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Estado De São Paulo x Joselma Salviano Da Silva e outros

ID: 336699138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002208-13.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSELMA SALVIANO DA SILVA MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Despacho

Advogados:

TAMIÊ SARTORI TSUJI

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LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

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ROBERTO RAMOS

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DESPACHO Nº 1002208-13.2022.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002208-13.2022.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Joselma Salviano da Silva - Apelado: Municipio de Porto Ferreira - Vistos. Inicialmente, em atenção ao postulado pelo Sr. Procurador de Joselma Salviano da Silva às fls. 684/686, em que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que pugna em sede de apelação a majoração dos honorários advocatícios, tenho que suas pretensões não mereçam prosperar, justifico. Como consabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que realmente seja hipossuficiente é medida assegurada à nível constitucional, sendo certo que a Carta Magna o consagra na qualidade de direito e garantia fundamental, e assim prevê: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (negritei) E, na mesma linha de raciocínio, assim também prescreve o Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." (negritei) Como se vê, o referido dispositivo reforça a possibilidade de que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e sua respectiva possível concessão, poderá ser realizada a qualquer momento, no decorrer da marcha processual, inclusive, em grau recursal, de modo que não está sujeito à preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, para a qual deve ser objeto de análise a situação financeira atual de quem requer. Outrossim, ainda em atenção aos comandos constantes nos referidos dispositivos, observo que já é entendimento pacificado de que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, não se vislumbrando qualquer ofensa a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por aqueles que pretendem a concessão de tal benesse, uma vez presentes nos autos fundadas razões para tanto. E, em relação ao pleito da parte requerente em razões recursais, tenho que à despeito das justificativas apresentadas, tais não são suficientes para confirmar que realmente seja hipossuficiente, e incapaz de arcar com as custas processuais, justifico. Conforme mencionado, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, oportunizou-se ao advogado de Joselma Salviano da Silva a juntada de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira juntando documentação comprobatória (fls. 672/679). Ao dar cumprimento, foram apresentados extratos bancários e declarações de imposto de renda dos últimos anos que demonstram movimentação bancária e totalidades de bens incompatíveis com a condição de hipossuficiência alegada. Isto porque, conforme demonstrado nos extratos bancários, há movimentações de valores altos todos os meses. Outrossim, consta na declaração de imposto de renda que é proprietário de imóvel próprio e de motocicleta de luxo da marca BMW avaliada em R$ 49.380,63. Desta feita, por considerar que tem alta movimentação bancária e possui bens móveis e imóveis, denota-se que não se trata de pessoa pobre, no sentido amplo da palavra, especialmente se utilizarmos como parâmetro a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 08 de agosto de 2008, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais, a qual estabelece que para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos: "Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP no 137, de 25 de setembro de 2009.) II não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESP s. III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (negritei) Assim, sopesando as provas constantes dos autos, e todo o mais na presente fundamentação, tenho que o sr. Procurador de Joselma Salviano da Silva não faz jus a concessão do benefício pleiteado. Ademais, em casos semelhantes, já decidiram as diversas Egrégias Câmaras deste C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIMENTO - NOVO PLEITO FATO NOVO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE Renovação do pedido, de justiça gratuita anteriormente negado Interposição de AI no 2257363-29.2020.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, em julgamento realizado em 29.01.2021 pela 24a Câmara de Direito Privado - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito Agravante que demonstrou o encerramento de seu vínculo empregatício em data posterior ao indeferimento da benesse em 1a instância, o qual foi confirmado em sede recursal Ausência de notícia de outra fonte de renda que não o empregador da requerente - Demonstração de mudança na situação fática a dar ensejo a novo pedido Benefício concedido - Decisão reformada Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20908053320218260000 SP 2090805-33.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) - (grifei e Negritei) Agravo de instrumento Justiça gratuita Beneficio requerido pelo autor, menor impúbere Direito personalíssimo Avaliação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício em relação à parte e não por seus representantes legais Presunção de sua insuficiência de recursos e dependência econômica Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão Benesse concedida Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21621679520218260000 SP 2162167-95.2021.8.26.0000, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 10/11/2021, 9a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2021) - (grifei e negritei) AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Agravante que não juntou documentações exigidas Incapacidade de se aferir concretamente se as alegações da requerente possuem lastro na realidade Extratos bancários que comprovam recebimento de valores monetários não condizentes com a declaração de hipossuficiência Conta poupança e aplicação financeira ocultadas pelo agravante Existência de bens imóveis que indicam boa condição financeira Ocultação de informações imprescindíveis para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20316535420218260000 SP 2031653-54.2021.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 11/06/2021, 27a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (grifei e negritei) Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios da capacidade econômica do declarante. Requerente que é proprietário de empresa franqueadora. Negócio que se encontra inativo desde 2014. Ausência de esclarecimentos acerca de sua ocupação atual ou suas despesas mensais. Declaração de imposto de renda que evidencia um rendimento anual de R$ 18.000,00, sem esclarecimento da origem de tais valores. Inexistência de qualquer bem registrado em seu nome. Indícios de ocultação de patrimônio. Hipótese que autoriza o parcelamento das custas iniciais. Art. 98, § 6o, do NCPC. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 21032453720168260000 SP 2103245-37.2016.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 22/07/2016, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/07/2016) - (grifei e negritei) Eis a hipótese dos autos, o que coloca uma pá de cal no assunto em questão. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo advogado de Joselma Salviano da Silva, e, de conseguinte, DETERMINO que para proceda ao regular recolhimento das custas de preparo recursais, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o recolhimento deverá ocorrer em dobro (§ 4º, do art. 1.007, do CPC), sob pena de deserção. Escoado prazo assinalado, com ou sem certidão se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - Luiz Roberto Buzolin Junior (OAB: 236866/SP) (Convênio A.J/OAB) - Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) (Procurador) - 1º andar

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Eugenio Henrique Berrar Benetti Macagnan x Itaú Unibanco S.A.

ID: 326001169

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

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MARCO ANTONIO BAGGIO DE CARVALHO

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VIVIAM CARLA IGNÁCIO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por EUGÊNIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que foi vítima de fraude, por meio da qual terceiros teriam contratado, em seu nome, financiamento para aquisição de veículos, utilizando-se de cópia de sua CNH e de mecanismos digitais fraudulentos, inclusive clonagem do portal GOV.BR. Os estelionatários teriam conseguido firmar, com a ré, contrato de financiamento para aquisição de veículo Amarok, no valor total de R$ 137.732,64, mediante assinatura digital e uso de e-mail não pertencente ao autor. O autor afirma ter conseguido recuperar o veículo financiado ainda em posse dos golpistas, tendo registrado boletim de ocorrência e anexado provas da fraude, inclusive vídeos e documentos técnicos. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e a responsabilidade objetiva do banco, que teria falhado na prestação do serviço ao permitir contratação mediante procedimento inseguro. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato de financiamento e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 177052888, defendendo que a conta bancária fora regularmente criada pela autora, por vias digitais, pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou por prova pericial, enquanto a requerida se manteve inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas consignadas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Passo ao mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. O autor, Eugênio, afirma que foi vítima de fraude: alguém usou seus dados e falsificou assinatura digital para contratar um financiamento de veículo em seu nome com o banco Itaú. Por isso, pede que o contrato seja anulado e que o banco pague indenização por danos morais. O banco Itaú diz que o contrato é válido. Alega que todas as etapas da contratação foram feitas com segurança, incluindo assinatura eletrônica e biometria facial, e que o autor participou ativamente do processo. Diz também que ele está com o veículo e chegou a pagar uma parcela, o que mostra que ele sabia da contratação. Por isso, pede que o pedido seja negado. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de financiamento celebrado digitalmente. A questão central é saber se houve fraude na contratação, isentando o autor de responsabilidade, ou se o contrato foi regularmente firmado com a participação do próprio autor, como alega o banco. Também está em discussão a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da suposta fraude. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie, geolocalização, aceite digital e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do banco réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de conta. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, os descontos consequentemente são devidos, assim, não há que se falar em danos morais. Não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos, pois, agiu o recorrido no exercício regular de direito ao efetuar o desconto relativo ao empréstimo consignado descontado da autora. Frisa-se que, não que se falar em danos morais sob a argumentação dos empréstimos fraudulentos, visto que, a responsabilidade sobre a possível ilicitude arguida pela autora é dos outros bancos, onde os contratos foram realizados. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada, verbis : “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA E VALOR ACEITO PELO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta da autora e tendo esta aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.-“ (N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) “Recurso Inominado nº 1004784-41.2019.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: JOAO BATISTA FERREIRA NEVES. Data do Julgamento: 06/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 2. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo requerente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico e que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - RI: 10047844120198110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Eugenio Henrique Berrar Benetti Macagnan x Itaú Unibanco S.A.

ID: 326313199

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

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MARCO ANTONIO BAGGIO DE CARVALHO

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VIVIAM CARLA IGNÁCIO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por EUGÊNIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que foi vítima de fraude, por meio da qual terceiros teriam contratado, em seu nome, financiamento para aquisição de veículos, utilizando-se de cópia de sua CNH e de mecanismos digitais fraudulentos, inclusive clonagem do portal GOV.BR. Os estelionatários teriam conseguido firmar, com a ré, contrato de financiamento para aquisição de veículo Amarok, no valor total de R$ 137.732,64, mediante assinatura digital e uso de e-mail não pertencente ao autor. O autor afirma ter conseguido recuperar o veículo financiado ainda em posse dos golpistas, tendo registrado boletim de ocorrência e anexado provas da fraude, inclusive vídeos e documentos técnicos. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e a responsabilidade objetiva do banco, que teria falhado na prestação do serviço ao permitir contratação mediante procedimento inseguro. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato de financiamento e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 177052888, defendendo que a conta bancária fora regularmente criada pela autora, por vias digitais, pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou por prova pericial, enquanto a requerida se manteve inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas consignadas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Passo ao mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. O autor, Eugênio, afirma que foi vítima de fraude: alguém usou seus dados e falsificou assinatura digital para contratar um financiamento de veículo em seu nome com o banco Itaú. Por isso, pede que o contrato seja anulado e que o banco pague indenização por danos morais. O banco Itaú diz que o contrato é válido. Alega que todas as etapas da contratação foram feitas com segurança, incluindo assinatura eletrônica e biometria facial, e que o autor participou ativamente do processo. Diz também que ele está com o veículo e chegou a pagar uma parcela, o que mostra que ele sabia da contratação. Por isso, pede que o pedido seja negado. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de financiamento celebrado digitalmente. A questão central é saber se houve fraude na contratação, isentando o autor de responsabilidade, ou se o contrato foi regularmente firmado com a participação do próprio autor, como alega o banco. Também está em discussão a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da suposta fraude. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie, geolocalização, aceite digital e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do banco réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de conta. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, os descontos consequentemente são devidos, assim, não há que se falar em danos morais. Não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos, pois, agiu o recorrido no exercício regular de direito ao efetuar o desconto relativo ao empréstimo consignado descontado da autora. Frisa-se que, não que se falar em danos morais sob a argumentação dos empréstimos fraudulentos, visto que, a responsabilidade sobre a possível ilicitude arguida pela autora é dos outros bancos, onde os contratos foram realizados. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada, verbis : “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA E VALOR ACEITO PELO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta da autora e tendo esta aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.-“ (N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) “Recurso Inominado nº 1004784-41.2019.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: JOAO BATISTA FERREIRA NEVES. Data do Julgamento: 06/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 2. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo requerente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico e que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - RI: 10047844120198110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Francisco De Assis Higino x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 304953601

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066619-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS HIGINO

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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JULIANA MACEDO FOLES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066619-46.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS HIGINO REQUERIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066619-46.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS HIGINO REQUERIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS HIGINO em desfavor de CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CINAAP, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ser titular de aposentadoria por incapacidade e ter verificado redução em seus rendimentos mensais, constatando junto ao INSS a incidência de descontos indevidos sob a rubrica “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, sem nunca ter autorizado qualquer filiação ou contribuição para tal entidade. Sustenta que jamais contratou ou autorizou os descontos realizados pela requerida, os quais vêm ocorrendo desde setembro de 2023, no valor mensal de aproximadamente R$ 28,24, totalizando, até o ajuizamento da ação, R$ 388,00. Alega que os descontos foram unilaterais, sem conhecimento ou consentimento do autor, o que configura grave violação à sua esfera patrimonial e moral, principalmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Afirma que tal conduta é recorrente e abusiva, havendo diversas reclamações similares registradas em sites especializados, como o “Reclame Aqui”. No campo jurídico, sustenta a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, além da prática de ato ilícito, conforme artigo 186 do Código Civil. Pleiteia, ainda, a repetição do indébito em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos foram indevidos e sem justificativa plausível. Requer, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário NB 614.052.294-7, com multa diária por descumprimento; a declaração de inexistência da relação jurídica com a requerida; a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00; a restituição em dobro do valor descontado (R$ 776,00); e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Justiça gratuita deferida em sede recursal. Devidamente citado, o requerido CINAAP – CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS apresentou contestação, alegando em síntese que o autor, de forma livre e consciente, aderiu aos serviços oferecidos pela entidade, tendo fornecido seus dados pessoais e confirmado a filiação por meio de aceite verbal durante ligação telefônica, da qual a requerida afirma possuir cópia. Assevera que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram autorizados no ato da associação, sendo a cobrança legítima em razão da contraprestação por serviços e benefícios oferecidos, tais como assistência jurídica, telemedicina, descontos em farmácias e supermercados, auxílio-funeral e outros. Aduz que não se trata de venda de produto ou serviço avulso, mas sim de associação sem fins lucrativos com previsão estatutária de contribuição mensal de até 2% do valor do benefício. Argumenta que a pretensão autoral baseia-se em narrativa distorcida dos fatos, e que não há ilegalidade ou vício na contratação, tampouco dano moral ou material a ser reparado, razão pela qual requer a improcedência total dos pedidos formulados na exordial. Autor não ofereceu réplica. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas as partes requereram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre o autor e a entidade requerida, a legitimar os descontos mensais realizados diretamente no benefício previdenciário do autor. In casu, como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o áudio da contratação telefônica, em que se verifica, de maneira clara, a oferta dos serviços por parte da associada e, mais relevante, a anuência do autor ao fornecimento dos dados e à associação, com confirmação expressa de informações pessoais como nome completo, CPF e número do benefício. O áudio é elucidativo e revela, em diversos trechos, a confirmação do autor quanto às condições da contratação, incluindo o reconhecimento de sua identidade e a concordância com a adesão aos serviços da entidade. Assim, comprovada a manifestação de vontade do autor, por meio de gravação inequívoca, não se sustenta a alegação de ausência de vínculo jurídico. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante gravação telefônica, juntando-a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. Por outro lado, competia ao autor impugnar especificamente a prova produzida (gravação), controvertendo a questão, no entanto, não o fez e sequer se defende nos autos. Ou seja, pelo fato do autor nada mencionar sobre as gravações em sua réplica, nada resta senão improceder seus pedidos, visto que a falta de impugnação especifica leva à impossibilidade da posterior produção de provas acerca do fato. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO - ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais - improcedência de todos os pedidos - insurgência da recorrente a qual sequer faz efetiva impugnação da sentença, especialmente dos seus fundamentos, estes muito bem lançados (destaco: "Em contestação a seguradora trouxe aos autos link de gravação de conversa telefônica através do qual se extrai a confirmação da contratação por parte do autor, que tem diversos dados pessoais confirmados pela atendente preposta da ré MBM, dentre os quais seu nome, CPF, endereço, data de nascimento, nome dos filhos, altura e peso, conta bancária e Etc. Em réplica, o autor nada mencionou sobre referida prova, limitando-se a impugnar genericamente a contestação, reiterando a tese inicial. Ora, a contratação foi verbal e registrada por telefone, conforme comprova o registro de áudio, prova não impugnada e de validade incontestável. Ademais, as circunstâncias fáticas demonstradas pelo extrato bancário do autor, que revelam diversas movimentações financeiras e depósitos para cobrir cheque especial do banco, indicam que o requerente mantinha constante controle sobre sua conta corrente, sendo inverossímil que tivesse notado os descontos apenas em outubro de 2021, quase um ano depois de seu início". – Assim, o decreto de improcedência se deu por existir nos autos prova robusta da contratação apontada como inexistente pela parte autora - ausência de impugnação na réplica e também no recurso inominado ora apreciado – sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO – Sucumbência em 10% sobre o valor da causa, com a eventual ressalva dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-SP 10368374520218260602 Sorocaba, Relator: Diogo Correa de Morais Aguiar, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) Ou seja, como o Requerido, sendo detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrou de forma inequívoca que o contrato havia sido realizado mediante chamada telefônica, deveria o autor rebater estes fatos, contudo, nada fez. Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que as gravações foram fraudadas, ou que não era autora, etc. Portanto, tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a improcedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1000512-87.2023.8.11. 0030 Recurso Cível Inominado n. 1000512-87.2023.8.11.0030 Recorrente: Regeni Maria Bazotti Cassoli Recorrido: Banco Daycoval S/A EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DO RECLAMANTE E DOCUMENTOS PESSOAIS - GEOLOCALIZAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a celebração do contrato por meio eletrônico, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano material, tampouco dano moral. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000512-87.2023.8.11.0030, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) Tendo o réu demonstrado a legalidade no contrato, resta incontroverso, portanto, que os valores descontados da parte autora são devidos e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Assim, não havendo que se falar quanto a repetição do indébito ou nulidade do contrato. Acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, os descontos consequentemente são devidos, assim, não há que se falar em danos morais. Não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos, pois, agiu o recorrido no exercício regular de direito ao efetuar o desconto relativo ao empréstimo consignado descontado da autora. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada, verbis : RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA E VALOR ACEITO PELO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta da autora e tendo esta aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.- (N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Recurso Inominado nº 1004784-41.2019.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: JOAO BATISTA FERREIRA NEVES. Data do Julgamento: 06/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 2. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo requerente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico e que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10047844120198110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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G. H. A. D. S. e outros x Banco Pan S.A.

ID: 260824100

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047393-55.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G. H. A. D. S. RAFAEL LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047393-55.2024.8.11.0041. REQUERENTE: G. H. A. D. S. REPRESENTANTE: RAFAEL LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047393-55.2024.8.11.0041. REQUERENTE: G. H. A. D. S. REPRESENTANTE: RAFAEL LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por G.H.A.d.S, menor impúbere, representado por seu genitor Rafael Lourenço da Silva, em face do Banco Pan S/A. Alega o autor que recebe pensão por morte no valor de R$ 765,00, benefício previdenciário este vinculado ao INSS sob o NB 175.599.756-3. Relata que começou a notar descontos mensais indevidos em seu benefício, os quais não reconhecia. Ao consultar o INSS, foi informado da existência de um contrato de cartão de crédito consignado n.º 753307986-4, com limite de R$ 1.112,00, a ser quitado em 82 parcelas mensais de R$ 27,40, iniciadas em março de 2022, com previsão de término em março de 2028. O valor total a ser pago seria de R$ 2.246,80. Aduz, contudo, jamais ter solicitado ou autorizado qualquer contratação junto ao banco réu, tampouco recebido ou desbloqueado cartão, ou ainda utilizado valores relacionados a esse contrato. Argumenta que a contratação se deu sem seu consentimento, de forma unilateral, sem qualquer autorização formal, contrariando o disposto na IN/INSS/DC nº 121/2005, que exige autorização expressa para a consignação. Ressalta que a prática é comum e atinge principalmente pessoas de baixa instrução, o que evidencia falha grave no sistema de controle das operações financeiras sobre benefícios previdenciários. Atribui ao banco responsabilidade objetiva, com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII, 14, §1º, 39, III e 42, parágrafo único), sustentando que o fornecedor deve indenizar os danos materiais e morais independentemente de culpa. Com base nisso, pede a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, os quais já somariam R$ 849,40, totalizando um pedido de R$ 1.698,80 a título de repetição do indébito, além da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, argumentando que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido pela simples violação de direito da personalidade. Requer, ainda, a concessão de tutela antecipada para cessar imediatamente os descontos no benefício, proibir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, determinar a juntada do contrato e comprovação da efetiva entrega dos valores pela instituição financeira, além da inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência frente à ré. Por fim, requer a procedência integral dos pedidos, com a declaração de inexistência do débito, condenação em danos morais, restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando o valor da causa em R$ 12.000,00. Com a inicial anexa documentos. O réu apresenta contestação e documentos via ID. 174756700, arguindo preliminarmente a ausência de requerimento administrativo por parte da autora e inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, procuração genérica, impugnação a justiça gratuita. No mérito, defende em síntese que houve a contratação e a mesma fora realizada regularmente, mediante contrato digital, não havendo que se falar em indenização ou tampouco declaração de inexistência dos débitos. O autor não apresenta impugnação a contestação. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Com isso, passo a analise das preliminares requeridas no feito. Da ausência de requerimento administrativo por parte da autora. No que diz respeito à ausência de contato prévio, ressalta-se que, o prévio requerimento administrativo não representa, salvo raras exceções, requisito para a propositura de ação, em face do princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica. Pelo que não há que se falar em extinção do feito por tais motivos. Em caso semelhante: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo não representa, salvo raras exceções, requisito para a propositura de ação, em face do princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica.” (TJ-MG - AC: 50010261220208130453, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/09/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Da inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Em seguida, REJEITO a preliminar de ausência dos documentos essenciais para o desenvolvimento da demanda, tendo em vista que o processo foi distribuído com a documentação necessária para a apreciação do pedido. Da procuração genérica. A procuração outorgada aos causídicos da parte autora atende à determinação legal, porquanto confere aos patronos da parte "amplos poderes para o foro em geral (...)", objetivando defender todos os direitos e interesses do outorgante perante toda e qualquer instância, Juízo ou Tribunal do País até final decisão transitada em julgado, podendo, para tanto, propor ações de toda e quaisquer natureza e acompanha-las em todos os seus trâmites legais. Logo, não há necessidade da juntada de outra procuração com poderes específicos. Da impugnação a justiça gratuita. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Ultrapassadas tais questões, cinge-se em discutir acerca do mérito da ação. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. O autor não impugnou os documentos acostados na defesa. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. Por outro lado, competia ao autor impugnar especificamente a prova produzida, controvertendo a questão, no entanto, não o fez. Ou seja, pelo fato do autor nada mencionar sobre a contratação por meios digitais, nada resta senão improceder seus pedidos, visto que a falta de impugnação especifica leva à impossibilidade da posterior produção de provas acerca do fato. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do banco réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de conta. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que as contratações foram fraudadas, ou que não era autora, etc. Portanto, tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a improcedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1000512-87.2023.8.11. 0030 Recurso Cível Inominado n. 1000512-87.2023.8.11.0030 Recorrente: Regeni Maria Bazotti Cassoli Recorrido: Banco Daycoval S/A EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DO RECLAMANTE E DOCUMENTOS PESSOAIS - GEOLOCALIZAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a celebração do contrato por meio eletrônico, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano material, tampouco dano moral. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000512-87.2023.8.11.0030, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) Tendo o réu demonstrado a legalidade no contrato, resta incontroverso, portanto, que os valores descontados da parte autora são devidos e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Assim, não havendo que se falar quanto a repetição do indébito ou nulidade do contrato. Acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, os descontos consequentemente são devidos, assim, não há que se falar em danos morais. Não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos, pois, agiu o recorrido no exercício regular de direito ao efetuar o desconto relativo ao empréstimo consignado descontado da autora. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada, verbis : RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA E VALOR ACEITO PELO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta da autora e tendo esta aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.- (N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Recurso Inominado nº 1004784-41.2019.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: JOAO BATISTA FERREIRA NEVES. Data do Julgamento: 06/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 2. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo requerente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico e que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10047844120198110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais em razão do deferimento tácito da gratuidade, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1002128-52.2022.4.01.3908

ID: 323341622

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-52.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSICLAUDIO PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002128-52.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002128-52.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSICLAUDIO PEREIRA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES - DF13255 e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSICLAUDIO PEREIRA DE FREITAS em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a realização de perícia técnica para correção de prova discursiva do concurso público regido pelo Edital n. 1/2021 – IBAMA, para o cargo de Técnico Ambiental/AM. Alega o autor que participou regularmente do certame, tendo obtido a nota de 11,37 pontos na prova discursiva, sendo eliminado por não atingir a pontuação mínima de 12,00 pontos. Apresentou recurso administrativo, que foi indeferido. Sustenta que a banca simplesmente atribuiu ao autor a nota, sem apresentar motivação válida. Requereu a concessão de liminar para que fosse garantida reserva de vaga e, ao final, que seja determinada perícia técnica por expert profissional da área, que avalie e pontue a prova discursiva realizada pelo autor, de forma motivada, bem como que seja aproveitada a nota ao autor da obtida por meio da perícia técnica, caso resulte maior. Juntou documentos. Em 11/11/2022, foi postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para após o oferecimento da resposta e determinada a citação dos requeridos (id. 1388895775). Em contestação, o IBAMA sustentou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a correção da prova foi de responsabilidade exclusiva do CEBRASPE. No mérito, defende que a autonomia da banca examinadora deve ser respeitada, que os critérios de correção foram previstos no edital e que não cabe ao Judiciário intervir em juízos técnicos de avaliação, salvo em casos de ilegalidade flagrante. Ressalta ainda que o autor não foi aprovado, inexistindo direito subjetivo à nomeação (id. 1429584781). O CEBRASPE, por sua vez, em contestação, afirma que os critérios de correção foram definidos de forma objetiva no edital, foram aplicados uniformemente e que o espelho de correção foi disponibilizado, com possibilidade de recurso. Argumenta que houve motivação padronizada e suficiente, que a prova foi corrigida por dois examinadores de forma independente, e que o autor foi eliminado por nota inferior à mínima. Assim como o IBAMA, sustenta que a atuação da banca é técnica e insuscetível de reexame judicial, salvo evidente ilegalidade (id. 1502489384). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca das contestações apresentadas, bem como especificação das provas a produzir e, após, vistas à parte requerida para indicação de provas (id. 1628654355). Na Réplica, o autor impugna integralmente as contestações. Sustenta que o IBAMA é parte legítima por ter organizado, regulamentado e fiscalizado o certame. Defende a manutenção do benefício da justiça gratuita com base em comprovada hipossuficiência. Argumenta que os demais candidatos não possuem direito líquido e certo, sendo dispensável suas inclusões como litisconsortes. Reitera que o valor da causa está corretamente fixado com base na remuneração do cargo. No mérito, reforça a ilegalidade da ausência de motivação concreta na correção da prova discursiva, afirmando que a nota final foi divulgada sem explicação ou detalhamento das falhas apontadas, impossibilitando o contraditório e a defesa. Sustenta que a motivação posterior, apresentada apenas em juízo, não supre a irregularidade do ato administrativo. Reitera o pedido de produção de prova pericial judicial, não para reavaliar a nota, mas para apurar a legalidade da correção à luz do edital (id. 1728314091). O IBAMA e o CEBRASPE informaram que não tinham interesse na produção de provas (id. 2041450160 e id. 2059589187). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O IBAMA sustentou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a correção da prova foi de responsabilidade exclusiva do CEBRASPE. Não assiste razão à autarquia ambiental, pois, tendo o concurso sido promovido pelo IBAMA, ele se torna parte legítima para figurar no polo passivo da lide, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, conforme estabelece o art. 109, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que tenha sido delegada a realização do concurso ao CEBRASPE, o IBAMA mantém a sua responsabilidade pelos atos relativos ao concurso, uma vez que a contratação de terceiro para tal atividade não lhe retira o ônus de fiscalizar o procedimento ou autoridade sobre os atos editalícios, divulgação de resultados e resolução de casos omissos. Por esta razão, mostra-se legítima a inclusão da autarquia federal ao polo passivo da presente demanda. Neste sentido, os precedentes do TRF1 a seguir colacionados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EDITAL Nº 01-STM, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 . CONCURSO FEDERAL. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILLIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Controvérsia sobre a correção da sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, à premissa de incompetência da Justiça Federal para o julgamento do processo e remetendo os autos à Justiça Comum do Distrito Federal, ao entendimento de que a União não teria legitimidade passiva ad causam e de que, sendo o CEBRASPE organização social (OS), não haveria a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal . 2. Ocorre que, tendo sido o concurso público promovido pelo Poder Judiciário da União, órgão integrante da estrutura federal, visando ao provimento de cargos do seu quadro de pessoal, A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que é a promotora e responsável pelas regras do concurso, além de beneficiária da escolha dos candidatos para preenchimento dos cargos. Nesse sentido: AC 1002208-32.2015 .4.01.3400, Juíza Federal Substituta Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, Sexta Turma, e-DJF1 28/06/2017; AC 0032920-45.2013 .4.01.3900, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 26/02/2016 . 3. Inaplicável na espécie a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, pois o processo não está em condições de imediato julgamento, tendo em vista que a autora não discutiu as questões de mérito na apelação, impondo-se o retorno dos autos à origem . 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem. (TRF-1 - AC: 10249781420184013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/02/2023 PAG PJe 13/02/2023 PAG) (grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS TJDFT . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. HIPÓTESE DE CAUSA NÃO MADURA . I A controvérsia devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal diz respeito à legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo de ação em que se objetiva a anulação de questões da prova objetiva do concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJDFT. II Na hipótese, tendo o concurso público sido promovido pelo TJDFT, cuja organização e manutenção competem à União Federal, nos termos do art. 21, incido XIII, da CF, sendo, portanto, órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário Federal, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. III Inaplicável, na espécie, a norma do art . 1.013, § 3º, do CPC, pois o processo não está em condições de imediato julgamento, tendo em vista que a União Federal não foi sequer citada para apresentar contestação. IV - Apelação provida. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para fins de regular instrução processual e posterior resolução do mérito da demanda, observado o devido processo legal. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10613684120224013400, Relator.: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), Data de Julgamento: 15/02/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG) (grifos acrescidos). Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo IBAMA. 2.1.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 5º, LXXIV, CF/88 afirma que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 98, CPC, estabelece que “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, criando presunção relativa de incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, consoante disposto no art. 99, § 3º, CPC. Além disso, juntou aos autos o seu comprovante de rendimentos, onde se verifica que aufere renda líquida de R$ 1.199,10 (id. 1384337795), o que autoriza a concessão do benefício pleiteado, pois, conforme a jurisprudência do TRF1, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários-mínimos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE . PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77 .2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82 .2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4 .01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4 .01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5 .768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça . 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) (grifos acrescidos). Por outro lado, o CEBRASPE não apresentou mínima prova de que o autor não faz jus ao benefício, limitando-se a impugnar genericamente a gratuidade judicial. Assim, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somada à renda mensal inferior a dez salários-mínimos, e que o requerido apresentou impugnação genérica, deve ser deferida a gratuidade da justiça. Assim, rejeito a impugnação do benefício de assistência judiciária. 2.1.3. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO É dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE 1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.993.974/PI, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) (grifos acrescidos) Afasto, portanto, a preliminar suscitada pelo CEBRASPE. 2.1.4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois deve refletir o proveito econômico pretendido. No presente caso, o autor, de forma acertada, deu à causa o valor de R$ 48.760,08, considerando o valor de 12 (doze) remunerações do cargo objeto da demanda. 2.2. MÉRITO No caso, verifica-se que a controvérsia consiste na possibilidade de o Poder Judiciário avaliar os critérios de correção de provas e avaliação de candidatos em concursos e seleções públicas. A parte autora requer a designação de perícia judicial com vistas a reavaliar a prova discursiva do autor no concurso público do IBAMA, para provimento de vagas ao cargo de Técnico Ambiental/AM. É cediço que a jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal, fixada em sede de repercussão geral por ocasião do julgamento do RE 632.853/CE, é no sentido da impossibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, quanto a critérios de correção adotados por banca examinadora de concurso, conforme consta do teor do julgado colacionado a seguir: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova . Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame . Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015). Com essa tese, a Corte Constitucional visou esclarecer que o Poder Judiciário não pode avaliar as respostas do candidato, nem as notas a elas atribuídas, se for necessário apreciar o conteúdo das questões ou os critérios utilizados na correção, exceto se flagrante a ilegalidade. Não significa, com isso, que as normas jurídico-positivas em vigor estabelecem a proibição absoluta para que os órgãos do Poder Judiciário intervenham nos critérios de correção adotados por banca examinadora de concursos públicos, mas, sim, que essa intervenção somente é juridicamente adequada para retificar ilegalidades do edital ou o descumprimento de regras legais em vigor, circunstância não verificada no caso em questão. Em que pese haver a possibilidade de relativização da tese de julgamento fixada pelo STF no RE 632.853/CE especificamente quanto ao controle de legalidade, tal hipótese não se amolda ao caso dos presentes autos. Com efeito, as reverberações do autor repousam no pleito de reavaliação de sua prova e o consequente acréscimo na atribuição da pontuação quanto ao quesito impugnado, cujos argumentos expendidos se insurgem necessariamente contra o critério de avaliação de respostas implementado pela banca examinadora e a sua respectiva atribuição de pontos na correção, o que inegavelmente foge à legitimidade do Poder Judiciário no que concerne ao controle de legalidade dos atos da Administração, porquanto o pronunciamento de mérito sobre a questão aventada pela parte autora importaria necessariamente em indevida incursão na discricionariedade do mérito administrativo. A pretensão autoral manifestamente busca, a pretexto de corrigir equívoco na avaliação da prova discursiva do candidato, substituir o entendimento adotado pela banca examinadora sem a demonstração clara de eventual ilegalidade ou descumprimento das regras editalícias. Conforme se verifica, a parte autora não demonstrou, em concreto, qualquer irregularidade no processo, limitando-se a alegar que a pontuação atribuída foi errônea e, após revisão por professores renomados, a afirmar que a pontuação atribuída não condiz com os elementos de avaliação contidos no edital. Tais alegações, por si mesmas, não têm o condão de justificar a reforma da decisão, sob pena de comprometer os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da supremacia do interesse público sobre o privado. O acolhimento da pretensão pressupõe o exercício de um juízo de valor sobre os termos de sua prova discursiva, de modo a afastar a análise já realizada pelo CEBRASPE. Outrossim, observa-se, ainda, que houve efetivo reexame quanto à correção da prova do candidato, conforme se constata a partir do teor da documentação apresentada pelo CEBRASPE (id. 1502489391), fato que corrobora a conclusão de que a pretensão do autor consiste em mera insatisfação subsistente quanto à pontuação que lhe foi atribuída. Assim, não é viável o acolhimento de seu pleito, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo e violação à tese de julgamento fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Assim sendo, de igual forma, não há se falar na possibilidade de designação de perito para fins de reavaliação das correções por meio desta via judicial, restando descaracterizadas eventuais alegações quanto ao cerceamento de defesa, pois a concessão de tal pedido afronta diretamente a tese de julgamento fixada pelo STF em sede de repercussão geral. Seguem precedentes sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE RITO COMUM . POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MAJORAÇÃO DE NOTA . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO . ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TESE FIXADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL . RE 632.853/CE. APLICABILIDADE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. 1 . A questão controvertida diz respeito ao inconformismo da parte apelante com o teor da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de majoração da nota obtida na prova discursiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital 1 PRF, de 18 de janeiro de 2021, ao fundamento de que, no julgamento do RE 632.853/CE, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do mérito. 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, na medida em que o julgador, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório . (Cf. STJ, AgInt no AREsp 689.516/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 20/09/2018.) 3 . Sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) "[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas"; e (ii) "[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). 4 . Em se tratando de ação em que se questiona a correção da prova discursiva do recorrente autor, não restou demonstrada a alegada existência de ilegalidade ou de erro grosseiro no ato administrativo impugnado. Dessa forma, inexistindo ilegalidade, não é o caso de subsunção dos fatos à Súmula 473/STF. 5. A parte recorrente não apontou, de forma concreta, nenhuma irregularidade, limitando-se a sustentar que a pontuação atribuída foi equivocada e revisada por terceiro, professor especialista em língua portuguesa . Esse teria informado a subtração de pontos do candidato com alegações genéricas que se prestariam a supostamente fundamentar qualquer outro recurso. Tais argumentos, por si só, não são aptos a subsidiar o pedido de reforma do julgado, sob pena de violar os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da supremacia do interesse público sobre o privado. 6. Apelação não provida . 7. Nos termos do art. 85, § 11, c/c o § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada a concessão de justiça gratuita. (TRF-1 - (AC): 10480711020214013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 08/01/2025, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/01/2025 PAG PJe 08/01/2025 PAG). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL . RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS . NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art . 487, inciso I, do CPC. 2. Na origem, o autor moveu ação ordinária em face da União e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos CEBRASPE, visando a majoração da nota da prova discursiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital n. 01/2021, a fim de ter assegurado os seus direitos em igualdade de condições com os demais aprovados e de participar das demais etapas do certame . 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485) . 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 5 . No caso dos autos, a banca examinadora foi específica na correção da prova discursiva do candidato, indicando os pontos de avaliação de cada quesito, a resposta esperada e os erros cometidos pelo autor, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a justificar a majoração da nota final. 6. Não havendo ilegalidade na elaboração da questão e na correção da prova do autor, não há que se falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na prova discursiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital n. 01/2021, sob a alegação de erros grosseiros na correção . 7. Honorários advocatícios recursais arbitrados, observada a gratuidade de justiça. 8. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 10705716120214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 13/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/05/2024 PAG PJe 13/05/2024 PAG). PJE 0813853-32.2021.4.05 .0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS . REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por RAQUEL ALVES BEZERRA em face de decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e da Fundação Getúlio Vargas, indeferiu a tutela provisória de urgência, objetivando anular as questões 32, 59, 60, 64, 68, 73 e 79 da prova objetiva do "XXXII Exame de Ordem Unificado", reconhecendo-se a sua habilitação a participar da próxima etapa do certame, a ser realizado no dia 06/12/2021 . 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) embora tenha promovido os recursos cabíveis, junto à OAB, a fim de questionar, pelo meio disponibilizado, as questões irregulares que lhe prejudicaram, os argumentos tecidos, embora contundentes, não foram aceitos, razão pela qual os gabaritos foram mantidos; b) em razão de tal indeferimento, tornou-se necessário recorrer ao Poder Judiciário, a fim de obter a anulação das questões, com a consequente obtenção dos respectivos pontos, haja vista o flagrante equívoco e descumprimento do edital pelas partes que compõem o polo passivo desta demanda. 3. A jurisprudência deste Eg . Tribunal é pacífica no sentido de que, em questões referentes à correção de provas aplicadas nos certames públicos, a atuação do Judiciário deverá ser limitada à apreciação de eventual ilegalidade existente no edital ou no cumprimento de suas normas pela respectiva Comissão Examinadora. Precedente: TRF5, 2ªT., PJE 0803069-06.2013 .4.05.8300, rel. Des . Federal Leonardo Carvalho, julgado em 25/10/2018. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, nos autos do RE 632.853/CE (decidido sob o regime de repercussão geral, em 25/04/2015), em que firmada a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo possível, excepcionalmente, ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame . 5. No caso dos autos, a parte agravante insurge-se contra a pontuação que lhe deixou de ser atribuída na 1ª fase do Exame da OAB, quanto às questões de nºs 32, 59, 60, 64, 68, 73 e 79, da prova objetiva, alegando, verbi gratia, que as alternativas nelas indicadas pela banca como corretas padecem de equívoco, não apresentam resposta válida, estão em desacordo com o ordenamento jurídico ou ainda contém erro grosseiro. 6. Vê, pois, que a pretensão de anulação das questões consiste, em verdade, em matéria da alçada da Administração Pública, mormente quando há a clara intenção de discutir os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões, não cabendo ao Poder Judiciário, conforme destacado nos precedentes acima aludidos, atuar em substituição à banca examinadora de concurso público 7 . Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AI: 08138767520214050000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2022, 2ª TURMA). Assim, seguindo a correção da prova discursiva o disposto no edital do certame, entendo que não cabe, no caso, a intervenção deste juízo, uma vez que não houve ilegalidade, erro ou qualquer outro vício na correção da prova. Desse modo, o acolhimento das alegações da parte autora implicaria, portanto, violação ao entendimento jurisprudencial acima referido, já que este juízo substituiria os critérios de correção adotados pela banca examinadora, o que não se admite, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1002128-52.2022.4.01.3908

ID: 323341627

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-52.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002128-52.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002128-52.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSICLAUDIO PEREIRA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES - DF13255 e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSICLAUDIO PEREIRA DE FREITAS em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a realização de perícia técnica para correção de prova discursiva do concurso público regido pelo Edital n. 1/2021 – IBAMA, para o cargo de Técnico Ambiental/AM. Alega o autor que participou regularmente do certame, tendo obtido a nota de 11,37 pontos na prova discursiva, sendo eliminado por não atingir a pontuação mínima de 12,00 pontos. Apresentou recurso administrativo, que foi indeferido. Sustenta que a banca simplesmente atribuiu ao autor a nota, sem apresentar motivação válida. Requereu a concessão de liminar para que fosse garantida reserva de vaga e, ao final, que seja determinada perícia técnica por expert profissional da área, que avalie e pontue a prova discursiva realizada pelo autor, de forma motivada, bem como que seja aproveitada a nota ao autor da obtida por meio da perícia técnica, caso resulte maior. Juntou documentos. Em 11/11/2022, foi postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para após o oferecimento da resposta e determinada a citação dos requeridos (id. 1388895775). Em contestação, o IBAMA sustentou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a correção da prova foi de responsabilidade exclusiva do CEBRASPE. No mérito, defende que a autonomia da banca examinadora deve ser respeitada, que os critérios de correção foram previstos no edital e que não cabe ao Judiciário intervir em juízos técnicos de avaliação, salvo em casos de ilegalidade flagrante. Ressalta ainda que o autor não foi aprovado, inexistindo direito subjetivo à nomeação (id. 1429584781). O CEBRASPE, por sua vez, em contestação, afirma que os critérios de correção foram definidos de forma objetiva no edital, foram aplicados uniformemente e que o espelho de correção foi disponibilizado, com possibilidade de recurso. Argumenta que houve motivação padronizada e suficiente, que a prova foi corrigida por dois examinadores de forma independente, e que o autor foi eliminado por nota inferior à mínima. Assim como o IBAMA, sustenta que a atuação da banca é técnica e insuscetível de reexame judicial, salvo evidente ilegalidade (id. 1502489384). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca das contestações apresentadas, bem como especificação das provas a produzir e, após, vistas à parte requerida para indicação de provas (id. 1628654355). Na Réplica, o autor impugna integralmente as contestações. Sustenta que o IBAMA é parte legítima por ter organizado, regulamentado e fiscalizado o certame. Defende a manutenção do benefício da justiça gratuita com base em comprovada hipossuficiência. Argumenta que os demais candidatos não possuem direito líquido e certo, sendo dispensável suas inclusões como litisconsortes. Reitera que o valor da causa está corretamente fixado com base na remuneração do cargo. No mérito, reforça a ilegalidade da ausência de motivação concreta na correção da prova discursiva, afirmando que a nota final foi divulgada sem explicação ou detalhamento das falhas apontadas, impossibilitando o contraditório e a defesa. Sustenta que a motivação posterior, apresentada apenas em juízo, não supre a irregularidade do ato administrativo. Reitera o pedido de produção de prova pericial judicial, não para reavaliar a nota, mas para apurar a legalidade da correção à luz do edital (id. 1728314091). O IBAMA e o CEBRASPE informaram que não tinham interesse na produção de provas (id. 2041450160 e id. 2059589187). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O IBAMA sustentou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a correção da prova foi de responsabilidade exclusiva do CEBRASPE. Não assiste razão à autarquia ambiental, pois, tendo o concurso sido promovido pelo IBAMA, ele se torna parte legítima para figurar no polo passivo da lide, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, conforme estabelece o art. 109, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que tenha sido delegada a realização do concurso ao CEBRASPE, o IBAMA mantém a sua responsabilidade pelos atos relativos ao concurso, uma vez que a contratação de terceiro para tal atividade não lhe retira o ônus de fiscalizar o procedimento ou autoridade sobre os atos editalícios, divulgação de resultados e resolução de casos omissos. Por esta razão, mostra-se legítima a inclusão da autarquia federal ao polo passivo da presente demanda. Neste sentido, os precedentes do TRF1 a seguir colacionados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EDITAL Nº 01-STM, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 . CONCURSO FEDERAL. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILLIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Controvérsia sobre a correção da sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, à premissa de incompetência da Justiça Federal para o julgamento do processo e remetendo os autos à Justiça Comum do Distrito Federal, ao entendimento de que a União não teria legitimidade passiva ad causam e de que, sendo o CEBRASPE organização social (OS), não haveria a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal . 2. Ocorre que, tendo sido o concurso público promovido pelo Poder Judiciário da União, órgão integrante da estrutura federal, visando ao provimento de cargos do seu quadro de pessoal, A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que é a promotora e responsável pelas regras do concurso, além de beneficiária da escolha dos candidatos para preenchimento dos cargos. Nesse sentido: AC 1002208-32.2015 .4.01.3400, Juíza Federal Substituta Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, Sexta Turma, e-DJF1 28/06/2017; AC 0032920-45.2013 .4.01.3900, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 26/02/2016 . 3. Inaplicável na espécie a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, pois o processo não está em condições de imediato julgamento, tendo em vista que a autora não discutiu as questões de mérito na apelação, impondo-se o retorno dos autos à origem . 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem. (TRF-1 - AC: 10249781420184013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/02/2023 PAG PJe 13/02/2023 PAG) (grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS TJDFT . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. HIPÓTESE DE CAUSA NÃO MADURA . I A controvérsia devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal diz respeito à legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo de ação em que se objetiva a anulação de questões da prova objetiva do concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJDFT. II Na hipótese, tendo o concurso público sido promovido pelo TJDFT, cuja organização e manutenção competem à União Federal, nos termos do art. 21, incido XIII, da CF, sendo, portanto, órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário Federal, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. III Inaplicável, na espécie, a norma do art . 1.013, § 3º, do CPC, pois o processo não está em condições de imediato julgamento, tendo em vista que a União Federal não foi sequer citada para apresentar contestação. IV - Apelação provida. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para fins de regular instrução processual e posterior resolução do mérito da demanda, observado o devido processo legal. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10613684120224013400, Relator.: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), Data de Julgamento: 15/02/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG) (grifos acrescidos). Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo IBAMA. 2.1.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 5º, LXXIV, CF/88 afirma que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 98, CPC, estabelece que “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, criando presunção relativa de incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, consoante disposto no art. 99, § 3º, CPC. Além disso, juntou aos autos o seu comprovante de rendimentos, onde se verifica que aufere renda líquida de R$ 1.199,10 (id. 1384337795), o que autoriza a concessão do benefício pleiteado, pois, conforme a jurisprudência do TRF1, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários-mínimos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE . PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77 .2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82 .2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4 .01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4 .01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5 .768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça . 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) (grifos acrescidos). Por outro lado, o CEBRASPE não apresentou mínima prova de que o autor não faz jus ao benefício, limitando-se a impugnar genericamente a gratuidade judicial. Assim, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somada à renda mensal inferior a dez salários-mínimos, e que o requerido apresentou impugnação genérica, deve ser deferida a gratuidade da justiça. Assim, rejeito a impugnação do benefício de assistência judiciária. 2.1.3. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO É dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE 1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.993.974/PI, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) (grifos acrescidos) Afasto, portanto, a preliminar suscitada pelo CEBRASPE. 2.1.4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois deve refletir o proveito econômico pretendido. No presente caso, o autor, de forma acertada, deu à causa o valor de R$ 48.760,08, considerando o valor de 12 (doze) remunerações do cargo objeto da demanda. 2.2. MÉRITO No caso, verifica-se que a controvérsia consiste na possibilidade de o Poder Judiciário avaliar os critérios de correção de provas e avaliação de candidatos em concursos e seleções públicas. A parte autora requer a designação de perícia judicial com vistas a reavaliar a prova discursiva do autor no concurso público do IBAMA, para provimento de vagas ao cargo de Técnico Ambiental/AM. É cediço que a jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal, fixada em sede de repercussão geral por ocasião do julgamento do RE 632.853/CE, é no sentido da impossibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, quanto a critérios de correção adotados por banca examinadora de concurso, conforme consta do teor do julgado colacionado a seguir: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova . Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame . Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015). Com essa tese, a Corte Constitucional visou esclarecer que o Poder Judiciário não pode avaliar as respostas do candidato, nem as notas a elas atribuídas, se for necessário apreciar o conteúdo das questões ou os critérios utilizados na correção, exceto se flagrante a ilegalidade. Não significa, com isso, que as normas jurídico-positivas em vigor estabelecem a proibição absoluta para que os órgãos do Poder Judiciário intervenham nos critérios de correção adotados por banca examinadora de concursos públicos, mas, sim, que essa intervenção somente é juridicamente adequada para retificar ilegalidades do edital ou o descumprimento de regras legais em vigor, circunstância não verificada no caso em questão. Em que pese haver a possibilidade de relativização da tese de julgamento fixada pelo STF no RE 632.853/CE especificamente quanto ao controle de legalidade, tal hipótese não se amolda ao caso dos presentes autos. Com efeito, as reverberações do autor repousam no pleito de reavaliação de sua prova e o consequente acréscimo na atribuição da pontuação quanto ao quesito impugnado, cujos argumentos expendidos se insurgem necessariamente contra o critério de avaliação de respostas implementado pela banca examinadora e a sua respectiva atribuição de pontos na correção, o que inegavelmente foge à legitimidade do Poder Judiciário no que concerne ao controle de legalidade dos atos da Administração, porquanto o pronunciamento de mérito sobre a questão aventada pela parte autora importaria necessariamente em indevida incursão na discricionariedade do mérito administrativo. A pretensão autoral manifestamente busca, a pretexto de corrigir equívoco na avaliação da prova discursiva do candidato, substituir o entendimento adotado pela banca examinadora sem a demonstração clara de eventual ilegalidade ou descumprimento das regras editalícias. Conforme se verifica, a parte autora não demonstrou, em concreto, qualquer irregularidade no processo, limitando-se a alegar que a pontuação atribuída foi errônea e, após revisão por professores renomados, a afirmar que a pontuação atribuída não condiz com os elementos de avaliação contidos no edital. Tais alegações, por si mesmas, não têm o condão de justificar a reforma da decisão, sob pena de comprometer os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da supremacia do interesse público sobre o privado. O acolhimento da pretensão pressupõe o exercício de um juízo de valor sobre os termos de sua prova discursiva, de modo a afastar a análise já realizada pelo CEBRASPE. Outrossim, observa-se, ainda, que houve efetivo reexame quanto à correção da prova do candidato, conforme se constata a partir do teor da documentação apresentada pelo CEBRASPE (id. 1502489391), fato que corrobora a conclusão de que a pretensão do autor consiste em mera insatisfação subsistente quanto à pontuação que lhe foi atribuída. Assim, não é viável o acolhimento de seu pleito, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo e violação à tese de julgamento fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Assim sendo, de igual forma, não há se falar na possibilidade de designação de perito para fins de reavaliação das correções por meio desta via judicial, restando descaracterizadas eventuais alegações quanto ao cerceamento de defesa, pois a concessão de tal pedido afronta diretamente a tese de julgamento fixada pelo STF em sede de repercussão geral. Seguem precedentes sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE RITO COMUM . POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MAJORAÇÃO DE NOTA . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO . ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TESE FIXADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL . RE 632.853/CE. APLICABILIDADE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. 1 . A questão controvertida diz respeito ao inconformismo da parte apelante com o teor da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de majoração da nota obtida na prova discursiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital 1 PRF, de 18 de janeiro de 2021, ao fundamento de que, no julgamento do RE 632.853/CE, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do mérito. 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, na medida em que o julgador, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório . (Cf. STJ, AgInt no AREsp 689.516/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 20/09/2018.) 3 . Sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) "[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas"; e (ii) "[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). 4 . Em se tratando de ação em que se questiona a correção da prova discursiva do recorrente autor, não restou demonstrada a alegada existência de ilegalidade ou de erro grosseiro no ato administrativo impugnado. Dessa forma, inexistindo ilegalidade, não é o caso de subsunção dos fatos à Súmula 473/STF. 5. A parte recorrente não apontou, de forma concreta, nenhuma irregularidade, limitando-se a sustentar que a pontuação atribuída foi equivocada e revisada por terceiro, professor especialista em língua portuguesa . Esse teria informado a subtração de pontos do candidato com alegações genéricas que se prestariam a supostamente fundamentar qualquer outro recurso. Tais argumentos, por si só, não são aptos a subsidiar o pedido de reforma do julgado, sob pena de violar os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da supremacia do interesse público sobre o privado. 6. Apelação não provida . 7. Nos termos do art. 85, § 11, c/c o § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada a concessão de justiça gratuita. (TRF-1 - (AC): 10480711020214013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 08/01/2025, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/01/2025 PAG PJe 08/01/2025 PAG). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL . RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS . NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art . 487, inciso I, do CPC. 2. Na origem, o autor moveu ação ordinária em face da União e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos CEBRASPE, visando a majoração da nota da prova discursiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital n. 01/2021, a fim de ter assegurado os seus direitos em igualdade de condições com os demais aprovados e de participar das demais etapas do certame . 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485) . 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 5 . No caso dos autos, a banca examinadora foi específica na correção da prova discursiva do candidato, indicando os pontos de avaliação de cada quesito, a resposta esperada e os erros cometidos pelo autor, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a justificar a majoração da nota final. 6. Não havendo ilegalidade na elaboração da questão e na correção da prova do autor, não há que se falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na prova discursiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital n. 01/2021, sob a alegação de erros grosseiros na correção . 7. Honorários advocatícios recursais arbitrados, observada a gratuidade de justiça. 8. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 10705716120214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 13/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/05/2024 PAG PJe 13/05/2024 PAG). PJE 0813853-32.2021.4.05 .0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS . REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por RAQUEL ALVES BEZERRA em face de decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e da Fundação Getúlio Vargas, indeferiu a tutela provisória de urgência, objetivando anular as questões 32, 59, 60, 64, 68, 73 e 79 da prova objetiva do "XXXII Exame de Ordem Unificado", reconhecendo-se a sua habilitação a participar da próxima etapa do certame, a ser realizado no dia 06/12/2021 . 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) embora tenha promovido os recursos cabíveis, junto à OAB, a fim de questionar, pelo meio disponibilizado, as questões irregulares que lhe prejudicaram, os argumentos tecidos, embora contundentes, não foram aceitos, razão pela qual os gabaritos foram mantidos; b) em razão de tal indeferimento, tornou-se necessário recorrer ao Poder Judiciário, a fim de obter a anulação das questões, com a consequente obtenção dos respectivos pontos, haja vista o flagrante equívoco e descumprimento do edital pelas partes que compõem o polo passivo desta demanda. 3. A jurisprudência deste Eg . Tribunal é pacífica no sentido de que, em questões referentes à correção de provas aplicadas nos certames públicos, a atuação do Judiciário deverá ser limitada à apreciação de eventual ilegalidade existente no edital ou no cumprimento de suas normas pela respectiva Comissão Examinadora. Precedente: TRF5, 2ªT., PJE 0803069-06.2013 .4.05.8300, rel. Des . Federal Leonardo Carvalho, julgado em 25/10/2018. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, nos autos do RE 632.853/CE (decidido sob o regime de repercussão geral, em 25/04/2015), em que firmada a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo possível, excepcionalmente, ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame . 5. No caso dos autos, a parte agravante insurge-se contra a pontuação que lhe deixou de ser atribuída na 1ª fase do Exame da OAB, quanto às questões de nºs 32, 59, 60, 64, 68, 73 e 79, da prova objetiva, alegando, verbi gratia, que as alternativas nelas indicadas pela banca como corretas padecem de equívoco, não apresentam resposta válida, estão em desacordo com o ordenamento jurídico ou ainda contém erro grosseiro. 6. Vê, pois, que a pretensão de anulação das questões consiste, em verdade, em matéria da alçada da Administração Pública, mormente quando há a clara intenção de discutir os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões, não cabendo ao Poder Judiciário, conforme destacado nos precedentes acima aludidos, atuar em substituição à banca examinadora de concurso público 7 . Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AI: 08138767520214050000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2022, 2ª TURMA). Assim, seguindo a correção da prova discursiva o disposto no edital do certame, entendo que não cabe, no caso, a intervenção deste juízo, uma vez que não houve ilegalidade, erro ou qualquer outro vício na correção da prova. Desse modo, o acolhimento das alegações da parte autora implicaria, portanto, violação ao entendimento jurisprudencial acima referido, já que este juízo substituiria os critérios de correção adotados pela banca examinadora, o que não se admite, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1016203-08.2023.8.11.0042

ID: 278689015

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1016203-08.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO COSTA SILVA EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO FELLIPE BATISTA VILAMAIOR

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LUCIANA GOMES DA SILVA

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KELLY MESQUITA TORRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016203-08.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016203-08.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALUIZIO COSTA SILVA - CPF: 046.125.461-13 (APELANTE), CAIO FELLIPE BATISTA VILAMAIOR - CPF: 029.552.991-11 (ADVOGADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA - CPF: 050.475.821-75 (APELANTE), JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA - CPF: 028.256.671-61 (APELANTE), KELLY MESQUITA TORRES - CPF: 049.189.791-06 (ADVOGADO), LUCIANA GOMES DA SILVA - CPF: 730.072.181-87 (ADVOGADO), LAURO REIS PEREIRA DE MORAES E SILVA - CPF: 935.495.471-53 (TERCEIRO INTERESSADO), DEOLMAR MORAES DOS SANTOS - CPF: 797.185.071-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JUCILENE EGIDIA DE OLIVEIRA - CPF: 035.426.351-03 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico ilícito de drogas. Suficiência de provas para a condenação. dosimetria das penas. Isenção de custas processuais. Recursos providos parcialmente. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o primeiro apelante por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, o segundo apelante por tráfico de drogas a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime prisional fechado e o terceiro apelante por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos. O primeiro e o segundo apelante visam a absolvição. Em pedido subsidiário, a desclassificação para posse com finalidade de uso pessoal ou a fixação das penas “no patamar mínimo”, com isenção das custas processuais. O terceiro apelante visa a absolvição. Subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para posse de drogas para consumo pessoal ou a diminuição das penas, com substituição da “pena privativa de liberdade para [...] restritiva de direitos”, isenção da pena de multa e restituição dos bens apreendidos. II. Questão em discussão Há três questões: (1) as provas seriam insuficientes para a condenação; (2) a droga apreendida seria destinada ao consumo próprio; (3) o primeiro e o segundo apelantes não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão comprovadas em relação ao primeiro e segundo apelantes, ao se considerar os depoimentos dos agentes policiais, as apreensões de 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha e 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas) de cloridrato de cocaína, o relatório de extração de dados de aparelho celular e os seus interrogatórios em Juízo. 2. A condenação do terceiro apelante deve ser afastada por ausência de prova segura do liame subjetivo com os corréus. 3. A restituição de bens apreendidos é devida em favor do réu absolvido. 4. A exasperação da pena-base pela natureza e diversidade de entorpecentes mostra-se indevido quando apreendidas quantidades [173,45g de maconha e 1,35g de cloridrato de cocaína] não relevantes de drogas. 5. A análise de hipossuficiência econômica cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do primeiro apelante. IV. Dispositivo e tese Recursos providos parcialmente para: 1) readequar as penas do primeiro apelante a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado; 2) readequar as penas do segundo apelante a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; 3) absolver o terceiro apelante do tráfico de drogas, por não existir prova suficiente para a condenação, (CPP, art. 386, VII), com restituição dos bens apreendidos. Teses de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas exige prova da materialidade e do vínculo subjetivo entre os agentes, não bastando meras suposições. 2. A absolvição deve ser declarada quando ausente prova suficiente da autoria, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 3. A pena-base não pode ser aumentada exclusivamente pela natureza e quantidade de droga quando as quantidades não forem expressivas. 4. A reincidência autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, mesmo quando a pena aplicada permite regime intermediário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV, LVII e LXIII; CP, arts. 33, § 2º, "a" e § 3º, 59, 60 e 61, I; CPP, arts. 386, VII, 387, § 2º e 593, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 927.968/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 4.12.2024; STJ, AgRg no HC 832.382/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.10.2023; STJ, REsp 2003716/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 31.10.2023 (Tema 1172); TJMT, Enunciado Criminal 3, 7 e 8; TJMT, AP nº 124790/2016, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 27.10.2016; TJSP, HC nº 2082008-68.2021.8.26.0000, Rel. Desa. Fátima Gomes, j. 17.5.2021; TJRJ, Emb. Inf. nº 0009413-07.2021.8.19.0031, Rel. Des. Denise Vaccari Machado Paes, j. 28.2.2024; TJRS, HC nº 70081969909, Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, j. 31.7.2019. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1016203-08.2023.811.0042 - CLASSE CNJ – 417 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): ALUIZIO COSTA SILVA EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por ALUIZIO COSTA SILVA, EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJE nº 1016203-08.2023.811.0042), que condenou o primeiro por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 -, o segundo por tráfico de drogas a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime prisional fechado – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - e o terceiro por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 227271732). ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA sustentam que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) a droga apreendida seria destinada ao consumo próprio; 3) não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Requerem o provimento para que sejam absolvidos do tráfico de drogas. Em pedido subsidiário, a desclassificação para posse com finalidade de uso pessoal ou a fixação das penas “no patamar mínimo”, com isenção das custas processuais. Incidentalmente, pedem para recorrer em liberdade (ID 268467997). JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA aduz que: 1) “não teve nenhum envolvimento com o fato criminoso”; 2) “a droga se destinava ao consumo próprio dos acusados ENDRESSON e ALUÍZIO”; 3) a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal; 4) faria jus à fração de 2/3 (dois terços) decorrente do tráfico privilegiado; 5) não possui “condições de arcar com o pagamento” da pena de multa. Pede o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para posse de drogas para consumo pessoal ou a diminuição das penas, com substituição da “pena privativa de liberdade para [...] restritiva de direitos”, isenção da pena de multa e restituição dos bens apreendidos [veículo VW/Virtus, cor cinza, placas RFW0H31, aparelho celular da marca Redmi, cor azul, 1 (um) chip de celular e o valor de R$ 270,00], “tendo em vista a licitude da origem” (ID 268467992). A 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 268468000). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Sumário: Sentença penal condenatória – APELANTES condenados pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – ALUIZIO à pena de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão – EDRESSON à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, ambos em regime inicialmente fechado – JOBSON à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto, sendo à pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Irresignação da defesa comum de ALUIZIO e EDRESSON: Preliminarmente: O direito de recorrer em liberdade – O requerimento não deve ser acolhido frente a impropriedade e ausência de coerência lógica jurídica – Impossível examinar a questão antes do julgamento do apelo e no momento do julgamento do recurso restará superada a questão – Mérito: 1) Absolvição dos APELANTES – 2) Subsidiariamente a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio – 3) Alternativamente isenção das custas processuais – Não procede: 1) e 2) Provas produzidas nas duas fases comprovam a propriedade das drogas apreendidas e a finalidade mercantil sendo inviável a absolvição ou desclassificação – 3) Condenação ao pagamento das custas processuais é devida, pois se trata de efeito da condenação nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal – Eventual suspensão do pagamento das custas poderá ser apreciada na fase de execução pelo juízo competente. Irresignação da defesa JOBSON: 1) Absolvição do APELANTE do crime de tráfico de drogas – 2) Subsidiariamente a desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei Antidrogas – 3) Alternativamente: 3.1) A fixação da pena-base no mínimo legal – 3.2) Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima – 3.3) Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito – 3.4) Alteração do regime prisional – 3.5) Beneficios da assistência judiciária gratuíta e consequente isenção da pena de multa – 4) Restituição do veículo VW Virtus, cor cinza, placa RFW0H31, do aparelho celular marca Redmi, cor azul acompanhado de Chip da Claro e do valor em espécie de duzentos e setenta reais – Procede em parte: 1) 2) Provas produzidas comprovam a autoria e finalidade mercantil das drogas apreendidas no veículo conduzido pelo APELANTE JOBSON que declarou em seus interrogatórios não ter vícios de modo que são inviáveis os pedidos de absolvição e desclassificação – 3.1) 3.3) e 3.4) Ausência de interesse recursal: Pena-base fixada no mínimo legal – Regime prisional aberto – Pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direito – 3.2) Tráfico privilegiado que deve ser aplicado na fração máxima em razão da pequena quantidade de drogas apreendidas no interior do veículo que o APELANTE conduzia (141,99g de maconha) – 3.5) Pena de multa imposta a JADSON corresponde a pena corpórea e o valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal, em observância à capacidade econômica do APELANTE – Eventual suspensão do pagamento das custas deve ser apreciada na fase de execução penal – 4) O perdimento de bens e valores utilizados na prática do crime de tráfico de drogas é efeito decorrente da condenação – Veículo conduzido por JOBSON e que ele declarou ser de sua propriedade foi utilizado na prática delitiva – Ausência de provas comprovando a propriedade e origem licita dos demais bens – Pelo conhecimento do apelo de EDRESSON e ALUIZIO, rejeição da preliminar e no mérito improvimento – Conhecimento parcial do apelo de JOBSON e na parte conhecida provimento parcial.” (Ana Cristia Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 279893360) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] No dia 23 de agosto de 2023, por volta das 16h53min, na Rua Trombos, n.º 9, Planalto, nesta cidade de Cuiabá-MT, os denunciados ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, agindo em coautoria e em unidade de desígnios com o denunciado JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, foram presos em flagrante delito, por transportarem porções de maconha dentro de veículo, bem como por terem em depósito porções de maconha e cocaína, tudo com o fim de destinálas ao consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] Ao fio do exposto, o Ministério Público denuncia ALUIZIO COSTA SILVA, EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, como incursos nas penas do art. 33, “caput”, da lei n.º 11.343/06, praticado na forma do art. 29 do Código Penal, devendo ainda ser aplicado aos denunciados ALUIZIO e EDRESSON a agravante do art. 61, inc. I, do Código Penal [...].” (Natanael Moltocaro Fiúza, promotor de Justiça – ID 268467821) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ALUIZIO COSTA SILVA, EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA a prática dos delitos capitulados no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006 por estarem no dia 23/08/2023 transportando e mantendo em depósito substâncias entorpecentes, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente, pelo auto de apreensão (Id. 129904204) e em seguida, pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.133152-A01, Id. 129904206 e n. 311.3.10.9067.2023.133203-A01, Id. 129904271, não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína e maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa respectivamente nas listas “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: [...] DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: Da autoria dos réus ALUIZIO, EDRESSON e JOBSON: Denota-se que o réu EDRESSON em seu interrogatório prestado em juízo, admitiu a propriedade dos entorpecentes encontrados no veículo Virtus, bem como os da residência, todavia, alegou que todos seriam para o exclusivo consumo seu e do corréu Aluizio e não para a revenda. Relatou que essa droga encontrada dentro do carro do réu Jobson foi adquirida no Shopping Três América e que seria consumida juntamente com o réu Aluizio, que também era usuário de entorpecente. Justificou que deixou a sacola contendo a droga dentro do veículo Virtus, porque logo que chegou ao seu endereço, já percebeu que a polícia civil estava no local. Semelhantemente, o réu ALUIZIO em seu interrogatório judicial sustentou que tinha ido com Edresson ao shopping Três Américas, onde Edresson adquiriu a droga que posteriormente foi encontrada no veículo Virtus. Igualmente sustentou que essa droga seria para o consumo de ambos. Por fim, confirmou que na residência tinha mais entorpecente e que, segundo ele, seria também para o exclusivo consumo. Por sua vez, o réu JOBSON em juízo relatou que trabalhava como motorista de aplicativo e que no momento da ocorrência policial estava apenas finalizando a corrida que fazia para os réus Aluizio e Edresson. Alegou que no dia dos fatos tinha buscado os réus Aluizio e Edresson no endereço deles e levado até o Shopping Três Américas, onde aguardou eles por cerca de quarenta e cinquenta minutos no próprio estacionamento e depois continuou a corrida levando eles até uma barbearia e, por fim, fez o retorno deles até a residência, onde ocorreu a ocorrência policial e o encontro de parte da droga dentro de seu veículo, embaixo do banco do motorista. Sobre a alegação dos réus EDRESSON e ALUIZIO de que os entorpecentes apreendidos nos autos seriam destinados ao consumo pessoal, antecipo que referida tese não merece acolhimento, notadamente porque a quantia de maconha apreendida, cerca de 173,45g, se mostra absurdamente acima do sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Inclusive, a título de nota, recentemente, no julgamento do Tema 506 de repercussão geral que deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 635659, em 26/06/2024, pelo Supremo Tribunal Federal, fixou a quantidade de até 40 gramas de “cannabis sativa” como sendo indicador de usuário: [...] Não obstante a isso, também não convence a alegação dos réus Aluizio e Edresson de que foram ao Shopping para adquirirem a maconha para consumo pessoal se na própria residência deles já tinha uma considerável quantidade de substância tóxica da mesma espécie. Portanto, não há dúvidas de que os entorpecentes apreendidos nos autos tinha finalidade diversa do exclusivo consumo pessoal. [...] Acerca do vínculo do réu JOBSON com o entorpecente apreendido em seu veículo também não sobejam dúvidas, em que pese a sua negativa de autoria delitiva. [...] O que se percebe das próprias versões antagônicas apresentadas pelos réus acerca da droga encontrada no veículo Virtus é que foram criadas com o único intuito de afastar os indícios de autoria delitiva e envolvimento do réu JOBSON. Por derradeiro e não menos importante, a perícia realizada no veículo Virtus (Id. 129904271) constatou que no assoalho do carro Virtus, especificamente sobre o assento do motorista e atrás do assento do motorista havia resquícios de entorpecente do tipo maconha, de modo a comprovar que no automóvel também acontecia o manuseio da substância tóxica, o que afasta qualquer tese de alegado desconhecimento por parte do réu Jobson. Frise-se que o fato de o réu JOBSON ser motorista de aplicativo, não o isenta da prática do tráfico de drogas, notadamente porque demonstrado que conscientemente transportava e manuseava droga em seu veículo que tinha finalidade diversa do consumo pessoal. Conclui-se, portanto, da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pelas defesas, que os entorpecentes apreendidos, inclusive, as porções de maconha que estavam sendo transportadas no veículo tinham a finalidade mercantil e que todos os réus tinham envolvimento no ilícito. Registro que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Desse modo, conclui-se que os depoimentos dos agentes policiais devem ser recebidos como meio idôneo de prova, em virtude de que estes se encontram em consonância com as demais provas dos autos, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. [...] Insta consignar, por fim, que em consulta aos antecedentes criminais do acusado EDRESSON, verifica-se que o mesmo já possui condenação definitiva pelo mesmo crime de tráfico de drogas, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. [...] ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus ALUIZIO COSTA SILVA [...]; EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, [...] e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA [...], nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: RÉU: EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA: Primeira fase: [...] Na hipótese, foram apreendidos apreendido 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de MACONHA e 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas) de COCAÍNA, o que demonstra, portanto, dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. [...] Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não se recomenda a majoração da pena base, já que a condenação que pesa em desfavor do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos de 0010113-08.2018.8.11.0064, com trânsito em julgado em 25/10/2019, ainda em fase de cumprimento de pena, conforme executivo de pena n. 2000365-44.2020.8.11.0064 - SEEU será valorada na segunda fase, como reincidência, nos termos da Súmula 241 do STJ; enquanto que a condenação provisória pelo crime de homicídio nos autos de n. 1006957-42.2022.8.11.0003 e as demais ações em andamento não podem ser valoradas por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstância atenuante a ser considerada. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a agravante de reincidência específica, já que ostenta uma condenação pelo crime tipificado no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, nos autos de n. 0010113-08.2018.8.11.0064, com trânsito em julgado em 25/10/2019. Por isso e com fundamento no art. 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro, MAJORO a pena-base em 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa. Por isso, FIXO a pena nesta fase intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir condenação pelo delito de tráfico de drogas, conforme se denota dos seus registros criminais (Id. 130053688). [...] Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA [...], no patamar de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...] Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, a reincidência específica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. [...] A propósito, é como se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RÉU: ALUIZIO COSTA SILVA: Primeira fase: [...] Na hipótese, foram apreendidos apreendido 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de MACONHA e 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas) de COCAÍNA, o que demonstra, portanto, dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. [...] Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não se recomenda a majoração da pena base, já que a condenação que pesa em desfavor do réu pela prática do crime de roubo majorado, nos autos de n. 0001060-37.2017.8.11.0064, com trânsito em julgado em 20/02/2020, ainda em fase de cumprimento de pena, conforme executivo de pena n. 2000516-10.2020.8.11.0064 - SEEU será valorada na segunda fase, como reincidência, nos termos da Súmula 241 do STJ; enquanto que as demais ações em andamento não podem ser valoradas por encontrar vedação com a Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstância atenuante a ser considerada. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a agravante de reincidência, já que ostenta uma condenação pelo crime tipificado no art. 157, §2° do Código Penal, nos autos de n. 0001060-37.2017.8.11.0064, com trânsito em julgado em 20/02/2020. Por isso e com fundamento no art. 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro, por ser tratar de reincidência genérica, MAJORO a pena-base em 06 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa. Por isso, FIXO a pena nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir condenação pelo delito de roubo qualificado, conforme se denota dos seus registros criminais (Id. 130053689). [...] Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ALUIZIO COSTA SILVA [...], no patamar de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...] Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, a reincidência, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. [...] A propósito, é como se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RÉU JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA: Primeira fase: [...] Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de entorpecente apreendida no automóvel, a saber: 141,99g de MACONHA, somente na 3ª fase da dosimetria, sob pena de bis in idem. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n.º 48 do TJ/MT: [...] Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não tem o condão de majorar a pena-base, de ressaltar que o réu é primário e o inquérito policial de n. 1002208-30.2020.8.11.0042 constante de seu antecedente criminal foi arquivado (Id. 130053686). Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, inexiste atenuante ou agravante a ser considerada. Por isso, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada na fase anterior. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, o condenado faz jus a essa benesse, já que primário, de bons antecedentes e não integra organização criminosa, assim como não se dedica às atividades criminosas, tendo sido um fato isolado em sua vida. Por isso e avaliando a quantidade da droga apreendida (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: [...] Desta feita e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA [...], no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal, FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. [...] DISPOSIÇÃO FINAL: CONDENADO o réu EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA nas penas do artigo 33, “caput”, a da Lei nº 11.343/06, com pena definitiva fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, com estabelecimento do regime prisional de início no FECHADO e MANTIDA a prisão cautelar; CONDENADO o réu ALUIZIO COSTA SILVA nas penas do artigo 33, “caput”, a da Lei nº 11.343/06, com pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, com estabelecimento do regime prisional de início no FECHADO e MANTIDA a prisão cautelar; CONDENADO o réu JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, com pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com estabelecimento do regime prisional de início no ABERTO, substituindo a reprimenda por medidas restritivas, e PERMITIDO aguardar em liberdade a processo e julgamento de eventual recurso. [...] Como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico), DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0, CNPJ: 03.507.415/0028-64 e em favor da União, dos quatro celulares apreendidos, posto que não comprovado a origem lícita e, ademais, claramente utilizado na prática da traficância. Acerca do veículo VW/VIRTUS, cor cinza, de placa RFW0H31 – constante no termo de apreensão de Id. 129904204 - o seu perdimento soa como medida impositiva, seja como efeito da condenação, seja por estar sendo utilizado na prática do ilícito, fazendo o transporte de entorpecente (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico). Segundo consta dos autos, não margeia dúvida de que o veículo foi utilizado para o transporte de droga, tanto é assim que a droga estava sendo transportada no veículo e, inclusive, conforme constatado no Laudo Pericial n.º 311.3.10.9067.2023.133203-A01, que havia resquícios de droga no assoalho do assento do motorista e na parte de trás do mesmo assento do carro, o que comprova a utilização do carro no ilícito. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: [...] Sobre a alegação de que o veículo pertencia a terceira pessoa (Walisson Alves da Silva), inclusive, fazendo prova documental nos Ids. 130761181 e 130761184, se mostra de todo irrelevante, posto que o fato de estar envolvido no tráfico de drogas é o que basta juridicamente para o perdimento, conforme estabelece o art. 60 e seguintes da lei de Tóxicos e com fundamento no Tema 0647 - STF. Ressalte-se que o próprio réu JOBSON declarou em seu interrogatório prestado perante autoridade policial, que o automóvel lhe pertencia e, inclusive, detalhou que recebeu referido bem como parte do pagamento da venda de um caminhão. Dito isso e independente da alegação de que o veículo pertencia a terceira pessoa, o fato de ter sido apreendido transportando droga com finalidade diversa do consumo pessoal, comprovando, dessa forma, o seu envolvimento no delito de tráfico de drogas, é o que basta juridicamente para o perdimento. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de restituição formulado pela defesa do réu Jobson e, com fulcro no disposto pelo art. 63 da lei de Tóxico c/c art. 91, inciso II, “b”, do Código Penal e art. 243, parágrafo único da Constituição Federal, DECRETO O PERDIMENTO do veículo VW/VIRTUS - cor cinza - CHASSI 9BWDH5BZ8MP029090 - placas RFW0H31 em favor da União. [...].” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito – ID 268467965) Pois bem. A materialidade está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.343184 (ID 268467751), Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2023.133152-A01 (ID 268467753), Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2023.133203-A01 (ID 268467778), Relatório Policial nº 2024.13.95290/GCCO (ID 268467950) e Laudo Pericial nº 214.2.16.9067.2024.179278-A01 (ID 268467921), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva, investigador de Polícia (ID 268466349), Deolmar Moraes dos Santos, investigador de Polícia (ID 268467750), Jucilene Egidia de Oliveira, namorada de JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA (ID 268467806), ALUIZIO COSTA SILVA, apelante (ID 268467755), EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, apelante (ID 268467759) e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, apelante (ID 268467762). Em Juízo, colheram-se as declarações de Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva, investigador de Polícia (ID 268467954), Deolmar Moraes dos Santos, investigador de Polícia (ID 268467953), ALUIZIO COSTA SILVA, apelante (ID 268467938/ ID 26867941), EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, apelante (ID 268467938/ ID 26867941) e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, apelante (ID 268467938/ ID 26867941). Dito isso, vejamos os recursos por ordem de interposição. Dos apelantes ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA: Os investigadores de Polícia [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva e Deolmar Moraes dos Santos] descreveram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, as apreensões de 8 (oito) porções de maconha com massa de 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) e 2 (duas) porções de cloridrato de cocaína com peso de 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas), 4 (quatro) aparelhos celulares, uma agenda com anotações e a quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta) reais em espécie, no dia 23.8.2023, por volta das 16h53min, na rua Trombos, nº 9, bairro Planalto, no município de Cuiabá/MT. Essas narrativas [dos referidos agentes policiais] são convergentes e revelam que: 1) receberam informação de que EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA seria foragido da justiça e estaria escondido em uma casa em Cuiabá/MT; 2) uma pessoa viu um cartaz de procurado nas redes sociais [Instagram] da delegacia de Rondonópolis e entrou em contato por telefone, tendo declinado o endereço; 3) se deslocaram até o local e estacionaram a viatura descaracterizada ao lado de um terreno próximo à residência; 4) o objetivo inicial era realizar a prisão de EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, que possuía quatro mandados de prisão pendentes de cumprimento; 5) em ato contínuo, os suspeitos chegaram em um veículo Virtus; 6) EDRESSON e ALUIZIO desceram rapidamente e tentaram ingressar na casa; 6) impediram o fechamento do portão e realizaram a abordagem; 7) o motorista do veículo, identificado posteriormente como JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, tentou fugir do local; 8) em razão disso, deram ordem de parada e efetuaram um disparo de arma de fogo para o chão; 9) JOBSON parou o carro após o disparo, sendo imediatamente detido; 10) no momento da abordagem, EDRESSON e ALUIZIO tentaram quebrar os próprios celulares; 11) em busca veicular, localizaram uma sacola com vários papelotes de maconha e uma agenda com anotações, no assoalho do banco do motorista; 12) no interior da residência, encontraram pequenas porções de maconha e cocaína, no interior de uma geladeira (ID 268466349; ID 268467750; ID 268467954; ID 268467953). Em Juízo, EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA relatou que, no dia da prisão, JOBSON levou ele e ALUIZIO para almoçar no Shopping Três Américas; JOBSON não almoçou com a gente, ficou no carro; não pediu para o JOBSON guardar a sacola; depois do almoço, fomos à barbearia cortar o cabelo; a aquisição da droga ocorreu no interior do shopping, pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); a droga estava em uma sacola; quando viu a polícia, desceu do carro e deixou a sacola no seu interior; a sacola ficou no carro quando tentou correr; informou aos policiais que havia mais droga na casa; ALUÍZIO tinha conhecimento da droga (ID 268467938/ ID 26867941). Ao ser ouvido na fase judicial, ALUIZIO COSTA SILVA asseverou que EDRESSON e ele foram até o Shopping Três Américas para almoçar; após, cortaram o cabelo; JOBSON não almoçou junto com eles; EDRESSON foi o responsável pela aquisição da maconha; a droga estava com EDRESSON no carro, antes da abordagem; “JOBSON fazia corrida pra gente” (ID 268467938/ ID 26867941). Com efeito, s depoimentos dos agentes policiais “são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre elas “transportar” e “ter em depósito” substâncias entorpecentes. A conduta de trazer consigo pequenas quantidades de drogas, para preparar e vender conforme a procura de usuários, com o propósito de dificultar a configuração da traficância e, consequentemente, fugir à responsabilidade penal, caso preso, configura uma das modalidades de tráfico urbano (TJSC, HC nº 5025005-95.2020.8.24.0000 – Relator: Des. Sidney Eloy Dalabrida – Quarta Câmara Criminal – 10.9.2020), ao se considerar que a “diversidade de entorpecentes indica, inclusive, perspectiva de profissionalismo, pois, na maioria das vezes, corresponde ao intuito de ampliar o espectro de possíveis compradores” (TJSP, HC nº 2082008-68.2021.8.26.0000 – Relatora: Desa. Fátima Gomes - 9ª Câmara de Direito Criminal – 17.5.2021). Nesse tipo de comercialização ilícita, a movimentação financeira pode ser significativa após a fragmentação em porções individuais, visto que “no tráfico a droga pode render até 500% de lucro em comparação ao preço pelo qual os traficantes adquirem a droga” (FERNANDES, Liva. A problemática da droga no telejornalismo brasileiro – uma análise da série de reportagens “O avanço da maconha” do Jornal da Band. Disponível em: portalintercom.org.brf). Além disso, a quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes [173,45g de maconha e 1,35g de cloridrato de cocaína, fracionadas em porções individuais], permitem aferir a destinação mercantil das drogas por indicarem “intuito de mercancia”, conforme decidido pelo c. STF no julgamento do RE nº 635.659, com repercussão geral (Tema 506 – Relator: Min. Gilmar Mendes – 26.6.2024). Note-se que a quantidade de maconha apreendida [173,45g] permitiria a confecção, aproximadamente, de 173 (cento e setenta e três) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro - 31.7.2019; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000 - Relator: Des. Ivan Leomar Bruxel – 8.4.2021), a reforçar sua destinação mercantil. Não bastasse, os investigadores de Polícia [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Luiz Gustavo Peixoto Pinedo] responsáveis pelo Relatório Policial nº 2024.13.95290/GCCO (ID 268467950), sobre os dados extraídos do aparelho celular apreendido com o apelante ALUIZIO COSTA SILVA [marca LG, modelo LM-K200, IMEI 355897116838210], concluíram que ele “está profundamente envolvido nas operações do Comando Vermelho, desempenhando funções críticas na coordenação e gestão das atividades criminosas da facção. Ele participa ativamente na organização de tráfico de drogas, cobrança de taxas e na administração financeira da facção. Suas ações confirmam seu papel significativo e sua influência dentro da estrutura do Comando Vermelho, evidenciando uma integração completa nas operações ilícitas e administrativas da organização”. Noutro giro, o ônus de provar a destinação exclusiva para uso próprio das drogas apreendidas cabe à Defesa, “não bastando mera alegação, máxime quando a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam para conclusão diversa” (TJMT, AP nº 124790/2016 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 27.10.2016), mesmo porque a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas (TJMT, Enunciado Criminal 3), notadamente por ser comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Ao caso, aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Apresenta-se injustificável os pedidos absolvição e desclassificação do delito de tráfico de drogas quando as provas, sendo coerentes e seguras, comprovam a responsabilidade penal atribuída ao agente.” (TJMT, NU 0000848-20.2019.8.11.0040 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 10.3.2020) Portanto, a responsabilização penal de ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA por tráfico de drogas deve ser preservada. Do apelante JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA: O Juízo singular condenou JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA por tráfico de drogas, nos termos das seguintes premissas: “Conforme se denota dos autos, a maior quantidade de droga apreendida, cerca de 141,99g de MACONHA, foi encontrada dentro do veículo Virtus, conduzido pelo réu JOBSON, especificamente embaixo do banco do motorista. O investigador de polícia LAURO em seu depoimento prestado em juízo ressaltou, de início, que no dia da ocorrência policial, depois de dada a ordem de parada, o réu JOBSON, em fundada suspeita, tentou empreender fuga com o veículo, situação que foi necessário o disparo de arma de fogo para que parasse o automóvel. Ressaltou, além disso, que depois de realizada a abordagem dos réus, realizou a revista no automóvel e consignou que a droga apreendida foi encontrada justamente ao lado do pé do motorista e que, inclusive, dentro da sacola da droga também havia documentos do veículo e agenda de anotações, de modo a rechaçar a versão do réu JOBSON de que não tinha conhecimento/envolvimento com essa droga apreendida. A versão do réu JOBSON, no intuito de justificar o encontro da droga embaixo do banco do motorista, de que quando chegou ao Shopping Três América, o réu EDRESSON no momento de descer do veículo pediu lhe para guardar uma sacola, não se converge com nenhuma outra prova. Não bastasse se tratar de uma versão isolada do acusado JOBSON, ainda, é totalmente diversa das versões sustentadas pelos corréus ALUIZIO e EDRESSON, posto que esses últimos alegaram que a droga foi adquirida depois que chegaram ao Shopping Três Américas e não antes e, além disso, o réu EDRESSON também negou em juízo que tivesse pedido para JOBSON guardar essa sacola (contendo a droga). O que se percebe das próprias versões antagônicas apresentadas pelos réus acerca da droga encontrada no veículo Virtus é que foram criadas com o único intuito de afastar os indícios de autoria delitiva e envolvimento do réu JOBSON. Por derradeiro e não menos importante, a perícia realizada no veículo Virtus (Id. 129904271) constatou que no assoalho do carro Virtus, especificamente sobre o assento do motorista e atrás do assento do motorista havia resquícios de entorpecente do tipo maconha, de modo a comprovar que no automóvel também acontecia o manuseio da substância tóxica, o que afasta qualquer tese de alegado desconhecimento por parte do réu Jobson. Frise-se que o fato de o réu JOBSON ser motorista de aplicativo, não o isenta da prática do tráfico de drogas, notadamente porque demonstrado que conscientemente transportava e manuseava droga em seu veículo que tinha finalidade diversa do consumo pessoal. Conclui-se, portanto, da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pelas defesas, que os entorpecentes apreendidos, inclusive, as porções de maconha que estavam sendo transportadas no veículo tinham a finalidade mercantil e que todos os réus tinham envolvimento no ilícito.” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito – ID 268467965) Realmente, os investigadores de polícia [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva e Deolmar Moraes dos Santos] responsáveis pelo flagrante relataram que no interior da sacola encontrada no assoalho do banco do motorista foram encontradas porções de maconha e uma agenda do apelante JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA. Todavia, não há registro fotográfico apto a comprovar o estado da sacola no momento da sua apreensão, tendo sido elaborados, apenas, Boletim de Ocorrência nº 2023.239246 (ID 268466348) e Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.343184 (ID 268467751). De toda sorte, as anotações constantes da referida agenda “mostram recebimentos e gastos com valores fracionados, como se fosse controle financeiro diário”, de acordo com o Relatório Policial nº 2023.13.77307/GCCO, subscrito pelos investigadores de Polícia [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva e Deolmar Moraes dos Santos], sendo possível ler, inclusive, apontamentos com as palavras “uber” e “combustível”, vide ID 268467785). Além disso, a localização de 2 (duas) porções de maconha sobre o assoalho do banco do motorista do veículo conduzido pelo apelante, definidas pelo Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2023.133203-A01 (ID 268467778) como resquícios, não induz manuseio anterior de drogas no interior do automóvel, mas podem ter caído da sacola na qual estava a droga apreendida, que foi localizada na mesma parte do automóvel. Não bastasse, ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA admitiram a propriedade das drogas e eximiram JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA de qualquer envolvimento com o entorpecente, sendo que EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, perante a autoridade judicial, confirmou que desceu do carro e a sacola ficou no seu interior (ID 268467938/ ID 26867941). Destaca-se, ainda, que a Uber do Brasil Tecnologia LTDA informou nos autos que o apelante possui cadastro relativo ao veículo apreendido na data dos fatos, qual seja VW/Virtus, cor cinza, placas RFW0H31, a corroborar sua versão de que estava apenas realizando a atividade de transporte de passageiros, embora não tenha sido registrada viagem no dia 23.8.2023 (ID 268467808). Sob outra ótica, os referidos agentes policiais [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva e Deolmar Moraes dos Santos] não presenciaram qualquer ato de comércio de droga e não há registro de investigação anterior/posterior, tampouco foi apreendida qualquer droga na posse do apelante, a atribuir indicativo de traficância por JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA e/ou divisão de tarefas com ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA. Em suma, não fora demostrado o vínculo subjetivo [vontade de contribuir para o crime] entre JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA e os codenunciados [ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA], não sendo possível sustentar a condenação com base em conjecturas ou especulações de que tenha aderido ou anuído à conduta praticada pelos corréus. Para a caracterização do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), não se mostra necessária a apreensão de droga em poder de cada um dos indivíduos, mas deve ser “demonstrado o liame subjetivo entre os agentes” (STJ, AgRg no HC 832382/MG - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 2.10.2023). Se não há provas seguras e inequívocas de que o apelante [motorista de aplicativo] “tinha ciência que o corréu [...] transportava o material ilícito no interior do automóvel”, impõe-se absolvê-lo, “em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência” (TJRJ, Emb. Inf. nº 0009413-07.2021.8.19.0031, Relator: Des. Denise Vaccari Machado Paes – Primeira Câmara Criminal – 28.2.2024). Logo, impõe-se absolver o apelante JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA do tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), por não existir prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII). Por efeito da absolvição do tráfico de drogas, mostra-se pertinente a restituição do veículo VW/Virtus, cor cinza, placas RFW0H31, aparelho celular da marca Redmi, cor azul, 1 (um) chip de celular e o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Passam-se às revisões das dosimetrias das penas. Do apelante ALUIZIO COSTA SILVA: Na primeira fase, o Juízo singular fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa, ao considerar que as apreensões de 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha e 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas) de cloridrato de cocaína justificam a negativação da circunstância judicial relativa a natureza e quantidade das drogas. Todavia, o aumento da pena-base pela natureza e diversidade de entorpecentes mostra-se indevido quando apreendidas quantidades [173,45g de maconha e 1,35g de cloridrato de cocaína] não relevantes de drogas (STJ, HC 927.968/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024). Portanto, redimensiona-se a pena-base para o mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não se identificam atenuantes. O juiz da causa reconheceu a agravante da reincidência [condenação por roubo majorado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, cuja sentença transitou em julgado no dia 20.2.2020 - Ação Penal nº 0001060-37.2017.8.11.0064/ SEEU nº 2000516-10.2020.8.11.0064) e aumentou as penas em 6 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa. Esse agravamento da pena mostra-se inferior à fração de 1/6 (um sexto) considerada proporcional e razoável pelo c. STJ, que seria equivalente à 10 (dez) meses e 83 (oitenta e três) dias-multa, motivo pelo qual deve ser preservado. Assim sendo, a pena intermediária deve ser readequada para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. A minorante do tráfico privilegiado afigura-se inaplicável porque o apelante não preenche o requisito da primariedade (Lei nº 11343/206, art. 33, § 4º), conforme já demonstrado. Portanto, totalizam-se as penas definitivas de ALUIZIO COSTA SILVA em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. No que tange ao regime, a pena imposta [superior a quatro anos e inferior a oito anos] e a reincidência justificam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º; STJ, AgRg no HC nº 850.002/SP - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 11.4.2024). Aplicável seguinte julgado deste e. Tribunal: “Ainda que o réu tenha sido condenado a pena que autorize a fixação de regime prisional semiaberto, se ele é reincidente, é perfeitamente possível estabelecer-se regime fechado para início do cumprimento da pena.” (AP nº 1005265-85.2022.8.11.0042 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal – j. 7.2.2024) Do apelante EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA: Na primeira fase, adota-se a fundamentação utilizada na dosimetria de ALUIZIO COSTA SILVA para reduzir a pena-base para o mínimo legal, qual seja 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa Na segunda fase, inexistem atenuantes. O juiz da causa reconheceu a agravante da reincidência específica, decorrente de condenação por tráfico de drogas a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com sentença transitada em julgado 25.10.2019 (Ação Penal nº 0010113-08.2018.8.11.0064/ SEEU nº 2000365-44.2020.8.11.0064), e elevou a pena em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Ocorre que o c. STJ em julgamento de recursos repetitivos [Tema 1172] firmou orientação de que “a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso” (REsp 2003716/RS - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - Terceira Seção - 31.10.2023; AgRg no HC 743680/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - 13.9.2022). A atual jurisprudência [consolidada pelo c. STJ], em tema extraído do julgamento de recursos repetitivos, deve ser observada e respeitada, considerado seu efeito vinculativo (CPC, art. 1.039). Sendo assim, a pena provisória deve ser redimensionada para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto), usualmente adotada pelo c. STJ (AgRg no AREsp n. 2.121.449/PA – Relatora: Min. Laurita Vaz - 18.8.2022). Na terceira fase, a minorante do tráfico privilegiado não deve ser aplicada por ser o apelante reincidente. Em outras palavras, o requisito da primariedade não foi observado (Lei nº 11343/206, art. 33, § 4º). Portanto, totalizam-se as penas definitivas de EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Sobre o regime prisional, a pena aplicada e a reincidência autorizam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º). Enfim, a análise de hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 2.6.2020). Com essas considerações, recursos conhecidos em parte e PROVIDOS PARCIALMENTE para: 1) readequar as penas de ALUIZIO COSTA SILVA a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado; 2) readequar as penas de EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado; 3) absolver JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA para absolvê-lo do tráfico de drogas, por não existir prova suficiente para a condenação, (CPP, art. 386, VII), com restituição dos bens apreendidos [veículo, celular e chip]. Outrossim, COMUNIQUE-SE o Juízo da Execução Penal (SEEU nº 2000516-10.2020.8.11.0064 - ALUIZIO COSTA SILVA e SEEU nº 2000365-44.2020.8.11.0064 - EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA) para readequação do cálculo de pena. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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