Resultados para "1002253-96.2024.8.26.0229" – Página 76 de 81

Processo nº 1002253-69.2024.8.26.0238

ID: 327196045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002253-69.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. R. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002253-69.2024.8.26.0238 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.R.B.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 10 … Processo 1002253-69.2024.8.26.0238 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.R.B.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 10 de setembro de 2025, às 10 horas, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré Maria Conceição no endereço de fl. 60 e o requerido José Carlos por meio de mandado a ser enviado à Central Compartilhada, na modalidade remota, ante a informação de fls. 76/77, consulte-se previamente a F.A. do réu para verificação da correta unidade prisional em que se encontra recolhido. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CARINA DO NASCIMENTO VIEIRA (OAB 404012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002253-40.2023.8.11.0006

ID: 335876165

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002253-40.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMORIM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002253-40.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 50.513,12 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ANDREIA PEREIRA LUZ Endereço: Rua dos Tucanos, Santa Isabel, CÁCERES - MT - CEP: 78205-760 POLO PASSIVO: Nome: AMORIM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA Endereço: JOAO PESSOA, 120, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78210-040 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Eduardo Samuel de Moraes Silva Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Samaira Marucci x Bv Financeira Sa Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 290710417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000202-19.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMAIRA MARUCCI

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE LEONARDI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000202-19.2025.8.26.0416 (processo principal 1002253-54.2023.8.26.0416) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - Samaira Marucci - BV Financeira SA Crédito, Financiame… Processo 0000202-19.2025.8.26.0416 (processo principal 1002253-54.2023.8.26.0416) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - Samaira Marucci - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), DENISE LEONARDI DOS REIS (OAB 266766/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005883-44.2025.8.26.0224

ID: 315656060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005883-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-44.2025.8.26.0224 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - F.S.E. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Os autores afirmam q… Processo 1005883-44.2025.8.26.0224 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - F.S.E. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Os autores afirmam que o Espólio de Francisco Scarpa sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.13.11.0140.01.002, que teria sido vendido na década de 1980. Afirmam que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustentam que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1543470-14.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. Em que pese as alegações dos autores, o espólio não detém legitimidade ativa para propor ação nos Juizados Especiais, pois não está contemplado no rol do art. 8º, §1º da Lei nº 9.099/1995 ou do art. 5º, I da Lei nº 12.153/2009: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (sem grifos no original) (...) Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; (sem grifos no original) Ressalta-se que o rol transcrito acima não é exemplificativo, mas taxativo, considerando o emprego da expressão somente. Trata-se de advérbio que expressa limitação e exclusividade quanto às partes legitimadas a propor ação nos Juizados Especiais. Assim, não se admite interpretação extensiva que inclua legitimados não expressamente previstos em lei, como é o caso do espólio. Entendimento diverso comprometeria a lógica do microssistema dos Juizados Especiais, concebido para assegurar prestação jurisdicional célere e simplificada exclusivamente às categorias de parte expressamente contempladas em lei. Ademais, o fato de o espólio não figurar no caput do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, entre as partes expressamente impedidas de litigar nos Juizados Especiais, não lhe confere legitimidade para propor a presente demanda. Isso porque a legitimidade ativa está restrita ao rol taxativo previsto no §1º do mesmo artigo, conforme indicado acima. Nesse sentido: Recurso Inominado Espólio que é ente despersonalizado e apesar de possuir legitimidade para representar a herança em juízo, não foi contemplado no rol de legitimados para demandar perante os Juizados Especiais Rol restritivo, não admitindo interpretação ampliativa Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002253-72.2020.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021 sem grifos no original) Trata-se de entendimento sedimentado no Enunciado nº 10 do FOJESP: O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Quanto aos herdeiros coautores, embora sejam legitimados a pleitear indenização por danos morais decorrentes de lesão à imagem de seu falecido pai, não demonstraram a ocorrência de abalo moral em relação às suas próprias pessoas. O protesto indevido de título gera presunção de dano moral dano in re ipsa apenas em favor daquele que figura como devedor protestado, ante a evidente lesão à sua honra e imagem. Tal presunção, contudo, não se estende automaticamente aos herdeiros, sendo indispensável a comprovação concreta do prejuízo extrapatrimonial por eles suportado o que, no caso, não se verificou. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FATIMA MC CLELLAND SCARPA e RENATA MC CLELLAND SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Com relação ao Espólio de Francisco Scarpa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, IV da Lei nº 9.099/1995 e art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Rodrigues Nicacio e outros x Fast Cargas Ltda e outros

ID: 314862333

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002253-78.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES NICACIO JOAO VICTOR PEREIRA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

FAST CARGAS LTDA PRIME SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON JOHN DE CASTRO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1002253-78.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: JOAO VICTOR PEREIRA RECLAMADO: FAST CARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1002253-78.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: JOAO VICTOR PEREIRA RECLAMADO: FAST CARGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42527ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 02 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id f47b5a6); Acórdão (Id b689e15); Memoriais de cálculos (Id 2924091). Vistos etc. Acolho o laudo apresentado pelo i. perito, por se mostrar aritmeticamente correto e consentâneo com o julgado e, por conseguinte, o HOMOLOGO para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 16.428,39 Juros SELIC: R$ 2.314,17 Honorários advocatícios (5%): R$ 937,13 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 2.299,83 Honorários Periciais Contábeis (Perita Sra. ALESSANDRA RODRIGUES NICÁCIO) ora fixados em: R$ 1.500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/04/2025: R$ 23.479,52 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 582,05 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). A segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo cumprimento das obrigações, exceto com relação àquelas tidas como personalíssimas, nos termos da sentença de mérito. Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Libere-se o depósito contido no SIF ao reclamante, como parte de seu crédito. Cumprido, proceda a Secretaria ao abatimento do valor levantado e intime-se a primeira reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 02 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAST CARGAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Rodrigues Nicacio e outros x Fast Cargas Ltda e outros

ID: 314862380

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002253-78.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES NICACIO JOAO VICTOR PEREIRA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

FAST CARGAS LTDA PRIME SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON JOHN DE CASTRO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1002253-78.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: JOAO VICTOR PEREIRA RECLAMADO: FAST CARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1002253-78.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: JOAO VICTOR PEREIRA RECLAMADO: FAST CARGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42527ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 02 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id f47b5a6); Acórdão (Id b689e15); Memoriais de cálculos (Id 2924091). Vistos etc. Acolho o laudo apresentado pelo i. perito, por se mostrar aritmeticamente correto e consentâneo com o julgado e, por conseguinte, o HOMOLOGO para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 16.428,39 Juros SELIC: R$ 2.314,17 Honorários advocatícios (5%): R$ 937,13 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 2.299,83 Honorários Periciais Contábeis (Perita Sra. ALESSANDRA RODRIGUES NICÁCIO) ora fixados em: R$ 1.500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/04/2025: R$ 23.479,52 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 582,05 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). A segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo cumprimento das obrigações, exceto com relação àquelas tidas como personalíssimas, nos termos da sentença de mérito. Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Libere-se o depósito contido no SIF ao reclamante, como parte de seu crédito. Cumprido, proceda a Secretaria ao abatimento do valor levantado e intime-se a primeira reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 02 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002253-06.2023.4.06.3824

ID: 278141611

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002253-06.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EURIPEDES ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NEVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002253-06.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : JOSE EURIPEDES ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS NEVES OLIVEIRA (OAB MG160935) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência … RECURSO CÍVEL Nº 1002253-06.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : JOSE EURIPEDES ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS NEVES OLIVEIRA (OAB MG160935) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir Muniz Ribeiro x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 324269071

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1005302-40.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MUNIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AR 1005302-40.2025.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AR 1005302-40.2025.5.02.0000 AUTOR: ADEMIR MUNIZ RIBEIRO RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9a59e6 proferida nos autos. Processo SDI 5 nº. 1005302-40.2025.5.02.0000. Vistos etc. Considerando as irregularidades verificadas na peça de estreia, determinou-se, por observância ao art. 321 do CPC, dentre outros pontos, que o autor “Emendar (*emendasse) a petição inicial, indicando a exata decisão que pretende rescindir, inclusive com os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes e correlatos para a adequada apreciação da liminar e do mérito da pretensão rescisória” (fl. 71). Assim fez-se constar no referido comando judicial (fls. 67/72): “Trata-se a presente ação de AÇÃO RESCISÓRIA interposta por ADEMIR MUNIZ RIBEIRO, requerendo: “A concessão de medida liminar “inaldita altera pars” para que seja suspensa a execução de custas nos autos nº 1002253-96.2023.5.02.0602”, bem como, com esteio no 836 da CLT e art. 966, V, do CPC (fl. 03), o corte rescisório da “RESPEITÁVEL DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR SEJA RESCINDIDA, DANDO provimento ao Recurso de Revista, por violação ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e artigo 790, § 4º da CLT para que seja concedida a justiça gratuita ao autor naquele feito” (fl. 18). Da narração dos fatos (fls. 04/16), indica o autor que na ação de nº 1002253-96.2023.5.02.0602, desde a decisão de primeiro grau, lhe foi indeferido os benefícios da justiça gratuita, o que resultou na interposição de Recurso Ordinário, que teve seu processamento negado (por deserto). Da referida decisão, interpôs “Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, sendo a decisão de primeira instância mantida. Ante a decisão, o autor interpôs Recurso de Revista que foi denegado o seguimento. Diante do não recebimento do Recurso de Revista o processo transitou em julgado em 17 de dezembro de 2024. A v. decisão Ad Quem que negou provimento ao Recurso de Revista do Autor e negou a Gratuidade não aplicou a lei, a Sum. 5 do próprio Tribunal e a Sum. 463 do TST” (fls. 04/05). Complementa aduzindo que houve "violação ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, art. 99 do CPC, artigo 1º da Lei nº 7.115/83, Art. 99, §1º e seguintes do CPC e artigo 790, §4º da CLT” (fl. 09). Requer, então, “a TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA, PARA QUE A RESPEITÁVEL DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR SEJA RESCINDIDA, DANDO provimento ao Recurso de Revista, por violação ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e artigo 790, § 4º da CLT para que seja concedida a justiça gratuita ao autor naquele feito” (fl. 18). De início, já se constata a irregular representação processual, tendo em vista que a procuração apresentada nos autos, não está de acordo com o disposto na OJ 151, da SDI-II do c. TST, bem como a ausência de autenticação ou declaração da autenticidade dos documentos juntados nos autos. No mais, dos documentos apresentados pelo autor, constata-se que o Recurso de Revista foi denegado por INCABÍVEL e não pela análise de possível concessão de benefícios da justiça gratuita à parte demandante. Transcrevo (fls. 60/61): “Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). O reclamante busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 3589339). Contudo, o apelo de id 12ba0d1 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, EJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” Sendo assim, constata-se que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades que impossibilitam a análise e julgamento da liminar e do mérito do pedido. Explico. Os argumentos apresentados pelo autor, para a configuração de manifesta violação de norma jurídica, diz respeito à matéria (justiça gratuita) não condizente com os reais fundamentos da decisão a que se pretende o corte rescisório (aplicação da Súmula 218, do TST - ser incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento). (...) Ou seja, a se considerar qual decisão que a parte pretende o corte rescisório, deve ainda se atentara possível erro de alvo na decisão passível de desconstituição, bem como a competência para apreciação. Incorrendo em equívoco, não cabe ao julgador determinar nova emenda à inicial. Após todo o exposto, reitera-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente na presente ação, bem como, nos termos do art. 321 do CPC, determina-se a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Emendar a petição inicial, indicando a exata decisão que pretende rescindir, inclusive com os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes e correlatos para a adequada apreciação da liminar e do mérito da pretensão rescisória. - Juntar todos os documentos que sejam necessários para a análise do pedido, considerando a emenda supra. - Declarar a autenticidade dos documentos colacionados com a presente, nos termos do art. 425, IV, do CPC. - Apresentar regular e válida procuração (OJ 151, da SDI-II do c. TST). O não cumprimento de qualquer das determinações supra, resultará em indeferimento da petição inicial (art. 330 do CPC) e extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)”. O demandante apresentou emenda à inicial às fls. 80/99. Requereu, de forma expressa, “o corte rescisório da sentença proferida nos autos nº 1002253-96.2023.5.02.0602, por violação ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, art. 99 do CPC, artigo 1º da Lei nº 7. 1 15/83 e artigo 790, § 4º da CLT para que seja concedida a justiça gratuita ao autor naquele feito e determinado o processamento do recurso ordinário interposto” (fl. 95). De início, analiso possível erro de alvo na decisão passível de desconstituição. Cumpre esclarecer que a r. sentença apontada como a ser rescindida foi substituída pelo acórdão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, que analisou o mérito referente ao pedido da justiça gratuita. Conforme entendimento da SBDI-2 do c. TST, em regra, as decisões proferidas em “Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário” não se sujeitam ao corte rescisório, por se tratar de conteúdo meramente processual correlacionado aos pressupostos de admissibilidade dos Recursos Ordinários. Todavia, quando se trata de discussão de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com expressa discussão sobre a matéria, cabível o pedido rescisório em face de tais decisões, mesmo que sejam referentes / relacionadas aos pressupostos de admissibilidade de outros apelos. Exata situação dos presentes autos. Neste sentido, transcrevo o precedente que deu origem ao referido entendimento, bem como jurisprudência recente sobre a matéria (abril/2025): "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO E MÉRITO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. DECISÃO REGIONAL DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA PARA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. 1. O Autor ajuizou a presente ação rescisória pleiteando expressamente a desconstituição da decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário, por deserção, exarada pelo d. juízo singular. 2. A Corte Regional julgou improcedente o pleito, diante da impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de decisão interlocutória substituída por acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. 3. A decisão que o Autor pretende rescindir foi, de fato, substituída pelo acórdão lavrado pelo TRT no julgamento dos agravos de instrumentos interpostos pelas partes no feito originário. Na esteira da jurisprudência desta Subseção, o acórdão de julgamento de agravo de instrumento, que substituiu a decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário interposto pelo Autor na ação trabalhista originária, não é, em regra, passível de rescisão, quer com fulcro na norma do caput do artigo 966 do CPC de 2015, quer com base no § 2º, inciso II, do mesmo artigo. É que, embora inexistam dúvidas acerca da possibilidade de apresentação de ação rescisória contra decisão terminativa de não admissão "do recurso correspondente" (art. 966, § 2º, II, do CPC de 2015), diante da clara, expressa e inequívoca dicção legal, revela-se inadmissível a ação rescisória, com fundamento no art. 966, § 2º, II, do CPC de 2015, contra decisões proferidas em recursos que tenham sido regularmente processados, admitidos e decididos, ainda que interpostos contra decisões de inadmissão de outros recursos. Seguindo esse raciocínio, as decisões proferidas em agravos de instrumento em recurso ordinário - AIRO - quando conhecidos e desprovidos , não se sujeitam, regra geral , ao corte rescisório, e isso em razão do conteúdo meramente processual que ostentam e que está ligado ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos ordinários. Essas decisões encerram de forma regular o ofício jurisdicional, em todas as dimensões da cognição reclamada, ligadas aos pressupostos de admissibilidade desses recursos e ao enfrentamento regular de seus conteúdos, tratados amplamente como "mérito", ainda que vinculados ao exame dos pressupostos de admissibilidade de outros recursos. Nada obstante, é possível que nesses julgamentos ocorra, excepcionalmente, a resolução de questões de mérito em sentido estrito, tal como na hipótese presente, em que o benefício da justiça gratuita foi indeferido à parte agravante. 5. A assistência jurídica gratuita é direito material assegurado constitucionalmente aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). Cuida-se de previsão constitucional de elevada densidade, vinculada à garantia de acesso à justiça e da qual depende, quando presentes os pressupostos para deferimento do benefício, o reconhecimento de outros direitos, previstos na própria Carta de 1988 e em outros diplomas normativos. Desse modo, a controvérsia em torno da pretensão de mérito deduzida na ação (bem da vida) não impede que se reconheça a existência de carga meritória também no exame da postulação acessória da gratuidade de justiça. 6. Fixada a premissa de que o acórdão lavrado em julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário, na específica fração do exame do pedido de gratuidade da justiça , é passível, excepcionalmente , de desconstituição pela via da ação rescisória, mostra-se impositiva a anulação do acórdão recorrido. Afinal, sob a perspectiva do CPC de 2015, com amparo nos princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), da cooperação (art. 6º) e da decisão de mérito (arts. 4º e 317), antes que se decida pela extinção do processo sem resolução do mérito, é necessária a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-11088-65.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/09/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM ACORDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N° 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. A jurisprudência desta SBDI-2 do TST consolidou-se no sentido de que, em regra, o acordão de julgamento de agravo de instrumento, que substitui a decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário, não é passível de rescisão, na medida em que versa a respeito de conteúdo meramente processual relacionado ao exame de pressupostos de admissibilidade recursal. Contudo, este Colegiado fixou o entendimento de que, excepcionalmente, admite-se ação rescisória em face de agravo de instrumento em recurso ordinário - AIRO - quando se encerra, nesta decisão, a resolução de questões de mérito em sentido estrito, a exemplo do que ocorre no caso de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte que teve seu recurso ordinário não conhecido. 2. Na situação vertente, a Autora/recorrente pretende, com amparo no art. 966, V, do CPC de 2015, a desconstituição do acordão de julgamento do agravo de instrumento em recurso ordinário proferido pelo TRT, na reclamação trabalhista matriz, mediante o qual a Corte Regional indeferiu à trabalhadora a gratuidade da justiça ao fundamento de que "o salário recebido pela reclamante encontra-se acima do limite de 40% do teto do INSS, razão pela qual a parte não faz jus aos pretendidos benefícios da Justiça Gratuita". 3. A ordem jurídica assegura o direito de acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). Com efeito, a comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias, entre outros - ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/1983 c/c o art. 99, § 3º, do CPC), que só pode ser ilidida mediante efetiva prova em sentido contrário, não bastando, portanto, meros indícios ou nova presunção contrária. 4. Na situação vertente, muito embora a Reclamante tenha declarado no processo matriz a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, o órgão julgador indeferiu à parte o benefício da gratuidade da justiça ao fundamento de que esta recebe salário acima do limite de 40% do teto do RGPS. Contudo, não há, na decisão rescindenda, qualquer registro de efetiva prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza da parte, sendo certo que o simples fato de a trabalhadora receber proventos de R$4.050,00 não permite a conclusão de que esta tenha condições de demandar judicialmente sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Julgados da SBDI-I do TST. 5. Portanto, inexistindo, no feito primitivo, elementos de convicção que permitam o afastamento da presunção relativa de hipossuficiência econômica resultante da declaração firmada pela trabalhadora, impositivo concluir pela procedência do pedido de corte rescisório, por afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e provido.”. (ROT - 1003581-58.2022.5.02.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/04/2025, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) Reitera-se, já ter sido oportunizado à parte possível emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, com o expresso requerimento de apontamento sobre a “exata decisão que pretende rescindir” (fl. 71), bem como advertido o autor que “o não cumprimento de qualquer das determinações supra, resultará em indeferimento da petição inicial (art. 330 do CPC) e extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)” (fl. 71). Desta feita, por não apresentar o requerente, nem mesmo em segunda oportunidade, de forma adequada a decisão que pretende o corte rescisório, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Isento o requerente do pagamento das custas processuais, em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos presentes autos (fl. 71). Intimem-se o impetrante e arquivem-se os autos. São Paulo, 11 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza Convocada DVS/06 SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR MUNIZ RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir Muniz Ribeiro x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 324269078

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1005302-40.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MUNIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AR 1005302-40.2025.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AR 1005302-40.2025.5.02.0000 AUTOR: ADEMIR MUNIZ RIBEIRO RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9a59e6 proferida nos autos. Processo SDI 5 nº. 1005302-40.2025.5.02.0000. Vistos etc. Considerando as irregularidades verificadas na peça de estreia, determinou-se, por observância ao art. 321 do CPC, dentre outros pontos, que o autor “Emendar (*emendasse) a petição inicial, indicando a exata decisão que pretende rescindir, inclusive com os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes e correlatos para a adequada apreciação da liminar e do mérito da pretensão rescisória” (fl. 71). Assim fez-se constar no referido comando judicial (fls. 67/72): “Trata-se a presente ação de AÇÃO RESCISÓRIA interposta por ADEMIR MUNIZ RIBEIRO, requerendo: “A concessão de medida liminar “inaldita altera pars” para que seja suspensa a execução de custas nos autos nº 1002253-96.2023.5.02.0602”, bem como, com esteio no 836 da CLT e art. 966, V, do CPC (fl. 03), o corte rescisório da “RESPEITÁVEL DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR SEJA RESCINDIDA, DANDO provimento ao Recurso de Revista, por violação ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e artigo 790, § 4º da CLT para que seja concedida a justiça gratuita ao autor naquele feito” (fl. 18). Da narração dos fatos (fls. 04/16), indica o autor que na ação de nº 1002253-96.2023.5.02.0602, desde a decisão de primeiro grau, lhe foi indeferido os benefícios da justiça gratuita, o que resultou na interposição de Recurso Ordinário, que teve seu processamento negado (por deserto). Da referida decisão, interpôs “Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, sendo a decisão de primeira instância mantida. Ante a decisão, o autor interpôs Recurso de Revista que foi denegado o seguimento. Diante do não recebimento do Recurso de Revista o processo transitou em julgado em 17 de dezembro de 2024. A v. decisão Ad Quem que negou provimento ao Recurso de Revista do Autor e negou a Gratuidade não aplicou a lei, a Sum. 5 do próprio Tribunal e a Sum. 463 do TST” (fls. 04/05). Complementa aduzindo que houve "violação ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, art. 99 do CPC, artigo 1º da Lei nº 7.115/83, Art. 99, §1º e seguintes do CPC e artigo 790, §4º da CLT” (fl. 09). Requer, então, “a TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA, PARA QUE A RESPEITÁVEL DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR SEJA RESCINDIDA, DANDO provimento ao Recurso de Revista, por violação ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e artigo 790, § 4º da CLT para que seja concedida a justiça gratuita ao autor naquele feito” (fl. 18). De início, já se constata a irregular representação processual, tendo em vista que a procuração apresentada nos autos, não está de acordo com o disposto na OJ 151, da SDI-II do c. TST, bem como a ausência de autenticação ou declaração da autenticidade dos documentos juntados nos autos. No mais, dos documentos apresentados pelo autor, constata-se que o Recurso de Revista foi denegado por INCABÍVEL e não pela análise de possível concessão de benefícios da justiça gratuita à parte demandante. Transcrevo (fls. 60/61): “Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). O reclamante busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 3589339). Contudo, o apelo de id 12ba0d1 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, EJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” Sendo assim, constata-se que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades que impossibilitam a análise e julgamento da liminar e do mérito do pedido. Explico. Os argumentos apresentados pelo autor, para a configuração de manifesta violação de norma jurídica, diz respeito à matéria (justiça gratuita) não condizente com os reais fundamentos da decisão a que se pretende o corte rescisório (aplicação da Súmula 218, do TST - ser incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento). (...) Ou seja, a se considerar qual decisão que a parte pretende o corte rescisório, deve ainda se atentara possível erro de alvo na decisão passível de desconstituição, bem como a competência para apreciação. Incorrendo em equívoco, não cabe ao julgador determinar nova emenda à inicial. Após todo o exposto, reitera-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente na presente ação, bem como, nos termos do art. 321 do CPC, determina-se a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Emendar a petição inicial, indicando a exata decisão que pretende rescindir, inclusive com os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes e correlatos para a adequada apreciação da liminar e do mérito da pretensão rescisória. - Juntar todos os documentos que sejam necessários para a análise do pedido, considerando a emenda supra. - Declarar a autenticidade dos documentos colacionados com a presente, nos termos do art. 425, IV, do CPC. - Apresentar regular e válida procuração (OJ 151, da SDI-II do c. TST). O não cumprimento de qualquer das determinações supra, resultará em indeferimento da petição inicial (art. 330 do CPC) e extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)”. O demandante apresentou emenda à inicial às fls. 80/99. Requereu, de forma expressa, “o corte rescisório da sentença proferida nos autos nº 1002253-96.2023.5.02.0602, por violação ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, art. 99 do CPC, artigo 1º da Lei nº 7. 1 15/83 e artigo 790, § 4º da CLT para que seja concedida a justiça gratuita ao autor naquele feito e determinado o processamento do recurso ordinário interposto” (fl. 95). De início, analiso possível erro de alvo na decisão passível de desconstituição. Cumpre esclarecer que a r. sentença apontada como a ser rescindida foi substituída pelo acórdão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, que analisou o mérito referente ao pedido da justiça gratuita. Conforme entendimento da SBDI-2 do c. TST, em regra, as decisões proferidas em “Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário” não se sujeitam ao corte rescisório, por se tratar de conteúdo meramente processual correlacionado aos pressupostos de admissibilidade dos Recursos Ordinários. Todavia, quando se trata de discussão de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com expressa discussão sobre a matéria, cabível o pedido rescisório em face de tais decisões, mesmo que sejam referentes / relacionadas aos pressupostos de admissibilidade de outros apelos. Exata situação dos presentes autos. Neste sentido, transcrevo o precedente que deu origem ao referido entendimento, bem como jurisprudência recente sobre a matéria (abril/2025): "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO E MÉRITO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. DECISÃO REGIONAL DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA PARA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. 1. O Autor ajuizou a presente ação rescisória pleiteando expressamente a desconstituição da decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário, por deserção, exarada pelo d. juízo singular. 2. A Corte Regional julgou improcedente o pleito, diante da impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de decisão interlocutória substituída por acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. 3. A decisão que o Autor pretende rescindir foi, de fato, substituída pelo acórdão lavrado pelo TRT no julgamento dos agravos de instrumentos interpostos pelas partes no feito originário. Na esteira da jurisprudência desta Subseção, o acórdão de julgamento de agravo de instrumento, que substituiu a decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário interposto pelo Autor na ação trabalhista originária, não é, em regra, passível de rescisão, quer com fulcro na norma do caput do artigo 966 do CPC de 2015, quer com base no § 2º, inciso II, do mesmo artigo. É que, embora inexistam dúvidas acerca da possibilidade de apresentação de ação rescisória contra decisão terminativa de não admissão "do recurso correspondente" (art. 966, § 2º, II, do CPC de 2015), diante da clara, expressa e inequívoca dicção legal, revela-se inadmissível a ação rescisória, com fundamento no art. 966, § 2º, II, do CPC de 2015, contra decisões proferidas em recursos que tenham sido regularmente processados, admitidos e decididos, ainda que interpostos contra decisões de inadmissão de outros recursos. Seguindo esse raciocínio, as decisões proferidas em agravos de instrumento em recurso ordinário - AIRO - quando conhecidos e desprovidos , não se sujeitam, regra geral , ao corte rescisório, e isso em razão do conteúdo meramente processual que ostentam e que está ligado ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos ordinários. Essas decisões encerram de forma regular o ofício jurisdicional, em todas as dimensões da cognição reclamada, ligadas aos pressupostos de admissibilidade desses recursos e ao enfrentamento regular de seus conteúdos, tratados amplamente como "mérito", ainda que vinculados ao exame dos pressupostos de admissibilidade de outros recursos. Nada obstante, é possível que nesses julgamentos ocorra, excepcionalmente, a resolução de questões de mérito em sentido estrito, tal como na hipótese presente, em que o benefício da justiça gratuita foi indeferido à parte agravante. 5. A assistência jurídica gratuita é direito material assegurado constitucionalmente aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). Cuida-se de previsão constitucional de elevada densidade, vinculada à garantia de acesso à justiça e da qual depende, quando presentes os pressupostos para deferimento do benefício, o reconhecimento de outros direitos, previstos na própria Carta de 1988 e em outros diplomas normativos. Desse modo, a controvérsia em torno da pretensão de mérito deduzida na ação (bem da vida) não impede que se reconheça a existência de carga meritória também no exame da postulação acessória da gratuidade de justiça. 6. Fixada a premissa de que o acórdão lavrado em julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário, na específica fração do exame do pedido de gratuidade da justiça , é passível, excepcionalmente , de desconstituição pela via da ação rescisória, mostra-se impositiva a anulação do acórdão recorrido. Afinal, sob a perspectiva do CPC de 2015, com amparo nos princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), da cooperação (art. 6º) e da decisão de mérito (arts. 4º e 317), antes que se decida pela extinção do processo sem resolução do mérito, é necessária a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-11088-65.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/09/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM ACORDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N° 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. A jurisprudência desta SBDI-2 do TST consolidou-se no sentido de que, em regra, o acordão de julgamento de agravo de instrumento, que substitui a decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário, não é passível de rescisão, na medida em que versa a respeito de conteúdo meramente processual relacionado ao exame de pressupostos de admissibilidade recursal. Contudo, este Colegiado fixou o entendimento de que, excepcionalmente, admite-se ação rescisória em face de agravo de instrumento em recurso ordinário - AIRO - quando se encerra, nesta decisão, a resolução de questões de mérito em sentido estrito, a exemplo do que ocorre no caso de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte que teve seu recurso ordinário não conhecido. 2. Na situação vertente, a Autora/recorrente pretende, com amparo no art. 966, V, do CPC de 2015, a desconstituição do acordão de julgamento do agravo de instrumento em recurso ordinário proferido pelo TRT, na reclamação trabalhista matriz, mediante o qual a Corte Regional indeferiu à trabalhadora a gratuidade da justiça ao fundamento de que "o salário recebido pela reclamante encontra-se acima do limite de 40% do teto do INSS, razão pela qual a parte não faz jus aos pretendidos benefícios da Justiça Gratuita". 3. A ordem jurídica assegura o direito de acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). Com efeito, a comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias, entre outros - ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/1983 c/c o art. 99, § 3º, do CPC), que só pode ser ilidida mediante efetiva prova em sentido contrário, não bastando, portanto, meros indícios ou nova presunção contrária. 4. Na situação vertente, muito embora a Reclamante tenha declarado no processo matriz a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, o órgão julgador indeferiu à parte o benefício da gratuidade da justiça ao fundamento de que esta recebe salário acima do limite de 40% do teto do RGPS. Contudo, não há, na decisão rescindenda, qualquer registro de efetiva prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza da parte, sendo certo que o simples fato de a trabalhadora receber proventos de R$4.050,00 não permite a conclusão de que esta tenha condições de demandar judicialmente sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Julgados da SBDI-I do TST. 5. Portanto, inexistindo, no feito primitivo, elementos de convicção que permitam o afastamento da presunção relativa de hipossuficiência econômica resultante da declaração firmada pela trabalhadora, impositivo concluir pela procedência do pedido de corte rescisório, por afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e provido.”. (ROT - 1003581-58.2022.5.02.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/04/2025, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) Reitera-se, já ter sido oportunizado à parte possível emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, com o expresso requerimento de apontamento sobre a “exata decisão que pretende rescindir” (fl. 71), bem como advertido o autor que “o não cumprimento de qualquer das determinações supra, resultará em indeferimento da petição inicial (art. 330 do CPC) e extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)” (fl. 71). Desta feita, por não apresentar o requerente, nem mesmo em segunda oportunidade, de forma adequada a decisão que pretende o corte rescisório, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Isento o requerente do pagamento das custas processuais, em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos presentes autos (fl. 71). Intimem-se o impetrante e arquivem-se os autos. São Paulo, 11 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza Convocada DVS/06 SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002253-55.2025.8.26.0587

ID: 306343462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002253-55.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002253-55.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto q… Processo 1002253-55.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo localizado o executado, e, havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo - o que já fica deferido, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º - inclusão nos órgãos de restrição, todos do Código de Processo Civil. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 - 1 UFESP para cada CPF/CNPJ por órgão pesquisado). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 298.104,60, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em relação à pesquisa ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 808 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes