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Processo nº 1002223-31.2025.4.01.3600

ID: 329370492

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002223-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAROLYNE STEFFANY RODRIGUES DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002223-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002223-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLYNE STEFFANY RODRIGUES DE AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; eb) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o beneficio assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de calculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.106/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Com relação à incapacidade, a perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: Pericianda, de 28 (vinte e oito) anos de idade, chega à perícia médica acompanhado de seu namorado, o Sr. Rodrigo Santos. O namorado relata que os sintomas começaram por volta do ano de 2015 e que apresenta histórico de internação no hospital Adauto Botelho nos anos de 2022 e 2024. Quando em crise fica agressiva, sai fora de si e ouve vozes. Que na atualidade está “mais controlada e não tem mais” alucinações. Medicações em uso (SIC): Carbonato de lítio 900mg/dia, Clozapina 200mg/dia, Haldol 20mg/dia e Prometazina 50mg/dia. Exame físico: Pericianda em bom estado geral, marcha atípica, afebril, em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fácies atípica.. Tórax: expansibilidade adequada. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente. Exame psíquico: Pericianda estabelece bom contato com a examinadora, colaborativa durante todo exame psiquiátrico pericial. Apresentação geral: fácies atípica. Consciência: Lúcida/ Atenção: sem alteração. Orientação: alopsíquica (relativa ao tempo e espaço) e autopsíquica (relativo a si próprio e ao meio ambiente circundante) preservadas. Memória: recente e remota preservadas. Afeto: modulado (capacidade de modular a resposta afetiva de acordo com a situação existencial), rapport adequado. Humor eutímico (estado de equilíbrio no humor). Pensamento: sem alteração tanto no curso, estrutura ou conteúdo. Nega pensamento de autoextermínio no momento. Sensopercepção: ausência de delírios e/ou alucinações no momento da realização da perícia médica. Crítica e insight: preservados. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Não. Pericianda apresenta estável do ponto de vista psicopatológico. Após exame psíquico e avaliação dos documentos dos autos, no momento, a Pericianda não apresenta elementos que fundamentem impedimento. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Não se aplica. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. Sim. As medicações em uso atualmente são Lítio 900mg/dia; Clozapina 200; Haldol 20mg e Prometazina 50mg. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim, pode provocar efeitos colaterais. Segundo relatos, atualmente com o uso dos medicamentos se sente mais controlada e sem sintomas de alucinações 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R: Boas condições de higiene pessoal e cuidados gerais. Moram em casa própria do pai, a Pericianda, a filha de 3 (três) anos de idade e o namorado que não trabalha (SIC, afastado desde 2018 por problemas de coluna e visão). Pericianda relata que não trabalha e que sobrevive do auxílio do bolsa família e da ajuda do pai. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cuiabá - MT. Zona urbana. b) qual a sua idade? R: 28 (vinte e oito) anos de idade. c) qual a sua escolaridade? R: Ensino médio completo, segundo relato. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Pericianda atualmente não trabalha e não relatou atividades laborais anteriores. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não. Durante a perícia médica Pericianda não apresentou essa queixa. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Não se aplica. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Não se aplica. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Não se aplica. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: No momento, sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não. [...] Pela avaliação clínica na perícia foi possível concluir pela estabilidade do quadro psiquiátrico da autora, uma vez que não apresenta manifestação de sintomas psicóticos. Além do mais, não foi constatada a presença de dificuldades nos domínios sensorial, autocuidado, comunicação, vida doméstica, educação, trabalho, vida econômica, socialização e vida comunitária. A conclusão pericial foi pela ausência de incapacidade laborativa ou impedimento no momento. Verifica-se que laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade do autor, o que, junto com o exame clínico e demais provas constantes no processo fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. No presente caso, infere-se que o quadro clínico da autora não se adéqua ao critério de deficiência exigida para o benefício pretendido. A mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial e o quadro da autora não se adéqua ao critério de deficiência exigida para o benefício pretendido. Desse modo, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 6000804-54.2024.4.06.3803

ID: 339381719

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000804-54.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA MONTEIRO IRANI CANDIDA DE JESUS IVANI MARIA DE ANDRADE REIS JAIR RODRIGUES DA COSTA LOURDES MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIDA APARECIDA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000804-54.2024.4.06.3803/MG AUTOR : LOURDES MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : JAIR RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000804-54.2024.4.06.3803/MG AUTOR : LOURDES MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : JAIR RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : IVANI MARIA DE ANDRADE REIS ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : IRANI CANDIDA DE JESUS ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : FRANCISCA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) DESPACHO/DECISÃO Jair Rodrigues da Costa e outros 4 (quatro) mutuários propõem ação indenizatória, pelo rito comum, em face de Traditio Companhia de Seguros e, posteriormente, de Caixa Econômica Federal , buscando, em síntese, condenação das rés ao pagamento das competentes coberturas securitárias, devidas em razão de danos advindos de vícios construtivos identificados em imóveis adquiridos com recursos do SFH e cujas apólices habitacionais se vinculam ao Ramo Público (Ramo 66). Nesses termos, as respectivas indenizações seriam suportadas pelo FESA/FCVS, justificando o interesse da CEF e, nesses termos, a competência desta Justiça Federal. A instrução processual marca-se por sucessivas idas e vindas processuais, em razão do prolongado debate jurisprudencial relativo à competência nessas hipóteses. Por fim, em razão da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral n. 1011, declinou-se da competência a este Juízo. Derradeiramente, os autos foram distribuídos à 2ª Vara desta SSJ que declarou a prevenção desta ação em face da precedente atribuição do processo n. 8950-45.2015.4.01.3803, com idênticas partes e mesmo objeto. Novamente redistribuída a ação, vieram-me os autos conclusos. Decido . Casuisticamente, o valor atribuído à causa - R$ 50.000,00 - faz atrair as regras de competência absoluta prescritas na Lei 10.259/01, art. 3º. Faz-se necessário, contudo, enfrentar questões processuais relevantes, as quais se combinam para a adequada definição da competência para processamento e julgamento da presente ação. Sob tais premissas, vejamos. II. 1 Rito processual JEF e prova técnica Cediço que em ações sustentadas na reparação por vícios construtivos e pedidos afins, em regra, delibera-se pela necessidade de realização de prova técnica, delimitando-se a presença ou não dos defeitos apregoados e, por conseguinte, a responsabilidade por eventuais ocorrências. No entanto, em se tratando de condenação por potenciais vícios de construção, a mera necessidade de realização de perícia, na modalidade engenharia, não constitui fundamento, por si só, para que se afastem as regras gerais de competência diferenciada, deslocando-a indistintamente às varas comuns. Em se tratando de pedidos relacionados a potenciais coberturas securitárias contratadas, mantém-se a premissa. Ademais, encontra-se expressa no art. 12 da Lei 10.259/2001 a compatibilidade entre o rito simplificado atribuído a tais ações e eventuais exames técnicos. Confira-se: Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. Em contemporânea jurisprudência, esse entendimento encontra-se referendado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E VARA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do artigo 3º da Lei do JEF. Referida norma legal não obsta a competência desses Juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 2. “Não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e a tramitação do feito no sistema dos JEF’s. Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.259/01.” Precedente desta 2ª Seção/TRF6 (CC 1002223-20.2019.4.01.3801; rel. Desembargador Federal Simone dos Santos Lemos) 3. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o Juízo suscitante. (TRF6. CC 1014375-52.2022.4.01.0000. Rel. Desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo. 2ª Seção. Julgamento:14/12/2022) Constam do voto proferido neste julgamento os seguintes fundamentos: Como já dito, a competência dos JEF’s é absoluta e se relaciona, em regra, com o valor atribuído à causa. Considero que não é apenas a existência de pedido de realização de perícia, ainda que envolva a análise de vícios de construção, que deva guiar a definição sobre a competência para o julgamento da causa. Cada hipótese exige análise, para fins de aplicação da exceção jurisprudencial construída sobre a interpretação das normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie. No exame do caso concreto, verifico que o autor pleiteou prova pericial para constatação de "uso de materiais de má qualidade, dos trincos incessantes, do telhado deformado, do vazamento das águas pluviais". Não considero que esse tipo de prova técnica para verificação de vícios genéricos de construção em imóveis populares do Programa Minha Casa Minha Vida requeira conhecimentos especiais dos engenheiros civis, ou se revista de complexidade incompatível com a tramitação do feito no JEF. Lembro, ademais, que os empreendimentos habitacionais do indicado programa reúnem um número elevado de adquirentes que ajuízam ações com objeto similar, o que faz com que uma única perícia seja suficiente para atender um grande número de ações em curso.” O exame do inteiro teor do acórdão referenciado evidencia, portanto, que o órgão recursal privilegia a competência absoluta, fixada em razão do efetivo proveito econômico a ser obtido a partir de eventual procedência dos pedidos. Afinal, naquele caso, destaca-se que a perícia chegou a ser realizada, afastando-se, contudo, a relevância desse fato para a fixação da competência. Recentemente, o mesmo TRF6, por sua 4ª Turma, anulou, por unanimidade, sentença proferida por este Juízo na ação de n. 1008949-67.2020.4.01.3803, de conformação tangencial; reexame que se fundamentou na prevalência do critério relativo ao proveito econômico e consequente valor atribuído à causa em detrimento de outras circunstâncias. Casuisticamente, inclusive, as edificações potencialmente comprometidas localizam-se em um único residencial – Residencial Guarani – permitindo realização de prova única, se o caso. II. 2 Litisconsórcio facultativo Na hipótese, cujo litisconsórcio ativo plúrimo é de jaez facultativo, atribuíram os autores conglobadamente à causa o valor total de R$ 50.000,00 circunstância que, como já dito, atrai a aplicação das regras de competência absoluta trazidas pelo Lei 10.259/01, art. 3º. Com efeito, merece destaque a sedimentada orientação encaminhada pela Corte de Justiça no sentido de que em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor e não o valor global da demanda (confronte-se, exemplificativamente: STJ. AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). No caso, formado o litisconsórcio ativo por 4(quatro) mutuários, posiciona-se a pretensão individual no montante de R$ 12.500,00. Considera-se a informação, prestada pela CEF, de que a apólice contratada pela autora Lourdes Maria Ribeiro pertenceria ao ramo privado (Ramo 68 - evento 1; outros2; pag. 45). Assim sendo, com máximas vênias a entendimentos já declarados em sentido contrário, inerentes às naturais divergências interpretativas advindas das peculiaridades que revestem o tema, posiciono-me no sentido de que, casuisticamente, não há óbice para que o presente feito tramite perante as Varas do Juizado Especial Federal desta SSJ, pois: (a) o objeto desta ação não se encontra dentre as exclusões da legislação própria; (b) o valor individualmente atribuído à causa é inferior ao limite que fixa, em até 60 (sessenta) salários mínimos, a competência, absoluta, do Juizado Especial Federal Cível; (c) a potencial necessidade de realização de prova técnica não é capaz de, por si só, afastar a competência especializada, configurando-se de caráter comum na hipótese. III - Dispositivo Ante o exposto, pronuncio a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do feito a uma das varas especializadas em JEF desta SSJ. Por conseguinte, demais questões pendentes, a exemplo de eventual desmembramento do feito e repercussão dos debates relativos à competência, legitimidade ativa e implicações advindas do Tema STJ n. 1039, devolvem-se à unidade competente. Transcorrido o prazo recursal, havendo ou não recurso, cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, 30 de julho de 2025.

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Iso Chaitz Scherkerkewitz x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313172372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080908-84.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SALO SCHERKERKEWITZ

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1080908-84.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Iso Chaitz Scherkerkewitz - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ ajuizou ação em face de AM… Processo 1080908-84.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Iso Chaitz Scherkerkewitz - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ ajuizou ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A pretendendo a cobertura de procedimento de custos de prostatectomia radical assistida por robótica. Afirma, em síntese, que: (a) é beneficiário de seguro de saúde operado pela ré; (b) foi diagnosticado com lesão na próstata de moderada probabilidade de acometimento neoplásico clinicamente significativo (PI-RADS 3); (c) o médico que o assiste indicou tratamento cirúrgico denominado prostatectomia radical assistida por robótica, como o método mais adequado à recuperação e resultados do tratamento; (d) a ré recusou a cobertura da cirurgia que estava agendada para 06/11/2024 em hospital que faz parte da rede credenciada da ré, Hospital São Luiz Morumbi, a pretexto de que o método recomendado (robótico) não consta do rol de coberturas obrigatórias da ANS; (e) subsidiariamente, tem direito ao reembolso dos custos com a realização do tratamento cirúrgico. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 12/23. Deferiu-se a tutela de urgência (fls. 25/27). O autor comprovou o preparo a fls. 36/37. O autor comunicou o descumprimento da tutela (fls. 49/50 e 374/375). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 75/86), com documentos (fls. 87/372). Aduz, em suma, que: (a) não há ilicitude na recusa de cobertura do procedimento cirúrgico, porquanto não está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS; (b) o autor não comprovou a eficácia e indispensabilidade do método pretendido; (c) a ré custeia a cirurgia pelo método convencional; (d) não há danos materiais; (e) não há danos morais. Réplica a fls. 214/216. Determinou-se a emissão de nova autorização pela ré para a realização do procedimento no dia 20/11/2024 (fl. 378). O autor noticiou o cumprimento da tutela antecipada pela ré, que se deu aos 22/11/2024. O processo foi saneado, facultando-se a apresentação de pareceres técnicos ou estudos acerca da eficácia e superioridade da via robótica em relação à técnica prevista no rol da ANS (fl. 421). As partes se manifestaram (fls. 424/425 e fls. 429/430). Esse o relatório. Fundamento e decido. A ré não questiona o estado de saúde do autor nem a necessidade do tratamento cirúrgico. Restringe-se a discussão à obrigatoriedade da cobertura especificamente com a técnica cirúrgica indicada (robótica). Importa definir, assim, se a ré estava obrigada a custear a técnica de laparoscopia assistida por robótica, indicada pelo médico do autor. Bem, o enunciado n. 102 da súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça, interpretado literalmente, confere primazia quase absoluta à indicação do médico assistente, como se ela bastasse para obviar todo e qualquer óbice contratual ou regulamentar à cobertura. Semelhante inteligência não se compatibiliza, porém, com o microssistema jurídico da saúde suplementar. A origem do entendimento cristalizado nessa súmula parece estar em notório precedente do Superior Tribunal de Justiça, amiúde invocado, da lavra do saudoso Ministro Menezes Direito, no qual se assentou que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta (...) não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta". Lê-se, no voto condutor, que "isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura" (REsp n. 668216, j. 15.03.2007). Passou-se a repetir, então, sempre e sempre, que ao contrato de plano de saúde é dado estabelecer as doenças cobertas, mas não os procedimentos necessários ao seu tratamento. Importa observar, todavia, e em primeiro lugar, que não é verdade, ao menos desde a L. 9656/98, que ao contrato de plano de saúde seja dado estabelecer as doenças cobertas. Dispõe o art. 10 do referido diploma legal, com efeito, que o denominado plano referência deve compreender o tratamento "das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde". É dizer: o plano de saúde deve cobrir todas as doenças, não podendo o contrato excluir nenhuma delas. Não encontra foros de juridicidade, portanto, a afirmação - encontradiça em milhares de arestos - de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas". O contrato de plano de saúde não pode, definitivamente, debaixo do atual regime jurídico, eleger as doenças cobertas. Há que assegurar a cobertura ao tratamento de todas elas. Se o contrato não pode eleger as doenças cobertas, pode limitar os tratamentos necessários à sua cura? Deixar ao exclusivo alvedrio das operadoras a eleição dos tratamentos a serem cobertos poderia esvaziar praticamente a garantia de obrigatória cobertura de todas as doenças. Por outro lado, determinar a cobertura de todo e qualquer procedimento indicado pelo médico assistente seria inviabilizar a saúde suplementar ou, incrementando de forma descontrolada seu custo, restringir demasiadamente o mercado consumidor desse produto de altíssima relevância social. Bem por isso, determinou o legislador que "a amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS" (§4º do art. 10 da L. 9.656, com a redação atribuída pela MP 2.177-44, de 2001). E Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público cujos atos se revestem de presunção de legitimidade, atribuindo-lhe, dentre outras, a competência para "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades" (art. 4º, III, L. 9.961/2000). Os procedimentos constantes desse rol constituem, portanto, ex vi legis, o limite ordinário de cobertura a que estão sujeitas as operadoras de plano de saúde. É dizer: elas estão obrigadas a cobrir toda e qualquer doença, mas, quanto aos procedimentos para o tratamento de tais doenças, não se sujeitam a toda e qualquer indicação do médico assistente, mas sim à qualificada deliberação da administração pública. Em razão, todavia, da morosidade por vezes verificada na atualização desse rol de procedimentos, bem como da envergadura do bem jurídico tutelado e das regras de proteção ao consumidor, a limitação representada por esse rol tem sido eventualmente obviada quando se está diante de procedimento essencial ao tratamento da doença. É nesse contexto que deve ser compreendido, a meu ver, o entendimento cristalizado no enunciado n.102 da súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça. A superação do rol da ANS não pode ser vulgarizada, sob pena de solapar-se o sistema de saúde suplementar, disseminando-se insegurança jurídica e onerando o custo de serviço de ímpar envergadura social. Feitas essas considerações, observo que o rol da ANS prevê o procedimento de prostatectomia a céu aberto e prostatavesiculectomia radical laparoscópica, tratando-se, portanto, de tratamento de obrigatória cobertura. A técnica robô-assistida, porém, não está contemplada no mencionado rol. Quer isto significar, na linha de raciocínio até aqui exposta, que o plano de saúde está obrigado a custear essa técnica apenas acaso ela se afigure essencial, imprescindível ao tratamento da doença. O relatório apresentado pelo autor retrata a indicação médica da utilização da técnica robótica ao quadro de saúde do autor, como método com maiores vantagens no prognóstico e sobrevida do paciente por apresentar menor risco de sangramento, menor tempo de internação, menos dor no pós-operatório e incisões menores (fl. 12). A ré não aportou aos autos elementos informativos aptos a demonstrar que a ausência de superioridade da via robótica (em relação à técnica prevista no rol da ANS) para o quadro clínico do autor. O documento apresentado pela a fls. 431/432 nem sequer foi vertido para o vernáculo. Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem determinado o custeio da técnica assistida por robótica, mesmo em casos nos quais não há demonstração da essencialidade dela. Confiram-se os seguintes precedentes, todos eles recentes: 1014481-32.2023.8.26.0361Comarca: Mogi das CruzesÓrgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1)Data do julgamento: 07/05/2025Relator(a): Pedro FerronatoEmenta: SAÚDE SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Negativa de fornecimento de material - Cirurgia robótica - Cláusula contratual de exclusão - Não previsão no rol da ANS - Abusividade - Manutenção da obrigação da operadora de arcar com os custos da utilização do sistema robótico-assistido - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa, que impede o consumidor de obter o resultado necessário ao tratamento - Artigo 51, IV, IX, CDC - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prejuízo indenizável - Discussão a respeito de cláusula contratual - Afastamento - Recurso provido parcialmente. 1002223-36.2024.8.26.0011Comarca: São PauloÓrgão julgador: 4ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 28/04/2025Relator(a): Carlos Castilho Aguiar FrançaEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. A sentença condenou a ré ao custeio integral de procedimento médico, observando as tabelas de remuneração da seguradora ou os valores limites do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico por via robótica não previsto no rol da ANS; (ii) o direito ao reembolso integral dos valores despendidos pelo autor devido à negativa de cobertura pela operadora. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.454/2022 prevê cobertura de procedimentos fora do rol da ANS quando comprovada a eficácia científica. O procedimento robótico prescrito ao autor atende a essas condições. 4. A negativa de cobertura pela operadora foi injustificada, obrigando o autor a custear o procedimento, justificando o reembolso integral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré provido para fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Recurso do autor provido para condenar a ré ao reembolso integral de R$ 8.000,00, com correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. Procedimentos fora do rol da ANS devem ser cobertos quando comprovada a eficácia científica. 2. Reembolso integral é devido quando há negativa injustificada de cobertura. 1037199-85.2023.8.26.0114Comarca: CampinasÓrgão julgador: 9ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 25/04/2025Relator(a): Luis Fernando CirilloEmenta: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE DECLARATORIA DE DIREITOS C.C. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Segurado acometido de neoplasia maligna de próstata. Prescrita Prostatovesiculectomia Radical Robótica. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste E. TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Relatórios firmados pelo médico que acompanha o paciente que indicam o melhor método terapêutico. Reembolso que deve ser integral. Sentença mantida. Recurso improvido. 1041668-82.2020.8.26.0114Comarca: CampinasÓrgão julgador: 8ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 14/04/2025Relator(a): Silvério da SilvaEmenta: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença que determinou o custeio de prostatovesiculectomia robótica em favor do autor. Recurso de apelação do plano de saúde, o qual alega ausência do procedimento robótico pela ANS e, por conseguinte, exclusão contratual. Aplicação do CDC juntamente com a Lei dos Planos de Saúde. Súmula 100 do TJSP. Súmula 608 do STJ. Consumidor portador de adenocarcinoma de próstata" (câncer de próstata), sendo indicado procedimento de prostatovesiculectomia robótica. Parecer do Nat-Jus que, embora desfavorável, não vincula o juízo. Indicação de que o procedimento robótico seria mais favorável para a recuperação do paciente. A mera ausência do procedimento no rol da ANS não desobriga o plano de cobrir o procedimento, sobretudo no caso em voga, quando a cirurgia foi expressamente indicada pelos médicos, havendo, inclusive, parecer indicando melhor recuperação. Súmulas 96 e 100 do TJSP. Negativa operada pelo plano de saúde que se mostra abusiva, sendo o caso de determinar o custeio pelo plano de saúde. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso. Ante os elementos informativos coligidos e à luz da orientação jurisprudencial que se vem de colacionar, impõe-se a cobertura, no caso concreto, da técnica assistida por robótica. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando a tutela de urgência concedida, condenar a ré a custear as despesas médico-hospitalares decorrentes do tratamento cirúrgico de prostatectomia radical assistida por robótica. Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor da causa, devidos aos advogados do autor (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), SALO SCHERKERKEWITZ (OAB 448718/SP)

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Olinda Maria Gomes Da Costa Brito Eusebio x Beatriz Carolina De Magalhaes Martinez e outros

ID: 263173531

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003493-43.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSEBIO

Polo Passivo:

BEATRIZ CAROLINA DE MAGALHAES MARTINEZ BEATRIZ COTRIM CARLOS MOFARREJ MARTINEZ DIEGO MOFARREJ MARTINEZ FLAVIO DE CASTRO MARTINEZ LILIANE MOFARREJ MARTINEZ MARIA DO CARMO CASTRO MARTINEZ MARIANA MAIA MOFARREJ MARTINEZ MILLES ZANIOLO BERTAGNOLI MONICA MARTINEZ BERTAGNOLI OSCAR MARTINEZ FILHO OSCAR MARTINEZ NETO PEDRO JOAO MARTINS CARVALHO PRISCILLA MARTINEZ RAFAEL MOFARREJ MARTINEZ RENATA BORDIN MARTINEZ RODRIGO MARTINEZ SOLANGE CRISTINA NAVES MIRANDA CARVALHO TAYSE CRISTINA RIGOLINO MARTINEZ

Decisão

Advogados:

CLAUDIO NOVAES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR FARIAS CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CLECIO FERLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003493-43.2023.8.11.0013. AUTOR(A): OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSEBIO REQUERIDO: FLAVIO DE CASTRO MARTINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003493-43.2023.8.11.0013. AUTOR(A): OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSEBIO REQUERIDO: FLAVIO DE CASTRO MARTINEZ, BEATRIZ CAROLINA DE MAGALHAES MARTINEZ, MARIA DO CARMO CASTRO MARTINEZ, PRISCILLA MARTINEZ, RODRIGO MARTINEZ, RENATA BORDIN MARTINEZ, MONICA MARTINEZ BERTAGNOLI, MILLES ZANIOLO BERTAGNOLI, OSCAR MARTINEZ NETO, TAYSE CRISTINA RIGOLINO MARTINEZ, OSCAR MARTINEZ FILHO, LILIANE MOFARREJ MARTINEZ, DIEGO MOFARREJ MARTINEZ, RAFAEL MOFARREJ MARTINEZ, BEATRIZ COTRIM, CARLOS MOFARREJ MARTINEZ, MARIANA MAIA MOFARREJ MARTINEZ, SOLANGE CRISTINA NAVES MIRANDA CARVALHO, PEDRO JOAO MARTINS CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de ação de declaratória de nulidade de escritura pública e CAR com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSEBIO contra FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ, BEATRIZ CAROLINA DE MAGALHÃES MARTINEZ, MARIA DO CARMO CASTRO MARTINEZ, PRISCILLA MARTINEZ, RODRIGO MARTINEZ, RENATA BORDIN MARTINEZ, MONICA MARTINEZ BERTAGNOLI, MILLES ZANIOLO BERTAGNOLI, OSCAR MARTINEZ NETO, TAYSE CRISTINA RIGOLINO MARTINEZ, OSCAR MARTINEZ FILHO, LILIANE MOFARREJ MARTINEZ, DIEGO MOFARREJ MARTINEZ, RAFAEL MOFARREJ MARTINEZ, BEATRIZ COTRIM MARTINEZ, CARLOS MOFARREJ MARTINEZ, MARIANA MAIA MOFARREJ MARTINEZ, PEDRO JOÃO MARTINS CARVALHO e SOLANGE CRISTINA NAVES MIRANDA CARVALHO, com o objetivo de anular escritura pública de desmembramento e compra e venda de imóvel rural, bem como os registros ambientais (CAR) associados, por alegada simulação e violação contratual, além de descumprimento das condições estipuladas para extinção de condomínio. A parte autora narra, em resumo, a formalização de um negócio jurídico em condomínio para a compra e venda de um imóvel rural denominada Fazenda Vila Bela, com área total de 11.458,7535ha, em 08/07/2019, tendo como vendedores os herdeiros e donatários do espólio de OSCAR MARTINEZ, enquanto PEDRO JOÃO e sua esposa eram os condôminos. A aquisição foi feita em condomínio, onde a autora pagou 71,43% do preço, ficando com o mesmo percentual de direito sobre a área consolidada do imóvel. Afirma que houve entrega de documentação ambiental aparentemente válida, com laudos e croquis fornecidos pelos vendedores que apontavam áreas consolidadas nas glebas 1 e 2 (matrículas nº 26.305 e 26.306). Posteriormente, foi firmado um Instrumento Particular de Divisão Prévia e Extinção Amigável de Condomínio, estabelecendo que somente após o cumprimento de condições específicas ambientais e jurídicas seria possível a outorga das escrituras e a extinção definitiva do condomínio. A autora afirma que essas condições não foram cumpridas, especialmente: a) A limpeza e enleiramento de áreas prometidas; b) A definição da reserva legal; c) A homologação de documentos pela SEMA-MT; d) A não outorga de escritura à autora, o que impediria a extinção formal do condomínio. Além disso, narra que foi constatado uma redução irregular das áreas consolidadas da gleba da autora nos registros ambientais, e que a escritura pública lavrada em 05/05/2022, outorgando o imóvel somente a Pedro João e esposa, é nula por ferir cláusulas contratuais e decisões judiciais anteriores. Em suas palavras, “[...] a tentativa de transferência da área adquirida em condomínio apenas a um dos condôminos, sem anuência do outro, é nula de pleno direito [...]”. Para reforçar sua alegação, argumenta que: a) A escritura impugnada foi lavrada com declarações falsas, afirmando extinta a comunhão de forma unilateral e sem respaldo contratual; b) Os vendedores violaram decisão judicial anterior na ação indenizatória nº 1002223-86.2020.8.11.0013 e no agravo de instrumento nº 1015999-27.2022.8.11.0000; Por fim, reitera que foram utilizados documentos e registros ambientais manipulados (CAR/2021 e APF/2020), que reduziram artificialmente a área consolidada da autora, causando-lhe dano patrimonial e violação contratual. Ingressa com a presente demanda objetivando a anulação da escritura pública de desmembramento e compra e venda de 25/05/2022 e o cancelamento dos registros no CAR ambiental atualizados sem a ciência da autora. Tutela de urgência deferida, id 122503765, nos seguintes termos: “DEFIRO a antecipação de tutela para determinar a suspensão da eficácia da Escritura Pública de Desmembramento e Compra e Venda sub judice, bem como, do Cadastro Ambiental Rural - CAR MT 222354/2022, em nome de Pedro João e esposa, referente ao imóvel objeto daquela, qual seja, o matriculado sob o nº 26.305 do CRI de Pontes e Lacerda/MT, ou na remota hipótese de ter ocorrido o registro da escritura impugnada, seja determinada a suspensão dos efeitos do registro, voltando a propriedade para o nome dos vendedores; em qualquer dos casos até o trânsito em julgado da presente da decisão final proferida nestes autos.” Foram citados via cartas com aviso de recebimento: 1 - TAYSE CRISTINA RIGOLINO MARTINEZ – id 124015767; 2 - DIEGO MOFARREJ MARTINEZ – id 124015770; 3 - LILIANE MOFARREJ MARTINEZ – id 124015771; 4 - OSCAR MARTINEZ NETO – id 124015772; 5 – OSCAR MARTINEZ FILHO – id 124015780; 6 – BEATRIZ COTRIM – id 124015793; 7 – CARLOS MOFARREJ MARTINEZ – id 124015795; 8 – RAFAEL MOFARREJ MARTINEZ – id 124015804; 9 - MARIANA MAIA MOFARREJ MARTINEZ – id 124015813; 10 - RENATA BORDIN MARTINEZ – id 124027233; 11 – PRISCILA MARTINEZ – id 124027169; 12 – RODRIGO MARTINEZ – id 124027268; 13 - MONICA MARTINEZ BERTAGNOLI – id 124027287; 14 – MILLES ZANIOLO BERTAGNOLI – id 124027293; 15 - MARIA DO CARMO CASTRO MARTINEZ – id 124428185; As cartas com aviso de recebimento destinadas aos réus BEATRIZ CAROLINA MAGALHÃES MARTINEZ e FLAVIO DE CASTRO MARTINEZ retornaram com a informação de alteração de endereço. Os réus SOLANGE CRISTINA NAVES MIRANDA CARVALHO e PEDRO JOÃO MARTINS CARVALHO foram citados via mandado de citação, conforme diligência positiva do Oficial de Justiça de id 125659969. Os réus BEATRIZ CAROLINA MAGALHÃES MARTINEZ e FLAVIO DE CASTRO MARTINEZ compareceram aos autos, id 148004452. Audiência de conciliação infrutífera, id 172085494. Contestação anexada pelos réus SOLANGE CRISTINA NAVES MIRANDA CARVALHO, PEDRO JOÃO MARTINS CARVALHO, MARIA DO CARMO CASTRO MARTINEZ, FLAVIO DE CASTRO MARTINEZ, PRISCILA MARTINEZ, RODRIGO MARTINEZ, MONICA MARTINEZ BERTAGNOLI, OSCAR MARTINEZ NETO, OSCAR MARTINEZ FILHO, CARLOS MOFARREJ MARTINEZ, DIEGO MOFARREJ MARTINEZ e RAFAEL MOFARREJ MARTINEZ no id 174291386. Em sede preliminar, os réus impugnaram o valor da causa. Arguiram, ainda, a ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e necessidade de indeferimento da petição inicial. Sobre o mérito, sustentam que não houve nenhuma irregularidade na lavratura da escritura pública, visto que a escritura decorreu do cumprimento integral do contrato de compra e venda, e que o condomínio já teria sido extinto pelas partes de forma válida e consensual. Rejeitam a tese de que os documentos ambientais apresentados seriam falsos ou manipulados, argumentando que eventuais alterações nos dados ambientais decorreram de revisões técnicas normais e atualizações junto aos órgãos competentes. Argumentam que a autora aceitou os termos contratuais e participou das negociações, inclusive firmando o aditamento ao contrato, que previu abatimentos no preço. Em reforço, fundamentam que a própria autora usufruiu economicamente da área, teve posse da gleba desejada, e não pode agora alegar nulidade do contrato que gerou benefícios à sua parte. Sustenta ainda que a tese da autora tenta reabrir discussões já decididas em outras ações (indenizatória e produção de provas), e que a presente ação possui caráter protelatório e contraditório com os atos praticados pela autora. Por fim, requerem a improcedência da demanda, mantendo-se válida a escritura de compra e venda lavrada em 05/05/2022, e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por litigância de má-fé. Na réplica, a parte autora reitera os pedidos do reconhecimento da nulidade absoluta da escritura pública de compra e venda lavrada em 25/05/2022, bem como pela declaração de nulidade das alterações realizadas no CAR. Este Juízo determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, id 181408795. As partes se manifestaram e os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Das preliminares. 1.1. Da ilegitimidade passiva. Sustentam os réus que alguns dos corréus foram incluídos na lide de forma indevida, por não terem participado diretamente da lavratura da escritura impugnada ou por não manterem relação jurídica imediata com o objeto da ação. No entanto, consta dos autos que a escritura pública ora questionada decorre de negócio jurídico celebrado entre herdeiros, donatários e terceiros adquirentes, todos com eventual participação direta ou indireta no negócio jurídico que a autora pretende desconstituir. Ademais, nos termos do artigo 17 do CPC, é parte legítima quem tem interesse direto na manutenção ou invalidação do ato jurídico impugnado, ainda que não figure formalmente como outorgante da escritura, desde que tenha se beneficiado ou concorrido para sua formalização. Dessa forma, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Do interesse de agir. Aduzem os requeridos que a autora carece de interesse processual, por ter firmado contrato de compra e venda em condomínio, aceitado as condições da divisão e recebido os documentos pactuados, não podendo alegar nulidade posteriormente. Pois bem. Ocorre que, como se depreende dos autos, os réus já ofereceram resistência à pretensão da autora, acostando ao feito contestação de mérito e documentos pertinentes à lide. Não houve o reconhecimento jurídico do pedido da autora, logo, há um conflito de interesses, de modo que há pretensão resistida e uma lide a ser solucionada. Assim, forte no explanado e à luz do princípio da primazia da resolução de mérito, art. 4°, do CPC, vislumbra-se a presença do interesse de agir. Portanto, AFASTO a preliminar. 1.3. Da impugnação ao valor da causa. Os réus alegam que o valor atribuído à causa – R$ 950.000,00 – não corresponderia ao conteúdo econômico discutido, uma vez que a autora pretende anular escritura referente a imóvel rural de valor consideravelmente superior. Pois bem. A autora valorou a causa em R$ 950.000,00. Sabe-se que em ações reivindicatórias o valor da causa deve compreender o valor de mercado do bem reivindicado. “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” A autora questiona a validade da escritura pública de compra e venda lavrada em 25/05/2022 e das alterações realizadas no CAR. Logo, o valor da causa, no presente caso, de fato, corresponde ao valor do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C COM ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO – CPC, ART. 292, INCISO II – RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa corresponde em regra à soma do valor econômico envolvido na lide somando-se as pretensões pecuniárias. O valor da causa na ação que visa anulação de escritura pública é o valor do negócio que se pretende anular, a teor do art. 292, II, do CPC/15. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10100747920248110000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” Assim, NÃO ACOLHO a impugnação do valor da causa, uma vez que os próprios réus valoraram a área transferida por meio da Escritura Pública em R$ 950.000,00, conforme id 120937147 – parte final da página 12: “Foi atribuído à esta área, para fins fiscais, o valor de R$ 950.000,00.” 2. Da revelia. Por certo que dos 19 réus, apenas 12 contestaram a presente ação, ao passo que os outros 7 devem ser considerados revéis no presente expediente. Assim, DECRETO a revelia dos réus, BEATRIZ CAROLINA DE MAGALHÃES MARTINEZ, RENATA BORDIN MARTINEZ, MILLES ZANIOLO BERTAGNOLI, TAYSE CRISTINA RIGOLINO MARTINEZ, LILIANE MOFARREJ MARTINEZ, BEATRIZ COTRIM MARTINEZ e MARIANA MAIA MOFARREJ MARTINEZ, sem a aplicação dos efeitos da revelia, sobretudo pelo que disciplina o art. 345, I, do CPC. 3. Do saneamento e organização do processo. Em termos de prosseguimento do feito, com base na rejeição das preliminares arguidas e na inexistência de demais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, DECLARO o processo saneado. FIXO como ponto controvertido: a) a existência das nulidades arguidas pela parte autora sobre a escritura pública de compra e venda e sobre o cadastro ambiental rural. O ônus da prova permanece estático, na esteira da previsão do art. 373, I e II, do CPC. Sobre as provas pugnadas pelas partes, depreende-se que a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e manifestou o desinteresse na prova pericial. Já a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide com base na revelia pela ausência de impugnação específica dos fatos apresentados. Malgrado a argumentação empreendida pela parte autora, entendo que o caso não comporta o reconhecimento da revelia dos réus que contestaram a ação, ante a existência de clara resistência e impugnação aos pedidos inaugurais. Destarte, ACOLHO o pedido de prova oral e, desde já, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de JULHO de 2025, às 14h00min, destinada a colheita do depoimento das testemunhas a serem arroladas pelas partes, a ser realizada no prédio do Fórum de Pontes e Lacerda. Faculto às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar link disponibilizado pela secretaria do juízo. FIXO o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Clotildes Barbosa De Aguiar e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 339381710

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002409-91.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDES BARBOSA DE AGUIAR EDSON ANTONIO DE FARIA FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES MARIA DE FATIMA SILVA MARIA SOLANGE COSTA LEAL PAULO MATEUS TINOCO VALTER MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROCHA DE MAGALHAES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRADE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002409-91.2022.4.06.3803/MG AUTOR : CLOTILDES BARBOSA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002409-91.2022.4.06.3803/MG AUTOR : CLOTILDES BARBOSA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : EDSON ANTONIO DE FARIA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : MARIA SOLANGE COSTA LEAL ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : PAULO MATEUS TINOCO ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : VALTER MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : VIVIANE AGUIAR (OAB MG077634) ADVOGADO(A) : PATRICIA ROCHA DE MAGALHAES RIBEIRO (OAB MG071822) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Clotildes Barbosa de Aguiar e outros 6 (seis) mutuários propõem ação indenizatória, pelo rito comum, em face de Traditio Companhia de Seguros e, posteriormente, de Caixa Econômica Federal , buscando, em síntese, condenação das rés ao pagamento das competentes coberturas securitárias, devidas em razão de danos advindos de vícios construtivos identificados em imóveis adquiridos com recursos do SFH e cujas apólices habitacionais se vinculam ao Ramo Público (Ramo 66). Nesses termos, as respectivas indenizações seriam suportadas pelo FESA/FCVS, justificando o interesse da CEF e, nesses termos, a competência desta Justiça Federal. A instrução processual marca-se por sucessivas idas e vindas processuais, em razão do prolongado debate jurisprudencial relativo à competência nessas hipóteses. Por fim, em razão da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral n. 1011, declinou-se da competência a este Juízo. Ordenaram-se aditamentos relativos ao valor atribuído à causa e à gratuidade judiciária, integrando-se ao caderno a manifestação de evento n. 10, com subsequente determinação de paralisação da marcha processual. Derradeiramente, vieram-me conclusos os autos. Decido . Casuisticamente, o valor atribuído à causa - R$ 80.000,00 - faz atrair as regras de competência absoluta prescritas na Lei 10.259/01, art. 3º. Faz-se necessário, contudo, enfrentar questões processuais relevantes, as quais se combinam para a adequada definição da competência para processamento e julgamento da presente ação. Sob tais premissas, vejamos. II. 1 Rito processual JEF e prova técnica Cediço que em ações sustentadas na reparação por vícios construtivos e pedidos afins, em regra, delibera-se pela necessidade de realização de prova técnica, delimitando-se a presença ou não dos defeitos apregoados e, por conseguinte, a responsabilidade por eventuais ocorrências. No entanto, em se tratando de condenação por potenciais vícios de construção, a mera necessidade de realização de perícia, na modalidade engenharia, não constitui fundamento, por si só, para que se afastem as regras gerais de competência diferenciada, deslocando-a indistintamente às varas comuns. Em se tratando de pedidos relacionados a potenciais coberturas securitárias contratadas, mantém-se a premissa. Ademais, encontra-se expressa no art. 12 da Lei 10.259/2001 a compatibilidade entre o rito simplificado atribuído a tais ações e eventuais exames técnicos. Confira-se: Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. Em contemporânea jurisprudência, esse entendimento encontra-se referendado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E VARA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do artigo 3º da Lei do JEF. Referida norma legal não obsta a competência desses Juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 2. “Não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e a tramitação do feito no sistema dos JEF’s. Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.259/01.” Precedente desta 2ª Seção/TRF6 (CC 1002223-20.2019.4.01.3801; rel. Desembargador Federal Simone dos Santos Lemos) 3. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o Juízo suscitante. (TRF6. CC 1014375-52.2022.4.01.0000. Rel. Desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo. 2ª Seção. Julgamento:14/12/2022) Constam do voto proferido neste julgamento os seguintes fundamentos: Como já dito, a competência dos JEF’s é absoluta e se relaciona, em regra, com o valor atribuído à causa. Considero que não é apenas a existência de pedido de realização de perícia, ainda que envolva a análise de vícios de construção, que deva guiar a definição sobre a competência para o julgamento da causa. Cada hipótese exige análise, para fins de aplicação da exceção jurisprudencial construída sobre a interpretação das normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie. No exame do caso concreto, verifico que o autor pleiteou prova pericial para constatação de "uso de materiais de má qualidade, dos trincos incessantes, do telhado deformado, do vazamento das águas pluviais". Não considero que esse tipo de prova técnica para verificação de vícios genéricos de construção em imóveis populares do Programa Minha Casa Minha Vida requeira conhecimentos especiais dos engenheiros civis, ou se revista de complexidade incompatível com a tramitação do feito no JEF. Lembro, ademais, que os empreendimentos habitacionais do indicado programa reúnem um número elevado de adquirentes que ajuízam ações com objeto similar, o que faz com que uma única perícia seja suficiente para atender um grande número de ações em curso.” O exame do inteiro teor do acórdão referenciado evidencia, portanto, que o órgão recursal privilegia a competência absoluta, fixada em razão do efetivo proveito econômico a ser obtido a partir de eventual procedência dos pedidos. Afinal, naquele caso, destaca-se que a perícia chegou a ser realizada, afastando-se, contudo, a relevância desse fato para a fixação da competência. Recentemente, o mesmo TRF6, por sua 4ª Turma, anulou, por unanimidade, sentença proferida por este Juízo na ação de n. 1008949-67.2020.4.01.3803, de conformação tangencial; reexame que se fundamentou na prevalência do critério relativo ao proveito econômico e consequente valor atribuído à causa em detrimento de outras circunstâncias. Casuisticamente, inclusive, as edificações potencialmente comprometidas localizam-se em um único residencial – Residencial Guarani – permitindo realização de prova única, se o caso. II. 2 Litisconsórcio facultativo Na hipótese, cujo litisconsórcio ativo plúrimo é de jaez facultativo, atribuíram os autores conglobadamente à causa o valor total de R$ 80.000,00 circunstância que, como já dito, atrai a aplicação das regras de competência absoluta trazidas pelo Lei 10.259/01, art. 3º. Com efeito, merece destaque a sedimentada orientação encaminhada pela Corte de Justiça no sentido de que em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor e não o valor global da demanda (confronte-se, exemplificativamente: STJ. AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). No caso, formado o litisconsórcio ativo por 7(sete) mutuários, posiciona-se a pretensão individual no montante aproximado de R$ 11.500,00. Assim sendo, com máximas vênias a entendimentos já declarados em sentido contrário, inerentes às naturais divergências interpretativas advindas das peculiaridades que revestem o tema, posiciono-me no sentido de que, casuisticamente, não há óbice para que o presente feito tramite perante as Varas do Juizado Especial Federal desta SSJ, pois: (a) o objeto desta ação não se encontra dentre as exclusões da legislação própria; (b) o valor individualmente atribuído à causa é inferior ao limite que fixa, em até 60 (sessenta) salários mínimos, a competência, absoluta, do Juizado Especial Federal Cível; (c) a potencial necessidade de realização de prova técnica não é capaz de, por si só, afastar a competência especializada, configurando-se de caráter comum na hipótese. III - Dispositivo Ante o exposto, pronuncio a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do feito a uma das varas especializadas em JEF desta SSJ. Por conseguinte, demais questões pendentes, a exemplo de eventual desmembramento do feito e repercussão dos debates relativos à competência, legitimidade ativa e implicações advindas do Tema STJ n. 1039, devolvem-se à unidade competente. Transcorrido o prazo recursal, havendo ou não recurso, cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 1002223-96.2020.8.11.0042

ID: 282925333

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002223-96.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS BRENDA ALVES LIMA

Decisão

Advogados:

ADEVANIR PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADEVANIR PEREIRA DA SILVA

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JEAN CARLOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1002223-96.2020.8.11.0042. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): THAIS BRENDA ALVES LIMA e outros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1002223-96.2020.8.11.0042. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): THAIS BRENDA ALVES LIMA e outros. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de THAIS BRENDA ALVES LIMA e ADRIANA RAMBO FARIAS RAMIRES, como incursas nas sanções do artigo 2º, § 4º, inciso I, da Lei n° 12.850/2013 e artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, em concurso material. Verificada a inocorrência de causa de rejeição da denúncia, prevista no artigo 395 do Código de Processo Penal e, afastando quaisquer hipóteses previstas no artigo 397, também do Código de Processo Penal que autorizariam a absolvição sumária das acusadas e, verificada a existência de suporte probatório mínimo de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, fora recebida a denúncia e determinada a citação das acusadas para apresentarem Resposta à Acusação, no prazo legal (Id. 41463733). As acusadas foram devidamente citadas. No Id. 81476942, a defesa de THAIS BRENDA ALVES DE LIMA apresentou Resposta a Acusação, sem arguição de preliminares. Na oportunidade, requereu exame grafotécnico do documento de Id. 39881296 - Pág. 05. No Id. 91509751, a defesa de ADRIANA RAMBO FARIAS RAMIRES apresentou Resposta a Acusação, com arguição de preliminares. Instado a se manifestar, o Ministério Público não apresentou oposição ao requerimento de exame grafotécnico formulado pela defesa da acusada THAIS. Além disso, pleiteou o desmembramento do feito em relação à acusada NAIARA MORAES GUIMARÃES CORRÊA, bem como a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Ressalte-se que, uma vez determinado o desmembramento do processo, o Parquet requereu, ainda, a autorização para o aproveitamento da prova judicial a ser produzida nestes autos, com a finalidade de compartilhamento nos autos desmembrados, a título de produção antecipada de provas (Id. 149333460). Ao Id. 162550703, o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá deferiu o pedido de exame grafotécnico e determinou o desmembramento do feito com relação a acusada NAIARA MORAES GUIMARÃES CORRÊA, todavia, indeferiu o pedido de produção de prova antecipada. Em decisão proferida no dia 07 de março de 2025, o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT declinou a competência para processar e julgar o presente feito a este Juízo (Id. 183776053). Com vista dos autos, o Representante Ministerial desistiu de 08 (oito) testemunhas, sendo elas: CLAUDISON RODRIGUES DE LIMA, MARCIANO SALVIANO DA SILVA, AUDRI KELI BONNE, RAPHAEL CARRELO DA COSTA, JONAS RODRIGUES, HILDO DA SILVA NOGUEIRA JUNIOR, MAXIMILIANO FERREIRA DA SILVA e HELTHIENY SUZI DIAS MENEZES (Id. 189324058). No Id. 191445837, a defesa da acusada THAIS BRENDA ALVES LIMA insistiu nas testemunhas arroladas anteriormente pelo Ministério Público. Os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. I - RATIFICAÇÃO DOS AUTOS Compulsando os autos, verifico que não há qualquer nulidade a ser sanada, pelo que RATIFICO todos os atos processuais praticados pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. II - SANEAMENTO DAS PRELIMINARES II.1 - Resposta à acusação da acusada ADRIANA RAMBO FARIAS RAMIRES (Id. 91509751). II.1.a - Incompetência do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT A acusada aduz que a referida especializada era incompetente para o julgamento da presente ação (à época). Pois bem. Ressalta-se que a Constituição Federal admite que a alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais, conforme dispõe o art. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, não havendo que se falar em violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, no que concerne a Resolução nº 11/2017 do Tribunal do Pleno. A título de exemplo, é constitucional lei estadual que confere poderes ao Conselho da Magistratura para atribuir aos juizados da infância e juventude competência para processar e julgar crime de natureza sexual praticados contra criança e adolescente, nos exatos limites da atribuição que a Constituição Federal confere aos tribunais. Nesse caso, não há falar em violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da CF, admite a alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais, sobretudo se considerarmos que a especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não em alteração de competência material, regida pelo art. 22, da CF (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 9. ed. rev. atual. e aum. Salvador: JusPodivm, 2021. v. único). De outro norte, quanto à suposta violação ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal, observa-se que a especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da CF/88. Ademais, o Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque é matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. Nesse sentido, cumpre destacar que tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a especialização de Varas Criminais por meio de resolução, uma vez que a “Constituição Federal atribui aos tribunais o poder de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos” (STF - ADI: 4235 RJ, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-006 DIVULG 16-01-2023 PUBLIC 17-01 2023). Registra-se, ainda, que conforme decisão proferida no AgRg no RHC 115811/ES, de Relatoria do Ministro Jorge Mussi, julgado em 15/08/2019, a Vara Especializada é competente para processar e julgar crimes ocorridos em comarcas diversas, uma vez que “por ser especializada quanto à matéria, prevalece sobre os demais”. Nesse sentido é a jurisprudência E. TJMT, vejamos, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (SUSCITANTE) X JUÍZO DA 3ª VARA DE JUÍNA (SUSCITADO) – DENÚNCIA QUE APURA A PRÁTICA DE CRIMES EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – JUÍZO SUSCITADOVARA ESPECIALIZADA – PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CPP) – O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – AUTOORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA – SUSCITANTE QUE RECEBEU OUTRAS AÇÕES DO SUSCITADO, INCLUSIVE PROLATOU SENTENÇA EM UMA – VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR INFRAÇÕES ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (JUÍZO SUSCITANTE) – CONFLITO IMPROCEDENTE. Declínio de competência que se afigura regular, ainda que não suscitado pelas partes ou comprovado prejuízo, porquanto é permitido ao juiz, em qualquer fase do processo, reconhecer motivo que o torne incompetente (art. 109 do CPP). O Princípio da identidade física do juiz não se sobrepõe à auto-organização dos Tribunais de Justiça. Contexto fático que não evidencia causa de prorrogação da competência em virtude da ocorrência de "hipóteses legais de substituição do magistrado de acordo com as regras de coorganização judiciária", razão pela qual, embora tardiamente reconhecido o motivo pelo Juízo suscitado, não há se falar em ofensa ao art. 399, § 2º, do CPP. Em consulta ao sistema PJe observa-se que o Juízo suscitante recebeu do Juízo suscitado outras ações decorrentes da mesma operação policial, tendo inclusive já sentenciado uma (autos n.0004766-14.2018.8.11.0025). (N.U 1023468-27.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) (Destaquei) Na mesma direção é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar quando da análise do declínio de competência do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, em favor da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FRAUDE EM LICITAÇÕES. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIAIS EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EXCLUÍDA DA INVESTIGAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da conclusão da Corte estadual pela ausência de indícios de participação de autoridade com foro por prerrogativa de função nos fatos apurados, não se verifica qualquer nulidade na determinação de que o Procedimento Investigatório Criminal tramite em vara especializada, por se tratar de competência em razão da matéria disciplinada por ato normativo específico previsto na Constituição Federal - CF, ainda que diferente da competência territorial. 2. No caso concreto, são apurados delitos de corrupção ativa, fraudes à licitação, lavagem de dinheiro e de suposta organização criminosa, que dispõe de vara especializada criada pela Resolução n. 11/2017 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça é autorizado pelo art. 96, inc. I, "a", da Constituição Federal e, pelo art. 74 do Código de Processo Penal - CPP, pois trata-se de matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. 3. Não se verifica descumprimento da decisão emanada de Desembargador do Tribunal de origem, uma vez que ao declinar a competência para o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, a Corte a quo apenas concluiu pela ausência de indícios de envolvimento do Prefeito nos fatos investigados, o que afastaria a competência originária do Tribunal estadual, não havendo limitação ou impedimento para que o juízo singular concluísse pela competência de Vara Criminal especializada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 154.203/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (Destaquei) De longa data o Supremo Tribunal Federal também compartilha do mesmo entendimento, de que “não há que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, visto que a leitura interpretativa do art. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais” (HC 94.146, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 7.11.2008). No mesmo sentido, o HC 96.104, 1ª Turma, DJe 6.8.2010 e o HC 91.253, 1ª Turma, DJe 14.11.2007, ambos de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Do mesmo modo no HC 108749, 2ª Turma, de relatoria a Ministra Cármem Lúcia, DJe 23/04/2013. A propósito, especificamente quanto à abrangência da competência em todo o território do Estado, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 125, que os Estados organizarão sua Justiça. No mesmo sentido, conforme já alinhavado, o artigo 96, inciso I, da Constituição Federal permite que o Tribunal disponha acerca de sua competência. Portanto, não se pode olvidar que é competência do Estado de Mato Grosso dispor acerca das regras de distribuição do foro, por meio da Lei de Organização Judiciária, de modo que lhe é concedida a possibilidade de criar, cindir, reunir comarcas, estabelecendo o âmbito territorial de abrangência, sem, contudo, implicar em usurpação da competência legislativa da União. Desse modo, não merece prosperar a alegação de que à época a 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT seria incompetente para processar e julgar crimes que dizem respeito à Organização Criminosa em todo Estado de Mato Grosso, bem como aqueles conexos, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no processamento e julgamento da presente Ação Penal. Portanto, em consonância com o parecer do Ministério Público, REJEITO a preliminar suscitada. II.2 - Nulidade das provas A Defesa da acusada ADRIANA RAMBO FARIAS RAMIRES alega, ainda, a nulidade das provas por decisão proferidas pelo Juízo incompetente. Nos termos do artigo 109 do Código de Processo Penal: “se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior”. A incompetência do juízo não implicará a invalidade dos atos praticados, exceto se constatado prejuízo para a defesa, o que não é o caso dos autos. Registra-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal confirma que as provas autorizadas “por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação da teoria do juízo aparente” (STF - HC: 231663 RJ, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-10-2023 PUBLIC 05 10-2023). Sendo assim, REJEITO, de igual modo, a preliminar de nulidade de provas suscitada. II.2 - Resposta à acusação da acusada THAIS BRENDA ALVES DE LIMA (Id. 81476942) Diante da ausência de arguição de preliminares ou de hipótese de absolvição sumária, as matérias de mérito serão analisadas na oportunidade da prolação da sentença. III - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não sendo possível se concluir, de modo insofismável, pela manifesta improcedência da acusação, de modo que, nesta fase de cognição sumária, não ocorrem qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, razão por que RATIFICO a decisão que recebeu a denúncia, constante no Id. 41463733. Desta feita, em obediência ao disposto no artigo 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de AGOSTO de 2025, às 15h30min (MT), ocasião em que serão inquiridas as testemunhas indicadas pelas partes e interrogadas as acusadas. CONSIGNO que a referida data foi designada, em razão da inexistência de vagas disponíveis em período anterior na pauta deste Juízo. Cabe registrar que este Juízo realiza audiências diariamente, priorizando, na maioria das vezes, processos envolvendo réus presos ou ações penais decorrentes de operações que abrangem diversos acusados, o que acarreta uma elevada demanda e, consequentemente, a impossibilidade de agendamento em prazo mais curto, sem prejuízo à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e as acusadas. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. A audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Teams, devendo as partes, rés e testemunhas, serem cientificadas com a indicação do aplicativo para acesso ao sistema: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTg3NGRhMTUtODVhZi00MGI1LTk2NzMtNjYxYTA3MmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223139a0b8-cf37-45be-9785-9a1563c54337%22%7d A audiência poderá ser acessada através do QR CODE: TESTEMUNHAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TESTEMUNHAS ENDEREÇO IPC Cleomar Eterno do Campos Id. 41117612 – Pág. 21 Henrique Joaquim de Freitas Id. 41117612 – Pág. 20 Luiz Carlos VaccarI Id. 41117612 – Pág. 20 Leandro Cesar Pereira Medrado Id. 41117612 – Pág. 20 Nelson Dias dos Santos Id. 41117612 – Pág. 21 Maria do Socorro Pereira da Silva Id. 41117612 – Pág. 21 Bruno de Oliveira Rabuka Id. 41117612 – Pág. 21 TESTEMUNHAS INDICADAS PELA ACUSADA THAIS TESTEMUNHAS ENDEREÇO Raimunda Alves de Lima Id. 81476942 – Pág. 02 Claudison Rodrigues de Lima Id. 41117612 – Pág. 20 Marciano Salviano da Silva Id. 41117612 – Pág. 20 IPC Maximiliano Ferreira da Silva Id. 41117612 – Pág. 21 Audri Keli Bonne Id. 41117612 – Pág. 21 IPC Raphael Carrelo da Costa Id. 41117612 – Pág. 21 IPC Jonas Rodrigues Id. 41117612 – Pág. 21 IPC Hildo da Silva Nogueira Junior Id. 41117612 – Pág. 21 IPC Helthieny Suzi Dias Menezes Id. 41117612 – Pág. 21 CONSIGNA-SE que, a parte será ouvida virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, §7º). Desde já, REGISTRA-SE que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. CONSIGNA-SE, ainda, que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio do tutorial produzido pelo TJMT, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s (se participar pelo celular, notebook ou desktop). Embora a audiência tenha sido designada para a modalidade virtual, as partes podem comparecer presencialmente ao Juízo para participar da solenidade. ADVIRTO as partes da necessidade de utilização de vestimenta adequada (traje forense) para a oralidade, nos termos da Resolução CNJ n.º 465/2022. Por fim, considerando a data da solenidade aprazada e diante do teor do Provimento TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, datado de 13.02.2025, artigo 11, inciso XV, determino o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1018946-49.2025.8.11.0000

ID: 323933314

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018946-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO MARTINS DE ABREU RAFAEL MORAES VALENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MORAES VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018946-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Liberdade Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018946-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MARTINS DE ABREU - CPF: 090.019.891-52 (PACIENTE), JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), GABRIEL FRANCISCO ALVES SILVA - CPF: 067.531.851-35 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON SOUZA LIMA DA SILVA - CPF: 073.474.491-97 (VÍTIMA), BENEDITO NOBRE DE AMORIM - CPF: 551.655.671-68 (VÍTIMA), EDMILSON FELICIANO DA SILVA - CPF: 667.446.441-49 (VÍTIMA), GISELE DA SILVA CRUZ - CPF: 048.957.281-29 (VÍTIMA), NELZIRA EVANGELISTA DE ALMEIDA - CPF: 161.558.661-04 (VÍTIMA), RANGEL ROBERTO ROCHA - CPF: 353.904.171-00 (VÍTIMA), WALDINEY DA SILVA MIRANDA - CPF: 532.098.771-49 (VÍTIMA), IMPÉRIO DA LIMPEZA (VÍTIMA), FRANCISCO MARCELO BATISTA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018946-49.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUIZ AUGUSTO MARTINS DE ABREU IMPETRANTE: RAFAEL MORAES VALENTE IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de roubo majorado, com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas. Alega-se cerceamento do direito de defesa, ilegalidade do cárcere por carência de fundamentação idônea, e excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) há comprometimento do contraditório e da ampla defesa; (ii) a prisão encontra-se justificada; e (iii) ocorre excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir Não há cerceamento do direito de defesa. O paciente foi representado pela Defensoria Pública e todos os atos processuais foram executados no tempo e modo devidos. O modus operandi empregado da execução do roubo constitui fundamento idôneo para a prisão cautelar. O feito tramita regularmente, não havendo desídia ou descaso estatal. A apresentação extemporânea das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, por se tratar de prazo impróprio, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo. Encerrada a instrução, aplica-se a Súmula 52 do STJ. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento do direito de defesa quando assegurado ao réu a execução plena de todos os atos processuais 2. Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva se encontra justificada em elementos concretos extraídos do caso. 3. O encerramento da instrução processual afasta a ocorrência de excesso de prazo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319, 403, §3º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 208.353/CE, AgRg no HC 900.375/SP, AgRg no RHC 170.442/GO, HC 123.544/ES, AgRg no HC 616.306/BA, Súmula 52/STJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018946-49.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUIZ AUGUSTO MARTINS DE ABREU IMPETRANTE: RAFAEL MORAES VALENTE IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Augusto Martins de Abreu, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1002223-23.2025.8.11.0042. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, com uso de arma de fogo e com restrição de liberdade das vítimas; 2) “o Ministério Público deixou de cumprir, por duas vezes, o prazo legal para apresentação de seus memoriais finais, postergando indefinidamente o encerramento da fase contraditória”; 3) “mostra-se evidente a nulidade e ilegalidade configuradas. A defesa sustenta que os autos padecem de nulidade a partir da não apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, devendo ser reconhecida a quebra do contraditório”; 4) “a mera suposição de que todo acusado de roubo majorado deva ficar preso pelo clamor público ou gravidade genérica conflita com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que veda a fundamentação abstrata”; 5) “não possui condenações anteriores e ostenta bons antecedentes [...], é tecnicamente primário e não há qualquer indicativo de habitualidade criminosa de sua parte [e] confessou, na fase policial, a participação no delito, colaborando com a investigação”, de modo que a prisão pode ser substituída por cautelares alternativas; 6) “decorridos mais de quatro meses desde que o paciente foi recolhido preventivamente sem que se tenha sentença, configura-se patente excesso de prazo na formação da culpa” (Id. 292536389 - pág. 1-18). A liminar foi indeferida (Id. 292873360 - pág. 1-5) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 296358895 - pág. 2-4). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 297682883 - pág. 1-4). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018946-49.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: De acordo com a denúncia, no dia 31-1-2025, por volta das 15h:45min., o paciente e outros dois indivíduos, mediante uso de arma de fogo, agindo com extrema violência – “faziam ‘roleta russa’ com as vítimas, praticando tortura psicológica além de agredi-los fisicamente” –, renderam os funcionários da Império da Limpeza – JM Terceirizações, mantendo-os restringidos em um cômodo. Consta “que durante a ação, os increpados perguntavam a respeito de um veículo Corolla, bem como onde estava localizado o cofre da empresa. Também, eram ameaçados para que abrissem suas respectivas contas bancárias para que pudessem efetuar transações via Pix.” Consta ainda que a Polícia Militar foi acionada e “lá chegando, os milicianos adentraram no local e se depararam com as vítimas todas rendidas em poder dos denunciados, oportunidade em que procederam a abordagem dos roubadores que reagiram dando início a uma troca de tiros, sendo que os criminosos foram atingidos pelos policiais e conduzidos ao hospital para atendimento. [...] Após a detenção dos assaltantes, diversos pertences foram recuperados, bem como foi apreendido em poder deles duas armas de fogo do tipo revólver, além de cinco munições”. (AP – Id. 185006990). A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, após requerimento do Ministério Público, e encontra-se justificada na garantia da ordem pública, verbis: [...] No caso, observa-se que estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva do autuado. A priori, o delito de roubo qualificado imputado ao segregado é punido com pena privativa de liberdade, máxima, superior a 04 (quatro) anos. Além disso, trata-se de delito praticado com violência e ameaça à pessoa, inclusive, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e ainda, com restrição de liberdade às vítimas, fatores estes que tornam temerária a soltura do réu. Com efeito, convém registrar, conforme descrito no Boletim de Ocorrência, que quando os policiais chegaram ao local, as vítimas encontravam-se deitadas ao solo, sob ameaça de arma de fogo e já agredidas pelos autuados. Assim, ante a gravidade em concreto da conduta do agente, que revela o alto grau de periculosidade, de modo que torna imperiosa a sua retirada, por ora, do meio social. Assim, configurados os requisitos que autorizam a prisão preventiva, consubstanciados na necessidade de se garantir a ordem pública e para evitar a renitência delitiva. [...] (APF – Id. 182535092). Não obstante o alegado, não identifico o cerceamento do direito de defesa alardeado na impetração. Na ação penal, o paciente foi representado pela Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação, oportunidade em que arrolou “como testemunhas de defesa as mesmas indicadas pela acusação na denúncia, sem prejuízo de eventual substituição” (AP – Id. 187419579) O defensor também o acompanhou na audiência de instrução processual, que ocorreu em 5-5-2025, e certamente questionou as testemunhas ouvidas, assim como se manifestou quanto ao que entendeu pertinente (AP – 192784863). Não há notícia de que a defesa do paciente foi tolhida de alguma forma ao longo da ação penal. Eventual inércia no Ministério Público para apresentar suas alegações derradeiras não acarreta cerceamento do direito de defesa. Destarte, não há ilegalidade a ser combatida. O periculum libertatis exsurge no caso em exame. Conforme reiteradamente decidido, o modo como o crime foi praticado – concurso de pessoas, uso de arma de fogo, vítimas com liberdade restringidas e agredidas física e psicologicamente, a ponto de uma delas necessitar de atendimento médico – constitui fundamento idôneo para a prisão cautelar. Confira-se: [...] A gravidade concreta do delito justifica a prematura segregação - o recorrente e outros três indivíduos, todos extremamente agressivos, mediante uso de violência e graves ameaças, vasculharam e danificaram toda a residência, levando alguns pertences, tais como: TV, celulares, um veiculo de modelo ÔNIX (branco) de placa PME-3956, bem como produtos de beleza e roupas, que seriam produtos do comércio das vítimas, que possuem uma loja no centro da cidade. No caso, consta do decreto preventivo que, "durante o ocorrido, em meio a torturas psicológica, chantagens e agressões físicas, os criminosos informaram as vítimas que eram de ÁGUA VERDE (Distrito de Guaiuba/CE) e ACARAPE/CE, narrando ainda, que haviam participado da chacina do Lóló (fazendo referência ao crime ocorrido em meados de 2023, no bairro conhecido como bairro do Lóló, no qual uma criança foi baleada e morta, em Guaiuba/CE), não satisfeitos, os representados fizeram diversos comentários de cunho pessoal das vítimas, dando a entender que já os conheciam, bem como, deixando claro que já vinham planejando o referido roubo há um tempo". [...] (STJ, AgRg no RHC n. 208.353/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025). [...] A segregação cautelar do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois "o acusado supostamente praticou o delito a ele imputado em concurso com mais dois agentes, mediante o uso de arma de fogo para atemorizar as vítimas e com emprego de agressão física, denotando grau considerável de periculosidade", o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso [...] (STJ, AgRg no HC n. 900.375/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Ademais, “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. [...]” (STJ, AgRg no RHC n. 170.442/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022). De mais a mais, demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de substituir o cárcere por cautelares diversas da prisão: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Também não identifico o excesso de prazo invocado. Consoante entendimento pacificado, “[...] os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014)” [...] (STJ, AgRg no RHC n. 156.663/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). In casu, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 31-1-2025. A denúncia – oferecida em 22-2-2025 – foi recebida em 25-2-2025. Em seguida, expediu-se o necessário. Em 6-3-2025, o advogado do paciente renunciou ao mandado. Gabriel Francisco Alves Silva foi citado na mesma data e Luiz Augusto no dia 13-3-2025. A resposta à acusação aportou aos autos em 18-3-2025 e a audiência de instrução foi designada para o dia 30-4-2025. As comunicações necessárias foram providenciadas. O ato ocorreu na data marcada, sendo aberto vista às partes para as alegações finais. No dia 7-5-2025, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou nos seguintes termos: As mídias colacionadas no relatório de ID 192763209 apresentaram erro na reprodução, o que prejudica a apresentação das alegações finais. Assim, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente signatária, requer sejam sanadas as irregularidades ou realizada nova juntada dos mencionados arquivos. Em 23-5-2025, o juízo, consignou que foi “verificada a sua integridade, razão pela qual determino a abertura de vista às partes para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando a contagem pelo Ministério Público”. O feito foi remetido ao MP no dia 23-5-2025 e no dia 28 certificado o decurso de prazo. Em seguida, o juízo constatou “o óbito de FRANCISCO MARCELO BATISTA OLIVEIRA, vistas ao Ministério Público”, sendo o feito encaminhado no dia 2-6-2025. Em 10-6-2025 foi certificado que “o prazo concedido ao MP transcorreu in albis”. As alegações derradeiras do MP foram apresentadas no dia 2-7-2025 e, na mesma data, os autos foram remetidos à Defensoria Pública. Como se vê, não há descaso ou desídia na condução do feito, que tramita regularmente. A jurisprudência assinala que “A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, pois o prazo especificado no Código de Processo Penal é impróprio” (STJ, HC n. 123.544/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/6/2009, DJe de 3/8/2009). Colaciono ainda os seguintes arestos: [...] o atraso na entrega das alegações finais da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em prazo impróprio, por mim arbitrado, diga-se não implica sua desconsideração, uma vez que imprescindível sua manifestação para o regular processamento e julgamento do incidente em epígrafe, sobretudo tendo em conta o relevante interesse público em questão". [...] (STJ, IDC n. 24/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/7/2020). [...] Não merece acolhimento o pedido de reconhecimento da intempestividade das alegações finais oferecidas pelo órgão acusador, uma vez que a apresentação da referida peça fora do prazo estabelecido no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal configura apenas mera irregularidade, em razão desse prazo ser considerado impróprio. Ademais, a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público extemporaneamente não acarretou qualquer prejuízo para a defesa, razão pela qual afasta-se a alegação de nulidade suscitada pela defesa, em consonância às disposições contidas nos arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal. [...] (TJ/MT, N.U 0004069-23.2013.8.11.0007, PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/07/2014, Publicado no DJE 01/08/2014) De toda sorte, “A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público depende, para o reconhecimento de eventual nulidade, da demonstração de prejuízo. Precedentes”. (STJ, AgRg no HC n. 616.306/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021), o que não foi observado pelo impetrante. Ainda que não fosse o caso, o encerramento da instrução atrai a incidência da Súmula n. 52 do STJ, que dispõe: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula n. 52, Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ de 24/9/1992, p. 16070). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018946-49.2025.8.11.0000

ID: 323933330

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018946-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018946-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Liberdade Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018946-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MARTINS DE ABREU - CPF: 090.019.891-52 (PACIENTE), JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), GABRIEL FRANCISCO ALVES SILVA - CPF: 067.531.851-35 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON SOUZA LIMA DA SILVA - CPF: 073.474.491-97 (VÍTIMA), BENEDITO NOBRE DE AMORIM - CPF: 551.655.671-68 (VÍTIMA), EDMILSON FELICIANO DA SILVA - CPF: 667.446.441-49 (VÍTIMA), GISELE DA SILVA CRUZ - CPF: 048.957.281-29 (VÍTIMA), NELZIRA EVANGELISTA DE ALMEIDA - CPF: 161.558.661-04 (VÍTIMA), RANGEL ROBERTO ROCHA - CPF: 353.904.171-00 (VÍTIMA), WALDINEY DA SILVA MIRANDA - CPF: 532.098.771-49 (VÍTIMA), IMPÉRIO DA LIMPEZA (VÍTIMA), FRANCISCO MARCELO BATISTA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018946-49.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUIZ AUGUSTO MARTINS DE ABREU IMPETRANTE: RAFAEL MORAES VALENTE IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de roubo majorado, com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas. Alega-se cerceamento do direito de defesa, ilegalidade do cárcere por carência de fundamentação idônea, e excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) há comprometimento do contraditório e da ampla defesa; (ii) a prisão encontra-se justificada; e (iii) ocorre excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir Não há cerceamento do direito de defesa. O paciente foi representado pela Defensoria Pública e todos os atos processuais foram executados no tempo e modo devidos. O modus operandi empregado da execução do roubo constitui fundamento idôneo para a prisão cautelar. O feito tramita regularmente, não havendo desídia ou descaso estatal. A apresentação extemporânea das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, por se tratar de prazo impróprio, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo. Encerrada a instrução, aplica-se a Súmula 52 do STJ. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento do direito de defesa quando assegurado ao réu a execução plena de todos os atos processuais 2. Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva se encontra justificada em elementos concretos extraídos do caso. 3. O encerramento da instrução processual afasta a ocorrência de excesso de prazo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319, 403, §3º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 208.353/CE, AgRg no HC 900.375/SP, AgRg no RHC 170.442/GO, HC 123.544/ES, AgRg no HC 616.306/BA, Súmula 52/STJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018946-49.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUIZ AUGUSTO MARTINS DE ABREU IMPETRANTE: RAFAEL MORAES VALENTE IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Augusto Martins de Abreu, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1002223-23.2025.8.11.0042. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, com uso de arma de fogo e com restrição de liberdade das vítimas; 2) “o Ministério Público deixou de cumprir, por duas vezes, o prazo legal para apresentação de seus memoriais finais, postergando indefinidamente o encerramento da fase contraditória”; 3) “mostra-se evidente a nulidade e ilegalidade configuradas. A defesa sustenta que os autos padecem de nulidade a partir da não apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, devendo ser reconhecida a quebra do contraditório”; 4) “a mera suposição de que todo acusado de roubo majorado deva ficar preso pelo clamor público ou gravidade genérica conflita com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que veda a fundamentação abstrata”; 5) “não possui condenações anteriores e ostenta bons antecedentes [...], é tecnicamente primário e não há qualquer indicativo de habitualidade criminosa de sua parte [e] confessou, na fase policial, a participação no delito, colaborando com a investigação”, de modo que a prisão pode ser substituída por cautelares alternativas; 6) “decorridos mais de quatro meses desde que o paciente foi recolhido preventivamente sem que se tenha sentença, configura-se patente excesso de prazo na formação da culpa” (Id. 292536389 - pág. 1-18). A liminar foi indeferida (Id. 292873360 - pág. 1-5) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 296358895 - pág. 2-4). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 297682883 - pág. 1-4). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018946-49.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: De acordo com a denúncia, no dia 31-1-2025, por volta das 15h:45min., o paciente e outros dois indivíduos, mediante uso de arma de fogo, agindo com extrema violência – “faziam ‘roleta russa’ com as vítimas, praticando tortura psicológica além de agredi-los fisicamente” –, renderam os funcionários da Império da Limpeza – JM Terceirizações, mantendo-os restringidos em um cômodo. Consta “que durante a ação, os increpados perguntavam a respeito de um veículo Corolla, bem como onde estava localizado o cofre da empresa. Também, eram ameaçados para que abrissem suas respectivas contas bancárias para que pudessem efetuar transações via Pix.” Consta ainda que a Polícia Militar foi acionada e “lá chegando, os milicianos adentraram no local e se depararam com as vítimas todas rendidas em poder dos denunciados, oportunidade em que procederam a abordagem dos roubadores que reagiram dando início a uma troca de tiros, sendo que os criminosos foram atingidos pelos policiais e conduzidos ao hospital para atendimento. [...] Após a detenção dos assaltantes, diversos pertences foram recuperados, bem como foi apreendido em poder deles duas armas de fogo do tipo revólver, além de cinco munições”. (AP – Id. 185006990). A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, após requerimento do Ministério Público, e encontra-se justificada na garantia da ordem pública, verbis: [...] No caso, observa-se que estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva do autuado. A priori, o delito de roubo qualificado imputado ao segregado é punido com pena privativa de liberdade, máxima, superior a 04 (quatro) anos. Além disso, trata-se de delito praticado com violência e ameaça à pessoa, inclusive, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e ainda, com restrição de liberdade às vítimas, fatores estes que tornam temerária a soltura do réu. Com efeito, convém registrar, conforme descrito no Boletim de Ocorrência, que quando os policiais chegaram ao local, as vítimas encontravam-se deitadas ao solo, sob ameaça de arma de fogo e já agredidas pelos autuados. Assim, ante a gravidade em concreto da conduta do agente, que revela o alto grau de periculosidade, de modo que torna imperiosa a sua retirada, por ora, do meio social. Assim, configurados os requisitos que autorizam a prisão preventiva, consubstanciados na necessidade de se garantir a ordem pública e para evitar a renitência delitiva. [...] (APF – Id. 182535092). Não obstante o alegado, não identifico o cerceamento do direito de defesa alardeado na impetração. Na ação penal, o paciente foi representado pela Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação, oportunidade em que arrolou “como testemunhas de defesa as mesmas indicadas pela acusação na denúncia, sem prejuízo de eventual substituição” (AP – Id. 187419579) O defensor também o acompanhou na audiência de instrução processual, que ocorreu em 5-5-2025, e certamente questionou as testemunhas ouvidas, assim como se manifestou quanto ao que entendeu pertinente (AP – 192784863). Não há notícia de que a defesa do paciente foi tolhida de alguma forma ao longo da ação penal. Eventual inércia no Ministério Público para apresentar suas alegações derradeiras não acarreta cerceamento do direito de defesa. Destarte, não há ilegalidade a ser combatida. O periculum libertatis exsurge no caso em exame. Conforme reiteradamente decidido, o modo como o crime foi praticado – concurso de pessoas, uso de arma de fogo, vítimas com liberdade restringidas e agredidas física e psicologicamente, a ponto de uma delas necessitar de atendimento médico – constitui fundamento idôneo para a prisão cautelar. Confira-se: [...] A gravidade concreta do delito justifica a prematura segregação - o recorrente e outros três indivíduos, todos extremamente agressivos, mediante uso de violência e graves ameaças, vasculharam e danificaram toda a residência, levando alguns pertences, tais como: TV, celulares, um veiculo de modelo ÔNIX (branco) de placa PME-3956, bem como produtos de beleza e roupas, que seriam produtos do comércio das vítimas, que possuem uma loja no centro da cidade. No caso, consta do decreto preventivo que, "durante o ocorrido, em meio a torturas psicológica, chantagens e agressões físicas, os criminosos informaram as vítimas que eram de ÁGUA VERDE (Distrito de Guaiuba/CE) e ACARAPE/CE, narrando ainda, que haviam participado da chacina do Lóló (fazendo referência ao crime ocorrido em meados de 2023, no bairro conhecido como bairro do Lóló, no qual uma criança foi baleada e morta, em Guaiuba/CE), não satisfeitos, os representados fizeram diversos comentários de cunho pessoal das vítimas, dando a entender que já os conheciam, bem como, deixando claro que já vinham planejando o referido roubo há um tempo". [...] (STJ, AgRg no RHC n. 208.353/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025). [...] A segregação cautelar do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois "o acusado supostamente praticou o delito a ele imputado em concurso com mais dois agentes, mediante o uso de arma de fogo para atemorizar as vítimas e com emprego de agressão física, denotando grau considerável de periculosidade", o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso [...] (STJ, AgRg no HC n. 900.375/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Ademais, “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. [...]” (STJ, AgRg no RHC n. 170.442/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022). De mais a mais, demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de substituir o cárcere por cautelares diversas da prisão: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Também não identifico o excesso de prazo invocado. Consoante entendimento pacificado, “[...] os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014)” [...] (STJ, AgRg no RHC n. 156.663/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). In casu, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 31-1-2025. A denúncia – oferecida em 22-2-2025 – foi recebida em 25-2-2025. Em seguida, expediu-se o necessário. Em 6-3-2025, o advogado do paciente renunciou ao mandado. Gabriel Francisco Alves Silva foi citado na mesma data e Luiz Augusto no dia 13-3-2025. A resposta à acusação aportou aos autos em 18-3-2025 e a audiência de instrução foi designada para o dia 30-4-2025. As comunicações necessárias foram providenciadas. O ato ocorreu na data marcada, sendo aberto vista às partes para as alegações finais. No dia 7-5-2025, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou nos seguintes termos: As mídias colacionadas no relatório de ID 192763209 apresentaram erro na reprodução, o que prejudica a apresentação das alegações finais. Assim, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente signatária, requer sejam sanadas as irregularidades ou realizada nova juntada dos mencionados arquivos. Em 23-5-2025, o juízo, consignou que foi “verificada a sua integridade, razão pela qual determino a abertura de vista às partes para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando a contagem pelo Ministério Público”. O feito foi remetido ao MP no dia 23-5-2025 e no dia 28 certificado o decurso de prazo. Em seguida, o juízo constatou “o óbito de FRANCISCO MARCELO BATISTA OLIVEIRA, vistas ao Ministério Público”, sendo o feito encaminhado no dia 2-6-2025. Em 10-6-2025 foi certificado que “o prazo concedido ao MP transcorreu in albis”. As alegações derradeiras do MP foram apresentadas no dia 2-7-2025 e, na mesma data, os autos foram remetidos à Defensoria Pública. Como se vê, não há descaso ou desídia na condução do feito, que tramita regularmente. A jurisprudência assinala que “A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, pois o prazo especificado no Código de Processo Penal é impróprio” (STJ, HC n. 123.544/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/6/2009, DJe de 3/8/2009). Colaciono ainda os seguintes arestos: [...] o atraso na entrega das alegações finais da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em prazo impróprio, por mim arbitrado, diga-se não implica sua desconsideração, uma vez que imprescindível sua manifestação para o regular processamento e julgamento do incidente em epígrafe, sobretudo tendo em conta o relevante interesse público em questão". [...] (STJ, IDC n. 24/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/7/2020). [...] Não merece acolhimento o pedido de reconhecimento da intempestividade das alegações finais oferecidas pelo órgão acusador, uma vez que a apresentação da referida peça fora do prazo estabelecido no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal configura apenas mera irregularidade, em razão desse prazo ser considerado impróprio. Ademais, a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público extemporaneamente não acarretou qualquer prejuízo para a defesa, razão pela qual afasta-se a alegação de nulidade suscitada pela defesa, em consonância às disposições contidas nos arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal. [...] (TJ/MT, N.U 0004069-23.2013.8.11.0007, PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/07/2014, Publicado no DJE 01/08/2014) De toda sorte, “A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público depende, para o reconhecimento de eventual nulidade, da demonstração de prejuízo. Precedentes”. (STJ, AgRg no HC n. 616.306/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021), o que não foi observado pelo impetrante. Ainda que não fosse o caso, o encerramento da instrução atrai a incidência da Súmula n. 52 do STJ, que dispõe: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula n. 52, Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ de 24/9/1992, p. 16070). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Espolio De Jair Fredi x Banco Bradesco S/A

ID: 261850573

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004337-57.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JAIR FREDI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUES RODRIGUES

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7004337-57.2024.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha ESPÓLIO: ESPOLIO DE JAIR FREDI ADVOGADO DO ESPÓLIO: ALEXANDRE HENRIQUES RODRIGUES, OAB nº RO3840 REPRESENTADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO DO REPRESENTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ESPÓLIO DE JAIR FREDI contra BANCO BRADESCO S/A. Narra a herdeira, Andréia Cristina Frédi Rodrigues, que foi nomeada representante do espólio de Jair Fredi. Descreve que as propriedades sob as matrículas n. 5.479, 20.910 e 20.911 do Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Epitácio/SP foram alienadas fiduciariamente pelo de cujus ao requerido, razão pela qual é necessária sua anuência para assinatura da escritura pública de inventário extrajudicial a ser lavrada junto ao Cartório de Notas de Presidente Epitácio/SP. Afirma que na data de 24/06/2024 foi protocolado, em agência do requerido, requerimento de anuência da instituição financeira, todavia, até o momento não houve resposta. Argumenta não haver motivos para o requerido se negar a assinar referida escritura, já que o débito está sendo pago e a propriedade permanecerá com alienação fiduciária. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para compelir o requerido à assinatura da escritura. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência. Com a inicial juntou documentos e recolheu custas iniciais. O feito foi recebido para processamento, indeferido o pedido de tutela de urgência e lançada ordem de citação da parte requerida (ID 112123896). A parte requerida pugnou pela habilitação nos autos (ID 112882884). A parte autora requereu a decretação de revelia do requerido (ID 114094159). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 114732405). O requerido apresentou contestação. Inicialmente, alegou a nulidade de sua citação, requerendo o conhecimento da contestação, bem como o afastamento da revelia. Na sequência, aduziu a ausência de interesse de agir da parte autora diante da inexistência de pretensão resistida. No mérito, discorreu acerca do procedimento administrativo para cessão de direito de imóvel alienado fiduciariamente, bem como arguiu a necessidade de informações complementares. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 115691171). Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação, afirmando a validade da citação, bem como reiterando os pedidos iniciais (ID 116418467). As partes foram novamente intimadas para especificação de provas (ID 117507080). A parte requerida sugeriu os pontos controvertidos e incontroversos da lide. Na ocasião, requereu a intimação da parte autora para juntada de documentos (ID 117971213). Por sua vez, a parte autora requereu a decretação de revelia da parte requerida e o julgamento antecipado da lide (ID 118394265). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da alegada nulidade da citação Aduz a parte requerida que não foi efetivamente citada e, embora tenha ocorrido a habilitação de advogado nos autos, o procurador não possui poderes especiais para receber citação. Por sua vez, a parte autora argumenta ter sido realizada a citação eletrônica no sistema PJe e pugna pela declaração de revelia da parte requerida em razão de contestação intempestiva. Em consulta pública à lista de empresas cadastras para recebimento de citação eletrônica, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO (https://www.tjro.jus.br/corregedoria/acesso/citacao-eletronica/publico-externo-empresas-cadastradas), consta, no item 8, o Banco Bradesco S/A, instituição financeira ora requerida. Verifico que, na aba "expedientes" do sistema PJe, que na data de 08/10/2024, às 15:25:25, foi expedida a citação eletrônica da parte requerida, conforme determinado na decisão ID 112123896. O sistema registrou ciência em 18/10/2024, às 23:59:59, sendo o prazo para manifestação até a data de 11/11/2024, às 23:59:59. O ato citatório ocorreu na forma prevista na Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a citação no processo eletrônico como modalidade de citação pessoal, expressamente aplicável às empresas privadas credenciadas, como no caso dos autos. Houve, ainda, observância ao Código de Processo Civil - CPC que, no art. 246, prevê que a citação eletrônica será realizada preferencialmente por meio do sistema de processos em autos eletrônicos, e no art. 231, inciso V, que dispõe que se considera o dia do começo do prazo "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica". Atendeu-se, ainda, ao teor da Lei Estadual n. 4.912/2020, que dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas manterem cadastro no Sistema de Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Rondônia para efeito de recebimento de citações e intimações, regulamentada pelo Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CGJ do TJRO. Veja-se que as citações realizadas pelo sistema PJe não se confundem com as realizadas por correio/endereço eletrônico (e-mail), as quais, para se aperfeiçoarem, demandam que o citando confirme o recebimento da citação eletrônica, sob pena de ser realizada pelos meios convencionais (art. 246, CPC). Desta feita, a citação se deu nos termos legalmente previstos. Assim, não há que se falar em nulidade ou inexistência da citação, tendo sido o requerido regularmente integrado à lide, garantindo-se os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, afasto a preliminar arguida. Da revelia Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Conforme o art. 345 do mesmo código, a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso em tela, o prazo para defesa decorreu in albis em 11/11/2024, tendo o banco requerido, embora regularmente citado, apresentado contestação somente em 15/01/2025 (ID 115691171). Portanto, decreto a revelia em desfavor da parte requerida. No entanto, os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos iniciais, motivo pelo qual deve o julgador atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, somente depois, decidir a lide. Assim, a parte autora deve fazer prova mínima de suas alegações. Não obstante, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, CPC), razão pela qual conheço da manifestação de ID 115691171. Do interesse de agir A parte requerida afirma que a ausência de requerimento administrativo ou de reclamação apresentada pela parte autora e não atendida pelo réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora apresentou requerimento administrativo (ID 109860665). Contudo, não consta resposta do banco. Em relação à alegação de ausência de interesse de agir, destaco que o caso em tela não está condicionado ao esgotamento das vias administrativas para viabilizar a judicialização. Conforme se depreende do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal - CF, não há necessidade de que a parte busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição ao seu favor. De mesmo modo, decide o TJRO: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, não há como falar em exigência do esgotamento das vias administrativas. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Do julgamento antecipado do feito A parte requerida pugnou pela intimação da parte autora para juntar aos autos os seguintes documentos: comprovante de protocolo do pedido administrativo junto ao Banco Bradesco S/A, com data e assinatura de recebimento; extratos bancários e recibos de pagamento que comprovem a regularidade dos pagamentos do financiamento; certidão atualizada do inventário comprovando a nomeação da autora como inventariante, essencial para demonstrar sua legitimidade ativa; comprovação da solvência do adquirente dos direitos sobre os imóveis, com documentos como declaração de renda ou análise de crédito; resposta formal do Banco Bradesco quanto ao pedido de anuência, a fim de confirmar ou afastar a alegada omissão da instituição financeira (ID 117971213). Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Considerando que o presente feito objetiva analisar eventual obrigação de fazer da instituição financeira requerida, verifico que as provas documentais acostadas aos autos pelas partes são suficientes para o deslinde da demanda. No tocante ao pedido de juntada de documentos, a parte autora já informou o desinteresse na produção de novas provas, de modo que caberia à parte requerida, considerando o ônus da prova, apresentar os documentos que entende necessários à instrução do feito, ressaltando-se, inclusive, a facilidade da instituição financeira em obtê-los. Ademais, alguns dos documentos apontados pela parte requerida já foram colacionados aos autos. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias à instrução do processo, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o art. 370 do CPC. No mais, a convicção do juiz pode se fundar em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando que indique na decisão os motivos que formaram o seu convencimento (art. 371, CPC). O magistrado deve presidir o feito conforme a sistemática do direito processual civil constitucional, velando pela duração razoável do processo (art. 137, II, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), em respeito ao princípio da economia processual e, assim, evitar a produção de provas desnecessárias e, até mesmo, inúteis. Sobre o assunto, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ abaixo sintetizado: [...] Quanto à alegada violação aos arts. 350, 369 e 373 do CPC; e 6º, VIII, do CDC, por suposto cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão". (STJ - AREsp: 1854212 SP 2021/0077884-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 7/6/2021). Portanto, indefiro o pedido de intimação da parte autora para juntada de documentos e passo ao julgamento antecipado do feito. Do mérito A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside em saber se a instituição financeira possui a obrigação de dar anuência em escritura pública de inventário e partilha em razão de imóvel alienado fiduciariamente pelo de cujus ao banco. Em que pese a inversão do ônus da prova, consoante decisão de ID 112123896, compete à parte autora fazer prova mínima de suas alegações, conforme outrora mencionado. Narra a parte autora que o de cujus Jair Fredi e seu irmão, José Etore Fredi, realizaram financiamento junto ao banco requerido e como garantia alienaram fiduciariamente os imóveis com matrículas n. 5479, 20910 e 20911 do Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Epitácio/SP. Os herdeiros manifestam o desejo em ceder os direitos hereditários sobre os bens imóveis a José Etore Fredi, bem como o ônus inerente ao pagamento do financiamento. Acerca da alienação fiduciária, o Código Civil - CC assim dispõe: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2 o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3 o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Por sua vez, o art. 29 da Lei n. 9.514/1997 preceitua que o fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Sobre o contrato de alienação fiduciária, ensina a doutrina: A propriedade fiduciária em garantia difere dos direitos reais limitados de garantia, quais sejam o penhor, a anticrese e a hipoteca, porque nestes o titular da garantia tem um direito real na coisa alheia, tendo em vista que o bem dado em garantia, embora vinculado ao cumprimento da obrigação, continua no patrimônio do devedor, enquanto na propriedade fiduciária a garantia incide em coisa própria do credor, já que o devedor lhe transmite a propriedade do bem, embora em caráter resolúvel [...] A propriedade fiduciária de coisa imóvel constitui-se mediante registro do contrato que lhe serve de título, no respectivo Registro de Imóveis, operando-se, a partir daí, o desdobramento da posse: o fiduciante torna-se possuidor direto, e o fiduciário converte-se em possuidor indireto da coisa imóvel (art. 23 da Lei n. 9.514/97 e art. 167, I, 35, da Lei de Registros Publicos). (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Código Civil. Direito das Sucessões. 6ª edição, 2018, p. 193/219). A alienação fiduciária é garantia que se outorga mediante a transferência, para o credor fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel infungível (art. 1.361, Código Civil), ou de bem imóvel (art. 22, Lei n. 9.514/199741), de modo que o bem alienado fiduciariamente não pertence, propriamente, ao devedor fiduciante, mas ao credor fiduciário. O devedor fiduciante tem a posse direta (art. 1.361, § 2º, Código Civil; art. 23, par. ún., Lei n. 9.514/1997) e o direito real de aquisição do bem móvel ou imóvel alienado fiduciariamente (art. 1.368-B, Código Civil). (JR, Fredie Didier. BRAGA, Paulo Sarno. CUNHA, Leonardo Carneiro. OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Vol. 5, 7ª ed., Editora JusPODIVM, 2017, p. 167). Verifica-se, portanto, que em se tratando de negócio jurídico de alienação fiduciária, o bem que versa o contrato permanece na posse do devedor, porém, é o credor que detém a sua real propriedade, até a quitação integral do acordo. Em caso de falecimento do devedor, não haverá necessidade de anuência do credor fiduciário, vez que a partilha decorre de sucessão causa mortis. O art. 1.784 do CC traduz o princípio da saisine, segundo o qual, aberta a sucessão, a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários. Contudo, no caso dos autos, a viúva meeira Elza Archila Frédi e os herdeiros Jair Rogerio Fredi, Andréia Cristina Frédi Rodrigues e Silvia Aparecida Frédi pretendem a cessão de seus direitos em favor de José Etore Freddi, irmão do de cujus. Logo, é imprescindível a concordância da instituição financeira, que sofrerá os impactos da alteração do contrato de alienação fiduciária, ainda que a transferência relativa aos direitos aquisitivos ocorra entre os devedores. Conforme se verifica pelas certidões de matrícula acostadas aos autos (ID 109860659, 109860661 e 109860663), o de cujus Jardi Fredi e seu irmão José Etore Freddi eram, de fato, coproprietários dos imóveis e firmaram contrato de alienação fiduciária com o Banco Bradesco S/A. A parte autora apresentou minuta de acordo, supostamente realizado nos autos da execução de título extrajudicial n. 1002223-57.2019.8.26.0481, da 2ª Vara Cível de Presidente Epitácio/SP, referente ao débito em questão. Contudo, a minuta do alegado acordo não possui assinatura de todas as partes ou homologação judicial (ID 109860666). Embora José Etore Freddi já detenha a posse parcial dos imóveis e seja responsável pelo pagamento de metade do financiamento, não se pode presumir sua capacidade financeira para suportar integralmente a dívida, de modo que assiste razão à instituição financeira neste ponto. Assim, considerando que José Etore Freddi sequer é parte nos presentes autos, bem como a ausência de maiores elementos comprobatórios acerca de sua capacidade econômica, cuja análise é necessária em caso de cessão dos direitos e obrigações sobre o bem alienado fiduciariamente, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida mais adequada. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO DE JAIR FREDI contra BANCO BRADESCO S/A e, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao adimplemento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 28 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

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L. T. B. e outros x A. J. D. S. A.

ID: 310355435

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0266800-78.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. T. B. M. F. D. A.

Polo Passivo:

A. J. D. S. A.

Intimação

Advogados:

AUGUSTO JOSE DE SOUSA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS FONSECA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TACOLA BECKER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0266800-78.2023.8.06.0001 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL … 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0266800-78.2023.8.06.0001 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] AUTOR: C. R. G. M. REU: C. R. N. M. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de alimentos proposta por C. R. G. M., maior, em face de seu genitor, C. R. N. M., nos termos da exordial de ID 146131917 e documentos seguintes. A autora pugnou liminarmente pela fixação de alimentos provisórios em R$1.500,00 e, no mérito, pela fixação de alimentos definitivos em R$2.000,00. A decisão de ID 146128598 fixou alimentos provisórios em 17% dos valores percebidos a título de remuneração salarial pelo genitor, de forma bruta, inclusive, férias, horas extras, 13.º salário, adicionais, comissões, representações e gratificações, excetuando-se os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social Pública), não incidindo sobre o FGTS. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Iniciado o ato conciliatório, as partes não transigiram (ID 146131079). O promovido apresentou contestação ao ID 146131084, não formulando pedidos antecipatórios, pugnando somente pela improcedência da ação. Subsidiariamente, em caso de procedência do pleito autoral, pugnou pela diminuição do valor dos alimentos requeridos. Oportunizada a apresentação de réplica (ID 146131090), o prazo da promovente decorreu in albis (ID 146131096). Determinada a intimação das partes para que indicassem quais provas pretendem produzir (ID 146131101). A autora pleiteou pela produção de prova testemunhal e documental, indicando bens do promovido que seriam incompatíveis com a renda alegada. Pugnou pela intimação do promovido para que seja compelido a exibir os documentos dos móveis e imóveis pertencentes a ele, a fim de apurar possíveis rendimentos. Pleiteou, ainda, pela quebra do sigilo bancário e fiscal do acionado (ID 146131105). Em seguida, ao ID 146131114, a promovente pugnou pela juntada de prova documental posterior, por serem provas novas, adquiridas no decurso processual e que supostamente servem para auxiliar na averiguação dos fatos expostos. O prazo para requerimento de provas do acionado decorreu sem manifestação (ID 146131898). A requerente se manifestou novamente ao ID 146131879, afirmando que a empresa do genitor procedeu com o primeiro pagamento dos alimentos, contudo, não seria possível saber se o desconto foi realizado da maneira correta, pleiteando pelo envio de ofício à empresa para juntar o contracheque do promovido. Despacho de ID 146131880 determinou a expedição do ofício requerido e determinou ao Gabinete diligências junto ao PREVJUD para informações sobre os vínculos empregatícios do demandado e renda auferida. A promovente apresentou petitório de ID 146131884, afirmando que ao acompanhar o ofício por meio do código de rastreabilidade dos Correios, verificou que o ofício estaria "aguardando retirada", pois na localidade da empresa, supostamente, é necessário que os moradores façam as retiradas das encomendas e cartas. Pugnou pela intimação do genitor para obrigatoriamente entregar o ofício ao setor de Recursos Humanos. Comprovante de AR (Aviso de Recebimento) ao ID 146131915. Determinada a intimação do promovido para se manifestar sobre a petição anterior (ID 146131888), tendo decorrido o prazo in albis (ID 146131889). A autora ratificou os pedidos anteriores, pela determinação de que o requerido seja compelido a entregar o ofício em mãos próprias do responsável pelo setor de recursos humanos, sob pena de litigância de má-fé processual. Reiterou os pedidos de quebra do sigilo bancário e fiscal. O despacho de ID 146131895 determinou a intimação do acionado para que, no prazo de 10 dias, apresente seus últimos 03 (três) contracheques e para apresentar eventual manifestação em relação ao requerimento de quebra de sigilo bancário. O prazo para manifestação do acionado decorreu sem que nada fosse apresentado ou requerido (ID 146131905). A acionante pugnou que seja o promovido intimado apresentar os seus últimos três contracheques, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00. Reiterou os pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, quanto à produção de provas, as partes foram devidamente intimadas para falarem sobre as provas, nos termos do despacho de ID 146131101 e apenas a parte autora apresentou o requerimento de ID 146131105, tempestivamente. Quanto ao requerido, este deixou escoar in albis o prazo concedido, como se vê da certidão de ID 146131898. Entendo, portanto, que a oportunidade para o promovido indicar as provas que pretenderia produzir PRECLUIU, havendo, a meu ver, a desistência dos pedidos genéricos formulados em contestação, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas - Autor que se mantém silente - Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa- Acolhimento - Impossibilidade: - Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa, quando o autor se mantém silente diante do despacho do magistrado que determinava a especificação das provas que pretendiam produzir, ficando a prova preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022235120178260441 SP 1002223-51.2017.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2021) Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante, considero importante destacar que, como a prova é destinada ao Juízo, incumbe-lhe ponderar sobre a imprescindibilidade da produção de determinada prova ou de esclarecimento no intuito de formar o seu livre convencimento. Nesse sentido, dispõe o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Pretende a autora a quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante, a fim de identificar a existência de valores depositados em contas bancárias de sua titularidade. Após o cotejo detido e minucioso destes fólios, não verifiquei a existência de indícios a evidenciar que o alimentante ostente padrão de vida superior à renda informada, razão pela qual não vislumbro a ocorrência de tentativa de ocultação de patrimônio/renda. O requerido, em contestação, juntou aos autos cópia de sua carteira de trabalho, constando a remuneração de R$3.123,76. Cumpre ressaltar que o sigilo fiscal consubstancia uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada, alçada ao patamar de direito fundamental previsto no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição da República, sendo sua quebra, evidentemente, medida excepcional, voltada apenas à apuração de eventual ilícito. Por se tratar de medida adotada apenas excepcionalmente, não há que se falar em decretação da quebra do sigilo bancário e fiscal da pessoa física e jurídica do acionado, com o intuito de constatar a existência de patrimônio superveniente não declarado nos fólios ou das despesas do titular, objetivando a fixação de encargos alimentícios no quantum almejado, pois o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito incumbe ao autor, conforme prescrição do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e, sobretudo, por não poder o alimentante ter o seu direito à intimidade e privacidade violado sem justificativa relevante, neste momento processual. No meu sentir, do pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante, não vislumbro excepcionalidade tida como permissivo legal tendente a impor a exposição da vida financeira do acionado como único meio de provar a sua capacidade contributiva, apta a influenciar a adequada solução da demanda, pela qual não exsurge evidência de que a provas requerida, de caráter excepcional, seja essencial, de fato, ao resultado da lide. A probabilidade de eventual dano assiste ao alimentante, haja vista que apesar dos direitos à privacidade, à intimidade e à inviolabilidade do sigilo de dados não serem absolutos, estes somente podem ser mitigados em situações de imprescindibilidade e excepcionalidade, as quais não entendo atendidas. Colaciono os julgados a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Insurgência contra decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário da genitora dos alimentandos - Recurso interposto pelos menores - Acolhimento - Genitora não é parte no processo - Ponto controvertido da demanda restrito à alteração do binômio necessidade possibilidade entre as partes envolvidas - Quebra do sigilo bancário afastada - Pedido de expedição de ofício à B3 e pesquisa junto ao Bacenjud sobre gastos de cartão de crédito - Impacto na renda que já será avaliado com a análise das movimentações bancárias - Impertinência de complexificar a causa, o que pode acarretar prejuízos à compreensão dos fatos - Possível deferimento posterior, se forem encontrados elementos que indiquem, por exemplo, ocultação de patrimônio - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21388137020238260000 São Paulo, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 14/09/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para envio de informações referentes à movimentação financeira e operações de cartão de crédito do alimentante e de ofício ao órgão empregador para envio dos seis últimos comprovantes de rendimentos. 2. A quebra dos sigilos bancário e fiscal do alimentante se trata de medida excepcional e pode ser autorizada quando comprovada a impossibilidade de apuração da capacidade financeira pelas vias ordinárias, falta de cooperação da parte que possuir melhores condições na produção da prova das possibilidades ou mesmo a existência de satisfatórios indícios de simulação, fraude, ocultação ou confusão patrimonial, ou ainda de sinais exteriores de riqueza não condizentes com a renda sustentada. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07005086420228070000 1433921, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 25/05/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PEDIDO DE LIMINAR - QUEBRA SIGILO BANCÁRIO E FISCAL -CARATER EXCEPCIONAL - NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que não foi comprovada, de plano, a alegada união estável entre as partes, bem como não evidenciado o caráter excepcional a justificar a quebra de sigilo bancário ou pesquisa BACENJUD/SISBAJUD visando a informação das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do agravado, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.033004-3/002, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da sumula em 04/10/ 2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSIDADE MAIOR NÃO DEMONSTRADA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense abrange as ações de alimentos. Assim, tempestivo o presente recurso. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Assim, observado que as necessidades dos menores estão resguardadas pela pensão alimentícia já fixada, a manutenção dos alimentos é medida que se impõe. Quanto à quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante, esta somente deve ocorrer me casos excepcionais, não evidenciado nos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.604301-0/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2021, publicação da sumula em 22/09/ 2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COMO MEIO DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO JUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de a decisão agravada não se enquadrar nas hipóteses taxativas de cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), o recurso deve ser apreciado na linha do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.704.520 e nº 1.696.396, em virtude do requisito da urgência. 2. Em sede de ação de alimentos, a quebra de sigilo bancário pode ser admitida excepcionalmente, quando, por outros meios, não for possível identificar os rendimentos e a movimentação financeira do alimentante. 3. No caso concreto, do pedido de quebra do sigilo bancário, não exsurge qualquer excepcionalidade tendente a impor a exposição da vida financeira do ora recorrido como única forma de provar a sua capacidade financeira, máxime considerando os diversos meios de prova possíveis. 4. Ademais, na condição de destinatário das provas, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52355615820218090000, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - FILHA MAIOR - DESEQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - MOTIVO RELEVANTE - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.699 do Código Civil estabelece que o interessado poderá pleitear ao magistrado, conforme as circunstâncias, a redução da obrigação alimentar, desde que exista prova do desequilíbrio do trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade. 2. Diante da inexistência de elementos indicativos de que os alimentos estejam dissociados do trinômio legal, impõe-se a manutenção do valor acordado pelas partes em sentença transitada em julgado. 3. A quebra dos sigilos bancário e fiscal constitui matéria que, pela sua natureza, exige tratamento rígido por parte do Judiciário, somente se justificando, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público. 4. Não havendo indícios de que o agravado estaria ocultando seu patrimônio ou renda, há que ser mantida a decisão que indeferiu os pedidos. 5. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.023863-0/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2021, publicação da sumula em 17/09/ 2021) Ademais, segundo a doutrina Paulo Gustavo Gonet Branco: "O sigilo haverá ser quebrado em havendo necessidade de preservar um outro valor com status constitucional, que se sobreponha ao interesse na manutenção do sigilo. Além disso, deve estar caracterizada a adequação da medida ao fim pretendido, bem assim a sua efetiva necessidade - , i. é, não se antever outro meio menos constritivo para alcançar o mesmo fim. O pedido de quebra do sigilo bancário ou fiscal deve estar acompanhado de prova da sua utilidade. Cumpre, portanto, que se demonstre que "a providência requerida é indispensável, que ela conduz a alguma coisa"; vale dizer, que a incursão na privacidade do investigado vence os testes da proporcionalidade por ser adequada e necessária." (Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 429). No caso concreto, não entendo que seja adequado a quebra dos sigilos do demandado, tendo em vista que sequer foi realizada audiência de instrução e julgamento. Ademais, não demonstrou a parte autora motivos que justifiquem a aplicabilidade da medida, que é excepcional, não devendo ser determinada sem justa causa, cabível quando a prova a ser produzida seja indispensável para o deslinde do processo, só podendo ser utilizada quando a parte se recuse a fornecer informações sobre sua renda e não existam outros elementos de prova capazes de informar a respeito das movimentações financeiras realizadas, sob pena de banalizar uma garantia constitucional e transferir para o Poder Judiciário o ônus probatório, que é das partes. É dizer, eventualmente, recusando-se as partes a fornecerem informações básicas sobre os seus rendimentos e havendo a imprescindibilidade desta investigação, poderá ser admitida a quebra do sigilo bancário e fiscal no momento oportuno, o que não é o caso. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal do promovido. Com relação aos pleitos da autora relativos à apresentação do contracheque do alimentante, verifica-se que a comunicação com a empresa onde este exerce atividade laboral mostra-se dificultosa, uma vez que consta nos autos apenas endereço localizado em região remota, sem outras formas de contato disponíveis. Ademais, observa-se a inércia do promovido quanto aos chamados judiciais para apresentação voluntária da documentação requerida. Diante disso, com o objetivo de viabilizar a obtenção das informações requeridas, determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte, para que informe a este Juízo se há registro de endereço eletrônico da empresa NORDEX ENERGY BRASIL LTDA. Por fim, ao Gabinete para designar audiência de instrução, com a finalidade de oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (ID 146131105). A princípio, o ato audiencial será realizado por videoconferência, através da plataforma Teams Microsoft, que poderá ser acessada pelo link: https://link.tjce.jus.br/205479, via smartphone, com aplicativo, ou computador. Ou através do QR Code: Considerando o possível iminente retorno à realização de audiências presenciais pelo TJCE, determino que as partes e advogados, quando da proximidade da data da audiência, entrem em contato com a Vara através do e-mail (for07familia@tjce.jus.br) ou pelo aplicativo whatsapp por meio do nº 3108-1970/1971, para informações acerca da modalidade (presencial, telepresencial ou híbrida) em que se dará o ato. Caberá ao advogado da autora, na verba do artigo 455 do Código de Processo Civil, intimar/comunicar as testemunhas por si arroladas do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo. Intimem-se as partes da presente decisão, por seus patronos, via DJeN. Expedientes necessários. FORTALEZA, 23 de junho de 2025 Raquel Otoch Silva Juíza de Direito

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