Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002099-45.2023.5.02.0613" – Página 1 de 2

Jeane Kelly Da Silva Justo x Banco Panamericano Sa

ID: 256734252

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800168-60.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEANE KELLY DA SILVA JUSTO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTUR LUIZ SILVEIRA CHAGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800168-60.2023.8.20.5100 Polo ativo JEANE KELLY DA SILVA JUSTO Advogado(s): ARTU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800168-60.2023.8.20.5100 Polo ativo JEANE KELLY DA SILVA JUSTO Advogado(s): ARTUR LUIZ SILVEIRA CHAGAS Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALORES NÃO CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jeane Kelly da Silva Justo contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida contra o Banco Panamericano S.A., julgou improcedente a demanda. A autora alegou que, embora tenha firmado contrato de empréstimo, os valores não foram creditados em sua conta, mas as parcelas foram debitadas de seu benefício previdenciário. Pleiteou a devolução dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário pela não liberação dos valores do empréstimo na conta da consumidora; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais e pela repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. O banco apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta liberação dos valores contratados, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC, pois a transferência via TED foi feita para conta bancária distinta daquela de titularidade da consumidora. 5. A cobrança indevida de parcelas de um empréstimo cujo valor não foi disponibilizado caracteriza falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, impondo-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do mesmo diploma legal. 6. A privação de recursos de natureza alimentar e os transtornos causados à consumidora configuram dano moral indenizável, pois superam o mero dissabor cotidiano. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes da Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço bancário pela não liberação do valor contratado caracteriza descumprimento contratual e enseja reparação por danos morais e repetição do indébito. 2. A cobrança indevida de valores não recebidos impõe a restituição em dobro ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários por defeitos na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, dispensando a comprovação de culpa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJ-PR, RI 0000473-52.2023.8.16.0068, Rel. Des. Vanessa Bassani, j. 14/02/2024; TJ-SP, Ap. 1002099-54.2016.8.26.0360, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 25/07/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer Ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Jeane Kelly da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais n° 0800168-60.2023.8.20.5100, movida em desfavor do Banco Panamericano S.A., julgou improcedente a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a autora em custas e honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Nas suas razões recursais (ID nº 28834575) aduz a recorrente que a questão central da lide não reside na regularidade do contrato, mas sim no inadimplemento da obrigação por parte do banco, visto que, embora tenha iniciado o pagamento das parcelas, o valor do empréstimo não foi efetivamente disponibilizado em sua conta. Argumenta que a sentença recorrida incorreu em erro ao não apreciar a questão do inadimplemento contratual, limitando-se a discutir a validade da contratação, dissociando-se do cerne da controvérsia. Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para reconhecer a cobrança indevida, determinar a repetição dos valores pagos em dobro e fixar indenização por danos morais, com a condenação da apelada em custas e honorários. Contrarrazões foram ofertadas pela parte apelada, em que alegou, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal e se insurgiu contra o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora. No mérito, pleiteia pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (ID nº 28834580) . O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA AUTORA O banco apelado trouxe à debate, preliminarmente, a tese de ausência de requisitos autorizadores para a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse infirmar a condição de hipossuficiência da parte autora, reconhecida pelo juízo de origem ao deferir o benefício. Assim, entendo que sua irresignação não merece guarida. Logo, é de se rejeitar a preliminar em questão. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES Nas contrarrazões, o apelado arguiu a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Todavia, entendo que não resta configurada a incongruência da peça recursal com a sentença recorrida, pois as razões são direcionadas para o que foi decidido e seus respectivos efeitos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante. Cinge-se a análise recursal acerca da possibilidade de mudança da sentença que julgou improcedentes os pedidos elencados na inicial. Requereu a autora a condenação da instituição financeira por danos morais e materiais ante o descumprimento de obrigação firmada em contrato. Alegou a apelante que nunca foram recebidos os valores, no importe de R$ 1.166,00 (mil, cento e sessenta e seis reais) a título de empréstimo. Insta consignar, de imediato, a aplicabilidade à espécie dos dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, visto a caracterização de relação de consumo de acordo com a Súmula nº 297 do STJ, inclusive quanto à responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal. Assim sendo, não havendo dúvida sobre o tipo de relação entre as partes, verifica- se que o Banco é o fornecedor de produto e serviço e o consumidor é a destinatário final. Constam dos autos contrato eletrônico realizado mediante biometria facial, indicando IP e geolocalização (ID n° 28833967), transferência via TED (ID n°28834521) e extratos de operação/faturas (ID n° 28833969). Observado o conjunto das provas, vê-se que uma das controvérsias reside na validade da contratação, que é afirmada pela autora tanto em inicial como em apelação. A apelante juntou aos autos o próprio contrato firmado com o banco e, por sua vez, este juntou a documentação acima mencionada e comprovou a regularidade da contratação, desincumbindo-se de seu ônus probatório quanto a esse ponto. Pois bem, desde a inicial, a parte autora tanto alega que realizou a referida contratação como que o contrato é fraudulento, não tendo sido realizado mediante sua anuência, pugnando pela condenação em danos morais e materiais. Colaciono trechos da peça inicial nesse sentido: “Fato é que a autora assinou a proposta de empréstimo com o referido bando na data de 06/10/2022, entretanto passaram-se todos estes meses e o valor contratado não foi depositado em sua conta bancária como consta nos extratos anexos, entretanto o valor vem sendo descontado todos os meses de seu benefício bem como, a instituição bancária vem realizando reiteradas cobranças em seu nome, a deixando extremamente constrangida. (…) Como foi narrado anteriormente, a parte promovente jamais ingressou na instituição bancária ré com a finalidade de firmar contrato de empréstimo consignado, ou mesmo assinou qualquer documento apresentado por funcionário da instituição, especialmente na sede ou filial da empresa ré”. Observa-se que a parte autora teve dificuldade em delinear seus argumentos: se questionava a validade da contração e inexistência do débito, ou se questionava a falha na prestação do serviço ante a falta de liberação dos valores acordados e consequente descumprimento contratual. Como se viu, a contratação restou demonstrada, de modo que o pleito da autora nesse viés não merece acolhimento em qualquer dos pontos apresentados. Entretanto, e que pese a confusão argumentativa, a leitura atenta dos autos aponta também para a questão da falha na prestação do serviço. Explico. Tem razão a parte autora ao afirmar que a sentença recorrida deixou de abordar o cumprimento da obrigação contratada e eventual responsabilização da instituição financeira, atendo-se a questão da validade da contratação. O decisum decidiu corretamente pela validade do contrato de empréstimo, porém, não abordou a questão do valor não liberado na conta da apelante. Feita essa observação, deve-se analisar se o valor contratado foi liberado ou não. A apelante afirma que não recebeu qualquer valor que contratou junto ao banco referente ao contrato de n° 765269424. O banco apelado disponibilizou o extrato de operação TED que realizou dos valores devidos na conta da autora (ID n° 28834521). Nesse sentido, no documento juntado constam os dados da autora e a conta de destino da liberação do crédito diverge da que consta do ID n° 28833939, qual seja, Ag. 1044, Conta nº 0048147-5. Em verdade, o banco apelado liberou o crédito para uma conta de numeração similar e mesma agência: Ag. 1044, Conta n° 0048145. Corrobora para isso o fato de o próprio Banco Bradesco ter confirmado que a conta para a qual foi dirigido o crédito não é de titularidade da autora (ID nº 28834545). Portanto, entendo que o banco apelado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC, quanto à comprovação da liberação dos valores contratados, de modo que a sentença recorrida merece reparo nesse sentido, uma vez que ficou claro o não cumprimento da obrigação em liberar o crédito para a conta de titularidade da autora. Sob essa ótica, resta verificar se, a conduta do banco se configura como mero dissabor ou falha na prestação de serviço. Levando em consideração que o banco apelado comprovou a regularidade da avença, não haveria que se falar em dano moral ou repetição de indébito. Todavia, é incontroverso que a quantia contratada não foi liberada para conta de titularidade da parte autora, e que essa realizou o pagamento de parcelas do empréstimo sem que fosse disponibilizado o crédito contratado. Assim, entendo que a conduta da instituição financeira se configura como falha na prestação do serviço e supera o mero aborrecimento, uma vez que a transferência via TED foi realizada para conta com dígito divergente da conta da consumidora. Configurada a falha no dever de informação, não há como se imputar à consumidora a responsabilidade pelo atraso no depósito de valores, por ser parte vulnerável frente à ré, única detentora da informação que prejudicou a autora. No mesmo sentido, os valores pagos pela consumidora a título das parcelas do empréstimo foram cobrados de seu benefício previdenciário indevidamente, ante a situação de descumprimento contratual do banco. Nesta senda, a manutenção da situação fática acarretaria no enriquecimento ilícito da empresa ré, que deixou de cumprir com o contrato firmado. A responsabilidade da ré por danos decorrentes de falha na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a qual independe da demonstração de culpa, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Levantados esses pontos, vê-se que estão presentes o requisitos para responsabilização civil da empresa ré, bem como os pressupostos de reparação por dano moral e repetição do indébito. Colaciono precedentes no sentido similar ao dos autos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . VALORES NÃO LIBERADOS EM CONTA CORRENTE. DEMORA EXCESSIVA. FALHA NO PÓS-VENDA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . PROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS UNICAMENTE EM FACE DA AUTORA CONTRATANTE DO EMPRÉSTIMO. COAUTORA QUE NÃO COMPROVOU DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .(TJ-PR 0000473-52.2023.8.16 .0068 Chopinzinho, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2024) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VALOR NÃO LIBERADO, NO ENTANTO, AUTOR SOFREU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DESCONTOS INDEVIDOS DIANTE DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP 10020995420168260360 SP 1002099-54 .2016.8.26.0360, Relator.: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 25/07/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2017) Vislumbra-se que a parte autora, de fato, sofreu violação a direitos de sua personalidade, porquanto experimentou lesão psíquica que constrangeu a sua moral, eis que a privação de valores de caráter alimentar e que são seus por direito representou falha na prestação do serviço pelo banco demandado. Configurado o dever de indenizar, resta determinar o quantum satisfatório ao caso concreto. Nessa perspectiva, sopesando esses aspectos, os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição socioeconômica da parte demandada e da parte autora, atendendo aos referidos princípios e observando que esta Câmara tem adotado parâmetro indenizatório que gravita em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para casos em que há fraude na contratação de empréstimo, uma vez que a avença foi comprovada, entendo que o patamar de R$ 3.000 (três mil reais) é suficiente para função punitiva, para que a condenação iniba condutas de má prestação de serviço. Sob o mesmo raciocínio, vejo como acertada a devolução dos valores de repetição do indébito na forma dobrada, referente aos valores pagos pela apelante enquanto não havia sido liberado o crédito, uma vez que o critério de cabimento da repetição em dobro não mais depende da comprovação de má-fé do fornecedor, entendimento que esta Câmara Cível tem adotado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do contrato de empréstimo questionado nos autos, ante a falha na prestação do serviço e descumprimento contratual pelo banco. Por conseguinte, condeno a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os juros de mora deverão ser contabilizados desde o evento danoso (Súmula 54 STJ), com correção monetária deste a data do arbitramento (Súmula 362 STJ). Do mesmo modo, condeno-a a restituir os valores descontados indevidamente do benefício da apelante na forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC, de modo que a determinação da quantia deverá ser calculada em sede de cumprimento de sentença. Inverto os ônus de sucumbência e custas processuais em desfavor do apelado, que deverá arcar com sua totalidade, mantido o percentual determinado em sentença. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeane Kelly Da Silva Justo x Banco Panamericano Sa

ID: 297584222

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800168-60.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEANE KELLY DA SILVA JUSTO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTUR LUIZ SILVEIRA CHAGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800168-60.2023.8.20.5100 Polo ativo JEANE KELLY DA SILVA JUSTO Advogado(s): ARTU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800168-60.2023.8.20.5100 Polo ativo JEANE KELLY DA SILVA JUSTO Advogado(s): ARTUR LUIZ SILVEIRA CHAGAS Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CREDITADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco Pan S/A contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que deu parcial provimento ao recurso interposto por Jeane Kelly da Silva Justo em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. O banco alegou omissão no acórdão quanto à compensação de valores, sob o argumento de que houve liberação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por não se manifestar sobre eventual compensação de valores em razão do crédito alegadamente liberado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado examinou a questão da transferência dos valores contratados, registrando que a TED foi realizada para conta diversa da titularidade da autora, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 5. A alegação de compensação de valores foi afastada, porquanto não houve liberação válida do crédito em favor da consumidora, o que impede a compensação pleiteada. 6. A oposição dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida e intento de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que enfrente adequadamente as questões jurídicas postas, conforme o princípio do livre convencimento motivado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de TED para conta diversa da titularidade da consumidora afasta a possibilidade de compensação dos valores contratados. 2. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração. 3. O uso dos embargos de declaração como instrumento para rediscutir o mérito da decisão não é admitido pelo ordenamento jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: sem jurisprudência relevante citada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos pelo Banco Pan S/A, em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, conforme ementa a seguir transcrita: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALORES NÃO CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jeane Kelly da Silva Justo contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida contra o Banco Panamericano S.A., julgou improcedente a demanda. A autora alegou que, embora tenha firmado contrato de empréstimo, os valores não foram creditados em sua conta, mas as parcelas foram debitadas de seu benefício previdenciário. Pleiteou a devolução dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário pela não liberação dos valores do empréstimo na conta da consumidora; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais e pela repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. O banco apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta liberação dos valores contratados, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC, pois a transferência via TED foi feita para conta bancária distinta daquela de titularidade da consumidora. 5. A cobrança indevida de parcelas de um empréstimo cujo valor não foi disponibilizado caracteriza falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, impondo-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do mesmo diploma legal. 6. A privação de recursos de natureza alimentar e os transtornos causados à consumidora configuram dano moral indenizável, pois superam o mero dissabor cotidiano. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes da Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço bancário pela não liberação do valor contratado caracteriza descumprimento contratual e enseja reparação por danos morais e repetição do indébito. 2. A cobrança indevida de valores não recebidos impõe a restituição em dobro ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários por defeitos na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, dispensando a comprovação de culpa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJ-PR, RI 0000473-52.2023.8.16.0068, Rel. Des. Vanessa Bassani, j. 14/02/2024; TJ-SP, Ap. 1002099-54.2016.8.26.0360, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 25/07/2017. Em suas razões recursais (Id. 30790672), aduz a ocorrência de omissão no acórdão embargado, uma vez que não abordou a questão da compensação de valores em razão do crédito liberado. Firme nesses argumentos, pleiteou pelo acolhimento dos embargos para, no mérito, dar integral provimento para fins de sanar o vício apontado, majorando-se os ônus sucumbenciais. A parte embarga deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (Id. 31143779). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Destaco, desde logo, que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração, sendo cediço que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. In casu, do cotejo analítico entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão embargado, entendo que não assiste razão ao embargante, uma vez que não se constata a existência de vício a ser sanado. O embargante afirma que o julgado deixou de analisar a questão referente à compensação de valores. Entretanto, o tópico foi abordado, uma vez constatado que a transferência via TED foi realizada para conta com dígito divergente da conta da consumidora, fato que configurou a falha na prestação do serviço. Desse modo, por óbvio, não há que se falar em compensação de valores, uma vez que não houve a liberação devida do crédito, ao contrário do que afirmou o embargante. Com efeito, depreende-se que, na realidade, a oposição dos presentes aclaratórios configura mero inconformismo do embargante diante dos fundamentos do decisum, objetivando que seja modificado, não só em sua conclusão, como também no que se refere a ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cid Bezerra De Oliveira Neto x Banco Pan S.A. e outros

ID: 305667110

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800627-52.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800627-52.2025.8.20.5113 REQUERENTE: EUDES WILLIAM … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800627-52.2025.8.20.5113 REQUERENTE: EUDES WILLIAM NEPOMUCENO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por EUDES WILLIAM NEPOMUCENO em desfavor do BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados e representados, almejando a declaração da nulidade da relação jurídica que culminou nos descontos sob a rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC, sob a alegação que foi surpreendido com a existência de contratação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado - RMC sob nº 6233916757650000924 (ID 145735969 - Pág. 2 ), junto a sua Aposentadoria, do qual é beneficiária junto ao INSS, e que resultaram em descontos contínuos e abusivos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. Concedida liminar para suspensão dos descontos ao ID 145747692, deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, e a citação da parte ré. Em análise aos autos, houve apresentação de contestação pelo demandado BANCO PAN S.A., ao ID 148752591, arguindo as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência, e preliminar de falta de interesse de agir, impugnação ao valor da causa, e no mérito, defende a regularidade da contratação, requerendo ao final, a improcedência da demanda. Acostou procuração e documentos do ID 148752592 ao ID 148752604. Réplica pela parte demandante, ao ID 149890966, alegando que “Todos os contratos acostados aos autos são fraudados, que merecem rigorosa reprimenda judicial! O Autor NUNCA assinou qualquer contrato! Nunca esteve em qualquer estabelecimento do Banco Réu! Nunca teve qualquer pessoa na sua casa para colher as assinaturas!”, defendendo assim a inautenticidade das assinaturas físicas e digitais. Despacho ao ID 149895493, intimando as partes para informar aos autos sobre o interesse de produzir outras provas em Juízo. A parte autora ao ID 150754320, pede a produção de prova em ausência. Ao ID 143682451 e ID 144498546, o Banco demandado informa interesse na produção de provas, quais sejam, a expedição de ofício ao CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e perícia. Suficiente relato. DECIDO. Ab initio, verifico que existe necessidade de realizar decisão para sanear o feito, decidindo os pedidos de provas pendentes de análise, e fixando os pontos controvertidos. DAS PRELIMINARES: A) DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA Preliminarmente, a instituição financeira impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. B) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo réu, uma vez que a ausência de submissão prévia da questão à seara administrativa não é fator que obste o acesso do demandante à jurisdição. O objeto de controvérsia em apreço não é uma das exceções ao Princípio da Ampla Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), de modo a não ser exigível do consumidor que primeiramente enfrente a seara administrativa para só então lhe ser disponível o campo jurisdicional. Interpretar dessa forma seria obstar o acesso à Justiça. Rejeito a preliminar. C) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida argumentou que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição por incidência do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Alega que o contrato questionado foi celebrado em 2019 e que, como a prescrição começa a correr a partir da incidência do evento danoso, já não haveria mais a pretensão autoral. Com relação à declaração da nulidade dos contratos e repetição do indébito, entendo que não ocorreu a prescrição. Em primeiro lugar, porque o prazo prescricional aplicável ao caso não é aquele do Código Civil, mas o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, uma vez que se trata de direito do consumidor. Em segundo lugar, porque, apesar de a celebração ter ocorrido em 2019, conforme alega a própria ré, o débito tem suas prestações que permanecem sendo cobradas até os dias atuais, de maneira que a pretensão autoral de receber as parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação pode estar prescrita, mas a de declarar a nulidade do contrato, não. Quanto a alegação de decadência, não se discute aos autos a nulidade absoluta do negócio jurídico, sendo assim irrelevante o provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato conforme previsão do art. 179, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Desta forma, rejeito as prejudiciais de prescrição e decadência arguidas. DO ÔNUS DA PROVA Tendo em conta que a hipótese discutida nos autos versa sobre relação consumerista, determino a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá o demandado anexar as provas referentes pelo qual deverá o demandado anexar as provas da legalidade/regularidade da contratação descrita na inicial, uma vez que seria incoerente com os princípios processuais e consumeristas encarregar o demandante na produção da referida prova, quando resta patente sua hipossuficiência técnica. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A questão controvertida aos autos, é a verificação de provas da regularidade/legalidade na contratação dos Contrato de Cartão de Crédito Consignado - RMC sob nº 6233916757650000924 (ID 145735969 - Pág. 2 ), com parcela no valor atual de R$ 115,22 (cento e quinze reais e vinte e dois centavos), conforme Histórico de Empréstimo Consignado do INSS juntado ao ID 145735970, e descrito na inicial, precipuamente, se houve contrato entabulado entre as partes, e ainda, se houve a disponibilização de valores em favor da parte demandante, fatos que deverão ser comprovados através de prova documental e pericial. Em análise a inicial e réplica apresentadas pela parte autora, há negativa de contratação do RMC junto ao Banco demandado, e ainda, a parte autora apresenta objeção alegando a inautenticidade da assinatura do contrato firmado com assinatura física, bem como, com assinatura digital. Verifico ainda, que o extrato do INSS juntado ao ID 145735970, demonstra desconto no benefício previdenciário da parte autora sob as rubricas EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Consta ainda ao ID 148733722 e ID 148733725, comprovante de TED para a conta bancária de titularidade aponta a parte autora, nos valores de R$ 3.371,00 (três mil e trezentos e setenta e um reais) e de R$ 3.545,00 (três mil e quinhentos e quarenta e cinco reais). Assim, a questão de direito, por consequência, reside em avaliar a existência de relação jurídica entre as partes, e eventual responsabilidade civil da ré por suposto fato do serviço (art. 14, CDC), ante à validade ou não de contratação de cartão de crédito consignado, ou seja, se houve a obediência as regras do dever de informação quanto a modalidade ofertada, e o cumprimento das demais normas legais e reguladoras pertinentes, e o recebimento dos valores acima descritos. Quanto a questão de fato controvertida, quando a fé do documento particular, sabemos que o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas, havendo a defesa quanto a falsidade quanto à assinatura lançada no documento, o ônus da prova cabe a quem o produziu o documento (art. 429, II, CPC). Logo, vemos que o CPC criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, da referida Lei, imputando assim o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade, não se tratando assim tão somente de regramento para custeio da perícia, mas sim, de imposição legal do produtor da prova suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato impugnada, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS . REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2 . Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4 . Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2114745 PR 2023/0446626-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024 DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas, fixo os pontos controvertidos, declarando saneado o feito. Fica facultado às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Atenta aos princípios do contraditório e ampla defesa, OPORTUNIZO ao Banco demandado, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, Tema Repetitivo 1061), a possibilidade de produzir prova quanto a veracidade/autenticidade das assinaturas apostas Contrato de Cartão de Crédito Consignado - RMC sob nº 6233916757650000924 (ID 145735969 - Pág. 2), se manifestando especificamente quanto a impugnação À autenticidade feita na réplica, e informar se pretende produzir outras provas em Juízo, justificando a relevância e pertinência ao julgamento da lide. Intime-se o Banco PAN S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos qual a empresa responsável pela certificação digital feita no contrato juntado ao ID 148739279, caso a assinatura por certificação digital do contrato tenha sido realizada por através de terceiro desinteressado (Autoridade Certificadora). Outrossim, diante da necessidade de maiores esclarecimentos sobre o recebimento dos valores informados nos documentos de ID 148733722 e ID 148733725, ante a negativa da parte autora, DEFIRO o pedido da parte demandada, e DETERMINO que seja oficiado ao Banco do BRASIL S.A para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o crédito/depósito informados aos ID 148733722 e ID 148733725, pelo BANCO PAN S.A., em conta bancária de titularidade da parte autora EUDES WILLIAM NEPOMUCENO, bem como, se houve depósito na Conta Bancária indicadas no contrato e no Comprovante de Pagamento, nos períodos de 30 (trinta) dias, antes e depois das datas de 06/12/2019 e 27/05/2021, referente ao contrato Contrato de Cartão de Crédito Consignado - RMC sob nº 6233916757650000924, pelo BANCO PAN S.A. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em audiência, por entender que os fatos controversos aos autos são cognoscíveis através de prova documental e pericial. Ressalto ainda que, ante a possibilidade de obtenção dos extratos bancários pela parte autora, e ante o ônus probante encartado no art. 429, inciso I, do CPC c/c art. 373, inciso I, ambos do CPC, DETERMINO também ao autor que junte aos autos os extratos bancários referentes à época informada nos comprovantes de TED de ID 148733722 e ID 148733725. Com a juntada dos documentos ou decurso do prazo, deve ser aberto o contraditório para a parte adversa se manifestar em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito, observando desde já que se trata de matéria cognoscível através da análise de prova documental. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800865-67.2023.8.20.5137

ID: 295694507

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800865-67.2023.8.20.5137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO KELSON PEREIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO KELSON PEREIRA MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800865-67.2023.8.20.5137 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800865-67.2023.8.20.5137 Requerente: Joaquim de Oliveira Neres Requerido: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por JOAQUIM DE OLIVEIRA NERES em face de BANCO BRADESCO S.A, todos já qualificados. Alega a parte autora que teve descontos indevidamente efetivados em seu benefício previdenciário os quais são decorrentes de eventuais descontos em seus vencimentos, narra que somam mais de 8(oito) anos, ou seja, desde novembro de 2014 até dezembro de 2022, já foram efetuados 98 descontos/parcelas, os citados descontos são efetuados mensalmente. Aduz, por fim, que nunca encetou relação negocial com a parte demandada. Por fim, requereu: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 641; b) repetição dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário concernente ao citado empréstimo consignado; e c) indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. A decisão de ID nº 120088479 indeferiu a liminar pleiteada, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, distribuiu o ônus da prova e dispensou a realização da audiência de conciliação. Citada, a parte demandada ofereceu contestação refutando o pleito autoral, apresentou preliminares e pugnou pela improcedência do pleito. Réplica em ID 122817521 Foi determinada a conversão do julgamento em diligências para a parte autora juntar nos autos o extrato do empréstimo consignado incluso em seu nome, entretanto, quedou-se inerte (ID 138652293). Intimada novamente, relatou que não tem os extratos de empréstimo consignado em seu nome, nem o respectivo n.º do contrato (ID 143934170) É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Por inexistir provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.1 PRELIMINAR 2.1.1 FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ventilou a parte autora a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo na via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. De outro lado, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 2.1.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, p elo que mantenho a gratuidade. 2.1.3. Da inépcia da inicial – ausência de comprovante de endereço O banco réu arguiu ainda a inépcia da petição inicial, uma vez que não há comprovante de residência acostado. Afasto também essa preliminar, uma vez que restou demonstrado em ID 115683591. 2.1.4. PRESCRIÇÃO O réu suscita a prescrição da pretensão do autor. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Assim, a prescrição na vertente demanda está inserida no contexto da relação de consumo, devendo ser aplicada a teoria do diálogo das fontes. Neste passo, a proteção ao consumidor deve se dar través da integração das normas jurídicas (Teoria do Diálogo das Fontes), especialmente em caso de omissão do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, incidem os prazos mais vantajosos à parte hipossuficiente, por se tratar de regra mais benéfica, seja ela do Código Civil, de tratado internacional do qual o Brasil seja signatário ou de legislação ordinária (art. 7º, caput, do CDC), com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. No caso em tela, aplica-se a prescrição decenal do CDC: "(...) Assim, caberá sempre ao juiz um olhar mais cuidadoso, atento à observância ao diálogo das fontes - com fundamento e licença do próprio art. 7º do CDC -, exigindo a análise da razoabilidade de se aplicar o prazo prescricional previsto no CDC quando há no ordenamento jurídico normas inegavelmente mais favoráveis ao próprio consumidor lesado. Na espécie, é incontestável que a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação civil – 10 (dez) anos – mostra-se mais favorável à recorrida, razão pela qual deve ser aplicado, aliás seguindo antigo posicionamento adotado por esta Relatora (...).” REsp 1658663/RJ. Portanto, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual em matéria de consumidor e quando houver o reconhecimento a inexistência de celebração de contrato que acarrete cobranças indevidas, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional. Desta forma, levando em consideração que a demanda foi ajuizada em 13/10/2023, DECLARO prescritas a devolução de parcelas descontadas antes de 13/10/2013. 2.1.5. Decadência Ainda, pede o demandado que seja reconhecida a decadência da pretensão do autor, uma vez que o contrato foi celebrado supostamente foi no ano de 2014 até 2022, decorrido o prazo legal de 4 anos para anulação do negócio. Acontece que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês, sendo que os descontos perduram até o ano de 2022, conforme alega a parte autora. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Assim, não assiste razão ao demandado, de modo que rejeito a prejudicial de mérito. Analisado as preliminares, passo para o mérito. 2.2. DO MÉRITO O mérito versa sobre a existência de contratação de empréstimo(s) consignado(s) com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo(s) contratual(is), e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover os descontos mensais no benefício previdenciário da pare autora. Requereu a parte autora o pagamento de danos materiais, concernentes ao pagamento indevido das parcelas do(s) referido(s) empréstimo(s) consignado(s), bem como a condenação em indenização pelos danos morais sofridos, além da declaração de inexistência/nulidade do(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes. O Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” (grifos acrescidos) Da análise acurada dos autos, observa-se que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, uma vez que compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise do material cognitivo produzido nos autos, não se inferem provas suficientes, capazes de demonstrar que tenha o réu agido de forma ilícita, que pudesse ensejar o pleito autoral. Pois bem, a parte autora foi intimada para juntar nos autos extrato de empréstimo consignado em nome do autor, com o respectivo n.º do contrato, como também a data da sua inclusão, todavia, informou nos autos que não possuía os extratos do empréstimo consignado em seu nome, assim como, o respectivo n.º do contrato. O que dificultou a análise do pleito. Nessa senda, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, não conseguiu comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que será a improcedência do seu pedido. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL . ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA . 1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. 2. À luz do quanto disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não restam dúvidas que cabia à autora/apelada a comprovação de que sua relotação acarretou-lhe abalo moral de grande monta, a ponto de configurar o dever de indenizar . 3. Verificando que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é a medida impositiva. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA .(TJ-GO - Apelação (CPC): 01595361620098090031, Relator.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/06/2019) - grifo acrescido EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe .(TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) - grifo acrescido Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 373, I, ambos do CPC. Deixo de condenar em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800865-67.2023.8.20.5137

ID: 295694502

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800865-67.2023.8.20.5137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800865-67.2023.8.20.5137 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800865-67.2023.8.20.5137 Requerente: Joaquim de Oliveira Neres Requerido: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por JOAQUIM DE OLIVEIRA NERES em face de BANCO BRADESCO S.A, todos já qualificados. Alega a parte autora que teve descontos indevidamente efetivados em seu benefício previdenciário os quais são decorrentes de eventuais descontos em seus vencimentos, narra que somam mais de 8(oito) anos, ou seja, desde novembro de 2014 até dezembro de 2022, já foram efetuados 98 descontos/parcelas, os citados descontos são efetuados mensalmente. Aduz, por fim, que nunca encetou relação negocial com a parte demandada. Por fim, requereu: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 641; b) repetição dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário concernente ao citado empréstimo consignado; e c) indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. A decisão de ID nº 120088479 indeferiu a liminar pleiteada, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, distribuiu o ônus da prova e dispensou a realização da audiência de conciliação. Citada, a parte demandada ofereceu contestação refutando o pleito autoral, apresentou preliminares e pugnou pela improcedência do pleito. Réplica em ID 122817521 Foi determinada a conversão do julgamento em diligências para a parte autora juntar nos autos o extrato do empréstimo consignado incluso em seu nome, entretanto, quedou-se inerte (ID 138652293). Intimada novamente, relatou que não tem os extratos de empréstimo consignado em seu nome, nem o respectivo n.º do contrato (ID 143934170) É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Por inexistir provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.1 PRELIMINAR 2.1.1 FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ventilou a parte autora a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo na via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. De outro lado, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 2.1.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, p elo que mantenho a gratuidade. 2.1.3. Da inépcia da inicial – ausência de comprovante de endereço O banco réu arguiu ainda a inépcia da petição inicial, uma vez que não há comprovante de residência acostado. Afasto também essa preliminar, uma vez que restou demonstrado em ID 115683591. 2.1.4. PRESCRIÇÃO O réu suscita a prescrição da pretensão do autor. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Assim, a prescrição na vertente demanda está inserida no contexto da relação de consumo, devendo ser aplicada a teoria do diálogo das fontes. Neste passo, a proteção ao consumidor deve se dar través da integração das normas jurídicas (Teoria do Diálogo das Fontes), especialmente em caso de omissão do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, incidem os prazos mais vantajosos à parte hipossuficiente, por se tratar de regra mais benéfica, seja ela do Código Civil, de tratado internacional do qual o Brasil seja signatário ou de legislação ordinária (art. 7º, caput, do CDC), com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. No caso em tela, aplica-se a prescrição decenal do CDC: "(...) Assim, caberá sempre ao juiz um olhar mais cuidadoso, atento à observância ao diálogo das fontes - com fundamento e licença do próprio art. 7º do CDC -, exigindo a análise da razoabilidade de se aplicar o prazo prescricional previsto no CDC quando há no ordenamento jurídico normas inegavelmente mais favoráveis ao próprio consumidor lesado. Na espécie, é incontestável que a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação civil – 10 (dez) anos – mostra-se mais favorável à recorrida, razão pela qual deve ser aplicado, aliás seguindo antigo posicionamento adotado por esta Relatora (...).” REsp 1658663/RJ. Portanto, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual em matéria de consumidor e quando houver o reconhecimento a inexistência de celebração de contrato que acarrete cobranças indevidas, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional. Desta forma, levando em consideração que a demanda foi ajuizada em 13/10/2023, DECLARO prescritas a devolução de parcelas descontadas antes de 13/10/2013. 2.1.5. Decadência Ainda, pede o demandado que seja reconhecida a decadência da pretensão do autor, uma vez que o contrato foi celebrado supostamente foi no ano de 2014 até 2022, decorrido o prazo legal de 4 anos para anulação do negócio. Acontece que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês, sendo que os descontos perduram até o ano de 2022, conforme alega a parte autora. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Assim, não assiste razão ao demandado, de modo que rejeito a prejudicial de mérito. Analisado as preliminares, passo para o mérito. 2.2. DO MÉRITO O mérito versa sobre a existência de contratação de empréstimo(s) consignado(s) com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo(s) contratual(is), e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover os descontos mensais no benefício previdenciário da pare autora. Requereu a parte autora o pagamento de danos materiais, concernentes ao pagamento indevido das parcelas do(s) referido(s) empréstimo(s) consignado(s), bem como a condenação em indenização pelos danos morais sofridos, além da declaração de inexistência/nulidade do(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes. O Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” (grifos acrescidos) Da análise acurada dos autos, observa-se que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, uma vez que compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise do material cognitivo produzido nos autos, não se inferem provas suficientes, capazes de demonstrar que tenha o réu agido de forma ilícita, que pudesse ensejar o pleito autoral. Pois bem, a parte autora foi intimada para juntar nos autos extrato de empréstimo consignado em nome do autor, com o respectivo n.º do contrato, como também a data da sua inclusão, todavia, informou nos autos que não possuía os extratos do empréstimo consignado em seu nome, assim como, o respectivo n.º do contrato. O que dificultou a análise do pleito. Nessa senda, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, não conseguiu comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que será a improcedência do seu pedido. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL . ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA . 1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. 2. À luz do quanto disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não restam dúvidas que cabia à autora/apelada a comprovação de que sua relotação acarretou-lhe abalo moral de grande monta, a ponto de configurar o dever de indenizar . 3. Verificando que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é a medida impositiva. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA .(TJ-GO - Apelação (CPC): 01595361620098090031, Relator.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/06/2019) - grifo acrescido EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe .(TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) - grifo acrescido Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 373, I, ambos do CPC. Deixo de condenar em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miqueias Nunes Da Costa x Fabio Frasato Caires

ID: 300301069

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802114-27.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS NUNES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802114-27.2024.8.20.5102 Ação:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802114-27.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ESTELITA DUARTE CAMPOS REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Maria Estelita Duarte Campos ajuizou ação em face do Banco BMG S/A, alegando que contratou operação financeira acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a adesão a um cartão de crédito consignado, operação que considera abusiva. Sustenta que, desde 2018, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes ao pagamento mínimo da fatura do cartão, o que gerou uma dívida que nunca se extingue, devido à incidência de juros e encargos. Alega falta de informação clara sobre a natureza do contrato, ausência de consentimento válido e prejuízos financeiros. Requereu a conversão da operação para empréstimo consignado padrão, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Também pediu tutela de urgência para suspensão dos descontos, o que foi indeferido. O Banco BMG apresentou contestação, defendendo a legalidade da contratação, a ciência da autora sobre a operação, e sustentando preliminares de prescrição e decadência. Alegou ainda que os descontos são legítimos e que não há dano a ser indenizado. A autora apresentou réplica, impugnando os documentos juntados e reafirmando os pedidos da inicial. Designada audiência de conciliação, realizada em 03 de julho de 2024, não houve acordo. Ambas as partes estavam devidamente representadas manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, o feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a matéria controvertida é essencialmente de direito e de prova documental. As partes já se manifestaram por meio de suas peças inaugurais, de defesa e de impugnação, tendo juntado aos autos os documentos que entendiam necessários à demonstração de suas teses. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo à análise do caso. Da Prescrição A parte ré sustenta, em preliminar de mérito, que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, ao argumento de que a contratação impugnada ocorreu em 04/01/2018 e a ação foi proposta apenas em 27/05/2024. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. A jurisprudência majoritária e consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, tratando-se de contrato de trato sucessivo com descontos mensais em benefício previdenciário, o prazo prescricional se renova a cada nova parcela descontada, sendo inaplicável o cômputo a partir da data única da contratação. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO . EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido . Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1423670 MS 2019/0001189-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019). Assim, a cada novo desconto indevido renasce o direito à restituição respectiva, não havendo que se falar em prescrição total da ação. Eventualmente, apenas os descontos realizados há mais de três anos da data de ajuizamento da ação (isto é, antes de 27/05/2021) estariam atingidos pela prescrição parcial, o que deverá ser observado na fase de liquidação de sentença, caso os valores respectivos tenham sido incluídos. Desta forma, afasto a preliminar de prescrição total da pretensão autoral. Da Decadência Também não prospera a alegação de decadência quanto à pretensão de anulação do contrato com base em erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. A jurisprudência tem interpretado que, em contratos de trato sucessivo e em que há vulnerabilidade e hipossuficiência da parte consumidora, especialmente nos casos de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), a contagem do prazo decadencial não pode ser iniciada de forma rígida a partir da assinatura contratual, mas sim a partir da ciência inequívoca do vício, ou mesmo, de forma contínua enquanto os efeitos lesivos do contrato perdurarem. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC . Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional . Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art . 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados . Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida . - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Ademais, a relação jurídica em exame é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ. Nessa seara, a jurisprudência é firme no sentido de que cláusulas contratuais abusivas podem ser revistas a qualquer tempo, sendo imprescritíveis enquanto persistirem seus efeitos nocivos. Portanto, também afasto a alegação de decadência. Passo ao mérito. Da relação jurídica e da natureza da contratação A controvérsia gira em torno da natureza do contrato firmado entre a parte autora e o banco réu em 04/01/2018, no valor de R$ 2.218,00, registrado sob o nº 13471858, e de seus efeitos jurídicos. A autora afirma que acreditava estar contratando um empréstimo consignado padrão, mas que, na realidade, tratava-se de um cartão de crédito consignado com RMC (Reserva de Margem Consignável). Sustenta que os descontos realizados mensalmente correspondiam apenas ao valor mínimo da fatura do cartão, o que impedia a amortização efetiva do saldo devedor e tornava a dívida impagável. A documentação acostada aos autos, especialmente o extrato previdenciário do INSS (ID 122285730), o cálculo técnico (ID 122285077) e o parecer jurídico (ID 122285729), confirmam que houve apenas desconto da parcela mínima e que o saldo devedor se perpetuava ao longo dos meses, mesmo após anos de descontos, o que corrobora a tese autoral. Nesse contexto, embora a operação de cartão de crédito consignado com RMC tenha respaldo em normativos legais e regulatórios, sua utilização como substituto do empréstimo consignado comum, sem adequada informação e esclarecimento ao consumidor, caracteriza vício de consentimento. A autora foi induzida a erro substancial quanto à natureza da operação contratada, nos termos do art. 138 do Código Civil. É importante colacionar os precedentes a seguir: EMENTA: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO . Conforme tese fixada no julgamento de IRDR n. 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial. V.V . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. De acordo com o disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado. (TJ-MG - Apelação Cível: 5023207-39.2020 .8.13.0701, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/01/2024, Data de Publicação: 30/01/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Cartão de crédito consignado – Vício do consentimento na consecução do negócio jurídico - Reconhecimento – Conjunto fático-probatório que autoriza o entendimento de que o autor pretendeu firmar empréstimo pessoal consignado, mas o banco, ao formalizar o contrato, acabou por fornecer ao autor cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Nulidade do contrato na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com convolação em empréstimo consignado comum – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1063359-29 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 02/03/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023). Portanto é salutar pontuar que objetivo da parte autora era fazer um empréstimo consignado e não um cartão de crédito de margem consignável. Da possibilidade de conversão do contrato – aplicação do art. 170 do Código Civil Reconhecido o vício na formação da vontade da autora e a natureza onerosa e desproporcional da contratação, é juridicamente viável a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado padrão, com cláusulas claras, taxa de juros compatível com a taxa média do BACEN e parcelas que efetivamente amortizem o saldo devedor. O art. 170 do Código Civil estabelece que: “Se, porém, o negócio jurídico nulo ou anulável contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir presumir que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” É o caso dos autos. As partes efetivamente visavam uma operação de crédito com pagamento parcelado por meio de consignação em benefício previdenciário. A conversão do contrato mantém a finalidade econômica visada, com readequação jurídica aos moldes de um contrato de empréstimo consignado tradicional. Da restituição dos valores pagos – apuração e natureza do valor de R$ 20.181,36 Conforme consta nos autos, especialmente no parecer técnico de cálculo (ID 122285729) e planilha analítica (ID 122285077), a autora contratou com o réu operação no valor de R$ 2.218,00, sob a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), em 04/01/2018. Contudo, por força da sistemática dessa modalidade, ao longo de vários anos, a autora passou a sofrer descontos mensais automáticos, correspondentes apenas ao valor mínimo da fatura, sem efetiva amortização do saldo devedor. Essa prática resultou em pagamentos mensais contínuos, que superaram em muito o valor originalmente contratado. Ao converter a operação para os moldes de um empréstimo consignado padrão, conforme previsto no art. 170 do Código Civil, com taxa média de 2,00% a.m. (conforme índices do BACEN), o parecer técnico demonstra que a dívida teria sido integralmente quitada com 29 parcelas mensais fixas de R$ 102,33, perfazendo o total de R$ 2.936,78. No entanto, a autora, na prática, pagou R$ 10.090,68, conforme os registros de descontos extraídos do benefício previdenciário. Assim, verifica-se que ela pagou a maior parcela única de R$ 7.153,90, valor esse que ultrapassa em muito o que seria devido se a operação fosse formalizada como empréstimo comum. O parecer técnico soma esse valor excedente com base no entendimento da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, chegando ao total de R$ 20.181,36 como valor final a ser restituído. Dessa forma, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, é devida a restituição do valor excedente, no montante de R$ 7.153,90 (sete mil, cento e cinquenta e três reais e noventa centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data do último desconto. Tal restituição decorre da diferença entre o valor efetivamente pago e o que seria devido, conforme os parâmetros de contrato de empréstimo consignado, e não mais. Afasta-se, portanto, a repetição em dobro. Dos danos morais A autora também pleiteia a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que sofreu abalo psicológico decorrente da frustração da contratação, dos descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário e da ausência de informações claras sobre a natureza do contrato. De fato, embora a contratação da operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) esteja formalizada nos autos, restou comprovado que a autora não teve ciência plena da modalidade contratada, tampouco foi devidamente informada sobre o funcionamento do produto, o que violou o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que a autora é beneficiária do INSS, pessoa idosa, hipossuficiente e vulnerável, que passou a sofrer descontos mensais automáticos em seu benefício sem que houvesse, de fato, amortização da dívida, o que gerou endividamento contínuo e sensação de impotência frente ao banco réu. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos casos em que há contratação de RMC sem o devido esclarecimento, em prejuízo de consumidores hipervulneráveis, o dano moral se presume, especialmente quando o desconto compromete renda de subsistência: "A configuração do dano moral independe da comprovação de prejuízo concreto, sendo presumível diante da indevida contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais do benefício previdenciário de idoso." (STJ, AgInt no AREsp 1891367/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04/05/2021) Considerando a intensidade do dano, a condição social da autora e a natureza da conduta da instituição financeira, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ESTELITA DUARTE CAMPOS, nos autos do processo nº 0802114-27.2024.8.20.5102, para: a) Declarar a nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado nº 13471858, firmado entre a autora e o BANCO BMG S/A, especificamente na parte em que estabelece a natureza da operação como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); b) Converter a referida operação em contrato de empréstimo consignado padrão, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% a.m.), nos moldes do cálculo técnico constante nos autos; c) Condenar o réu BANCO BMG S/A a restituir à autora a quantia de R$ 7.153,90 (sete mil, cento e cinquenta e três reais e noventa centavos), valor esse atualizado até 27/05/2024, devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do último desconto indevido; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 54 do STJ). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o somatório do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Cabral Rodrigues x Banco Agibank S.A

ID: 292875831

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804242-26.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CABRAL RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR FERNANDES MOREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804242-26.2024.8.20.5100 Polo ativo LUIZ CABRAL RODRIGUES Advogado(s): HEITOR FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804242-26.2024.8.20.5100 Polo ativo LUIZ CABRAL RODRIGUES Advogado(s): HEITOR FERNANDES MOREIRA Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, PETERSON DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito e Danos Materiais e Morais, objetivando a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e condenação por danos morais em razão de descontos indevidos oriundos de suposto contrato de empréstimo não firmado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de falha na prestação do serviço bancário em razão da ausência de prova da efetiva disponibilização do valor contratado; e (ii) a configuração de dano moral indenizável e a necessidade de repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, e responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. 4. Banco que não comprova a liberação do valor contratado na conta bancária da parte autora, ônus que lhe incumbia conforme o artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Configuração de falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade do contrato impugnado e a obrigação de restituição do valor cobrado indevidamente, em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Dano moral caracterizado pela redução injustificada da verba alimentar do consumidor, gerando ofensa à dignidade, com arbitramento da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e provido o recurso. ------------------------ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJRN, AC 0800168-60.2023.8.20.5100, Rel. Des. Maria de Lourdes Azevêdo, julgado em 07.04.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, em Turma e à unanimidade, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN proferiu sentença (Id. 30418167) que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito e Danos Materiais e Morais (processo nº 0804242-26.2024.8.20.5100), promovida por LUIZ CABRAL RODRIGUES em desfavor do BANCO AGIBANK S.A, julgou improcedentes os pleitos autorais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.” Inconformado com a sentença, LUIZ CABRAL RODRIGUES interpôs Apelação Cível (Id. 30418169), alegando que os descontos em seu benefício previdenciário decorreram de contratação inexistente, pois a conta-corrente informada no instrumento não lhe pertence, situação reforçada pela pela ausência de transferência de valores disponibilizado em seu favor com a juntada da Transferência Eletrônica Disponível (TED). Ao final, requer o provimento da apelação a fim de que seja reformada a sentença, tendo em vista a evidente nulidade do suposto contrato, vez que não fora firmado pela parte recorrente (art. 39, IV, c/c art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), notadamente pela ausência de disponibilização de numerário (comprovante da TED no valor do contrato com a devida autenticação bancária), para que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, nos termos do artigo 487, Inciso I do Código de Processo Civil, com a declaração da inexistência de débito com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício, bem como seja condenado a indenizar por danos morais “in re ipsa”, nos limites da inicial, com caráter punitivo e pedagógico. Além da condenação do recorrido em honorários advocatícios, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e Lei n.º 8.906/94 e (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil) custas processuais. Deferida a justiça gratuita na origem (Id. 30418150), preparo dispensado. Nas contrarrazões (Id. 30421174), o banco rebate os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre a existência do dano material e extrapatrimonial em razão de suposta contratação indevida de empréstimos, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito e a reparação extrapatrimonial. Inicialmente, impende consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e a ré no de fornecedor, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. No mesmo sentido, o Enunciado Sumular nº 297, do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A partir deste contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Como se sabe, a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão a bem jurídico alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. A inicial consigna narrativa de que o autor, idoso foi surpreendido com descontos promovidos pelo réu em benefício previdenciário mínimo de sua titularidade (NB: 147.678.363-0) com apoio em contrato por ele não firmado. Com a inversão do ônus da prova pelo juízo primevo (Id. 30418150), a instituição financeira, na contestação, apresentou contrato de empréstimo eletrônico (Id. 30418160) como documento comprobatório da avença. Na espécie, observo que a demandante nega veementemente ter contratado o empréstimo, enquanto a instituição bancária sustenta o contrário, apresentando instrumento contratual (Id. 30418160). Assim, impõe-se a análise do referido documento para verificar se atende aos requisitos previstos na legislação aplicável. Consta dos autos que o banco juntou contrato de empréstimo eletrônico celebrado em 08/09/2023, intermediado por consultor (Franklin Albano Bezerra) em loja física, contendo data e hora, nome, CPF, IP e reconhecimento biométrico, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 1509305563, no valor total de R$ 2.859,76 (dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), liberado para a instituição financeira 756 – Agência 6044 – Conta-Corrente 0010933530, a ser pago em parcelas de R$ 72,00 (setenta e dois reais). Muito embora tenha apresentado instrumento da celebração da transação bancária, de fato, não apresentou a Transferência Eletrônica Disponível (TED). A parte autora, desde a exordial, alega a inexistência do negócio jurídico e anexou extratos bancários que evidenciam a ausência de crédito correspondente (Id. 30418149), apesar de constarem os descontos em seu benefício previdenciário (Id. 30418148). Diante de indício de inexistência contratual, torna imperioso deter-se ao instrumento acostado pelo réu. E nesse passo, ao analisar o documento apresentado pelo recorrido na fase de contestação, apesar de aparente legalidade, verifico divergência nos dados, notadamente quanto à profissão informada e à conta de destino do crédito, que não corresponde àquela constante dos extratos apresentados (Id. 30418149). Dessa forma, aliado à ausência de documento de comprovação do crédito da suposta transação bancária em favor do apelante, forçoso reconhecer que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação do empréstimo, conforme lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A propósito, em recente julgado, no caso similar, a Segunda Câmara Cível desta Corte Potiguar assim já entendeu: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALORES NÃO CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jeane Kelly da Silva Justo contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida contra o Banco Panamericano S.A., julgou improcedente a demanda. A autora alegou que, embora tenha firmado contrato de empréstimo, os valores não foram creditados em sua conta, mas as parcelas foram debitadas de seu benefício previdenciário. Pleiteou a devolução dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário pela não liberação dos valores do empréstimo na conta da consumidora; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais e pela repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. O banco apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta liberação dos valores contratados, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC, pois a transferência via TED foi feita para conta bancária distinta daquela de titularidade da consumidora. 5. A cobrança indevida de parcelas de um empréstimo cujo valor não foi disponibilizado caracteriza falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, impondo-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do mesmo diploma legal. 6. A privação de recursos de natureza alimentar e os transtornos causados à consumidora configuram dano moral indenizável, pois superam o mero dissabor cotidiano. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes da Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço bancário pela não liberação do valor contratado caracteriza descumprimento contratual e enseja reparação por danos morais e repetição do indébito. 2. A cobrança indevida de valores não recebidos impõe a restituição em dobro ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários por defeitos na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, dispensando a comprovação de culpa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJ-PR, RI 0000473-52.2023.8.16.0068, Rel. Des. Vanessa Bassani, j. 14/02/2024; TJ-SP, Ap. 1002099-54.2016.8.26.0360, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 25/07/2017.” (TJRN, Apelação Cível nº 0800168-60.2023.8.20.5100, Relatora; Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, julgado de 07/04/2024). Assim, firmo o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pelo autor, recaindo sobre o banco a responsabilidade material e moral em razão da prática de ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 187 c/c 927 do Código Civil, dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, impondo-se o reparo da sentença. Ressalte-se que a possibilidade de fraude perpetrada por terceiros não exime a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados, conforme prevê a Súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Dos autos consta que o demandante, beneficiário de aposentadoria equivalente a um salário mínimo, sofreu descontos indevidos decorrentes de empréstimo que não contratou. Assim, correta se mostra a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Portanto, mostra-se acertada a condenação da financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor do autor. A título de danos materiais, deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. A restituição do indébito na forma dobrada se faz necessária, porquanto o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 (Código de defesa do Consumidor) estabelece que: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso em apreço, destaco, por oportuno, que o apelante recebe seu benefício previdenciário por meio de conta diversa daquela indicada no contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira recorrida, o que evidencia relevante falha na prestação do serviço. Essa circunstância sugere a ausência de pactuação válida e, por conseguinte, a cobrança indevida de valores, afastando-se, assim, a alegação de erro justificável por parte da instituição financeira. Portanto, diante da ausência de prova do vínculo contratual válido e da indevida apropriação de valores do benefício previdenciário do autor, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, como medida de justiça e proteção ao consumidor, nos termos do artigo 42 do CDC e o entendimento firmado pelo STJ. Quanto aos danos morais, verifica-se evidente lesão à honra subjetiva da parte autora, decorrente da diminuição da verba alimentar, situação que supera meros aborrecimentos e compromete a manutenção de uma vida digna, especialmente em se tratando de pessoa hipossuficiente. Passo ao exame do quantum indenizatório e, nesse sentido, lembro que o arbitramento tem que respeitar o caráter repressivo pedagógico da reparação a fim de satisfazer a vítima, mas evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização será arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e capacidade econômica do causador do dano, representando quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa. Sopesando tais aspectos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como considerando a condição socioeconômica das partes e o parâmetro indenizatório usualmente adotado por esta Câmara em situação similar, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para atender à função punitiva e inibitória da condenação, desestimulando a má prestação de serviço. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do contrato de empréstimo questionado nos autos, ante a falha na prestação do serviço e descumprimento contratual pelo banco para restituição do dano material em dobro Condeno a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os juros de mora deverão ser contabilizados desde o evento danoso (Súmula 54 STJ), com correção monetária deste a data do arbitramento (Súmula 362 STJ) pela taxa Selic. Diante do provimento recursal, julgando procedente o pleito autoral, redistribuo os honorários sucumbenciais com a sua inversão em desfavor do apelado, que deverá arcar com sua totalidade, mantido o percentual e a base de cálculo determinado em sentença. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Maria Da Luz Nogueira Diniz x Felipe Gazola Vieira Marques

ID: 281434694

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800507-67.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800507-67.2025.8.20.5126 Parte autora: JOSEFA JUSTINO DA SILVA Parte requerida: Banco BMG S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO - Da complexidade da causa A parte sustenta haver complexidade da causa a ser solucionada mediante realização de perícia para fins de analisar as assinaturas constantes do contrato. Ocorre que a prova em questão não oferece complexidade à causa, visto que é de simples produção, para a qual basta a colheita das assinaturas/digitais da parte autora e o respectivo exame técnico pelo perito. Saliente-se que a perícia grafotécnica realiza-se de maneira objetiva e direta, pelo que se considera compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsão do art. 32 da Lei 9.099/95, especialmente considerando a existência, no âmbito do TJRN, de órgão (NUPEJ) apto a realizar o exame. Portanto, não se vislumbra a alegada complexidade da prova pericial grafotécnica, pelo que se conclui ser possível sua realização no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. - Da prescrição A parte ré alega a ocorrência de prescrição trienal, contudo a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, tratando-se de prescrição, atrai-se a aplicação do art. 27 do CDC, em razão do princípio da especialidade, devendo-se afastar a regra geral estabelecida pelo art. 206, § 3°, V, do Código Civil. O art. 27 do CDC prevê que: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Cumpre salientar que conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário, diante do caso ora analisado, referido marco ocorreu apenas em 2024. Veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST~ENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. - Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Agravo interno improvido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1728230/MS, Relator(a): Min.Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, julgamento em 08/03/2021). Desta forma, impõe-se reconhecer a inocorrência da prescrição, motivo pelo qual não merece prosperar a prejudicial de mérito suscitada. - Da decadência Quanto à alegação de decadência, também não há como prosperar, uma vez que a obrigação, conforme já dito quando da análise da prescrição, é de trato sucessivo, renovando- se a cada mês. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. - Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. - Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. Decididas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. - Do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e danos morais com pedido de antecipação da tutela, na qual a parte autora pleiteia a interrupção dos descontos realizados em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo, além da condenação do banco demandado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O cerne da lide é verificar a existência ou não da contratação dos serviços e se foram causados danos materiais e morais. Quanto aos fatos, a parte autora alega que os descontos vêm acontecendo em sua aposentadoria, os quais dizem respeito a um cartão de crédito com reserva da margem para cartão (RMC) por ela não contratado junto ao banco demandado. Desta forma, a requerente afirma que nunca autorizou ou contratou o referido serviço e a parte ré sustenta ter havido a contratação, trazendo aos autos contrato de empréstimo consignado supostamente assinado pela autora (ID 147524486). O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que nunca teve relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos sofridos. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). Sendo assim, compete à empresa demandada o ônus de comprovar a regularidade do empréstimo e da cobrança, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que efetivamente existiu a contratação de empréstimo pela parte autora. Analisando os documentos colacionados pelo requerido, verifica-se que foi juntado aos autos cópia de um contrato de adesão ao serviço de cartão de crédito consignado, assinado a rogo pela autora (ID 147524486). Importa mencionar que a assinatura a rogo ocorre quando uma pessoa assina no lugar do outro que não tem condições para tanto e coloca-se a impressão digital do analfabeto no documento, devendo duas pessoas maiores e capazes que presenciaram o ato assinar no documento como testemunha. Nos termos do art. 595 do Código Civil: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. No caso, consta na qualidade de rogado(a) a pessoa de nome Maria Rosenilda Moreno da silva, filha da parte autora, conforme documento de identidade juntado ao ID 145403327 - Pág. 12, além da assinatura de mais duas testemunhas, suprindo, assim, os requisitos para a perfectibilização do contrato. Importa frisar que, dada a baixa qualidade da digital aposta no documento, resta impossibilitada a realização de prova pericial, consoante tem-se visto em demandas anteriores com a mesma particularidade, nas quais o resultado é inconclusivo, razão pela qual esse Juízo deixa de determinar sua produção (art. 375 do CPC), tendo em vista sua inutilidade para o deslinde dos fatos (art. 370, Parágrafo Único). Dito isso, analisando-se os elementos coligidos, denota-se que o contrato em questão é legítimo, não havendo que se falar em restituição de valores indevidamente descontados e em danos morais, autorizando a conclusão quanto à ausência de falsificação/fraude. Tratando-se, portanto, de descontos decorrentes de contrato válido e legítimo, é incabível a restituição pleiteada. Esse é o entendimento jurisprudencial, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL REGULAR. ASSINATURA A ROGO. TESTEMUNHAS. IMPRESSÃO DIGITAL. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800095-19.2022.8.20.5102, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. OBSERVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA A ROGO, CONSTANDO ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS COM DOCUMENTOS PESSOAIS ANEXOS. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura "a rogo" na presença de duas testemunhas - O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos, pela falta de requisito formal, e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar- Restando comprovado que o ajuste fora firmado pelo próprio autor, por meio de aposição da sua digital, bem como, também por duas testemunhas, torna-se válido o empréstimo consignado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801871-29.2024.8.20.5120, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Portanto, a parte requerida se desvencilhou do ônus de demonstrar que a parte autora efetivamente contratou os serviços cobrados, atendendo ao disposto no art. 373, II, CPC, razão pela qual são devidos os descontos realizados em sua conta corrente e, além disso, impõe-se a improcedência do pedido de restituição dos valores já descontados, tendo em vista que foram devidos. - Do dano moral Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano. Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. No caso, demonstrada a existência de contratação que permite os descontos realizados pelo banco requerido em relação ao contrato discutido nos autos, não há que se falar em dano moral. Portanto, inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da demandada, resta improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. CASO NADA FOR REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Marcio De Pontes Confessor x Feliciano Lyra Moura

ID: 313877729

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800670-47.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCIO DE PONTES CONFESSOR

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCIO DE PONTES CONFESSOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800670-47.2025.8.20.5126 Parte autora: FRANCISCO HENRIQUE SOBRINHO Parte requerida: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO - Da prescrição A parte ré alega a ocorrência de prescrição trienal, ocorre que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, tratando-se de prescrição, atrai-se a aplicação do art. 27 do CDC, em razão do princípio da especialidade, devendo-se afastar a regra geral estabelecida pelo art. 206, § 3°, V, do Código Civil. O art. 27 do CDC prevê que: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Cumpre salientar que conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário, diante do caso ora analisado, referido marco ocorreu em 2025, dada a natureza consignada do contrato. Veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST~ENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. - Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Agravo interno improvido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1728230/MS, Relator(a): Min.Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, julgamento em 08/03/2021). Desta forma, impõe-se reconhecer a inocorrência da prescrição, motivo pelo qual não merece prosperar a prejudicial de mérito suscitada. - Da decadência Quanto à alegação de decadência, também não há como prosperar, uma vez que a obrigação, conforme já dito quando da análise da prescrição, é de trato sucessivo, renovando- se a cada mês. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. - Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. - Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. - Da preliminar de irregularidade do comprovante de residência O réu se insurge quanto ao comprovante de residência juntado pela autora, em razão da data nele contida (novembro/2024). Contudo, em pesquisa ao Sistema INFOJUD, confirmou-se que a parte mantém residência nesta comarca, conforme extrato abaixo juntado, inexistindo qualquer irregularidade: Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. Decididas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. - Do mérito Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia a interrupção dos descontos realizados em seu benefício previdenciário referente a um cartão de crédito consignado, além da condenação do banco demandado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O cerne da lide é verificar a existência ou não da contratação dos serviços e se foram causados danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora afirmou que, no ano de 2019, contratou um empréstimo consignado junto ao réu, contudo, apesar de alegar já ter concluído a quitação do débito, os descontos continuam ocorrendo, sem data para finalizar. Em sua contestação (ID 149595325), a parte ré defendeu que o contrato firmado pelo autor diz respeito a um Cartão Consignado e não a um empréstimo, razão pela qual os descontos permanecem por prazo indeterminado, enquanto houver uso do instrumento. Salientou ter a parte autora tomado ciência da modalidade do produto contratado e todas as suas condições, inexistindo qualquer ato ilícito praticado ensejador de reparação. Desta forma, o requerente afirma que nunca autorizou ou contratou o referido serviço e a parte ré sustenta ter havido a contratação, trazendo aos autos o contrato assinado pela parte autora (ID 149596579). O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que nunca teve relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos sofridos. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). Sendo assim, compete ao demandado o ônus de comprovar a regularidade do serviço e da cobrança, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que efetivamente existiu a contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora. No caso dos autos, a parte requerida juntou aos autos instrumento contratual denominado expressamente como “Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado PAN” assinado pela parte requerente (ID 149596579 - Pág. 5/7), além de seus documentos pessoais (ID 149596579 - Pág. 2/3), assim como uma solicitação de saque (ID 149596579 - Pág. 4). Ademais, o documento de ID 149596579 - Pág. 8 revela que o autor recebeu em sua conta bancária as transferências dos valores pelo demandado, via TED. Assim, da análise dos elementos coligidos, denota-se que o contrato em questão é legítimo, não havendo que se falar, inclusive, em vício de consentimento, revelando-se legítimos os descontos e, por conseguinte, impondo-se o afastamento de eventual restituição de valores ou danos morais, autorizando a conclusão quanto à ausência de falsificação/fraude no caso em análise. Especialmente no caso em apreço, ao se constatar que a parte autora não nega a assinatura do contrato juntado pela parte requerida, mas sim afirma não ter contratado serviço alusivo a cartão de crédito (RMC), o qual, todavia, restou comprovado com a juntada do instrumento contratual livremente firmado. Tratando-se, portanto, de descontos decorrentes de contrato válido e legítimo, é incabível a restituição pleiteada, cabendo destacar a Súmula n° 36 da Turma de Uniformização de Jurisprudência que dispõe: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Nesse sentido, colaciona-se julgado da Turma Recursal do TJRN: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A AVENÇA PACTUADA. CONDIÇÕES DO AJUSTE EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E FATURAS QUE DEMONSTRAM DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES E USO DO CARTÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) – Compreende-se restar, no caderno processual, provado cabalmente pelos documentos apresentados, a regularidade contratual e obrigacional (art. 373, II, do CPC), haja vista que, da análise do contrato de adesão colacionado aos autos, constam todas as informações acerca das condições do uso do cartão de crédito consignado, inclusive com autorização expressa para desconto dos débitos em folha de pagamento e, ainda, há a menção sobre previsão da taxa de juros e do custo efetivo total. - A reforma da sentença se impõe, haja vista que não foi construída com esteio em disposição sumular, com efeito vinculante: Súmula nº 36 da TUJ: “ENUNCIADO SUMULADO. A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita a sua pactuação.” - Comprovada a regularidade da pactuação, com contrato devidamente assinado – sem qualquer impugnação formal da assinatura aposto — pela parte recorrente, não se manifesta ilegalidade ou ausência do dever de informação, ressaindo, de maneira palmar, que a conduta da parte recorrida aconteceu no exercício regular do seu direito.8 - Voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença recorrida para afastar as condenações impostas pelo Juízo de 1º grau. (…) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804897-63.2022.8.20.5004, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 17/05/2023, PUBLICADO em 23/05/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800419-73.2022.8.20.5113, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 13/06/2024, PUBLICADO em 11/07/2024) Ademais, importa frisar que, acerca da alegação da parte autora quanto ao prazo indeterminado para a quitação, referida característica deriva da própria modalidade do produto contratado, porquanto os descontos da fatura, referentes ao valor mínimo ou ao valor total da dívida, são realizados automaticamente na folha de pagamento do contratante, sem um prazo definido para a finalização da dívida, o qual depende, em cada caso, do uso do instrumento e a forma de amortização feita pelo usuário. Portanto, a parte requerida se desvencilhou do ônus de demonstrar que a parte autora efetivamente contratou os serviços cobrados, atendendo ao disposto no art. 373, II, CPC, razão pela qual são devidos os descontos realizados em seu benefício e, além disso, impõe-se a improcedência da declaração de nulidade do contrato respectivo, bem como qualquer restituição dos valores já descontados, tendo em vista que foram devidos. - Da restituição dos valores indevidamente descontados Dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso, concluiu-se que, em razão de o autor ter realizado a assinatura do contrato mencionado referente ao cartão de crédito consignado, não há que se falar em cobrança indevida, não gerando o dever de restituir nenhum valor. Assim, impõe-se o não acolhimento do pleito autoral no sentido de se ver ressarcido em dobro dos valores cobrados a tal título. - Do dano moral Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano. Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. No caso, demonstrada a existência de contratação que permite os descontos realizados pelo banco requerido, não há que se falar em dano moral. Portanto, inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da demandada, resta improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. CASO NADA FOR REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Das Chagas De Amorim x Fabio Frasato Caires

ID: 314570237

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801285-38.2024.8.20.5137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE AMORIM

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL PAIXAO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0801285-38.2024.8.20.5137 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0801285-38.2024.8.20.5137 Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE AMORIM Requerido: Banco BMG S/A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DE AMORIM, em face do BANCO BMG S/A, todos qualificados, aduzindo em apertada síntese, que não reconhece a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Ao final, pugna: i) declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável; ii) restituição em dobro dos valores pagos a maior; iii) indenização por danos morais. Citado, a parte requerida apresentou contestação (ID 133686701 e anexos) e acostou documentos. No mérito refutou os fatos narrados na petição inicial, pugnando pela improcedência da ação, afirmando se tratar de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, contratado pela parte autora de forma livre e consciente e que realizou compras e saques em cartão de crédito. Juntou o instrumento contratual devidamente assinado (ID 133686706) e TED no valor de R$ 1.065,94 (ID 133686708). Em réplica (ID 136234714), a parte autora apresentou uma nova narrativa, de que o contrato não foi celebrado e que a assinatura aposta no instrumento contratual trazido pelo banco foi grosseiramente falsificada. Intimada a se manifestar sobre a alteração da narrativa inaugural, a parte autora reiterou a discordância acerca da realização efetiva da contratação (ID 144735777) É o que importa relatar. Fundamento, Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Inicialmente cabe analisar as Preliminares suscitadas pelo requerido. 2.2.1. Falta de Interesse de agir Ventilou a parte ré a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo na via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. De outro lado, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 2.2.2 Prescrição O réu suscita a prescrição da pretensão do autor. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Assim, a prescrição na vertente demanda está inserida no contexto da relação de consumo, devendo ser aplicada a teoria do diálogo das fontes. Neste passo, a proteção ao consumidor deve se dar través da integração das normas jurídicas (Teoria do Diálogo das Fontes), especialmente em caso de omissão do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, incidem os prazos mais vantajosos à parte hipossuficiente, por se tratar de regra mais benéfica, seja ela do Código Civil, de tratado internacional do qual o Brasil seja signatário ou de legislação ordinária (art. 7º, caput, do CDC), com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. No caso em tela, aplica-se a prescrição decenal do CDC: "(...) Assim, caberá sempre ao juiz um olhar mais cuidadoso, atento à observância ao diálogo das fontes - com fundamento e licença do próprio art. 7º do CDC -, exigindo a análise da razoabilidade de se aplicar o prazo prescricional previsto no CDC quando há no ordenamento jurídico normas inegavelmente mais favoráveis ao próprio consumidor lesado. Na espécie, é incontestável que a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação civil – 10 (dez) anos – mostra-se mais favorável à recorrida, razão pela qual deve ser aplicado, aliás seguindo antigo posicionamento adotado por esta Relatora (...).” REsp 1658663/RJ. Portanto, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual em matéria de consumidor e quando houver o reconhecimento a inexistência de celebração de contrato que acarrete cobranças indevidas, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional. Desta forma, levando em consideração que a demanda foi ajuizada em 17/9/2024, DECLARO prescritas a devolução de parcelas descontadas antes de 17/9/2014. 2.2.3. Decadência Ainda, pede o demandado que seja reconhecida a decadência da pretensão do autor, uma vez que o contrato foi celebrado em 09/11/2015, decorrido o prazo legal de 4 anos para anulação do negócio. Acontece que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês, sendo que os descontos perduram até o presente momento. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Assim, não assiste razão ao demandado, de modo que rejeito a prejudicial de mérito. Superada a fase preliminar, passo ao julgamento do mérito. 2.3. MÉRITO 2.3.1 Do julgamento antecipado do mérito. Inexistem outras provas para serem produzidas, passo ao julgamento antecipado do mérito, assim o faço em consonância o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios constantes dos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A propósito, traz José Miguel Garcia Medina: “I. Julgamento “antecipado’ (ou imediato) do mérito. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, deverá o juiz julgar, desde logo, a lide. (...) Inadequado é postergar-se o julgamento, quando a causa deva ser resolvida desde já (afirma- se que, fosse assim, se violaria a um processo sem dilações indevida, cf. comentário ao art. 4o do CPC/2015; tratando da referida garantia à luz da previsão de julgamento imediato, cf., dentre outros, Fernando Gajardoni, O princípio constitucional..., RePro 141/150; Carolina Ceccere Covic e Richard Pae Kim, O direito fundamental... RePro 229/13)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 4a edição, p. 627). 2.2.2 Da alteração da causa de pedir e pedido de realização de perícia grafotécnica Afirma a parte autora que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado convencional com a instituição financeira ré. Após a contestação, a parte autora alterou sua narrativa e alegou que não reconhece a contratação e nem a assinatura aposta no instrumento contratual juntado pela parte ré, requerendo, assim a realização de perícia grafotécnica do contrato. Sobre a possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir o Código de Processo Civil, em seu art. 329, prevê esta possibilidade: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Da leitura do dispositivo, depreende-se que é permitido a parte autora alterar o pedido ou causa de pedir, até a citação, independentemente de consentimento do réu. Também, há a possibilidade de alterar o pedido ou causa de pedir, até o saneamento do feito, todavia, deverá ser assegurada a parte ré o contraditório, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias. A doutrina intitula a exegese normativa como princípio da estabilização da lide, o dispositivo legal objetiva precipuamente manter a segurança jurídica e respeitar os limites da jurisdição. A estabilização da demanda fixa os parâmetros para a aplicação do princípio da adstrição ou da congruência, impondo, assim, os limites a que o magistrado analisará a lide. Analisando o processo, verifica-se que o demandante narrou em sua petição inicial que havia contratado o empréstimo com a instituição financeira e que acreditou estar contratando empréstimo consignado na modalidade convencional, que geraria descontos em seu benefício previdenciário, porém com a continuidade das cobranças, observou que era um empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito e, por isso, sentia-se prejudicado, requerendo ao final a nulidade do contrato, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Ocorre que, após oferecimento de contestação e a apresentação do instrumento contratual pela instituição financeira, a parte autora alterou a sua narrativa inicial para afirmar que não contratou qualquer empréstimo com a parte demandada. Tal alteração não pode ser efetivada, assim como este juízo não pode levar a nova narrativa em consideração, uma vez que já houve a estabilização da demanda. Sobre o assunto o STJ assim entende: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE ATHAYDE E OUTROS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 264 E 294, AMBOS DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DEDUZIDO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS, TENDO ESTES DISCORDADO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO/ANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, após a estabilização da lide, com a fixação dos seus elementos objetivos e subjetivos, é vedada a modificação do juízo, do pedido ou causa de pedir se não houver acordo com o réu e das partes litigantes, salvo as substituições permitidas por lei. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 568 do STJ. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1752349 SP 2018/0165167-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018) - grifo meu A alteração da causa de pedir realizada em petição de ID 131382488, além de ferir o princípio da estabilidade da lide, configura-se também como agir sem observância da boa-fé objetiva processual. O ordenamento jurídico proíbe o venire contra factum proprium, vedando a adoção de comportamentos contraditórios, que atentem contra a boa-fé objetiva e impliquem ofensa ao princípio da confiança. Quanto a parte autora, vê-se um comportamento processual contraditório, porquanto, ao sustentar em petição inicial que realizou a contratação do empréstimo consignado, porém achando estar contratando em modalidade diversa do empréstimo em cartão de crédito e, após o oferecimento da contestação, mudar a causa de pedir, afirmando não ter realizado qualquer contratação, requerendo perícia no contrato apresentado. A mudança de causa de pedir não deve ser conhecida nos estritos termos da vedação ao venire contra factum proprium. Diante do exposto, RECONHEÇO que houve a estabilização da demanda em momento processual posterior ao oferecimento da defesa, ao passo que INDEFIRO o pedido de realização de perícia grafotécnica. 2.2.3 Do mérito propriamente dito Diante da demanda posta, a parte ré acostou instrumento contratual, contendo assinatura da parte autora (ID 133686706). Percebe-se que se trata de empréstimo na modalidade de cartão de crédito e não o empréstimo consignado típico. A parte ré informou que a autora realizou adesão à cartão de crédito consignado e que a reserva de margem do cartão de crédito só gera desconto em caso de utilização do cartão o que ocorreu quando a autora realizou compras e um saque autorizado no valor de R$ 1.065,94, conforme faz prova o TED ID 133686708. Com vista a realidade dos autos, impõe-se a análise da questão. 2.2.4 Da natureza da relação jurídica discutida A relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços). No caso posto não há dúvidas de que a relação travada entre as partes configura uma relação de consumo, pois a parte demandante é consumidora do produto empréstimo (elemento objetivo da relação de consumo) fornecido pela parte demandada, ainda que se a situação se configure em consumidor por equiparação em razão de eventual fraude. Ademais, o STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de n. 297, verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a parte ré e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei nº 8.078/90. Desta forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Neste passo, é preciso consignar alguns argumentos jurídicos para esse tipo de negócio bancário. Das bases jurídicas do contrato de cartão de crédito para fins de realização de saques ou amortização de despesas contraídas com pagamento das faturas consignadas em folha. O contrato de empréstimo consignado é uma realidade no Brasil. É muito utilizado pelos servidores, aposentados e pensionistas das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) bem como por empregados da iniciativa privada submetido à CLT. No plano federal, a base legislativa principal é a Lei Federal nº 10.820/2003 e suas alterações. As Leis nº 8.213/1991, 8.112/1990 e CLT também tratam da matéria. O Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016 dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal. Para os benefícios previdenciários, o INSS baixou a Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008 (publicada no DOU de 19/05/2008). No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a matéria é tratada no Decreto Estadual nº 21.860 de 27 de agosto de 2010 (Regulamenta no âmbito da Administração Estadual as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Públicos Civis, Militares Estaduais e Pensionistas, e dá outras providências). O art. 115 da Lei nº 8.213/1991 passou a ter a seguinte redação: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Vê-se que a legislação é clara em mencionar AMORTIZAÇÃO e SAQUES por meio de cartão de crédito. Ou seja, a lei permite que as instituições financeiras amortizem despesas contraídas com o uso de cartão de crédito e os titulares dos cartões realizem saques, consignando as parcelas do débito em folha, respeitados o limite de 5% da remuneração. Esclareça-se que o legislador pátrio não deu uma autorização legal incondicional para que as instituições financeiras concedessem empréstimo consignado por meio de cartão do crédito. Destaque-se que há notável diferença entre empréstimo consignado e empréstimo por meio de cartão de crédito (saque de valores), a exemplo da taxa de juros aplicada, que no empréstimo consignado é consideravelmente menor, em virtude da garantia de recebimento do crédito por meio de desconto direto da parcela na remuneração do devedor. Deste modo, não pode o fornecedor conceder empréstimo por meio de cartão de crédito, cobrando taxa de juros extremamente alta, encargos de financiamento, encargos rotativos, etc., sem previsão de final quitação da dívida, gerando vantagem excessivamente onerosa. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Para realização de consignado em folha de pagamento referente a cartão de crédito, deve ocorrer para amortização de dívidas e saques. Ressaltando que não é permitida burla ao sistema, a fim de conceder empréstimo consignado sob a rubrica de saque, com exclusiva finalidade de obter o desconto em folha e, ao mesmo tempo, aplicar taxa de juros e encargos rotativos do cartão, perpetuando a dívida do tomador do mútuo. Além disso, nas hipóteses legais de amortização e saque, a consignação deve respeitar o limite legal de 5% da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, deve ser observada a necessidade de fixação prévia da taxa de juros e o respeito ao percentual dos juros fixados para os empréstimos consignados. Não teria sentido as instituições financeiras contarem com a garantia de recebimento mediante consignação em folha de pagamento dos valores utilizados por meio do cartão de crédito (mediante saque ou amortização) e, ao mesmo tempo, autorizar que elas cobrem as mesmas taxas de juros do mercado utilizada para cartões de crédito sem garantia. Com base nessa mesma razão, as instituições financeiras devem pré-fixar a taxa de juros a ser cobrada do cliente. Deixar ao alvedrio da instituição a pós-fixação da taxa de juros é cláusula abusiva. Vale destacar que a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou o entendimento sobre a possibilidade da contratação de cartão de crédito consignado, nos seguintes termos: Súmula 36: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação.” Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, seguindo o entendimento da TNU, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO CONSIGNADO (EMPRÉSTIMO RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REUNIDA AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE. VALOR DO SAQUE CREDITADO EM CONTA DA DEMANDANTE. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA DO CARTÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. DESVIRTUAMENTO DO PACTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA POSTULANTE. PACTO RECONHECIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. INSTRUMENTO DOTADO DE INFORMAÇÕES PRECISAS, ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A NATUREZA E CONTEÚDO DO PRODUTO COMERCIALIZADO. A ASSINATURA DE CONTRATO POR PESSOA CAPAZ FAZ PRESUMIR CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. OBJETO LÍCITO E REGULAMENTADO COMO OPERAÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REVESTIDO DE FORMALIDADES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DA PARTE QUITAR O DÉBITO CONTRAÍDO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO MENSAL VIA BOLETO, EIS QUE O DESCONTO EM FOLHA É DE CUNHO PARCIAL. LICITUDE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. VALOR DOS SAQUES CREDITADOS EM CONTA DA RECORRENTE. PROVEITO ECONÔMICO OBSERVADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO IDENTIFICADO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA POSTULANTE. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Inicialmente, observa-se que em sede recursal o recorrente questiona juros incidentes no contrato, contudo, em detida análise ao caderno processual, ausente aditamento da inicial nesse sentido, nos termos do art. 329,II do CPC, não sendo, pois, possível sua apreciação por não estar contido o referido pedido na demanda judicial em apreço.  Segundo dispõe o Enunciado da Súmula 36 da TUJ: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação” - Recurso conhecido e não provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0801883- 94.2022.8.20.5158, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2023) - grifo meu EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REUNIDA AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE. VALOR DO SAQUE CREDITADO EM CONTA DA DEMANDANTE. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA DO CARTÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. DESVIRTUAMENTO DO PACTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. RECURSO DA POSTULANTE. PACTO RECONHECIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. INSTRUMENTO DOTADO DE INFORMAÇÕES PRECISAS, ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A NATUREZA E CONTEÚDO DO PRODUTO COMERCIALIZADO. A ASSINATURA DE CONTRATO POR PESSOA CAPAZ FAZ PRESUMIR CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. OBJETO LÍCITO E REGULAMENTADO COMO OPERAÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REVESTIDO DE FORMALIDADES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DA PARTE QUITAR O DÉBITO CONTRAÍDO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO. LICITUDE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. VALOR DOS SAQUES CREDITADOS EM CONTA DA RECORRENTE. PROVEITO ECONÔMICO OBSERVADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO IDENTIFICADO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA POSTULANTE. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Segundo dispõe o Enunciado da Súmula 36 da TUJ: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800542-50.2022.8.20.5120, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2023) - grifo meu Nesse viés, a posição deste juízo é oposta ao entendimento acima explicitado. Porém, o não acolhimento do pleito é medida que se impõem, seguindo o veredito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 373, I, ambos do CPC. Deixo de condenar em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). CASO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO por qualquer das partes, INTIME- SE o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC) e julgamento pelo competente do E.TJRN. HAVENDO RECURSO ADESIVO, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC). CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes