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Aidil Jesus Almeida x Banco Pan S.A

ID: 300156001

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8173057-02.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIDIL JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ARIEL DENIZARD COUTO SILVA

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IAN VITOR BRANDAO LAGO

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8173057-02.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AIDIL JESUS ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por AIDIL JESUS ALMEIDA, em face do BANCO PAN S.A. Da análise dos documentos colacionados, observa-se que as partes estão devidamente representadas. Ademais, verifica-se que a acionada, em sede de contestação, suscitou preliminares de ausência de reclamação prévia, decadência, prescrição. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). O processo civil hodierno não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas sim como um meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, não pode o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado. Ante ao exposto, não assiste razão a alegação da parte Ré de que não haveria interesse por parte do Autor, haja vista que este não teria buscado a resolução da avença de forma extrajudicial/administrativa. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa - Inobservância do princípio constitucional do livre acesso à justiça - Presente o interesse de agir - Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053762220218260322 SP 1005376-22.2021.8.26.0322, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022. (Grifei). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. (Grifei). Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA DECADÊNCIA A decadência está prevista no art. 210 do Código Civil. Nesse sentido, a Ré aduz, em sede de contestação, pela ocorrência de decadência da pretensão autoral de anulação de negócio jurídico. Verifica-se que o objeto da demanda é um contrato de empréstimo consignado, o qual constitui em prestação continuada, não sendo aplicável o instituto da decadência, vez que o prazo para o exercício do direito do autor se renova na data da realização do último desconto. Nesse sentido, colhe-se julgado: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO A prescrição se perfaz como a perda da pretensão de se assegurar um direito, pela via judicial, ante ao decurso do tempo (art. 189 do Código Civil). Nesse sentido, a Ré aduz, em sede de contestação, pela ocorrência de prescrição da pretensão autoral de anulação de negócio jurídico. Contudo, haja vista que o presente litígio encontra-se amparado pelo direito das relações de consumo, se tratando, ainda, de falha na prestação de serviço, aplica-se a disposição do art. 27 do CDC, que prevê prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da pretensão. Ademais, verifica-se que o objeto da demanda é um contrato de empréstimo consignado, o qual constitui em prestação continuada, não sendo aplicável o instituto da prescrição, vez que o prazo para o exercício do direito do autor se renova na data da realização do último desconto. Nesse sentido, colhe-se julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. Destarte, declaro saneado o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controverso a efetiva existência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Por fim, considerando as provas que constam dos autos, entendo ser desnecessária a realização de audiência requerida pela parte ré em id 478710409. O destinatário final da prova é o juiz na dicção da norma inserta no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil."Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Sobre o tema já Decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DABAHIA em V. Acórdão Relatado pelo Insigne Desembargador Doutor José Cícero Landim Neto: "(...) Apelante que agui preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, sustenta inexistir provada convivência comum no momento do óbito, uma vez que o de cujos laborava em cidade diversa daquela em que reside a apelada e que, a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável é imprestável para fins de reconhecimento do direito ao perecimento da pensão. Preliminar afastada porque o Magistrado é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe determinar a demonstração de fatos que julgue necessários para formar seu livre convencimento, a teor do art. 130 do CPC. (...) (Apelação n.°0000086-60.2010.8.05.0048 Colenda Quinta Câmara Cível, julgamento 13/11/2012). Portanto, INDEFIRO a produção de provas pleiteada. Por derradeiro, registre-se que a presente ação que discute a contratação do empréstimo reserva de margem consignada no cartão de crédito. No INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS processo n. 8054499-74.2023.8.05.0000, foi determinado a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória. Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. O Egrégio Tribuna de Justiça da Bahia afetou o tema em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 20, com DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO depois da fase de produção de provas, hipótese dos autos. Posto isto, suspendo o presente, até julgamento do IRDR. Fixada tese, voltem conclusos. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Eurenice Sena Souza x Banco Daycoval S/A

ID: 300214314

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8166941-77.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EURENICE SENA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO VITOR LIMA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8166941-77.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EURENICE SENA SOUZA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória com pedido de tutela de urgência, proposta por SONIA ALMEIDA DE SANTANA em desfavor do BANCO BMG SA. Na inicial a parte autora sustenta, em síntese, que foi induzida a erro pela empresa requerida e passou a sofrer cobranças em seu benefício previdenciário, realizadas a título de cartão de crédito consignado. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão das cobranças ditas indevidas. Em decisão inaugural (id 431428769) este juízo deferiu a gratuidade da justiça, assim como indeferiu o pedido de tutela de urgencia. A parte Requerida apresentou contestação em id. 435156862, arguindo a ausencia de interesse de agir, inépcia da inicial, prescrição e decadencia e impugando a gratuidade da justiça. Termo de audiencia de id 443930744. Réplica de id. 459912101. Intimadas para informarem quais provas pretendiam produzir, a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado e a parte Acionada requereu a expedição de oficio ao Banco Itaú S/A e depoimento pessoal da parte Autora. Voltaram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre-me analisar as preliminares suscitadas em sede de contestação. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA: A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). O processo civil hodierno não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas sim como um meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, não pode o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado. Ante ao exposto, não assiste razão a alegação da parte Ré de que não haveria interesse por parte do Autor, haja vista que este não teria buscado a resolução da avença de forma extrajudicial/administrativa. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa - Inobservância do princípio constitucional do livre acesso à justiça - Presente o interesse de agir - Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053762220218260322 SP 1005376-22.2021.8.26.0322, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022. (Grifei). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. (Grifei). Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. INÉPCIA DA INICIAL: No que concerne a preliminar de inépcia da inicial ressalta-se que a petição inicial será considerada inepta quando não for possível considerá-la apta para a produção de efeitos jurídicos, ante o não preenchimento dos requisitos legais previstos em lei. Nesse sentido, o Código de Processo Civil elenca, em seu art. 330, § 1º, as situações que repercutem na inépcia da petição inicial, são elas: i) ausência de pedido ou causa de pedir; ii) pedido indeterminado (ressalvada as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico); iii) a narração dos fatos não decorrer logicamente na conclusão; iv) existência de pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, ainda que a Ré tenha alegado a ocorrência de inépcia da inicial, não há hipótese que autorize o seu reconhecimento. Esclareço, ainda, que todos os documentos indispensáveis para a propositura da ação foram acostados aos autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial aduzida pela ré. DA PRESCRIÇÃO: A prescrição se perfaz como a perda da pretensão de se assegurar um direito, pela via judicial, ante ao decurso do tempo (art. 189 do Código Civil). Nesse sentido, a Ré aduz, em sede de contestação, pela ocorrência de prescrição da pretensão autoral de anulação de negócio jurídico. Contudo, haja vista que o presente litígio encontra-se amparado pelo direito das relações de consumo, se tratando, ainda, de falha na prestação de serviço, aplica-se a disposição do art. 27 do CDC, que prevê prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da pretensão. Ademais, verifica-se que o objeto da demanda é um contrato de empréstimo consignado, o qual constitui em prestação continuada, não sendo aplicável o instituto da prescrição, vez que o prazo para o exercício do direito do autor se renova na data da realização do último desconto. Nesse sentido, colhe-se julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. DA DECADÊNCIA - RMC: A decadência está prevista no art. 210 do Código Civil. Nesse sentido, a Ré aduz, em sede de contestação, pela ocorrência de decadência da pretensão autoral de anulação de negócio jurídico. Verifica-se que o objeto da demanda é um contrato de empréstimo consignado, o qual constitui em prestação continuada, não sendo aplicável o instituto da decadência, vez que o prazo para o exercício do direito do autor se renova na data da realização do último desconto. Nesse sentido, colhe-se julgado: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AUTORAL: Conforme exposto, o Autor teve o pedido de gratuidade da justiça acolhido em provimento de ID 431428769. Nesse sentido, a parte Ré, em sede de contestação (ID 435156862), aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral. Ocorre que, tendo o benefício sido conferido à pessoa, para que a gratuidade seja revogada, faz-se necessário que o impugnante apresente indícios da existência de condições financeiras por parte do Autor (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Ante ao exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE AUTORAL, requerida pela parte Ré. Face ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela acionada e, diante da inexistência de outras preliminares a tratar, encontrando-se o feito regular, declaro-o saneado. Quanto ao pleito de realização de prova oral e expedição de oficio ao Banco Itaú S/A, em id. 480598674, seus indeferimentos se impõe, posto que as referidas produções probatorias se mostram onerosas e desnecessárias para o desate da lide. Dano prosseguimento ao presente feito, no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS processo n. 8054499-74.2023.8.05.0000, foi determinado a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória. Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. O Egrégio Tribuna de Justiça da Bahia afetou o tema em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 20, com DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO depois da fase de produção de provas, hipótese dos autos. Posto isto, suspendo o presente, até julgamento do IRDR. Fixada tese voltem conclusos. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Moises Nascimento x Banco Master S/A

ID: 318765330

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8051578-08.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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FREDERICO GENTIL BOMFIM

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JOAO DANIEL PASSOS

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8051578-08.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES NASCIMENTO REU: BANCO MASTER S/A DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Indenizatória com pedido de tutela de urgência, proposta por MOISES NASCIMENTO em desfavor do BANCO MASTER S/A. Na inicial a parte autora sustenta, em síntese, que foi induzida a erro pela empresa requerida e passou a sofrer cobranças em seu benefício previdenciário, realizadas a título de cartão de crédito consignado. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão das cobranças ditas indevidas. Assistência judiciária gratuita deferida em Agravo de id. 481039014. Indeferimento do pedido de tutela de urgência em id. 452063858. A parte Requerida apresentou contestação em id. 472632601, impugnando, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça, arguindo a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. Outrossim, ressalta as preliminares de prescrição e decadência. Réplica de id. 477770985. Termo de audiência de id. 472755208. É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, o Autor teve o pedido de gratuidade da justiça acolhido. Nesse sentido, a parte Ré, em sede de contestação id. 472632601, aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral. Ocorre que, tendo o benefício sido conferido à pessoa, para que a gratuidade seja revogada, faz-se necessário que o impugnante apresente indícios da existência de condições financeiras por parte do Autor (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação à gratuidade autoral, requerida pela parte ré. Passando a análise da preliminar de falta de interesse de agir, cumpre-me destacar que a exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). O processo civil hodierno não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas sim como um meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, não pode o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificultem o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado. Ante o exposto, não assiste razão a alegação da parte Ré de que não haveria interesse por parte do Autor, haja vista que este não teria buscado a resolução da avença de forma extrajudicial/administrativa. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa - Inobservância do princípio constitucional do livre acesso à justiça - Presente o interesse de agir - Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053762220218260322 SP 1005376-22.2021.8.26.0322, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022. (Grifei). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. (Grifei). Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. No que concerne à preliminar de inépcia da inicial ressalta-se que a petição inicial será considerada inepta quando não for possível considerá-la apta para a produção de efeitos jurídicos, ante o não preenchimento dos requisitos legais previstos em lei. Nesse sentido, o Código de Processo Civil elenca, em seu art. 330, § 1º, as situações que repercutem na inépcia da petição inicial, são elas: i) ausência de pedido ou causa de pedir; ii) pedido indeterminado (ressalvada as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico); iii) a narração dos fatos não decorrer logicamente na conclusão; iv) existência de pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, ainda que a Ré tenha alegado a ocorrência de inépcia da inicial, não há hipótese que autorize o seu reconhecimento. Esclareço, ainda, que todos os documentos indispensáveis para a propositura da ação foram acostados aos autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial aduzida pela ré. A decadência está prevista no art. 210 do Código Civil. Nesse sentido, a Ré aduz, em sede de contestação, pela ocorrência de decadência da pretensão autoral de anulação de negócio jurídico. Verifica-se que o objeto da demanda é um contrato de empréstimo consignado, o qual constitui em prestação continuada, não sendo aplicável o instituto da decadência, vez que o prazo para o exercício do direito do autor se renova na data da realização do último desconto. Nesse sentido, colhe-se julgado: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021. Link de acesso: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1169078645) Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. A prescrição se perfaz como a perda da pretensão de se assegurar um direito, pela via judicial, ante ao decurso do tempo (art. 189 do Código Civil). Nesse sentido, a Ré aduz, em sede de contestação, pela ocorrência de prescrição da pretensão autoral de anulação de negócio jurídico. Contudo, haja vista que o presente litígio encontra-se amparado pelo direito das relações de consumo, se tratando, ainda, de falha na prestação de serviço, aplica-se a disposição do art. 27 do CDC, que prevê prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da pretensão. Ademais, verifica-se que o objeto da demanda é um contrato de empréstimo consignado, o qual constitui em prestação continuada, não sendo aplicável o instituto da prescrição, vez que o prazo para o exercício do direito do autor se renova na data da realização do último desconto. Nesse sentido, colhe-se julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. Face ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela acionada e, diante da inexistência de outras preliminares a tratar, encontrando-se o feito regular, declaro-o saneado. Fixo como pontos controversos: A existência de informação adequada sobre a natureza do produto contratado; A compreensão efetiva pela contratante das condições específicas do RMC; A diferenciação clara entre o cartão consignado com RMC e o empréstimo consignado tradicional; A possibilidade de vício de consentimento por informação insuficiente ou enganosa; A adequação da conduta do banco às normas de proteção ao consumidor quanto ao dever de informação. Dando prosseguimento à fase instrutória, considerando as provas que constam dos autos, entendo ser desnecessário a produção de prova pericial requerida pela parte autora. O destinatário final da prova é o juiz na dicção da norma inserta no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil."Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Sobre o tema já Decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DABAHIA em V. Acórdão Relatado pelo Insigne Desembargador Doutor José Cícero Landim Neto: "(...) Apelante que agui preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, sustenta inexistir provada convivência comum no momento do óbito, uma vez que o de cujos laborava em cidade diversa daquela em que reside a apelada e que, a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável é imprestável para fins de reconhecimento do direito ao perecimento da pensão. Preliminar afastada porque o Magistrado é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe determinar a demonstração de fatos que julgue necessários para formar seu livre convencimento, a teor do art. 130 do CPC. (...) (Apelação n.°0000086-60.2010.8.05.0048 Colenda Quinta Câmara Cível, julgamento 13/11/2012). Portanto, INDEFIRO a produção de provas pleiteada. Por fim, a presente de ação que discute a contratação do empréstimo reserva de margem consignada no cartão de crédito. No INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS processo n. 8054499-74.2023.8.05.0000, foi determinado a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória. Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. O Egrégio Tribuna de Justiça da Bahia afetou o tema em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 20, com DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO depois da fase de produção de provas, hipótese dos autos. Posto isto, suspendo o presente, até julgamento do IRDR. Fixada tese voltem conclusos. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Processo nº 8000224-19.2023.8.05.0246

ID: 297842682

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8000224-19.2023.8.05.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RICARDO COSTA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000224-19.2023.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000224-19.2023.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA IMPETRANTE: JOAO RAFAEL VIEIRA DE ANDRADE Advogado(s): LUIS RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB:BA66895) IMPETRADO: COMANDANTE DO BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DA REGIÃO DE TABOCAS DO BREJO VELHO/BA e outros Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado pelo Dr. Luis Ricardo Costa Almeida em favor do paciente JOÃO RAFAEL VIEIRA DE ANDRADE, apontando como autoridades coatoras o Delegado de Polícia Civil de Tabocas do Brejo Velho/BA e o Comandante do Batalhão da Polícia Militar da Região de Tabocas do Brejo Velho/BA. O paciente, em síntese, pretende receber autorização judicial para que possa portar arma de fogo registrada em seu nome, inclusive fora do expediente. Informa que exerce a função de Guarda Civil Municipal na cidade de Tabocas do Brejo Velho - BA. Requer, liminarmente, a concessão de salvo-conduto para que possa portar o armamento durante e fora de seu trabalho e não seja preso, pedido que se repete no mérito. Com a inicial juntaram-se documentos. Liminar concedida no ID. 379970576. As autoridades coatoras não foram notificadas. O Ministério Público posicionou-se pelo indeferimento da ordem, em parecer acostado ao ID. 494853198. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da Constituição Federal de 1988, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII). Ademais, segundo o Código de Processo Penal, "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir" (art. 647). Interpretando os dispositivos legais que autorizam a impetração do habeas corpus preventivo, o eg. Superior Tribunal de Justiça, bem como o excelso Supremo Tribunal Federal, estabeleceram orientação no sentido de que "O habeas corpus preventivo requer ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção, não sendo cabível em situações de receio abstrato de prisão" (AgRg no HC n. 899.103/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Com efeito, "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, inexistindo demonstração de risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente a impetração de habeas corpus, cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito do livre locomover da pessoa" (HC n. 250371/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 20/12/2024, DJe de 8/1/2025). No caso, verifica-se que a ordem impetrada não merece conhecimento, tendo em vista a inadequação da via eleita. Com efeito, o habeas corpus não é a medida adequada para a postulação do reconhecimento de direito ao porte de arma de fogo fora do horário de serviço ou dos limites do município de exercício da atividade, na medida em que visa tutelar unicamente a liberdade de locomoção do paciente, a qual, no presente caso, não está sendo restringida, seja direta ou indiretamente, de forma imediata ou mesmo próxima. Sendo assim, de pronto, não se verifica a ocorrência de qualquer ilegalidade a comprometer o direito de ir, vir e permanecer do impetrante, de modo a autorizar o manejo da ação constitucional. Em verdade, observa-se apenas uma presunção de eventual prisão por porte ilegal de arma de fogo, alheia a uma situação concreta que apresente risco iminente de prejuízo a sua liberdade de locomoção, o que impede o manejo deste remédio constitucional. De fato, "Não cabe vulgarizar e banalizar a garantia fundamental do habeas corpus, empregando-a se não há prisão ou constrangimento atual, iminente ou pelo menos próximo à liberdade de locomoção" (STF. HC 103.779, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2012). Nesse sentido, analisando caso semelhante ao presente, também é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Segunda Câmara Criminal Processo: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL n. 8000398-10.2021.8.05.0016 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal JUÍZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE BAIANÓPOLIS - BA Advogado (s): RECORRIDO: EUNILDO SOARES DE OLIVEIRA e outros Advogado (s):CHARLES DE SOUZA FERREIRA, IVINA PAULA DE OLIVEIRA PINTO ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA - REEXAME DE DECISÃO DE 1ª GRAU CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA PARA AUTORIZAR PORTE DE ARMA DE FOGO - AÇÃO CONSTITUCIONAL INADEQUADA AO PLEITO ALCANÇADO NO JUÍZO A QUO - DECISÃO DE 1º GRAU CASSADA. 01 - Trata-se do reexame da Decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Baianópolis (ID 59036932), que concedeu a Ordem de Habeas Corpus para deferir ao Guarda Municipal Eunildo Soares de Oliveira o 'salvo conduto' para que, nos limites do município, não venha a ser preso por portar arma de fogo, em serviço ou fora dele'. 02 - Preambularmente, convêm anotar que a análise de Decisão concessiva de Habeas Corpus em 1º Grau de Jurisdição é imposição preconizada no art. 574 do Código de Processo Penal. 03- Feita essa observação e retornando à análise dos autos, é imperioso perquirir, logo de início, se o Habeas Corpus constitui instrumento adequando para se viabilizar o porte de arma de fogo, que foi o pleito alcançado em 1º Grau de Jurisdição na Decisão que se analisa. 04 - Da literalidade do termo da Ação Constitucional já se extrai que a sua finalidade é a proteção da liberdade de locomoção. Em sua clássica obra, Pontes de Miranda doutrina que "(...) habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula do mandado que o tribunal concedia, endereçado a quem tivessem em seu poder, ou guarda, o corpo do detido. A ordem era do teor seguinte, 'toma (literalmente: tome, no subjuntivo, habeas, de habeo, habere, ter, exibir, tomar, trazer etc.) o corpo deste detido e vem submeter ao Tribunal o homem e o caso'. 05 - O Código de Processo Penal, em seu art. 647, assegura que "dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.' 06 - Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais (Título II), a Constituição Federal estabelece que 'conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder' (art. 5º, LXVIII). 07 - Nota-se que, na mesma direção, a Lei Processual e a Constituição Federal tratam da 'liberdade de ir e vir' e da 'liberdade de locomoção'. Não há previsão legal ou Constitucional para que o Habeas Corpus seja utilizado para autorizar o porte de arma de fogo, ainda que o paciente exerça o serviço de guarda civil municipal. 08 - A Jurisprudência é firme no entendimento segundo o qual 'Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha 'ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", nos termos do que reza o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, incabível a interposição da ação constitucional.' (STJ. RHC n. 20.297/SP). 09 - Tratando de forma mais específica caso semelhante ao que temos em tela, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que 'o habeas corpus e o respectivo recurso ordinário não constituem via adequada para a análise do alegado direito dos Guardas Municipais de portarem arma de fogo fora do horário de trabalho, pois não tem relação direta com o direito de ir e vir. 'Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Isso porque, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a ordem de habeas corpus será concedida quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder'' (RHC n. 84.904/SP). 10 - Na mesma linha intelectiva, no julgamento do REsp n. 1.639.643/RS, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o Habeas Corpus "não serve para alcançar a pretensão dos guardas civis municipais de poderem prestar serviço mediante a utilização de arma de fogo, em confronto com o que disciplina o art. 6º, III, da Lei 10.826/2003, porquanto não tem relação direta com o direito de ir e vir.' Precedentes. 11 - Importa registrar que, seguindo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o Eminente Ministro OG Fernandes, nos autos do HABEAS CORPUS Nº 884386 - DF (2024/0003786-0), em 22 de janeiro de 2024, proferiu Decisão que, monocraticamente, indeferiu liminarmente o habeas corpus preventivo impetrado em benefício de 'guardas municipais dos Municípios baianos de Salvador, Araci e queimadas', cujo objeto era a obtenção de salvo conduto para evitar que fossem eles 'conduzidos em flagrante caso sejam abordados suas armas de fogo'. 12 - Na Decisão, o eminente Ministro lembrou que "Ao tratar do habeas corpus preventivo, Renato Brasileiro de Lima leciona que é impetrado 'contra ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, visando prevenir sua materialização', salientando que, para que possa ser conhecido, 'a ameaça de constrangimento ao ius libertatis deve constituir-se objetivamente, de forma iminente e plausível', razão pela qual, 'se não forem apontados atos objetivos que possam causar, direta ou indiretamente, perigo ou restrição à liberdade de locomoção de um paciente, num caso concreto, mas apenas hipoteticamente, será inviável a utilização do habeas corpus' ( Código de Processo Penal Comentado. 2ª ed. Bahia: Jus Podivum, 2017, p. 1.526).' 13 - Pontuou, ainda, que 'a mera suposição de que os pacientes serão conduzidos em flagrante delito caso sejam abordados fora de serviço portando suas armas de fogo de uso pessoal, que pode vir ou não a se concretizar no futuro, não enseja a impetração de habeas corpus.' 14 - Portanto, com lastro na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, assim como amparado em entendimento jurisprudencial firmemente cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que o Habeas Corpus é ação de natureza constitucional que não serve ao atendimento do pleito concedido na Decisão proferida no primeiro grau de Jurisdição. 15 - Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo 'CONHECIMENTO e PROVIMENTO da presente Remessa Necessária, a fim de que seja reformada a decisão submetida ao duplo grau de jurisdição, de sorte a cassar a ordem concedida na origem'. DECISÃO DE 1º GRAU CASSADA. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos esses autos de Remessa Necessária 8000398-10.2021.8.05.0016, da Comarca de Baianópolis. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em cassar a Decisão de 1º Grau que concedeu Habeas Corpus a Eunildo Soares de Oliveira." (TJ-BA - Reexame Necessário: 80003981020218050016, Relator: NILSON SOARES CASTELO BRANCO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/04/2024). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do inciso III do artigo 6º da Lei 10.826/2003, tendo determinado a exclusão das aludidas restrições ao porte de arma para guardas civis municipais (ADI 5538, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2021 PUBLIC 18-05-2021). Sendo assim, qualquer integrante de guarda civil municipal, independentemente do Município ao qual esteja vinculado, pode requerer à Polícia Federal autorização para o porte, "nas condições estabelecidas no regulamento" do Estatuto do Desarmamento (art. 6º, III, da Lei n. 10.826/2003 e Decreto n. 11.615/2023). Ainda nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CRIMINAL. Habeas Corpus Pretensão de salvo- conduto em favor de guardas civis municipais para portar arma de fogo de uso permitido, em serviço e fora dele Não conhecimento Inteligência do decidido pelo STF, nas ADIs de nº 5.538 e 5.948 e do disposto na Lei nº 13.022/2014. Ausência de interesse processual Recursos não provido" (TJSP, Apelação nº 1002099-70.2022.8.26.0125; 9a Câmara de Direito Criminal; Relatora Desembargadora Fátima Gomes, data do julgamento 28/04/2023). "Apelação Criminal Guarda municipal Pretensão de concessão de salvo-conduto para porte de arma de fogo de uso permitido, em serviço ou fora dele, em todo território nacional Não conhecimento Inteligência do decidido pelo STF, nas ADIs de nº 5.538 e 5.948 e do disposto na Lei nº 13.022/2014. Ausência de interesse processual Recurso desprovido" (TJSP, Apelação nº 1000795-79.2022.8.26.0434; 13a Câmara de Direito Criminal; Relator Desembargador J.E.S. Bittencourt Rodrigues, data do julgamento 27/03/2023). "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. Paciente que exerce a função de Guarda Municipal e deseja salvo-conduto para portar arma de fogo fora de seu horário de serviço. Ausência de constrangimento ilegal. Aduz que o Executivo Municipal não deu cumprimento à Lei Federal nº 13.022/14, que, no art. 6º, assegura aos Guardas Municipais o porte de arma. Pretende o Impetrante, via "writ", requerer a concretização de norma regulamentar para proteção de liberdades constitucionais e prerrogativas, inviabilizadas pela omissão executiva. A concessão de "habeas corpus" preventivo somente é possível quando restar demonstrada, de forma inequívoca, a existência de ato concreto que traga real ameaça à liberdade de locomoção do indivíduo, não sendo cabível o presente remédio constitucional contra a Lei em tese. A pretensão deduzida no presente recurso não encontra relação direta com o seu direito de ir e vir, pois não se verifica situação em que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer "violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", nos termos do que reza o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Ausência de violação ou ameaça de coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes do STJ. NÃO CONHECIMENTO DO HC." (STJ - RHC: 77423 RJ 2016/0276601-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 25/11/2016). III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus e CASSO a liminar deferida no ID. 379970576. Sem custas, diante da isenção legal prevista. Ciência ao Ministério Público do Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada - BA, datado e assinado eletronicamente. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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Banco Bradesco Financiamentos S/A - Cnpj: 07.207.996/0001-50 e outros x Matheus Alves Torres e outros

ID: 336701402

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8134453-06.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - CNPJ: 07.207.996/0001-50 ROBERTO DOREA PESSOA

Polo Passivo:

MATHEUS ALVES TORRES SONIA MARIA DE QUEIROZ COSTA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ALVES TORRES

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134453-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134453-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - CNPJ: 07.207.996/0001-50 Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: SONIA MARIA DE QUEIROZ COSTA Advogado(s):MATHEUS ALVES TORRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, E DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO RENOVADO A CADA DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE APLICADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU LIBERAÇÃO DE VALORES. PROVA UNILATERAL INCAPAZ DE DEMONSTRAR RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO RESTRINGIDA AOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021. MODULAÇÃO DO STJ NO EAREsp 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA VALORES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que julgou procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a inexistência de contratação de empréstimos consignados, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal abrange, em primeiro plano, as preliminares de prescrição trienal e decadência quadrienal invocadas pelo apelante, com fundamento nos artigos 206, §3º, V, e 178, II, ambos do Código Civil, sustentando-se que o contrato teria sido celebrado em 2017 e a ação somente proposta em 2022.3. Questiona-se, ainda, a suposta necessidade de complementação da instrução probatória mediante intimação da parte autora para apresentação de extratos bancários e demais documentos.4. No mérito, discute-se a existência de relação jurídica válida entre as partes, a configuração de danos morais e a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir 5. Afastadas as alegações de prescrição e decadência, diante da aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, por se tratar de relação de consumo, e da natureza sucessiva da obrigação, que renova o termo inicial a cada desconto indevido.6. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, porquanto o julgador possui a prerrogativa de julgar antecipadamente a lide quando entender que os autos estão suficientemente instruídos, sendo a produção de provas adicional desnecessária.7. Mantida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito.8. Ausência de prova da contratação válida e da efetiva liberação dos valores alegados, sendo os documentos apresentados pelo banco unilaterais, desprovidos de assinatura válida da autora ou confirmação de recebimento.9. Divergência entre as assinaturas nos supostos contratos e nos documentos pessoais da autora, reforçando a ausência de vínculo jurídico.10. Configuração de dano moral in re ipsa, pela diminuição indevida de proventos de natureza alimentar.11. Quantum indenizatório mantido, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.12. Restituição em dobro limitada aos descontos realizados após 30/03/2021, conforme modulação fixada no EAREsp 676.608/RS, e simples para os valores anteriores.13. Inviável a compensação de valores, por ausência de comprovação inequívoca do repasse dos recursos à conta da autora.14. Manutenção dos critérios de atualização monetária e juros moratórios conforme fixados na sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não se aplica a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, nem a decadência do art. 178, II, do Código Civil nas ações de consumo que visam à declaração de inexistência de débito e indenização por descontos indevidos decorrentes de contratos não reconhecidos. Aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial renovado a cada desconto.2. A ausência de demonstração da contratação válida e do repasse dos valores pelo fornecedor enseja o reconhecimento da inexistência do débito e a configuração de danos morais in re ipsa.3. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas aos descontos realizados a partir de 30/03/2021, sendo os anteriores sujeitos à restituição simples.4. Não comprovado o repasse dos valores ao consumidor, é incabível a compensação dos montantes descontados." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar que os valores indevidamente descontados antes de 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples, e os posteriores a essa data sejam restituídos em dobro, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, de 2025. PRESIDENTE Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça (02) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido em parte Por UnanimidadeSalvador, 15 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134453-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - CNPJ: 07.207.996/0001-50 Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: SONIA MARIA DE QUEIROZ COSTA Advogado(s): MATHEUS ALVES TORRES RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de SENTENÇA proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material, ajuizada por SONIA MARIA DE QUEIROZ COSTA, nos seguintes termos: "[...] Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) Confirmar a liminar deferida em id 239837489; ii) condenar a parte acionada ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA e juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN), e com aplicação dos novos comandos preconizados na Lei 14.905/2024, que alterou as regras contidas nos art. 389, parágrafo único, e 406 do CC, a partir da sua vigência; e iii) condenar o Réu ao ressarcimento do valor debitado indevidamente, em dobro, a quantia de R$ 184,08 (cento e oito e quatro reais e oito centavos), contados a partir do primeiro desconto até a data do último desconto, a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA e juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN), e com aplicação dos novos comados preconizados na Lei 14.905/2024, que alterou as regras contidas nos art. 389, parágrafo único, e 406 do CC, a partir da sua vigência. iv) condenar a parte requerida nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no Art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculos. [...]". (ID 84458044). Em suas razões recursais (ID 84458058), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora. Sustenta, em primeiro lugar, a ocorrência da prescrição trienal, argumentando que o contrato impugnado foi celebrado em 2017, sendo proposta a demanda apenas em 2022. Alega, ademais, a existência de decadência, sustentando que o pedido formulado consiste em vício do consentimento e, portanto, sujeito ao prazo decadencial de quatro anos. O recorrente pleiteia também a conversão do julgamento em diligência, com base no artigo 370 do CPC, requerendo a intimação da parte autora para apresentação de extratos bancários com o fim de demonstrar o recebimento dos valores contratados, reiterando a necessidade de colaboração entre as partes para o esclarecimento dos fatos. No mérito, argumenta que os contratos de empréstimo consignado foram efetivamente firmados, sustentando que houve regularidade na contratação e crédito dos valores na conta da autora, com a devida comprovação da operação, inclusive mencionando a quitação de obrigações anteriores. Defende que as telas de sistema apresentadas demonstram a origem e o destino dos recursos contratados, e que não haveria qualquer irregularidade a ser atribuída à instituição financeira. Aponta que não houve prática de ato ilícito, tampouco falha na prestação do serviço, de modo que não se configuram os requisitos da responsabilidade civil. Sustenta que, na hipótese de manutenção da condenação, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido, por reputar excessiva a quantia de R$10.000,00, diante da ausência de efetiva comprovação de prejuízo moral. Requer, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento em dobro dos valores descontados, sustentando não ter agido com má-fé e invocando precedentes do STJ. Com isso, pede que sejam acolhidas as preliminares suscitadas, com extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, que seja julgado improcedente os pedidos iniciais. Ou, caso assim não se entenda, requer a redução do valor fixado a título de indenização moral, a exclusão da repetição do indébito em dobro e a compensação do valor liberado. Em contrarrazões (ID 84458061), a apelada sustenta a manutenção da sentença prolatada, rebatendo a preliminar de prescrição e decadência, invocando o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que os descontos indevidos caracterizam relação de trato sucessivo, com renovação mensal do prazo prescricional. Afirma que a pretensão deduzida não visa a anulação de negócio jurídico, mas sim a declaração de inexistência da contratação, o que afasta a incidência do instituto da decadência. Argumenta que a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, cabendo ao banco comprovar a regularidade da contratação, o que não teria ocorrido, já que os documentos juntados não demonstram a autorização expressa da autora nem a efetiva liberação dos valores em sua conta bancária. Defende a devolução em dobro dos valores descontados, diante da ilicitude da cobrança, e a manutenção da condenação por danos morais, considerando o caráter alimentar dos proventos atingidos. Pleiteia, por fim, a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento. Datado e assinado de forma eletrônica. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora (02) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134453-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - CNPJ: 07.207.996/0001-50 Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: SONIA MARIA DE QUEIROZ COSTA Advogado(s): MATHEUS ALVES TORRES VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Inicialmente, cumpre enfrentar as preliminares suscitadas pelo recorrente. Alega-se prescrição trienal com fundamento no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, sob o argumento de que o contrato impugnado teria sido celebrado em 2017, sendo ajuizada a ação apenas em 2022. Sustenta, ainda, a incidência da decadência quadrienal prevista no artigo 178, II, do Código Civil, ao argumento de que a pretensão veiculada consubstancia vício do consentimento e não mera inexistência da contratação. Contudo, tais argumentos não merecem acolhida. Com efeito, a controvérsia dos autos emerge da relação de consumo, sendo o serviço bancário prestado pelo apelante enquadrado no conceito de fornecedor, e a autora, como consumidora. Portanto, a questão se encaixa na reparação por danos causados por falha na prestação do serviço, aplicando-se o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o Código Civil. A relação, ademais, é de trato sucessivo, renovando-se mensalmente o termo inicial da pretensão indenizatória a cada novo desconto indevido, tudo conforme reiterada jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2467639 SC 2023/0350304-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM O DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O termo inicial da contagem do prazo prescricional em ação de repetição de indébito é a data do último pagamento realizado, na hipótese dos autos, o desconto do benefício previdenciário do agravante. 4. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (STJ - AREsp: 2490345, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 09/02/2024) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional . Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art . 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados . Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nas obrigações de trato sucessivo em que há uma renovação mês a mês, o prazo prescricional quinquenal incide a partir da ciência do último desconto. A contratação de empréstimo consignado, em que figura como contratante pessoa não alfabetizada, para ser válido, depende de formalização por escritura pública ou, sendo por escrito particular, de assinatura a rogo, a constituição do procurador (rogado) por instrumento público. Nos casos de fortuito interno, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor . O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. (TJ-MG - AC: 00011462620188130352, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) Afastadas as prejudiciais de mérito, passo à análise da preliminar de necessidade de retorno dos autos à instância de origem para complementação da instrução. Defende o apelante que a parte autora deveria ser intimada para apresentar extratos bancários e comprovar a ausência de recebimento dos valores supostamente contratados. Entretanto, tal alegação se mostra incompatível com a regra de distribuição do ônus da prova nas relações de consumo, conforme expressamente previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual permite a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, ante sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. No caso em exame, a autora afirmou categoricamente não ter contratado os empréstimos, nem recebido qualquer quantia da apelante. Portanto, incumbia ao banco demonstrar cabalmente que a consumidora recebeu os valores, apresentando o comprovante de transferência - TED. Dessa forma, descabe o acolhimento da preliminar de retorno dos autos à origem para dilação probatória, devendo prevalecer o entendimento de que o ônus da prova, já invertido, recai sobre o apelante. Também não prospera o pedido de quebra de sigilo bancário, tampouco a expedição de ofícios para apuração de dados bancários da parte autora. Com base no artigo 370 do CPC, é prerrogativa do magistrado avaliar a suficiência do acervo probatório, sendo-lhe facultado julgar antecipadamente a lide quando entender que os elementos constantes dos autos permitem a formação do seu convencimento. Na hipótese, o julgador de origem considerou, de maneira fundamentada, que as provas eram suficientes. Tal decisão encontra respaldo na doutrina e jurisprudência, segundo as quais não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere diligência meramente protelatória ou inútil. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034933-13.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CONDOMÍNIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA Advogado (s): ELMANO PORTUGAL NETO AGRAVADO: LE BRUT INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado (s):ANDREA GUERRA DE OLIVEIRA E SOUSA ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 355 C/C ART. 370 DO CPC. DESPACHO SANEADOR. DISPENSÁVEL. ART. 357 DO CPC . RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. I - A decisão que indiretamente indeferiu a produção de prova pericial não é recorrível pela estreita via do agravo de instrumento, entendimento pacífico no âmbito jurisprudencial. II - É cediço o entendimento acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide quando as questões de mérito submetidas à apreciação do juízo forem unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de dilação probatória, conforme se extrai do teor do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que o legislador infraconstitucional deixou a cargo do Julgador a valoração acerca da necessidade ou não de produção de provas complementares, pautada no cenário fático da pretensão . III - Outrossim, é cediço que a atividade saneadora é a que direciona à preparação do feito para a fase instrutória, e posterior julgamento. Considerando-se que a própria agravante poderia ter produzido o respectivo laudo técnico, levando-o à apreciação do juízo de origem para, eventualmente, justificar a necessidade de nomeação de um expert judicial, entendo como correta a decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide, conforme expressa autorização do art. 355 do Código de Processo Civil. IV - Estando os autos prontos para julgamento, prescinde-se o saneamento do feito, conforme preceitua o art . 357 do CPC, segundo o qual a decisão saneadora tem lugar quando não existirem nenhuma das hipóteses dos seus arts. 354 (extinção do processo), 355 (julgamento antecipado do mérito) e 356 (julgamento antecipado parcial do mérito). V - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte, sendo não provido na parte conhecida . Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de agravo de instrumento de nº 8034933-13.2021.8.05 .0000, em que figuram como agravante CONDOMÍNIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA e como agravado LE BRUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80349331320218050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Data de Julgamento: 01/07/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Em outras palavras, discute-se se a apelada efetivamente celebrou os contratos de empréstimo consignado cujas parcelas foram debitadas mensalmente de sua aposentadoria. A consumidora sustenta jamais ter contratado tais empréstimos, alegando não ter assinado qualquer instrumento contratual tampouco recebido os valores correspondentes. O banco, por sua vez, defende a validade da contratação, apresentando documentos que, segundo alega, comprovam a celebração dos contratos e a efetiva liberação dos valores. De logo, registra-se que nas demandas consumeristas em que o consumidor alega desconhecer o débito que lhe fora imputado, por se tratar de fato negativo, incumbe ao fornecedor o ônus de provar a efetiva existência de relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, da qual o débito se originou. No presente caso, embora o banco apelante alegue ter havido contratação válida, não logrou êxito em comprovar tal fato nos autos. Ao se proceder à análise das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela parte ré, em cotejo com aquelas constantes dos documentos pessoais da parte autora, como a cédula de identidade e a procuração, constataram-se discrepâncias relevantes. As assinaturas constantes nos instrumentos contratuais não se mostram compatíveis com aquelas regularmente utilizadas pela parte autora em seus documentos oficiais. Tal divergência nas firmas, associada à inequívoca e firme negativa da autora quanto à realização da contratação, suscita fundada dúvida quanto à autenticidade dos contratos acostados pela parte ré. Ademais, não restou demonstrada, de forma clara e incontroversa, a efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados na conta bancária da autora, encargo probatório que incumbia à parte apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A instituição financeira limitou-se a juntar telas extraídas de seu sistema interno, com o intuito de corroborar a existência do suposto vínculo contratual. Contudo, referidas telas configuram documentos unilaterais, produzidos exclusivamente pela própria instituição demandada, desprovidos de qualquer chancela, assinatura ou manifestação expressa da parte autora. Ressalte-se que documentos internos dessa natureza, por sua unilateralidade e suscetibilidade à edição, não possuem aptidão para atestar, de forma segura, a manifestação válida de vontade da parte consumidora, tampouco demonstram sua ciência e concordância quanto aos termos contratuais. Não há, nos documentos colacionados, qualquer elemento que comprove a anuência formal da autora à celebração do contrato. A jurisprudência consolidada dos tribunais é pacífica no sentido de que meras telas de sistemas eletrônicos ou registros internos de instituições financeiras não constituem prova robusta da contratação. A validade do negócio jurídico pressupõe demonstração inequívoca do consentimento da parte contratante, o que, no caso concreto, não se verifica. Trago julgado sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000123-48.2012.8 .05.0006 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: Banco Itaúcard Sa Advogado (s): EDUARDO FRAGA APELADO: RONNE VON DOS SANTOS Advogado (s):ROGERIO MAESTRI ADAM ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00001234820128050006 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Amargosa, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022). Quanto aos danos morais, sustenta o apelante que não estariam presentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil, por inexistência de ato ilícito, nexo causal e dano. Tal alegação não procede. Está pacificado no âmbito da jurisprudência pátria que a realização de descontos em proventos de aposentadoria sem a devida autorização do titular caracteriza violação à dignidade do consumidor, ensejando, por si só, o dever de indenizar. A presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora, corroborada pela ausência de prova da regularidade da contratação por parte do réu, é suficiente para reconhecer o dano moral, que decorre da simples diminuição da verba alimentar do consumidor, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. A caracterização do dano moral in re ipsa, neste contexto, é medida que se impõe. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000277-62.2016.8 .05.0240 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado (s): CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON, CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR APELADO: ALOISIO SENA DOS SANTOS Advogado (s):RICARDO BORGES DE SOUZA RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA . ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a preliminar e no mérito, conhecer e dar provimento parcial, conforme voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 80002776220168050240, Relator.: ARNALDO FREIRE FRANCO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2024) Quanto ao valor da indenização arbitrado na origem, fixado em R$10.000,00, não se mostra exorbitante ou desproporcional, estando em conformidade com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte em hipóteses análogas. O quanto indenizatório deve ser suficiente para cumprir sua dupla função: compensatória, em favor da vítima, e pedagógica, em relação ao agente lesante, sem representar enriquecimento ilícito, tampouco esvaziamento do instituto da reparação moral. Ademais, a majoração ou redução do valor arbitrado a título de danos morais somente se justifica quando o montante fixado for irrisório ou manifestamente excessivo, o que não se verifica na hipótese dos autos. O valor estipulado atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade do ilícito e as circunstâncias específicas do caso. Sobre a matéria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000679-22.2020.8 .05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado (s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FERNANDA KELLY LIMA FREIRE, IGOR ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado (a) civilmente como ENY BITTENCOURT APELADO: DESIN FASCINA DE SOUZA Advogado (s):TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA registrado (a) civilmente como TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA SR01 ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROCEDENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM TESTEMUNHAS E FIRMADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, DISTANTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL ÔNUS QUE LHE CABIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE REDUÇÃO do QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE CONFIGURADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela parte Ré em face da sentença, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e evidência, julgou procedentes os pedidos autorais. 2. Não assiste razão ao Apelante quanto a preliminar de ausência de pretensão resistida, visto que o Réu se opõe às alegações do Autor, havendo lide, noutra quadra, o acesso ao judiciário é inafastável, não sendo necessária a busca de resolução administrativa para o acionamento da parte contrária . 3. Da análise dos fólios, verifica-se que o Apelante juntou aos autos a cópia do instrumento contratual supostamente celebrado com o apelante, o que ensejaria, em tese, a legitimidade do desconto dos valores relativos ao empréstimo no benefício do Autor. Todavia, este não é o caso, eis que se verifica da prova juntada a irregularidade do instrumento contratual de empréstimo consignado, pois firmado sem testemunhas e firmado em outro estado da federação, distante do domicílio do autor idoso e hipervulnerável em evidente situação de falsificação grosseira, não tendo sido requerido pelo Réu produção de prova pericial, ônus que lhe cabia, prevalecendo a afirmação do Autor que tal assinatura não lhe pertence. 4 . Não há como afastar a responsabilidade do Réu, a quem competia diligenciar em relação à contratação efetuada, tendo passado a assumir o risco inerente à suas atividades econômicas com a adoção de medidas eficientes para assegurar a autenticidade de dados fornecidos no momento da contratação dos serviços, evitando, assim, ocorrência de fraudes, o que está claro que não fora feito, devendo responder pelas consequências danosas advindas da ilicitude constatada. 5. Considerando que o quantum indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão irrisório a ponto de perder o sentido de punição, assim, conclui-se que a condenação no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na sentença se apresenta adequada à compensação pretendida . 6. O art. 42, parágrafo único do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 7 . Comprovada a nulidade e ilicitude do contrato de empréstimo consignado, cuja devolução integral do valor depositado em conta foi realizada pelo autor no primeiro grau, torna-se necessária a devolução em dobro dos valores ilicitamente descontados. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n .º 8000679-22.2020.8.05 .0138, tendo como Apelante, BANCO PAN S.A. e Apelado, DESIN FASCINA DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma do voto do Relator . Sala de Sessões, de de 2022. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80006792220208050138 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2022) No tocante à repetição do indébito, entretanto, impõe-se algumas adequações. Inicialmente deve-se observar a modulação fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, que estabeleceu que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, somente se aplica a pagamentos indevidos realizados a partir de 30/03/2021. Desse modo, como os descontos no caso concreto se iniciaram em 2017, e não se demonstra de forma cabal a má-fé da instituição financeira, apenas os que eventualmente ocorreram após março de 2021 é que deverão ser restituídos em dobro. Por outro lado, quanto ao pleito de compensação, impende destacar que o apelante, embora tenha sustentado a liberação de valores em favor da parte autora, não apresentou qualquer elemento probatório idôneo que comprove, de forma inequívoca, a efetiva concretização da transferência bancária (TED) relativa ao suposto empréstimo. A simples menção à disponibilização dos valores, desacompanhada de documentação hábil, como comprovante de transferência identificado, extrato bancário da conta de destino ou recibo assinado pela autora, não é suficiente para satisfazer o encargo probatório que lhe competia. É certo que, para a configuração válida da compensação pretendida, exige-se a existência de créditos líquidos, certos e exigíveis entre as partes, o que pressupõe, no caso em análise, a demonstração clara de que houve, de fato, o repasse do valor alegadamente contratado à parte autora. A ausência dessa comprovação enfraquece a tese defensiva e afasta a possibilidade de reconhecimento judicial da compensação, pois inexiste prova segura de que os recursos tenham sido efetivamente entregues à consumidora, cuja negativa quanto à contratação e ao recebimento dos valores se mantém firme e coerente ao longo da demanda. No tocante aos parâmetros fixados na sentença quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária, também não merece guarida a insurgência recursal. A sentença adotou critérios alinhados com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, notadamente no que concerne ao termo inicial dos juros e à aplicação dos índices de atualização monetária, mostrando-se, assim, tecnicamente adequada e juridicamente fundamentada. Destarte, deve ser mantida integralmente nesse ponto, pois não há qualquer equívoco a corrigir. Por fim, em razão do provimento parcial mínimo do recurso de apelação nesta instância, mantenho os honorários já fixados na origem. Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar que os valores indevidamente descontados antes de 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples, e os posteriores a essa data sejam restituídos em dobro, mantendo-se a sentença nos demais termos. Salvador, de 2025. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora (02)

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