas de R$ 72,00 (setenta e dois reais). Muito embora tenha apresentado instrumento da celebração da transação bancária, de fato, não apresentou a Transferência Eletrônica Disponível (TED). A parte autora, desde a exordial, alega a inexistência do negócio jurídico e anexou extratos bancários que evidenciam a ausência de crédito correspondente (Id. 30418149), apesar de constarem os descontos em seu benefício previdenciário (Id. 30418148). Diante de indício de inexistência contratual, torna imperioso deter-se ao instrumento acostado pelo réu. E nesse passo, ao analisar o documento apresentado pelo recorrido na fase de contestação, apesar de aparente legalidade, verifico divergência nos dados, notadamente quanto à profissão informada e à conta de destino do crédito, que não corresponde àquela constante dos extratos apresentados (Id. 30418149). Dessa forma, aliado à ausência de documento de comprovação do crédito da suposta transação bancária em favor do apelante, forçoso reconhecer que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação do empréstimo, conforme lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A propósito, em recente julgado, no caso similar, a Segunda Câmara Cível desta Corte Potiguar assim já entendeu: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALORES NÃO CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jeane Kelly da Silva Justo contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida contra o Banco Panamericano S.A., julgou improcedente a demanda. A autora alegou que, embora tenha firmado contrato de empréstimo, os valores não foram creditados em sua conta, mas as parcelas foram debitadas de seu benefício previdenciário. Pleiteou a devolução dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário pela não liberação dos valores do empréstimo na conta da consumidora; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais e pela repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. O banco apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta liberação dos valores contratados, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC, pois a transferência via TED foi feita para conta bancária distinta daquela de titularidade da consumidora. 5. A cobrança indevida de parcelas de um empréstimo cujo valor não foi disponibilizado caracteriza falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, impondo-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do mesmo diploma legal. 6. A privação de recursos de natureza alimentar e os transtornos causados à consumidora configuram dano moral indenizável, pois superam o mero dissabor cotidiano. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes da Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço bancário pela não liberação do valor contratado caracteriza descumprimento contratual e enseja reparação por danos morais e repetição do indébito. 2. A cobrança indevida de valores não recebidos impõe a restituição em dobro ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários por defeitos na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, dispensando a comprovação de culpa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJ-PR, RI 0000473-52.2023.8.16.0068, Rel. Des. Vanessa Bassani, j. 14/02/2024; TJ-SP, Ap. 1002099-54.2016.8.26.0360, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 25/07/2017.” (TJRN, Apelação Cível nº 0800168-60.2023.8.20.5100, Relatora; Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, julgado de 07/04/2024). Assim, firmo o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pelo autor, recaindo sobre o banco a responsabilidade material e moral em razão da prática de ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 187 c/c 927 do Código Civil, dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, impondo-se o reparo da sentença. Ressalte-se que a possibilidade de fraude perpetrada por terceiros não exime a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados, conforme prevê a Súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Dos autos consta que o demandante, beneficiário de aposentadoria equivalente a um salário mínimo, sofreu descontos indevidos decorrentes de empréstimo que não contratou. Assim, correta se mostra a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Portanto, mostra-se acertada a condenação da financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor do autor. A título de danos materiais, deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. A restituição do indébito na forma dobrada se faz necessária, porquanto o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 (Código de defesa do Consumidor) estabelece que: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso em apreço, destaco, por oportuno, que o apelante recebe seu benefício previdenciário por meio de conta diversa daquela indicada no contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira recorrida, o que evidencia relevante falha na prestação do serviço. Essa circunstância sugere a ausência de pactuação válida e, por conseguinte, a cobrança indevida de valores, afastando-se, assim, a alegação de erro justificável por parte da instituição financeira. Portanto, diante da ausência de prova do vínculo contratual válido e da indevida apropriação de valores do benefício previdenciário do autor, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, como medida de justiça e proteção ao consumidor, nos termos do artigo 42 do CDC e o entendimento firmado pelo STJ. Quanto aos danos morais, verifica-se evidente lesão à honra subjetiva da parte autora, decorrente da diminuição da verba alimentar, situação que supera meros aborrecimentos e compromete a manutenção de uma vida digna, especialmente em se tratando de pessoa hipossuficiente. Passo ao exame do quantum indenizatório e, nesse sentido, lembro que o arbitramento tem que respeitar o caráter repressivo pedagógico da reparação a fim de satisfazer a vítima, mas evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização será arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e capacidade econômica do causador do dano, representando quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa. Sopesando tais aspectos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como considerando a condição socioeconômica das partes e o parâmetro indenizatório usualmente adotado por esta Câmara em situação similar, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para atender à função punitiva e inibitória da condenação, desestimulando a má prestação de serviço. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do contrato de empréstimo questionado nos autos, ante a falha na prestação do serviço e descumprimento contratual pelo banco para restituição do dano material em dobro Condeno a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os juros de mora deverão ser contabilizados desde o evento danoso (Súmula 54 STJ), com correção monetária deste a data do arbitramento (Súmula 362 STJ) pela taxa Selic. Diante do provimento recursal, julgando procedente o pleito autoral, redistribuo os honorários sucumbenciais com a sua inversão em desfavor do apelado, que deverá arcar com sua totalidade, mantido o percentual e a base de cálculo determinado em sentença. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Adriana Maria Da Luz Nogueira Diniz x Felipe Gazola Vieira Marques

ID: 281434694

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800507-67.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800507-67.2025.8.20.5126 Parte autora: JOSEFA JUSTINO DA SILVA Parte requerida: Banco BMG S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO - Da complexidade da causa A parte sustenta haver complexidade da causa a ser solucionada mediante realização de perícia para fins de analisar as assinaturas constantes do contrato. Ocorre que a prova em questão não oferece complexidade à causa, visto que é de simples produção, para a qual basta a colheita das assinaturas/digitais da parte autora e o respectivo exame técnico pelo perito. Saliente-se que a perícia grafotécnica realiza-se de maneira objetiva e direta, pelo que se considera compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsão do art. 32 da Lei 9.099/95, especialmente considerando a existência, no âmbito do TJRN, de órgão (NUPEJ) apto a realizar o exame. Portanto, não se vislumbra a alegada complexidade da prova pericial grafotécnica, pelo que se conclui ser possível sua realização no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. - Da prescrição A parte ré alega a ocorrência de prescrição trienal, contudo a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, tratando-se de prescrição, atrai-se a aplicação do art. 27 do CDC, em razão do princípio da especialidade, devendo-se afastar a regra geral estabelecida pelo art. 206, § 3°, V, do Código Civil. O art. 27 do CDC prevê que: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Cumpre salientar que conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário, diante do caso ora analisado, referido marco ocorreu apenas em 2024. Veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST~ENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. - Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Agravo interno improvido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1728230/MS, Relator(a): Min.Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, julgamento em 08/03/2021). Desta forma, impõe-se reconhecer a inocorrência da prescrição, motivo pelo qual não merece prosperar a prejudicial de mérito suscitada. - Da decadência Quanto à alegação de decadência, também não há como prosperar, uma vez que a obrigação, conforme já dito quando da análise da prescrição, é de trato sucessivo, renovando- se a cada mês. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. - Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. - Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. Decididas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. - Do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e danos morais com pedido de antecipação da tutela, na qual a parte autora pleiteia a interrupção dos descontos realizados em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo, além da condenação do banco demandado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O cerne da lide é verificar a existência ou não da contratação dos serviços e se foram causados danos materiais e morais. Quanto aos fatos, a parte autora alega que os descontos vêm acontecendo em sua aposentadoria, os quais dizem respeito a um cartão de crédito com reserva da margem para cartão (RMC) por ela não contratado junto ao banco demandado. Desta forma, a requerente afirma que nunca autorizou ou contratou o referido serviço e a parte ré sustenta ter havido a contratação, trazendo aos autos contrato de empréstimo consignado supostamente assinado pela autora (ID 147524486). O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que nunca teve relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos sofridos. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). Sendo assim, compete à empresa demandada o ônus de comprovar a regularidade do empréstimo e da cobrança, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que efetivamente existiu a contratação de empréstimo pela parte autora. Analisando os documentos colacionados pelo requerido, verifica-se que foi juntado aos autos cópia de um contrato de adesão ao serviço de cartão de crédito consignado, assinado a rogo pela autora (ID 147524486). Importa mencionar que a assinatura a rogo ocorre quando uma pessoa assina no lugar do outro que não tem condições para tanto e coloca-se a impressão digital do analfabeto no documento, devendo duas pessoas maiores e capazes que presenciaram o ato assinar no documento como testemunha. Nos termos do art. 595 do Código Civil: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. No caso, consta na qualidade de rogado(a) a pessoa de nome Maria Rosenilda Moreno da silva, filha da parte autora, conforme documento de identidade juntado ao ID 145403327 - Pág. 12, além da assinatura de mais duas testemunhas, suprindo, assim, os requisitos para a perfectibilização do contrato. Importa frisar que, dada a baixa qualidade da digital aposta no documento, resta impossibilitada a realização de prova pericial, consoante tem-se visto em demandas anteriores com a mesma particularidade, nas quais o resultado é inconclusivo, razão pela qual esse Juízo deixa de determinar sua produção (art. 375 do CPC), tendo em vista sua inutilidade para o deslinde dos fatos (art. 370, Parágrafo Único). Dito isso, analisando-se os elementos coligidos, denota-se que o contrato em questão é legítimo, não havendo que se falar em restituição de valores indevidamente descontados e em danos morais, autorizando a conclusão quanto à ausência de falsificação/fraude. Tratando-se, portanto, de descontos decorrentes de contrato válido e legítimo, é incabível a restituição pleiteada. Esse é o entendimento jurisprudencial, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL REGULAR. ASSINATURA A ROGO. TESTEMUNHAS. IMPRESSÃO DIGITAL. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800095-19.2022.8.20.5102, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. OBSERVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA A ROGO, CONSTANDO ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS COM DOCUMENTOS PESSOAIS ANEXOS. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura "a rogo" na presença de duas testemunhas - O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos, pela falta de requisito formal, e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar- Restando comprovado que o ajuste fora firmado pelo próprio autor, por meio de aposição da sua digital, bem como, também por duas testemunhas, torna-se válido o empréstimo consignado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801871-29.2024.8.20.5120, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Portanto, a parte requerida se desvencilhou do ônus de demonstrar que a parte autora efetivamente contratou os serviços cobrados, atendendo ao disposto no art. 373, II, CPC, razão pela qual são devidos os descontos realizados em sua conta corrente e, além disso, impõe-se a improcedência do pedido de restituição dos valores já descontados, tendo em vista que foram devidos. - Do dano moral Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano. Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. No caso, demonstrada a existência de contratação que permite os descontos realizados pelo banco requerido em relação ao contrato discutido nos autos, não há que se falar em dano moral. Portanto, inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da demandada, resta improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. CASO NADA FOR REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 3000953-42.2024.8.06.0158

ID: 326385051

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000953-42.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000953-42.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, … COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000953-42.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA TERESA DE MOURA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação de danos promovida por MARIA TERESA DE MOURA, em face da BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que identificou descontos em seus proventos referentes a cartão consignado não contratado ou que teria sido contratado mediante vício de consentimento, tendo sido induzida a acreditar que estava firmando contrato de empréstimo consignado. Sustenta que o Réu não prestou informações adequadas sobre a natureza do produto contratado, especialmente quanto à constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC). O promovido apresentou contestação (ID 138023057), alegando, quanto ao mérito, em síntese, que a contratação é regular, juntando aos autos cópia do contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como comprovante de transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora; ao final, requer a improcedência da ação. Réplica nos autos (ID 161878427). Manifestação da parte requerida em ID 161337057 informando não haver mais provas a serem produzidas. É o que importa relatar; decido e julgo. II - FUNDAMENTAÇÃO. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. a) Das preliminares. Na hipótese, em virtude da conclusão a ser adotada no presente julgamento, aplico o art. 488 do CPC a fim de dispensar o exame das matérias preliminares aventadas em defesa. b) Das prejudiciais. b.1) Da prescrição. Quanto à alegação de prescrição, bem ao contrário do alegado na contestação, rege-se pelo art. 27 do CDC, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, regra especial em relação ao Código Civil, e a contagem do lapso temporal deve incidir a partir da última parcela, de modo que a pretensão autoral ainda não está prescrita. Nesse sentido, cito julgado da Turma Recursal do E.TJCE: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ocorrência de prescrição. Início do prazo prescricional a partir do último desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Art. 27 do CDC. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade do feito e julgamento da causa. (JECCE; RIn 0002376-63.2019.8.06.0029; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas; DJCE 04/03/2021; Pág. 539) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. Art. 27 do CDC. Termo inicial. Data de cessação dos descontos. Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por fundamento diverso. (JECCE; RIn 0002363-64.2019.8.06.0029; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Evaldo Lopes Vieira; DJCE 04/03/2021; Pág. 539) Cabe ainda ressaltar que, ao contrário do alegado na contestação, a data a ser considerada como termo inicial da prescrição é a data do último desconto do benefício, não a data do primeiro decréscimo, eis que, em sendo a avença de trato sucessivo, a lesão se dá mês a mês, a cada desconto indevido. No caso, considerando que, quando a ação foi ajuizada, ainda não havia decorrido 05 anos do último desconto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito tal prejudicial de mérito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4,Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) b.2) Da decadência. Alega, ainda, a parte demandada, o instituto da decadência, perda efetiva de um direito que não foi requerido no prazo legal. O requerido aponta a decadência do objeto da demanda pois "os fatos se amoldam à possível erro substancial sobre o negócio jurídico, previsto pelos artigos 138 e seguintes do Código Civil, cujo prazo para pleitear a anulação é de 04 (quatro) anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, II do referido Codex. Entretanto, cuida-se, na hipótese, de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que, quando da propositura da ação, o contrato encontrava-se ativo, renovando-se, a cada mês, a pretensão. Assim, a refuto. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). c) Do mérito. Incidem as regras consumeristas na demanda em análise, haja vista que as partes se amoldam com perfeição nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o primeiro na condição de consumidor equiparado, na forma da previsão contida no art. 17 da legislação consumerista. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. c.1) Da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) celebrado entre as partes, à possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado comum e à existência de danos morais indenizáveis. O cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) constitui modalidade contratual em que o consumidor autoriza o desconto, diretamente em seu benefício previdenciário ou folha de pagamento, do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, mediante reserva de margem consignável específica. Difere do empréstimo consignado tradicional, em que há parcelas fixas e prazo determinado para quitação. Analisando os autos, a parte Autora afirma que a representante da Instituição lhe apresentou um meio de fácil contratação, contudo, não há qualquer documento e/ou informação de que o contrato foi celebrado sem a aceitação expressa das cláusulas pela parte promovente. Ao aceitar os termos do contrato, receber os valores em sua conta bancária e utilizar o crédito disponibilizado, a Autora criou uma legítima expectativa no Banco Réu quanto à validade e eficácia do negócio jurídico. Ademais, examinando os documentos apresentados, tenho que o promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide (ID 138023066), juntando o contrato assinado pela parte autora (ID 138024327 - págs. 1/4), acompanhado de cópia do documento pessoal da parte apresentada à época da contratação (ID 138024327 - pág. 5) e disponibilização de valores em conta bancária de titularidade da representante da parte autora (IDs 138024330/138024334). Importante ressaltar que, ao assinar o contrato, a parte autora leu as cláusulas e, ao finalizar, expressou seu consentimento com o que estava disposto. O contrato apresentado pelo banco réu contém informações claras sobre suas características, constando expressamente tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e não de empréstimo consignado comum. As cláusulas contratuais estão redigidas em linguagem acessível, com destaque para os pontos relevantes, em observância ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira demandada demonstrou cabalmente a realização do negócio jurídico por meio de provas legais e legítimas, ou seja, comprovou a existência de fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), ao revelar a inexistência de defeito na prestação do serviço, uma das excludentes de responsabilidade do fornecedor prevista no CDC (art. 14, § 3º, I). Ressalte-se que a contratação ocorreu no ano de 2017, mas a ação somente foi ajuizada em 04/10/2024, ou seja, mais de sete anos após o início dos descontos, o que fragiliza ainda mais a alegação de vício de consentimento. Nesse contexto, a pretensão da autora de anular um contrato do qual usufruiu os benefícios configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico em observância ao princípio da boa-fé objetiva, previsto nos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil. Dispõem os Tribunais Pátrios em ações com objeto como na presente ação: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de "ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais", declarou nula a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. O banco apelante sustenta a validade da contratação, com alegação de que houve a adesão voluntária da autora e efetiva utilização do cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve a decadência do direito e (ii) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, implicando sua nulidade em razão de falha no dever de informação, justificando a restituição dos valores cobrados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Em se tratando de relação de consumo e, considerando que a consumidora não nega a contratação do empréstimo, mas objetiva a declaração da nulidade da contratação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com desconto em folha, deve ser aplicado o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). A contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), não é ilegal, sendo prevista na Lei 10.820/2003. O banco apresentou documentos que demonstram a contratação regular e a ciência da autora acerca dos termos pactuados, além de comprovar a utilização do cartão para diversas compras, o que afasta a alegação de erro substancial ou falha no dever de informação. A efetiva utilização do cartão de crédito pela autora descaracteriza a alegação de desconhecimento quanto à modalidade contratada. Não restou configurado o vício de consentimento ou a abusividade contratual alegada, uma vez que o banco cumpriu o dever de informação, e a contratação ocorreu com o consentimento informado da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, devidamente autorizada e utilizada pelo consumidor, é válida e não configura vício de consentimento ou falha no dever de informação quando comprovado o cumprimento das exigências legais. A continuidade dos descontos no benefício previdenciário é legítima quando demonstrada a regularidade da contratação e a efetiva utilização do serviço. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor ( CDC), art. 6º, III; CC/2002, art. 421-A; Lei 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019; TJES, Apelação Cível 014180091549, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, j. 27.10.2020; TJES, Apelação Cível 014190025586, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, j. 25.01.2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00119290320208080011, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-512023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) c.2) Pedido subsidiário de conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Quanto ao pedido, entendo que não merece acolhimento. As modalidades contratuais em questão possuem naturezas jurídicas distintas, com características, encargos e formas de pagamento próprias. A conversão pretendida implicaria, na verdade, na criação de um novo contrato, com condições diversas daquelas originalmente pactuadas, o que extrapola os limites da atuação jurisdicional e violaria o princípio do pacta sunt servanda. c.3) Dos danos morais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurada qualquer lesão à honra, à imagem ou à dignidade da autora. A mera contratação de modalidade diversa da pretendida, sem a comprovação de qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira, não configura dano moral indenizável, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios isentos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000953-42.2024.8.06.0158

ID: 326385124

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000953-42.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS YURI LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DOUGLAS YURI LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000953-42.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, … COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000953-42.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA TERESA DE MOURA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação de danos promovida por MARIA TERESA DE MOURA, em face da BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que identificou descontos em seus proventos referentes a cartão consignado não contratado ou que teria sido contratado mediante vício de consentimento, tendo sido induzida a acreditar que estava firmando contrato de empréstimo consignado. Sustenta que o Réu não prestou informações adequadas sobre a natureza do produto contratado, especialmente quanto à constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC). O promovido apresentou contestação (ID 138023057), alegando, quanto ao mérito, em síntese, que a contratação é regular, juntando aos autos cópia do contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como comprovante de transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora; ao final, requer a improcedência da ação. Réplica nos autos (ID 161878427). Manifestação da parte requerida em ID 161337057 informando não haver mais provas a serem produzidas. É o que importa relatar; decido e julgo. II - FUNDAMENTAÇÃO. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. a) Das preliminares. Na hipótese, em virtude da conclusão a ser adotada no presente julgamento, aplico o art. 488 do CPC a fim de dispensar o exame das matérias preliminares aventadas em defesa. b) Das prejudiciais. b.1) Da prescrição. Quanto à alegação de prescrição, bem ao contrário do alegado na contestação, rege-se pelo art. 27 do CDC, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, regra especial em relação ao Código Civil, e a contagem do lapso temporal deve incidir a partir da última parcela, de modo que a pretensão autoral ainda não está prescrita. Nesse sentido, cito julgado da Turma Recursal do E.TJCE: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ocorrência de prescrição. Início do prazo prescricional a partir do último desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Art. 27 do CDC. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade do feito e julgamento da causa. (JECCE; RIn 0002376-63.2019.8.06.0029; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas; DJCE 04/03/2021; Pág. 539) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. Art. 27 do CDC. Termo inicial. Data de cessação dos descontos. Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por fundamento diverso. (JECCE; RIn 0002363-64.2019.8.06.0029; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Evaldo Lopes Vieira; DJCE 04/03/2021; Pág. 539) Cabe ainda ressaltar que, ao contrário do alegado na contestação, a data a ser considerada como termo inicial da prescrição é a data do último desconto do benefício, não a data do primeiro decréscimo, eis que, em sendo a avença de trato sucessivo, a lesão se dá mês a mês, a cada desconto indevido. No caso, considerando que, quando a ação foi ajuizada, ainda não havia decorrido 05 anos do último desconto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito tal prejudicial de mérito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4,Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) b.2) Da decadência. Alega, ainda, a parte demandada, o instituto da decadência, perda efetiva de um direito que não foi requerido no prazo legal. O requerido aponta a decadência do objeto da demanda pois "os fatos se amoldam à possível erro substancial sobre o negócio jurídico, previsto pelos artigos 138 e seguintes do Código Civil, cujo prazo para pleitear a anulação é de 04 (quatro) anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, II do referido Codex. Entretanto, cuida-se, na hipótese, de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que, quando da propositura da ação, o contrato encontrava-se ativo, renovando-se, a cada mês, a pretensão. Assim, a refuto. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). c) Do mérito. Incidem as regras consumeristas na demanda em análise, haja vista que as partes se amoldam com perfeição nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o primeiro na condição de consumidor equiparado, na forma da previsão contida no art. 17 da legislação consumerista. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. c.1) Da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) celebrado entre as partes, à possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado comum e à existência de danos morais indenizáveis. O cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) constitui modalidade contratual em que o consumidor autoriza o desconto, diretamente em seu benefício previdenciário ou folha de pagamento, do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, mediante reserva de margem consignável específica. Difere do empréstimo consignado tradicional, em que há parcelas fixas e prazo determinado para quitação. Analisando os autos, a parte Autora afirma que a representante da Instituição lhe apresentou um meio de fácil contratação, contudo, não há qualquer documento e/ou informação de que o contrato foi celebrado sem a aceitação expressa das cláusulas pela parte promovente. Ao aceitar os termos do contrato, receber os valores em sua conta bancária e utilizar o crédito disponibilizado, a Autora criou uma legítima expectativa no Banco Réu quanto à validade e eficácia do negócio jurídico. Ademais, examinando os documentos apresentados, tenho que o promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide (ID 138023066), juntando o contrato assinado pela parte autora (ID 138024327 - págs. 1/4), acompanhado de cópia do documento pessoal da parte apresentada à época da contratação (ID 138024327 - pág. 5) e disponibilização de valores em conta bancária de titularidade da representante da parte autora (IDs 138024330/138024334). Importante ressaltar que, ao assinar o contrato, a parte autora leu as cláusulas e, ao finalizar, expressou seu consentimento com o que estava disposto. O contrato apresentado pelo banco réu contém informações claras sobre suas características, constando expressamente tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e não de empréstimo consignado comum. As cláusulas contratuais estão redigidas em linguagem acessível, com destaque para os pontos relevantes, em observância ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira demandada demonstrou cabalmente a realização do negócio jurídico por meio de provas legais e legítimas, ou seja, comprovou a existência de fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), ao revelar a inexistência de defeito na prestação do serviço, uma das excludentes de responsabilidade do fornecedor prevista no CDC (art. 14, § 3º, I). Ressalte-se que a contratação ocorreu no ano de 2017, mas a ação somente foi ajuizada em 04/10/2024, ou seja, mais de sete anos após o início dos descontos, o que fragiliza ainda mais a alegação de vício de consentimento. Nesse contexto, a pretensão da autora de anular um contrato do qual usufruiu os benefícios configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico em observância ao princípio da boa-fé objetiva, previsto nos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil. Dispõem os Tribunais Pátrios em ações com objeto como na presente ação: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de "ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais", declarou nula a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. O banco apelante sustenta a validade da contratação, com alegação de que houve a adesão voluntária da autora e efetiva utilização do cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve a decadência do direito e (ii) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, implicando sua nulidade em razão de falha no dever de informação, justificando a restituição dos valores cobrados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Em se tratando de relação de consumo e, considerando que a consumidora não nega a contratação do empréstimo, mas objetiva a declaração da nulidade da contratação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com desconto em folha, deve ser aplicado o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). A contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), não é ilegal, sendo prevista na Lei 10.820/2003. O banco apresentou documentos que demonstram a contratação regular e a ciência da autora acerca dos termos pactuados, além de comprovar a utilização do cartão para diversas compras, o que afasta a alegação de erro substancial ou falha no dever de informação. A efetiva utilização do cartão de crédito pela autora descaracteriza a alegação de desconhecimento quanto à modalidade contratada. Não restou configurado o vício de consentimento ou a abusividade contratual alegada, uma vez que o banco cumpriu o dever de informação, e a contratação ocorreu com o consentimento informado da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, devidamente autorizada e utilizada pelo consumidor, é válida e não configura vício de consentimento ou falha no dever de informação quando comprovado o cumprimento das exigências legais. A continuidade dos descontos no benefício previdenciário é legítima quando demonstrada a regularidade da contratação e a efetiva utilização do serviço. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor ( CDC), art. 6º, III; CC/2002, art. 421-A; Lei 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019; TJES, Apelação Cível 014180091549, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, j. 27.10.2020; TJES, Apelação Cível 014190025586, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, j. 25.01.2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00119290320208080011, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-512023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) c.2) Pedido subsidiário de conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Quanto ao pedido, entendo que não merece acolhimento. As modalidades contratuais em questão possuem naturezas jurídicas distintas, com características, encargos e formas de pagamento próprias. A conversão pretendida implicaria, na verdade, na criação de um novo contrato, com condições diversas daquelas originalmente pactuadas, o que extrapola os limites da atuação jurisdicional e violaria o princípio do pacta sunt servanda. c.3) Dos danos morais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurada qualquer lesão à honra, à imagem ou à dignidade da autora. A mera contratação de modalidade diversa da pretendida, sem a comprovação de qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira, não configura dano moral indenizável, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios isentos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0005265-10.2023.8.17.3370

ID: 260659663

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005265-10.2023.8.17.3370

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ENDY CRAVEIRO MENDONCA

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ANDRE LUIS DE ARAUJO VAZ

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TIAGO OLIVEIRA REIS

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PATRYNE MAIARA DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0005265-10.2023.8.17.3370 AUTOR(A): JAIRO RAIMUNDO DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A S E N T E N Ç A JAIRO RAIMUNDO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais contra o BANCO DAYCOVAL S/A, também qualificado, alegando, em suma, que é servidor público estadual e que, ao buscar crédito, acreditou contratar empréstimo consignado, mas foi induzido a erro, aderindo a um contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que os descontos mensais realizados em seu contracheque a título de pagamento mínimo da fatura são abusivos, perpetuam a dívida com juros elevados e não amortizam o saldo devedor, diferentemente do que ocorreria em um empréstimo consignado (taxa de 1,76% a.m.). Afirma violação ao dever de informação e prática abusiva. Ao final, requereu basicamente (i) liminarmente, a suspensão dos descontos; (ii) a conversão do contrato para empréstimo consignado com a respectiva taxa de juros ou, alternativamente, a declaração de nulidade do pacto; (iii) a restituição em dobro dos valores pagos em excesso; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 146385942) que deferiu a gratuidade de justiça ao autor, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 149362920). Preliminarmente arguiu a ausência de interesse de agir, a inépcia da exordial, a prescrição e cadência. Além disso, impugnou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do contrato. O autor apresentou réplica (ID 176549724). Não especificou provas. A parte requerida, por sua vez, requereu a expedição de ofícios (ID 186070206). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Outrossim, "Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2012878 - MG). Deixo de acolher o pedido formulado na petição de ID 186070206, para a expedição de ofícios, uma vez que a pretensão não tem qualquer utilidade prática e sequer tem pertinência com a matéria controvertida. Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise das questões processuais pendentes de apreciação. Como se pode observar, o banco provido defende a existência de prescrição. Entretanto, diferente do que foi afirmado pelo banco réu, no caso em apreço,“[...]. em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC [...]”, além de que “[...]. o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido [...]” (STJ, AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Desta forma, considerando que os descontos ainda estavam acontecendo na data do ajuizamento da demanda, não há falar em prescrição. Assim, REJEITO a preliminar/prejudicial. Em se tratando de relação jurídica em que se discute prestação continuada, que se renova mês à mês, não há decadência. Nesse sentido: “APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. [...].” (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) (g.n.) Portanto, REJEITO a preliminar/prejudicial. A parte ré arguiu, também, a preliminar de ausência de interesse de agir ante a inexistência de tentativa de solução administrativa da questão. Segundo o texto inserto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrado à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para valer-se de algum direito, não há que se falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Nesse contexto, deve ser afastada tal preliminar porque não é preciso que o interessado esgote as vias administrativas para ingressar com pedido desta natureza perante o Poder Judiciário, ainda mais quando levanta questionamentos relacionados à validade/existência do contrato. Com isso, fica REJEITADA a preliminar. A parte promovida defende também a inépcia da exordial. Entretanto, considerando que a petição inicial preenche os requisitos estampados no arts. 319 e 320 do CPC, não há falar em inépcia. Além disso, sequer faz sentido a arguição relacionada ao comprovante de endereço e documentos pessoais, que não são indispensáveis ao ajuizamento da demanda Dessa forma, REJEITO a preliminar. A parte requerida impugnou a deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora. Porém, não lhe assiste razão. Com efeito, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É bem verdade que, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pela parte requerente de que preenche os requisitos legais. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da CRFB (art. 5º, LXXIV). Todavia, após a análise inicial, caso deferido o benefício da justiça gratuita, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. In casu, a parte demandada se limitou apenas a afirmar que a parte autora não faz jus ao aludido benefício, sem que tenha, contudo, apontado elementos concretos e apresentado documentos capazes de sustentar o argumento. Assim, REJEITO a impugnação e MANTENHO o deferimento da gratuidade judicial à parte promovente. Mostra-se evidente o abuso no direito de defesa da parte requerida nas alegações manifestamente infundadas e com intuito simplesmente protelatório relacionadas às preliminares. É preciso que as partes tenham responsabilidade processual nas defesas de mérito e nas processuais, devendo haver punição nas hipóteses de violação da boa-fé e tentativa de inserir na discussão questões de manifesta e notória improcedência e que tenham claro intuito protelatório. Não se trata de limitar a defesa em ação judicial, mas de exigir que a defesa seja realizada com balizamento no boa-fé. Assim, por violar o disposto no art. 80, I, II, IV e VI do CPC, entendo que a parte requerida praticou litigância de má-fé, razão pela qual, nos termos do art. 81 do CPC, CONDENO a parte demandada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que os pedidos formulados na exordial devem ser julgados improcedentes. Trata-se de relação de consumo, na qual se discute a validade da contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), que resultou em descontos mensais no contracheque do autor. O ponto central da controvérsia reside na alegação da parte autora de que teria sido induzida a erro, acreditando estar contratando um empréstimo consignado comum, quando na realidade firmou contrato de cartão de crédito consignado, com taxas de juros superiores e mecanismo de pagamento que, segundo alega, perpetua a dívida. Após detida análise dos autos, constato que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular, sem vícios de consentimento. Esta conclusão se baseia nas seguintes evidências: i) o Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado (ID 149362919) está devidamente assinado pelo autor, identificando claramente o produto como "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL"; ii) as Solicitações e Autorizações de Saque (IDs 149362902 e 149362911) contêm expressamente em seu título "SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", além de detalharem o valor do saque, a taxa de juros, o CET, o prazo e o valor total a pagar. Destaco que esses documentos incluem até mesmo um "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO" que expressamente alerta que o pagamento via consignação corresponde apenas ao valor mínimo e que o não pagamento integral gera encargos rotativos, mencionando inclusive a existência de outras modalidades de crédito, como o empréstimo consignado, com juros menores; (iii) há comprovação de que a contratação ocorreu por meio digital, com validação biométrica facial (selfies do autor nos IDs 149362900 e 149362907) e assinatura eletrônica, o que reforça a regularidade formal do procedimento; (iv) o Relatório de Transações (ID 149362898) demonstra claramente que o autor não apenas utilizou o cartão para os saques iniciais, mas também realizou diversas compras em estabelecimentos como postos de gasolina, restaurantes, lojas online (Google Play, Amazon, Rappi, Netflix) e outros ao longo de anos, o que evidencia sua ciência e concordância com a modalidade contratada; e (v) as faturas do cartão de crédito (IDs 149362915 e 149362918) comprovam o recebimento mensal pelo autor de documentos que detalhavam claramente os lançamentos, saldo devedor, pagamento mínimo, encargos, CET e taxas de juros, reforçando a ciência continuada sobre a natureza do produto. Diante de tal conjunto probatório, torna-se insustentável a alegação de indução a erro ou falta de informação adequada. O autor aderiu formalmente a um contrato claramente identificado como cartão de crédito consignado, foi informado sobre suas condições (inclusive sobre a diferença em relação ao empréstimo consignado) e utilizou ativamente o serviço, não apenas para os saques que alega terem sido o verdadeiro objetivo, mas também para compras diversas. Quanto à modalidade contratual em si, destaco que o cartão de crédito consignado com RMC é produto financeiro legítimo, consistindo em cartão de crédito cujo pagamento mínimo é descontado diretamente da folha de pagamento do titular, mediante reserva de margem consignável específica. Essa reserva é justamente o mecanismo que garante o pagamento mínimo mensal, diferentemente do empréstimo consignado comum, onde as parcelas fixas amortizam o saldo devedor até sua quitação. Quanto ao pedido de conversão do contrato para empréstimo consignado, entendo que tal pretensão não merece acolhimento. Trata-se de produtos financeiros distintos, com características, finalidades e estruturas de custos próprias. A conversão forçada representaria indevida intervenção no princípio da autonomia da vontade e no equilíbrio contratual pactuado entre as partes. Ademais, o autor não comprovou qualquer vício capaz de justificar tal medida excepcional. Analiso o pedido do réu de condenação do autor por litigância de má-fé. Nos termos do art. 80, I, II e VI do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”, “alterar a verdade dos fatos” e “provocar incidente manifestamente infundado”. No caso em exame, verifico que o autor afirmou categoricamente em sua petição inicial que não desejava contratar um cartão de crédito junto ao réu, mas sim um empréstimo consignado. No entanto, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca não apenas a existência de contrato assinado pelo autor, mas também o uso contínuo do cartão para diversas compras. As faturas juntadas aos autos evidenciam várias de transações em estabelecimentos variados, contradizendo frontalmente as alegações do autor. Tais elementos configuram a hipótese prevista no art. 80 do CPC, caracterizando alteração da verdade dos fatos, comportamento que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, pois compromete a boa-fé processual e movimenta indevidamente a máquina judiciária. Não se pode admitir que, sob o manto protetor do direito de petição e com pedido de justiça gratuita, a parte formule pedido manifestamente infundado e altere a verdade dos fatos. Portanto, diante destas circunstâncias, entendo que a parte autora praticou litigância de má-fé, razão pela qual, nos termos do art. 81 do CPC, hei por bem condenar o demandante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Atente-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. CONDENO ambas as partes ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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