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J. L. S. L. x U. De L. C. De T. M.

ID: 335592733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004324-83.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. L. S. L.

Polo Passivo:

U. DE L. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004324-83.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004324-83.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: J. L. S. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: U. de L. C. de T. M. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVOGANDO TUTELA CONCEDIDA E EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O DEMANDANTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, ALEGA QUE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE IMPÕE ÔNUS FINANCEIRO EXCESSIVO, INVIABILIZANDO O ACESSO REGULAR ÀS TERAPIAS NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO; E (II) A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NA COBRANÇA APLICADA AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DESTINADO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, EMBORA AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO, NÃO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À SAÚDE OU GERAR DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.4. A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO CORRESPONDENTE A MÚLTIPLAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE COMPROMETE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O PRÓPRIO OBJETO DA COBERTURA ASSISTENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE NÃO PODE IMPOR VALORES QUE INVIABILIZEM O ACESSO A TRATAMENTO ESSENCIAL À PESSOA COM TEA.A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO QUE ULTRAPASSA MÚLTIPLAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO É ABUSIVA E COMPROMETE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 6º, I, IV, E 51, § 1º, III; LEI Nº 9.656/98, ART. 16, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2045203/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 21.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002099-76.2024.8.26.0553, REL. REL. PAULO SERGIO MANGERONA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1); J. 30.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stéfani Rodrigues Sampaio Pachela (OAB: 318195/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar

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Marcos Antonio Cardoso x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 327083309

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002099-20.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1002099-20.2024.5.02.0028 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO RECORRIDO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1002099-20.2024.5.02.0028 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO RECORRIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PROCESSO TRT/SP N.º 1002099-20.2024.5.02.0028 4ª Turma ORIGEM: 51ª VT DE SÃO PAULO/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MARCOS ANTONIO CARDOSO RECORRIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 863/870 (ID. 60b31ac), cujo relatório adoto, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por incompetência material dessa especializada, no tocante aos pedidos relativos aos PCC's, e que julgou improcedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre o reclamante a fls. 873/881 (ID. 8b8650b), vindicando a reforma do decisumpara que seja reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mérito dos pedidos quanto as diferenças decorrentes dos PCC's e em relação ao adicional de periculosidade e reflexos decorrentes. Contrarrazões pela reclamada a fls. 884/892 (ID. 4cdade4). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Insurge-se o reclamante contra a decisão primígena que extinguiu o feito por ausência de competência material dessa especializada para apreciar a presente demanda, que tem como um dos objetos diferenças salariais decorrentes de progressões por mérito e por antiguidade previstas no PCCS. Diz o laborista que a reclamada desrespeita os critérios estabelecidos nos PCC's implementados. Sustenta que deveria ter "saltado" um step por ano (ora, por antiguidade, ora por mérito), mas isso não ocorreu, não tendo sido promovido desde a implantação do PCCS. Pois bem. O Juiz de origem conheceu a incompetência material dessa especializada face a questão nos seguintes termos: "Incompetência material A competência material da Justiça do Trabalho é fixada em razão do pedido e da causa de pedir. No caso, o autor postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por mérito e por antiguidade previstas no PCCS. Portanto, o autor é empregado público celetista e postula parcelas de natureza administrativa, tendo em vista o fundamento dos seus pedidos em normas de natureza administrativa. No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.143, o E. STF fixou a seguinte tese vinculante: a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa: [...] Ademais, recentemente, o E. TRT da 2ª Região decidiu caso similar a este, reconhecendo a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação [...] Por corolário, acolho a preliminar suscitada pela ré, na contestação, e declaro incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por mérito e por antiguidade previstas no PCCS, extinguindo-o, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC)." (fls. 864/865 - ID. 60b31ac) Sucede que a decisão do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143), foi no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, não sendo essa a hipótese vertente, em que o reclamante pretende parcela de natureza trabalhista, qual seja, diferenças salariais decorrentes de implementação de Plano de Cargos e Salários. Aliás, insta destacar que há posicionamento do E. STF em relação a casos específicos idênticos a este posto na lide, com decisões em Reclamações constitucionais, em que se buscava diferenças salariais decorrentes de PCCS (Rcl 61.258: Ministro Alexandre de Moraes; Recl 52.320; Ministro Ricardo Lewandowski; e 52.086 (Ministra Carmen Lúcia). A presente reclamação trabalhista, contudo, não discute adicional de tempo de serviço e nenhuma outra parcela de natureza administrativa, versando o litígio sobre diferenças salariais decorrentes da aplicação dos Planos de Carreiras, Cargos e Salários, e movimentação salarial por mérito e antiguidade. Destaco, por oportuno, que a reclamada no presente caso (CET) não é a mesma dos processos que foram objeto das Reclamações Constitucionais indicadas pela reclamada. Registro, por fim, que a decisão proferida em sede de reclamação constitucional não produz efeitos erga omnes, ou seja, contra todos, mas somente naquele processo em que foi proferida, limitada, portanto, às partes que constituem a relação processual sub judice. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do laborista, para afastar a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados pelo autor, como entender de direito, sob pena de supressão de instância. Prejudicada a análise das demais matérias aventadas nas razões recursais, visto que o sistema do PJE não permite o julgamento parcial do recurso, devendo o reclamante, querendo, renovar as razões recursais em oportunidade futura. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar as diferenças vindicadas decorrentes da implementação de Planos de Cargos e Salários e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados pelo autor, como entender de direito, sob pena de supressão de instância. Prejudicada a análise das demais matérias aventadas nas razões recursais, visto que o sistema do PJE não permite o julgamento parcial do recurso, devendo o reclamante, querendo, renovar as razões recursais em oportunidade futura. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora Sem custas, por ora. . Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Processo nº 1002099-60.2023.8.26.0602

ID: 306423278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002099-60.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1002099-60.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para confirmar a tutela provisória de evidência concedida a fls. 33/34, que… Processo 1002099-60.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para confirmar a tutela provisória de evidência concedida a fls. 33/34, que decretou o divórcio das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, assim como o regime de bens entre os cônjuges. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Providencie-se, caso ainda não tomada tal providência, o encaminhamento de vias da r. decisão de fls. 33/34 e desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita dos documentos, para a averbação do divórcio no assento de casamento (fls. 31), observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Sem condenação de qualquer das partes aos ônus da sucumbência, por se tratar de ação de jurisdição necessária e dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade pelo réu antes da propositura da ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO DIVÓRCIO RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez encaminhado o mandado de averbação para cumprimento, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, observando-se que inexiste taxa judiciária em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, à míngua de condenação de qualquer das partes a arcar com os ônus da sucumbência. Ciência à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: GIULIANO GONÇALVES DA SILVA (OAB 446907/SP)

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Processo nº 1002099-13.2025.8.11.0051

ID: 299153046

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-13.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

3M GRANITOS IMPORT E EXPORT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002099-13.2025.8.11.0051 REQUERENTE: 3M GRANITOS IMPORT E EXPORT LTDA REQUERIDO: JN MARMORARIA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Cartonagem Referencia Ltda

ID: 276771105

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002099-20.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI STEPHANY CAROLINE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

CARTONAGEM REFERENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO

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EDUARDO PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002099-20.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: STEPHANY CAROLINE SANTOS DA COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002099-20.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: STEPHANY CAROLINE SANTOS DA COSTA RECLAMADO: CARTONAGEM REFERENCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 892fdce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Compulsando os autos, verifico haver na petição inicial pedidos decorrentes da alegação de doença ocupacional, fazendo-se necessária a realização de perícia médica, a qual ora determino. Nomeio para tanto a perita Tatiana Braz de Barcelos (endereço de e-mail tatianaperitamedica@gmail.com), que deverá entregar o laudo em até 30 dias, iniciando-se a partir do prazo para quesitos. Prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e eventual indicação de assistente técnico pelas partes. O(a) perito(a) deve especificar no laudo se, no momento do exame, houve ou não alguma divergência sobre as atividades/tarefas exercidas pela parte reclamante. Caso tenha havido, o(a) perito(a) deve especificar quem lhe informou as atividades que foram consideradas para a elaboração da sua análise. Quanto à data do exame, o senhor perito nomeado deverá informar nos autos a data do exame em até 8 (oito) dias úteis após sua ciência, que se dará com a inserção da nomeação em sua tarefa do sistema PJe. As partes tomarão ciência da data independentemente de intimação, bastando compulsarem os autos eletrônicos até a data de apresentação de quesitos (10 dias à partir da data da determinação da realização de perícia e respectiva nomeação do perito). Caso não haja informação da data de exame até a data de apresentação dos quesitos, a parte deverá informar o juízo, sendo posteriormente intimada acerca do agendamento da data de exame. O silêncio presume ciência da data de exame agendada pelo perito. Para que haja a antecedente conclusão da prova pericial, redesigno a audiência de instrução para o dia 23/09/2025 11:30, a realizar-se de forma presencial. As partes deverão comparecer pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de aplicação da pena de confissão, consoante entendimento consolidado na súmula 74 do Col. TST. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANY CAROLINE SANTOS DA COSTA

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Cartonagem Referencia Ltda

ID: 276771107

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002099-20.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI STEPHANY CAROLINE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

CARTONAGEM REFERENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO

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EDUARDO PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002099-20.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: STEPHANY CAROLINE SANTOS DA COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002099-20.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: STEPHANY CAROLINE SANTOS DA COSTA RECLAMADO: CARTONAGEM REFERENCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 892fdce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Compulsando os autos, verifico haver na petição inicial pedidos decorrentes da alegação de doença ocupacional, fazendo-se necessária a realização de perícia médica, a qual ora determino. Nomeio para tanto a perita Tatiana Braz de Barcelos (endereço de e-mail tatianaperitamedica@gmail.com), que deverá entregar o laudo em até 30 dias, iniciando-se a partir do prazo para quesitos. Prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e eventual indicação de assistente técnico pelas partes. O(a) perito(a) deve especificar no laudo se, no momento do exame, houve ou não alguma divergência sobre as atividades/tarefas exercidas pela parte reclamante. Caso tenha havido, o(a) perito(a) deve especificar quem lhe informou as atividades que foram consideradas para a elaboração da sua análise. Quanto à data do exame, o senhor perito nomeado deverá informar nos autos a data do exame em até 8 (oito) dias úteis após sua ciência, que se dará com a inserção da nomeação em sua tarefa do sistema PJe. As partes tomarão ciência da data independentemente de intimação, bastando compulsarem os autos eletrônicos até a data de apresentação de quesitos (10 dias à partir da data da determinação da realização de perícia e respectiva nomeação do perito). Caso não haja informação da data de exame até a data de apresentação dos quesitos, a parte deverá informar o juízo, sendo posteriormente intimada acerca do agendamento da data de exame. O silêncio presume ciência da data de exame agendada pelo perito. Para que haja a antecedente conclusão da prova pericial, redesigno a audiência de instrução para o dia 23/09/2025 11:30, a realizar-se de forma presencial. As partes deverão comparecer pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de aplicação da pena de confissão, consoante entendimento consolidado na súmula 74 do Col. TST. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARTONAGEM REFERENCIA LTDA

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Processo nº 1002099-45.2025.8.11.0008

ID: 321265516

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-45.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA SILVA ILARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002099-45.2025.8.11.0008 AUTOR: EDVALDO DA SILVA ILARIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002099-93.2025.4.01.3100

ID: 326386466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-93.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1002099-93.2025.4.01.3100 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1002099-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANAINA CORREA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA LUANE FREITAS VIDEIRA - AP5116 e ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO - AP770 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal: 1. INTIMA-SE as partes, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico, acerca da designação de audiência de conciliação e instrução, que será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, no dia e horário que serão certificados nos autos; 2. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência) 3. A audiência será realizada por servidor da subseção, nos termos do Enunciado nº 45 do FONAJEF e do art. 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi 33/2021); 4. As partes deverão providenciar estrutura adequada de internet, vídeo e áudio, bem como a instalação da plataforma Microsoft Teams. 5. INTIMA-SE o INSS para viabilizar sua participação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Caso haja interesse na oitiva de testemunha, a parte autora deverá trazê-la, independentemente de intimação. 7. A fim de viabilizar a realização do ato, na data e horário agendados, o patrono da parte deverá acessar o link constante na certidão de designação da audiência. 8. O não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Entende-se como não comparecimento a abertura da reunião virtual no horário designado, sem a presença da parte autora no “lobby” da sala. 9. Em caso de pedido de redesignação, o patrono da parte autora deverá protocolar o pedido nos autos até o momento da audiência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Cientificar o MPF, se houver interesse de incapaz. 11. Cientificar o INSS acerca da necessidade da apresentação das informações sobre o segurado, necessárias à compreensão da causa, contidas no CNIS, Dataprev, Plenus, Hiscreweb, Sislabra, Contagem de Tempo de Contribuição e demais sistemas previdenciários de que detiver acesso; 12. Cientificar as partes que as dúvidas acerca da realização do ato poderão ser esclarecidas pelos seguintes contatos da secretaria: Balcão Virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJAP-SSJdeLaranjaldoJari-VaraFederalCiveleCriminal; Whatsapp: (96) 3198-9393. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente HERMERSOM VIANA FERREIRA Servidor (a) designado (a)

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Boreal Industria De Fios E Cabos Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 331429821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002099-48.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BOREAL INDUSTRIA DE FIOS E CABOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO MARTINS AMORIM

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1002099-48.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Boreal Industria de Fios e Cabos Ltda - Itaú Unibanco S/A - ACFB Administração Judicial Ltda - Vistos… Processo 1002099-48.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Boreal Industria de Fios e Cabos Ltda - Itaú Unibanco S/A - ACFB Administração Judicial Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

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Processo nº 1002099-30.2025.8.26.0072

ID: 301334172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002099-30.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DINARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1002099-30.2025.8.26.0072 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mar… Processo 1002099-30.2025.8.26.0072 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco Aurelio Dinarelli - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão proferida à fl. 631, requerendo que seja sanada a omissão apontada às fls. 659/660. Tempestivos, deles conheço. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). O caso dos autos se trata de cumprimento da sentença proferida no Mandado de Segurança coletivo nº 0030453-96.2012.8.26.0053, para efetiva implementação do ALE (Adicional de Local de Exercício) no salário base do exequente e para pagamento pecuniário dos valores anteriores à implantação. De fato, mostra-se aplicável ao incidente em questão o entendimento do quanto decidido no REsp 1804186/SC, Tema Repetitivo nº 1029, do c. Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à competência, sendo estabelecida a seguinte tese: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." Em face do exposto, acolho os embargos de declaração opostos às fls. 659/660, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para alterar a decisão de fls. 631, para que tenha a seguinte redação: "1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença por meio do qual o exequente, servidor público, requer a efetiva implementação do ALE (Adicional de Local de Exercício) no seu salário base, nos termos do título executivo judicial constituído no Mandado de Segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, bem como o pagamento pecuniário dos valores anteriores à implantação. A parte exequente requereu a concessão da justiça gratuita. Todavia, analisados os autos e à luz dos documentos de fls. 33/379, o benefício pleiteado deve ser indeferido. Com efeito, a parte exequente recebe remuneração líquida superior a três salários mínimos, não se enquadrando nos requisitos exigidos para a concessão da gratuidade processual. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, proceda o exequente o recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (cód. 230-6), e o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 121-0, para intimações pelo Portal Eletrônico. 2. Recolhidas as custas, nos termos do item 1 acima, intime-se o requerido, através do portal eletrônico, na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Int". 2. À luz da decisão de fls. 661 proferida pelo Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bebedouro, fica prejudicada a sentença proferida às fls. 633/638. Anote-se e retire-se a tarja cadastrada de "sentença proferida". - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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