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"1002099-80.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 76 de 96

Advocacia Hernandes Blanco x Jaqueline Mitiko Takeda

ID: 319794062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000894-79.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

JAQUELINE MITIKO TAKEDA

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000894-79.2021.8.26.0441 (processo principal 1002099-97.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Jaqueline Mitiko Takeda - Vistos. A… Processo 0000894-79.2021.8.26.0441 (processo principal 1002099-97.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Jaqueline Mitiko Takeda - Vistos. A Lei 15.109 de 13 de março de 2025, alterou o Código de Processo Civil, acrescentando-se o §3º ao art. 82, com a seguinte redação: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Diante do novo dispositivo legal, forçoso ressaltar a diferenciação entre os conceitos de despesa processual e custas processuais, eis que o primeiro é gênero de todos gastos necessários para operacionalizar a prestação jurisdicional e, por sua vez, custas processuais correspondem uma das espécies do gênero. Assim, pode-se concluir que as despesas processuais são os valores de natureza não tributária, que são devidos como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário, os quais são necessários ao desenvolvimento processual, como, por exemplo, os honorários periciais, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos etc. Já as custas processuais, em síntese, possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, o preparo e a taxa judiciária. Sob este prisma, fica clara a diferença entre despesas e custas processuais, o que é de suma importância para se verificar o enquadramento da dispensa concedida aos advogados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - R. decisão que determinou o recolhimento antecipado, pela FESP, das despesas de diligência do oficial de justiça - Pretensão de reforma - Descabimento - Diferenciação entre custas e despesas processuais - Fazenda Pública que goza de isenção em relação às custas processuais, mas não quanto às despesas processuais - Despesa relacionada à citação e intimação que não se enquadra no conceito de custa judicial - Conflito de normas - Entendimento firmado e reiterado pelo C. STJ na Súmula 190 - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3006790-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaporanga -spVara Única; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). Desta forma, a nova legislação dispensou os Advogados do pagamento das custas processuais, mas não das despesas processuais, de modo que, requerendo a exequente qualquer diligência, como renajud, deverá comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas. Intime-se a parte exequente para providenciar a comprovação do recolhimento , no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

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Processo nº 1002099-13.2022.8.26.0435

ID: 277688331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-13.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APPARECIDA FAGUNDES LEMES OLIVIO PEREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZA FABRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariza Fabrin (OAB 250170/SP) Processo 1002099-13.2022.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olivio Pereira Lemes, Maria Apparecida Fagundes Lemes - Vistos. Após várias emendas à inicial… ADV: Mariza Fabrin (OAB 250170/SP) Processo 1002099-13.2022.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olivio Pereira Lemes, Maria Apparecida Fagundes Lemes - Vistos. Após várias emendas à inicial, verifica-se que o polo passivo ainda não está regularizado. Conforme decisão de fls. 67/68, o polo passivo deve ser ocupado pela parte proprietária do imóvel e pela parte compromissária compradora. No caso dos autos, verifica-se que o imóvel é de propriedade da empresa Alto de Santana Empreendimento Imobiliários Ltda, que o cedeu a Terra Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 14/15), que o cedeu para Luiz Antônio Lopes Servilha (fls. 26), que o cedeu aos autores (fls. 28). Tratando-se de pedido de outorga de escritura definitiva fundamentado em contrato de compra e venda, cujo bem sofreu mais de uma alienação sucessiva sem que fosse alterado o seu registro no respectivo Cartório, em casos como este, é evidente o litisconsórcio passivo necessário entre todos aqueles que participaram das sucessivas alienações do bem. Sobre a configuração de litisconsórcio necessário em casos semelhantes ao dos autos, doutrina Ricardo Arcoverde Credie: "Cuida-se então nesta hipótese de legitimidade ordinária complexa, do litisconsórcio necessário (art. 47, CPC), em que a natureza da relação jurídica de direito material determina uma atuação coesa, no processo, de todos os co-legitimados, para os quais a solução da lide é uniforme, e sobremodo para aqueles que se situam como partes, como é o caso das ações que envolvam modificação judicial de um direito real com pluralidade de titulares, o que se adequa plenamente à de adjudicação compulsória. (In Adjudicação Compulsória, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1991, p. 48). " Assim, é necessária a inclusão no polo passivo de todos os envolvidos nas alienações do bem, diante do evidente direito de terceiros envolvidos no feito, na medida em que o imóvel em questão foi transferido sucessivamente, por vários compromissos de compra e venda, não havendo uma relação contratual direta entre os autores e o réu. A existência de uma cadeia de transmissão do imóvel impõe a conferência da regularidade de todas estas transações para que seja possível aferir se os autores, de fato, fazem jus à adjudicação pretendida. Logo, torna-se obrigatória a participação de todos os compromissários vendedores e compradores na lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de nulidade do processo. Constam no polo passivo da demanda a proprietária do imóvel Alto de Santana Empreendimento Imobiliários Ltda (representada pelo espólio de Luiz Fernando Carpinelli Amorosino e Maria Aparecida Amorosino Cossenza e João Baptista Amorosino) , o compromissário comprador Terra Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda. Diante do exposto, emende a parte autora a inicial, incluindo no polo passivo da demanda os compromissários compradores Luiz Antônio Lopes Servilha e Ana Maria Nery Servilha, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Cooperativa Agricola De Cotia - Cooperativa Central x Ana Paula De Sá Oliveira e outros

ID: 324916510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207262-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ANA PAULA DE Sá OLIVEIRA GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA,

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERNANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEDROSO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROLFF MILANI DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2207262-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207262-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Cooperativa Agricola de Cotia - Cooperativa Central - Agravado: Gilmar Pereira de Oliveira, - Agravado: Ana Paula de Sá Oliveira - Interessado: Lúcia Elena Carlota de Faria - Interessado: Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/sp - Interessado: Municipio de Caraguatatuba - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal – Pru - Interessado: Terceiros Interessados - Processo nº 2207262-12.2025.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de nulidade de sentença. A decisão impugnada indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência que visava suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos do processo n° 1002099-04.2021.8.26.0126 nos seguintes termos: (...) Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do artigo 300 do CPC). A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença. No caso, em sede de cognição sumária, observo que a questão demanda dilação probatória, portanto, ausente os requisitos do art. 300, razão pela qual, indefiro a tutela provisória de urgência solicitada pela parte autora. Destaco que a suspensão da ação de interdito deve ser objeto de apreciação naqueles autos. Por outro lado, autorizo a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel que foi objeto de usucapião que ora se pretende anular, inclusive para conhecimento de terceiros, Deverá a serventia expedir o competente mandado conforme deliberado. Antes, deverá a parte autora comprovar o respectivo registro da usucapião através de certidão do CRI local. (...) Em que pesem os argumentos da agravante, determino o processamento do agravo de instrumento sem a concessão da tutela de urgência, ausente perigo de dano irreparável ou de prejuízo ao resultado útil do processo até decisão final pelo Colegiado. Por ora, não se vislumbra desacerto na decisão agravada. Eventual concessão da tutela de urgência requer contraditório e eventual dilação probatória. Parte contrária ainda não citada. Inicie-se o julgamento virtual. São Paulo, 8 de julho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator (documento assinado digitalmente) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Rolff Milani de Carvalho (OAB: 84441/SP) - Luciana Pedroso Marinho (OAB: 258199/SP) - Gustavo Fernando Alves (OAB: 325608/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002099-39.2025.4.01.3506

ID: 327476799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-39.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WAGNER EVANGELISTA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002099-39.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAILTON … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002099-39.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WAGNER EVANGELISTA SILVA - DF35735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( x )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ( )APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA DIB (data de início do benefício) 29/10/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 9799,83 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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J. L. S. L. x U. De L. C. De T. M.

ID: 335592733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004324-83.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. L. S. L.

Polo Passivo:

U. DE L. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004324-83.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004324-83.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: J. L. S. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: U. de L. C. de T. M. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVOGANDO TUTELA CONCEDIDA E EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O DEMANDANTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, ALEGA QUE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE IMPÕE ÔNUS FINANCEIRO EXCESSIVO, INVIABILIZANDO O ACESSO REGULAR ÀS TERAPIAS NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO; E (II) A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NA COBRANÇA APLICADA AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DESTINADO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, EMBORA AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO, NÃO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À SAÚDE OU GERAR DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.4. A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO CORRESPONDENTE A MÚLTIPLAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE COMPROMETE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O PRÓPRIO OBJETO DA COBERTURA ASSISTENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE NÃO PODE IMPOR VALORES QUE INVIABILIZEM O ACESSO A TRATAMENTO ESSENCIAL À PESSOA COM TEA.A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO QUE ULTRAPASSA MÚLTIPLAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO É ABUSIVA E COMPROMETE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 6º, I, IV, E 51, § 1º, III; LEI Nº 9.656/98, ART. 16, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2045203/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 21.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002099-76.2024.8.26.0553, REL. REL. PAULO SERGIO MANGERONA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1); J. 30.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stéfani Rodrigues Sampaio Pachela (OAB: 318195/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar

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Marcos Antonio Cardoso x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 327083309

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002099-20.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1002099-20.2024.5.02.0028 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO RECORRIDO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1002099-20.2024.5.02.0028 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO RECORRIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PROCESSO TRT/SP N.º 1002099-20.2024.5.02.0028 4ª Turma ORIGEM: 51ª VT DE SÃO PAULO/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MARCOS ANTONIO CARDOSO RECORRIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 863/870 (ID. 60b31ac), cujo relatório adoto, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por incompetência material dessa especializada, no tocante aos pedidos relativos aos PCC's, e que julgou improcedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre o reclamante a fls. 873/881 (ID. 8b8650b), vindicando a reforma do decisumpara que seja reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mérito dos pedidos quanto as diferenças decorrentes dos PCC's e em relação ao adicional de periculosidade e reflexos decorrentes. Contrarrazões pela reclamada a fls. 884/892 (ID. 4cdade4). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Insurge-se o reclamante contra a decisão primígena que extinguiu o feito por ausência de competência material dessa especializada para apreciar a presente demanda, que tem como um dos objetos diferenças salariais decorrentes de progressões por mérito e por antiguidade previstas no PCCS. Diz o laborista que a reclamada desrespeita os critérios estabelecidos nos PCC's implementados. Sustenta que deveria ter "saltado" um step por ano (ora, por antiguidade, ora por mérito), mas isso não ocorreu, não tendo sido promovido desde a implantação do PCCS. Pois bem. O Juiz de origem conheceu a incompetência material dessa especializada face a questão nos seguintes termos: "Incompetência material A competência material da Justiça do Trabalho é fixada em razão do pedido e da causa de pedir. No caso, o autor postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por mérito e por antiguidade previstas no PCCS. Portanto, o autor é empregado público celetista e postula parcelas de natureza administrativa, tendo em vista o fundamento dos seus pedidos em normas de natureza administrativa. No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.143, o E. STF fixou a seguinte tese vinculante: a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa: [...] Ademais, recentemente, o E. TRT da 2ª Região decidiu caso similar a este, reconhecendo a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação [...] Por corolário, acolho a preliminar suscitada pela ré, na contestação, e declaro incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por mérito e por antiguidade previstas no PCCS, extinguindo-o, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC)." (fls. 864/865 - ID. 60b31ac) Sucede que a decisão do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143), foi no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, não sendo essa a hipótese vertente, em que o reclamante pretende parcela de natureza trabalhista, qual seja, diferenças salariais decorrentes de implementação de Plano de Cargos e Salários. Aliás, insta destacar que há posicionamento do E. STF em relação a casos específicos idênticos a este posto na lide, com decisões em Reclamações constitucionais, em que se buscava diferenças salariais decorrentes de PCCS (Rcl 61.258: Ministro Alexandre de Moraes; Recl 52.320; Ministro Ricardo Lewandowski; e 52.086 (Ministra Carmen Lúcia). A presente reclamação trabalhista, contudo, não discute adicional de tempo de serviço e nenhuma outra parcela de natureza administrativa, versando o litígio sobre diferenças salariais decorrentes da aplicação dos Planos de Carreiras, Cargos e Salários, e movimentação salarial por mérito e antiguidade. Destaco, por oportuno, que a reclamada no presente caso (CET) não é a mesma dos processos que foram objeto das Reclamações Constitucionais indicadas pela reclamada. Registro, por fim, que a decisão proferida em sede de reclamação constitucional não produz efeitos erga omnes, ou seja, contra todos, mas somente naquele processo em que foi proferida, limitada, portanto, às partes que constituem a relação processual sub judice. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do laborista, para afastar a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados pelo autor, como entender de direito, sob pena de supressão de instância. Prejudicada a análise das demais matérias aventadas nas razões recursais, visto que o sistema do PJE não permite o julgamento parcial do recurso, devendo o reclamante, querendo, renovar as razões recursais em oportunidade futura. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar as diferenças vindicadas decorrentes da implementação de Planos de Cargos e Salários e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados pelo autor, como entender de direito, sob pena de supressão de instância. Prejudicada a análise das demais matérias aventadas nas razões recursais, visto que o sistema do PJE não permite o julgamento parcial do recurso, devendo o reclamante, querendo, renovar as razões recursais em oportunidade futura. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora Sem custas, por ora. . Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Processo nº 1002099-60.2023.8.26.0602

ID: 306423278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002099-60.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-60.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para confirmar a tutela provisória de evidência concedida a fls. 33/34, que… Processo 1002099-60.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para confirmar a tutela provisória de evidência concedida a fls. 33/34, que decretou o divórcio das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, assim como o regime de bens entre os cônjuges. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Providencie-se, caso ainda não tomada tal providência, o encaminhamento de vias da r. decisão de fls. 33/34 e desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita dos documentos, para a averbação do divórcio no assento de casamento (fls. 31), observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Sem condenação de qualquer das partes aos ônus da sucumbência, por se tratar de ação de jurisdição necessária e dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade pelo réu antes da propositura da ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO DIVÓRCIO RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez encaminhado o mandado de averbação para cumprimento, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, observando-se que inexiste taxa judiciária em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, à míngua de condenação de qualquer das partes a arcar com os ônus da sucumbência. Ciência à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: GIULIANO GONÇALVES DA SILVA (OAB 446907/SP)

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Processo nº 1002099-13.2025.8.11.0051

ID: 299153046

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-13.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

3M GRANITOS IMPORT E EXPORT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002099-13.2025.8.11.0051 REQUERENTE: 3M GRANITOS IMPORT E EXPORT LTDA REQUERIDO: JN MARMORARIA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Cartonagem Referencia Ltda

ID: 276771105

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002099-20.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI STEPHANY CAROLINE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

CARTONAGEM REFERENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO

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EDUARDO PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002099-20.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: STEPHANY CAROLINE SANTOS DA COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002099-20.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: STEPHANY CAROLINE SANTOS DA COSTA RECLAMADO: CARTONAGEM REFERENCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 892fdce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Compulsando os autos, verifico haver na petição inicial pedidos decorrentes da alegação de doença ocupacional, fazendo-se necessária a realização de perícia médica, a qual ora determino. Nomeio para tanto a perita Tatiana Braz de Barcelos (endereço de e-mail tatianaperitamedica@gmail.com), que deverá entregar o laudo em até 30 dias, iniciando-se a partir do prazo para quesitos. Prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e eventual indicação de assistente técnico pelas partes. O(a) perito(a) deve especificar no laudo se, no momento do exame, houve ou não alguma divergência sobre as atividades/tarefas exercidas pela parte reclamante. Caso tenha havido, o(a) perito(a) deve especificar quem lhe informou as atividades que foram consideradas para a elaboração da sua análise. Quanto à data do exame, o senhor perito nomeado deverá informar nos autos a data do exame em até 8 (oito) dias úteis após sua ciência, que se dará com a inserção da nomeação em sua tarefa do sistema PJe. As partes tomarão ciência da data independentemente de intimação, bastando compulsarem os autos eletrônicos até a data de apresentação de quesitos (10 dias à partir da data da determinação da realização de perícia e respectiva nomeação do perito). Caso não haja informação da data de exame até a data de apresentação dos quesitos, a parte deverá informar o juízo, sendo posteriormente intimada acerca do agendamento da data de exame. O silêncio presume ciência da data de exame agendada pelo perito. Para que haja a antecedente conclusão da prova pericial, redesigno a audiência de instrução para o dia 23/09/2025 11:30, a realizar-se de forma presencial. As partes deverão comparecer pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de aplicação da pena de confissão, consoante entendimento consolidado na súmula 74 do Col. TST. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANY CAROLINE SANTOS DA COSTA

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Cartonagem Referencia Ltda

ID: 276771107

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002099-20.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI STEPHANY CAROLINE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

CARTONAGEM REFERENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002099-20.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: STEPHANY CAROLINE SANTOS DA COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002099-20.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: STEPHANY CAROLINE SANTOS DA COSTA RECLAMADO: CARTONAGEM REFERENCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 892fdce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Compulsando os autos, verifico haver na petição inicial pedidos decorrentes da alegação de doença ocupacional, fazendo-se necessária a realização de perícia médica, a qual ora determino. Nomeio para tanto a perita Tatiana Braz de Barcelos (endereço de e-mail tatianaperitamedica@gmail.com), que deverá entregar o laudo em até 30 dias, iniciando-se a partir do prazo para quesitos. Prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e eventual indicação de assistente técnico pelas partes. O(a) perito(a) deve especificar no laudo se, no momento do exame, houve ou não alguma divergência sobre as atividades/tarefas exercidas pela parte reclamante. Caso tenha havido, o(a) perito(a) deve especificar quem lhe informou as atividades que foram consideradas para a elaboração da sua análise. Quanto à data do exame, o senhor perito nomeado deverá informar nos autos a data do exame em até 8 (oito) dias úteis após sua ciência, que se dará com a inserção da nomeação em sua tarefa do sistema PJe. As partes tomarão ciência da data independentemente de intimação, bastando compulsarem os autos eletrônicos até a data de apresentação de quesitos (10 dias à partir da data da determinação da realização de perícia e respectiva nomeação do perito). Caso não haja informação da data de exame até a data de apresentação dos quesitos, a parte deverá informar o juízo, sendo posteriormente intimada acerca do agendamento da data de exame. O silêncio presume ciência da data de exame agendada pelo perito. Para que haja a antecedente conclusão da prova pericial, redesigno a audiência de instrução para o dia 23/09/2025 11:30, a realizar-se de forma presencial. As partes deverão comparecer pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de aplicação da pena de confissão, consoante entendimento consolidado na súmula 74 do Col. TST. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARTONAGEM REFERENCIA LTDA

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