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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Caixa Economica Federal

ID: 256383303

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000264-88.2016.5.23.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000264-88.2016.5.23.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000264-88.2016.5.23.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROS (2) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 415c281 proferido nos autos. DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a sentença Id. 599f8e9 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a Ré ao pagamento do “intervalo especial previsto em ACT e reflexos” em benefício dos substituídos, "honorários assistenciais" em favor do sindicato autor, além de custas. Posteriormente, a sentença fora parcialmente modificada pelo C. TST, acordão Id. 4553f99, que deu parcial provimento ao Recurso de Revista interposto pelo sindicato nos autos para condenar a reclamada ao pagamento de "indenização por danos morais coletivos", no importe de R$ 150.000,00. Em relação à execução dos valores devidos aos substituídos, estabeleceu a sentença que “Após o trânsito em julgado, os beneficiados deverão postular a execução individual da sentença, em ação própria”. De outro lado, conforme disposto no despacho Id. 1002395, os valores relativos às custas, à indenização por danos morais coletivos fixada pelo C. TST (acórdão Id. 4553f99 e respectivos honorários assistenciais) seriam liquidados e executados na presente ação. Ao ser remetido o feito para liquidação, as partes coligiram aos autos petição de acordo Id. f0e80b2, na qual convencionam o pagamento de R$ 127.500,00 a título danos morais coletivos fixados no acórdão Id. 4553f99 e, após a apresentação de projeto para destinação das verbas (Id. 9285744), fora devidamente homologado o pactuado, conforme ata de audiência Id. 89bc1f9. Por meio das manifestações Id's. a0773b8 /251bb7d , o exequente pugna pela intimação da executada para pagamento dos valores relativos aos honorários assistenciais, uma vez que ao promover as execuções individuais dos valores devidos aos substituídos "restou decidido que os honorários assistenciais, deveriam ser executados nos autos principais da ação coletiva". Instada a se manifestar, a executada sustenta que "o acordo firmado entre as partes (Id. f0e80b2) não contemplou os honorários advocatícios assistenciais fixados na sentença" e, por essa razão, efetuou o depósito de R$ 22.500,00 "resultante da incidência do percentual de 15% sobre o valor da condenação em R$ 150.000,00 de danos morais coletivo", verba transacionada no acordo. Nesse sentido, afirma a ré que o autor se equivoca ao entender "que deve receber no bojo desta ação coletiva a parcela de honorários assistenciais incidentes sobre o quantum da liquidação obtida na execução individual ajuizada pelo empregado substituído beneficiário da decisão coletiva", uma vez que "os honorários advocatícios assistenciais fixados na ação coletiva são independentes dos honorários advocatícios de sucumbência fixados nas ações ou execuções individuais de sentença coletiva", conforme já decidido por este TRT no julgamento do IRDR 0000190-59.2024.5.23.0000. Conforme disposto na sentença Id. 599f8e9 , a executada fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Em sede recursal, o Acórdão Id. 5833759 dispôs que "Diante da sucumbência da ré, correta a sentença que a condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 219 do TST". Ainda, nos termos da minuta de acordo Id. f0e80b2, as partes pactuaram que "Após o cumprimento integral do presente acordo, o Reclamante dá a mais plena e irrevogável quitação da verba condenatória descrita no parágrafo anterior" (Grifei), qual seja, danos morais coletivos fixados no acórdão Id. 4553f99. Nesse sentido, as partes relembraram em audiência Id. 51fe673, "que os demais títulos transitados em julgado (intervalo especial previsto em ACT e reflexos e honorários assistenciais) estão sendo executados em ações individuais ou pelos substituídos ou pelos Sindicatos em prol dos substituídos". Diante disso, conclui-se que, no acordo homologado, o exequente não deu quitação de todos as verbas que integram a condenação, mas apenas quanto ao dano moral coletivo, subsistindo assim a condenação em honorários assistenciais sobre o direito individual homogêneo. Frisa-se, por oportuno, que eventual transação dos direitos individuais homogêneos em execução pelo Sindicado nesta demanda necessita do consentimento expresso do substituído. Em 27/06/2024, o Pleno do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região concluiu o julgamento do IRDR 0000190-59.2024.5.23.0000, no qual fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC: IV. É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais. Assim, não há que se falar em "bis in idem diante da dupla condenação em honorários advocatícios (assistenciais e sucumbenciais)" como afirma a executada na manifestação Id. ead014c. Pelo exposto, defiro o requerimento pleiteado pelo exequente por meio das manifestações Id's. a0773b8 /251bb7d e determino o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios assistenciais. Ressalto, no entanto, que os honorários assistenciais relativos ao direito individual homogêneo só serão executados nessa ação após o trânsito em julgado dos cálculos nas ações individuais, não havendo que se falar em discussão quanto a conta na presente ação. Intimem-se as partes para ciência. Após, certifiquem-se os valores vinculados ao feito e, ato contínuo, considerando as diretrizes apresentadas pelo exequente , intime-se a executada para que efetue o pagamento dos valores em execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta o juízo, sob pena de penhora. CUIABA/MT, 12 de abril de 2025. AGUINALDO LOCATELLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

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Processo nº 1002395-89.2019.4.01.9999

ID: 309595580

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002395-89.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ERCULANO PORTO

Acórdão

Advogados:

CAMILA ALMEIDA RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002395-89.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : RAFAEL ERCULANO PORTO ADVOGADO(A) : CAMILA ALMEIDA RABELO (OAB MG170027) EMENTA Ement… Apelação Cível Nº 1002395-89.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : RAFAEL ERCULANO PORTO ADVOGADO(A) : CAMILA ALMEIDA RABELO (OAB MG170027) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL POR MEIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à autora o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho em 03/10/2012. O requerimento administrativo foi protocolado em 23/03/2016. A sentença reconheceu o exercício de atividade rural pela autora mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal consistente, afastando a exigência de carência mínima de 10 contribuições mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a concessão do salário-maternidade na condição de segurada especial; (ii) estabelecer se é exigível a carência de 10 meses de contribuição para o reconhecimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 71 da Lei nº 8.213/91 assegura o salário-maternidade à segurada da Previdência Social pelo período de 120 dias, contados a partir do parto ou das semanas anteriores a ele. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade do art. 25, III, da Lei 8.213/91 quanto à exigência de carência mínima para concessão do salário-maternidade a trabalhadoras sem vínculo formal, reconhecendo violação ao princípio da isonomia. A prova documental apresentada pela autora, como a filiação sindical desde 2009 e o recolhimento de ITR pelo pai, constitui início de prova material apta a demonstrar o exercício de atividade rural. A jurisprudência do STJ e da TNU admite a eficácia probatória de documentos para períodos anteriores e posteriores à sua emissão, desde que corroborados por prova testemunhal robusta. Os testemunhos colhidos foram firmes e coerentes, confirmando o labor rural habitual da autora em regime de economia familiar, o que satisfaz a exigência legal para concessão do benefício. Vínculos urbanos esporádicos do cônjuge da autora não descaracterizam sua condição de segurada especial, especialmente em razão da realidade do trabalhador rural que busca fontes complementares de renda em períodos de entressafra. A correção monetária e os juros moratórios devem observar os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência do INSS em ambas as instâncias, é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A exigência de carência mínima para a concessão do salário-maternidade à segurada especial é inconstitucional, conforme decidido pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111. A prova material do exercício de atividade rural pode ter eficácia probatória para períodos diversos de sua emissão, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. A condição de segurada especial não é descaracterizada por vínculos urbanos eventuais do cônjuge. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 25, III, e 71; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 2.110 e ADI 2.111, j. 21.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.606.371/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20.04.2017, DJe 08.05.2017; TNU, PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU 03.05.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, voto por negar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1002395-68.2019.8.26.0070

ID: 293466068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002395-68.2019.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVACOES LTDA CRISTOVAM GARCIA PRADO FERNANDES FLAVIO GARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA BEATRIZ ROSSI AMATO WAINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALENCAR MILHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO CORRÊA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA BENEDINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE FURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA LANZER DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA LIMA CALABRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE SOARES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RUTKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO SOUZA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID FOLTZ HANSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOUVEIA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOUVEIA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CAVALCANTE NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO BOZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA REGINA BUDEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVA CRISTINA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO CARDOSO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALMO MANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO ZAPPOLA PEREIRA

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CARLOS LUIZ GALVAO MOURA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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BRUNO SANDOVAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA AURELIA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMINTAS RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-68.2019.8.26.0070 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Agroplanta Fertilizantes e Inovacoes Ltda - - Cristovam Garcia Prado Fernandes - - Flavio Garcia Fernandes - Fu… Processo 1002395-68.2019.8.26.0070 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Agroplanta Fertilizantes e Inovacoes Ltda - - Cristovam Garcia Prado Fernandes - - Flavio Garcia Fernandes - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Aberto San Marino - - EMPRESA MINEIRA DE ÓXIDOS LTDA. - - First Consultoria e Assessoria Administrativa S/c Ltda - Laspro Consultores Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Master II - - Banco do Brasil S.A. - - WEG - Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Dalmo Mano - - Sindicato Trab Industrias Fabricacao Alcool Quimicas Farmaceuticas - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Carlos Devair da Silva - - Reginaldo Batista da Silva - - RITA DE CÁSSIA ZERI - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Novaportfolio Participações S.a. - - Basequímica Produtos Químicos Ltda. - - Reprocessa Resíduos Industriais Ltda - - Write Martins Gases Industriais Sa - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Reginaldo Batista da Silva - - Duo Securitizadora S.a - - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a - SANTOS BRASIL / TERMINAL DE VEÍCULOS DE SANTOS S/A - Par Transportes Rodoviários Ltda - Ana Luzia Alves Carneiro Bulgo - NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A - - Vera Lucia Alves dos Santos - - Charles Wowk - - Luiz Adolfo Salioni Mello - - Giselle Leite Santana - - CAED LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - - CAED LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - - Bomix Indústria de Embalagens Ltda - - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. - - TRANSPORTADORA SIMÕES BEBEDOURO LTDA. - - LUFIX PARAFUSOS E ACESSÓRIOS EIRELI - - Rdf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ferlig Ferro Liga Ltda - - Transfal Transportes Ltda - - Raytur Turismo Limitada - - TRANSPORTADORA SIMÕES BEBEDOURO LTDA. - - LOCOFER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A - - Raytur Raymundo Turismo Ltda Me - - FIDC - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL VALOR - - Antônio Carlos Finotti de Sousa - - Sankhya Jiva Tecnologia e Inovação Ltda - - TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A - - Rutkoski & Appolinário Sociedade de Advogados - - Basequímica S.A. - - Celso Artigas - - Celso Artigas - - Celso Artigas - - Giselle Leite Santana - - Carandaí Agroindustrial Ltda. - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda Epp - - JACKSON HENRIQUE LOPES - - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. 1 - Fls. 8375/8393 - item 47: A) Dê ciência às credoras Transportadora Simões Bebedouro e Bomix Indústria de Embalagens dos comprovantes de pagamento juntados pelos Recuperandos às fls. 8373 e 8374, respectivamente; B) Concedo a credora Fundo Máster II, o prazo de 10 dias para esclarecimentos sobre o motivo da perda do objeto das discussões sobre a possibilidade de alienação dos imóveis penhorados na execução ajuizada pelo Fundo, conforme requerido pela Administradora Judicial (fls. 8375/8393), em atenção à petição de fl. 8338; 2 - Sobre o teor da manifestação dos Recuperandos de fls. 8417/8419, dê ciência ao Banco Votorantim, ocasião em que poderá se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias. 3- Fls. 8415 -- petição Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Premier informando dados bancários para recebimento dos créditos, na qualidade de credor quirografário Classe III no valor de R$ 270.000,00 --: Ciência à Administradora Judicial e Recuperandos. 4- Regularizados os itens supra, intime-se novamente a Administradora Judicial para se manifestar, em 05 dias, notadamente se concorda com a decretação do encerramento da recuperação judicial (arts. 61 e 63, ambos da LRF). Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, em prosseguimento e tornem conclusos, imediatamente. 5 - Int. - ADV: EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), BRUNO SANDOVAL ALVES (OAB 261565/SP), LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB 257010/SP), LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB 257010/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), ANA AURELIA COELHO PRADO (OAB 63372/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP), AMINTAS RIBEIRO DA SILVA (OAB 244917/SP), VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS (OAB 237918/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA (OAB 316512/SP), MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA (OAB 316512/SP), TATIANA ALENCAR MILHOME (OAB 282905/SP), FABIANA REGINA BUDEL (OAB 98817/PR), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), VICTORIA BEATRIZ ROSSI AMATO WAINER (OAB 408161/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), INGRID FOLTZ HANSER (OAB 382073/SP), GUSTAVO GOUVEIA SOBREIRA (OAB 376071/SP), GUILHERME GOUVEIA SOBREIRA (OAB 376066/SP), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO (OAB 426202/SP), DJALMA SILVA JUNIOR (OAB 368437/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464RS/), MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464RS/), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), MARÍLIA BENEDINI PEREIRA (OAB 442081/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), FERREIRA E CAVALCANTE NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 25807/SP), EVA CRISTINA MACHADO (OAB 448062/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), FABIANA REGINA BUDEL (OAB 98817/PR), FABIANA REGINA BUDEL (OAB 98817/PR), MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO (OAB 426202/SP), MARÍLIA BENEDINI PEREIRA (OAB 442081/SP), RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS (OAB 55160/PR), JOSE ANTONIO SOUZA DE MATOS (OAB 44177/PR), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 90457/MG), DIOGO CARDOSO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 134080/MG), LUIZA LIMA CALABRIA (OAB 162971/MG), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), JOSE ROBERTO RUTKOSKI (OAB 146114/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CARLOS LUIZ GALVAO MOURA JUNIOR (OAB 129084/SP), CARLOS LUIZ GALVAO MOURA JUNIOR (OAB 129084/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), VALERIA PIRES (OAB 120760/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), LEANDRO MARTINS GUERRA (OAB 155918/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), DALMO MANO (OAB 151963/SP), DALMO MANO (OAB 151963/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), JOSE ROBERTO RUTKOSKI (OAB 146114/SP), CARLOS ROBERTO ZAPPOLA PEREIRA (OAB 156556/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), LUCIANO ROBERTO DA SILVA (OAB 226673/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), LUCIANO ROBERTO DA SILVA (OAB 226673/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), SÉRGIO CORRÊA AMARO (OAB 199515/SP), FABIO AUGUSTO BOZELLI (OAB 191633/SP), SÉRGIO CORRÊA AMARO (OAB 199515/SP)

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Processo nº 1002395-07.2025.8.26.0572

ID: 326196899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-07.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIR ARAUJO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-07.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria Nadir Araujo Ramos - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-… Processo 1002395-07.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria Nadir Araujo Ramos - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Maria Nadir Araujo Ramos, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica CONTRIB. ABCB SAC - 0800 323 5069, benefício de nº 101.676.951-0 - Maria Nadir Araujo Ramos, CPF 24715666855, nascido(a) em 15/03/1958, mãe: MARIA DE ARAUJO. . Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1002395-34.2025.8.26.0272

ID: 332997149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002395-34.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONISE SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-34.2025.8.26.0272 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Monise Soares de Carvalho - Vistos. I - Verifico estarem ausentes os requisitos para a concessão da tutela provi… Processo 1002395-34.2025.8.26.0272 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Monise Soares de Carvalho - Vistos. I - Verifico estarem ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, além disso, alternativamente; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Apesar de verossímeis as alegações da parte autora, a tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC não merece acolhimento visto não ter sido demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque não foi demonstrado risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para arbitramento de alugueis initio litis - Tutela de urgência indeferida - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Art. 300, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065202-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO e ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Tutela de urgência. Desocupação imediata do imóvel e arbitramento de aluguel, mediante expedição de ofício à Prefeitura para análise e fixação dos valores (1% do valor venal do imóvel). Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Perigo de dano não demostrado. Exegese do art. 300 do CPC. Providências junto à Prefeitura que devem ser tomadas pela parte requerente/agravante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021538-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para o arbitramento de aluguéis por ser incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária. Possibilidade, em tese, do deferimento de tutela antecipada. Arbitramento provisório de aluguel. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos do art. 300 "caput" do CPC. Ausência de situação de urgência ou de risco apta a justificar concessão de liminar. Eventual condenação que retroage ao momento da citação, afastando a necessidade de liminar. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327442-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. II - Designo audiência de conciliaçãopara o dia 29/09/2025, às 13h30, que será realizada de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. III -CITE-SE e INTIME-SEa parte ré por mandado a fim de que compareça à audiência virtual preferencialmente acompanhada de advogado, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a sua ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização da audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE-A de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, devendo a audiência ser cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. IV - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). V Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI (OAB 273970/SP)

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Processo nº 1002395-13.2024.4.01.3501

ID: 336815200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002395-13.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR RODRIGUES PESSOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002395-13.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002395-13.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDGAR RODRIGUES PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES - DF65103 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em impedimento, como explica a ciência médica. Destaco que o laudo médico informou que a patologia que acomete a parte autora é passível de recuperação em 24 (vinte e quatro) meses, tendo em vista que o prognóstico é favorável (item 'e' do laudo pericial). Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002395-48.2025.8.26.0526

ID: 301865427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-48.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NUNES DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE

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Processo 1002395-48.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleide Nunes de Carvalho Santos - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados … Processo 1002395-48.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleide Nunes de Carvalho Santos - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a autora, sem qualquer justificativa, não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 607/609, conforme certificado em fls. 640, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica a parte autora intimada, na pessoa de sua patrona, mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher a taxa judiciária (custas de distribuição) e despesa de citação eletrônica através do domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e Comunicado Conjunto 466/2024 (guia FEDTJ - cód. 121-0), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE (OAB 336593/SP)

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Processo nº 1002395-59.2024.4.01.3906

ID: 307356279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002395-59.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANE CARVALHO DE LIMA

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VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002395-59.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002395-59.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 e LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (10/11/2023 – ID 2122092927). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada (PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024), implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. A autora juntou documentos representativos de início de prova material, contendo a informação de labor rural, em especial Declaração de Aptidão PRONAF (ID. 2122222945), que figura como titular, juntamente com sua companheira, Sra. Maria Goretti Marques de Oliveira, que é beneficiária de Aposentadoria por Idade rural desde o ano de 2014. O autor e sua companheira possuem filhos nascidos em 1989 e 1990 em zona rural. A parte autora em depoimento (Id. 2134758660 ) relata que exerce atividade como agricultora há mais de 20 anos em terra de terceiros, juntando contrato de comodato. No terreno desenvolve a roça, arroz, milho e algumas verduras tudo para o consumo. A testemunha arrolada afirma conhecer a autora cerca de 20 anos e que a mesma sempre exerceu a atividade rural durante todo esse tempo. A controvérsia versada nos autos questiona a qualidade de segurado especial da autora. No entanto, verifica-se da documentação juntada que o autor comprovou o exercício da atividade rural durante o período necessário para concessão do benefício requerido. Quanto ao veículo automotor veiculado pelo INSS como de propriedade do autor (caminhão mercedes benz, ano de 1989), registre-se que, a propriedade de veículo automotor, principalmente de uso rural, não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. o Conjunto probatório demonstra que, se fato, trata-se o autor de segurado especial. Por todo o exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de aposentadoria rural por idade, a contar da data do requerimento administrativo (17/01/2024), com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do requerimento administrativo (17/01/2024) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 287.243.212-49 DIB: 17/01/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: Capitão Poço/PA Valores atrasados 27.284,39 R$ (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura eletrônica Juíza Federal ________________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) [4] Tema repetitivo 1007-STJ: tese firmada: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." [5]Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [6] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [7] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [8] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

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Processo nº 1002395-07.2025.8.26.0281

ID: 293569793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DA ROSA ZATT

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Processo 1002395-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Marlene Ruiz - I) Recebo a petição e documento de fls. 94/98 como emenda à inicial. Atente-se. II) O pe… Processo 1002395-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Marlene Ruiz - I) Recebo a petição e documento de fls. 94/98 como emenda à inicial. Atente-se. II) O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, diante da relevância dos motivos em que se fundamenta e da possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da autora, caso venha a ser reconhecido somente na sentença. Inicialmente, não resta dúvida de que é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ afirmando a aplicabilidade do mencionado diploma legal aos contratos de plano de saúde, caso dos autos. Além disso, vislumbra-se a hipossuficiência técnica da consumidora, diante da capacidade probatória da parte requerida, que detém o controle e registros de seus sistemas eletrônicos, bem como ante a verossimilhança das alegações do autor, pelo que INVERTO O ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao plano de saúde, diante da ausência de negativa formal (fls. 48), comprovar o regular fornecimento do tratamento indicado por seu médico ao autor. Nesse passo, está demonstrada a probabilidade do direito, segundo o relatório do profissional da saúde que acompanha a paciente (fls. 97/98), asseverando que a autora é portadora de doença renal e pulmonar em estágio final (CID: N 18.0, J 44 fls. 98, e fls. 42/45), e necessita de acompanhamento multidisciplinar consistente em enfermagem para atendimento imediato se houver intercorrências, cuidador ou técnico de enfermagem 12 horas por dia, nutricionista 1 vez ao mês, fisioterapeuta 2 vezes por semana, fonoaudióloga 2 vezes por semana, médico da família 1 vez por mês, nefrologista 1 vez ao mês, bem como os insumos cateter nasal e sonda nasoenteral para alimentação, cama pneumática, condensador de oxigênio, bomba de infusão contínua, cilindro de oxigênio, fralda geriátrica, e ambulância básica 4 vezes na semana para as sessões de diálise (fls. 97/98). Instada (fls. 92, item IV, b), a autora esclareceu quais são os serviços/insumos que ainda necessita, conforme a prescrição médica, porque não está recebendo do réu: enfermagem para atendimento imediato se houver intercorrências, cuidador ou técnico de enfermagem, nutricionista, fisioterapeuta, fonoaudióloga, médico da família, nefrologista, fralda geriátrica, e ambulância básica, nas quantidades indicadas pelo médico (fls. 95). As transcrições de conversa mantida entre a filha da autora e preposto do réu indicam o fornecimento deficitário do tratamento (fls. 76/86). Assim, depreende-se que o réu forneceu parcialmente, de forma incompleta, o tratamento de home care prescrito à autora, o que se afigura, a princípio, inadmissível, uma vez que compete aos profissionais que acompanham o paciente a decisão sobre a necessidade e periodicidade do tratamento domiciliar, por conhecerem profundamente o seu real quadro clínico/fisiológico. Vale dizer que, além dos profissionais de saúde cujos cuidados a autora necessita, devem ser-lhe fornecidas, também, as fraldas geriátricas (fls. 95, 97), em quantidade mensal a ser indicada por ela, porquanto se revelam indispensáveis aos cuidados despendidos à paciente, pessoa de idade avançada (89 anos) com grave problema renal e pulmonar, e que se encontra acamada. Lembro que ao home care deve ser conferida uma interpretação jurídica extensiva aos serviços e insumos disponibilizados em um quadro de internação hospitalar, como vem decidindo a jurisprudência. Por fim, mostra-se necessário o transporte da autora para as sessões de hemodiálise realizadas em clínica na cidade vizinha de Valinhos, na periodicidade semanal mínima indicada por seu médico (fls. 45, 63, 98). Consigna-se, ademais, que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cobertura do tratamento home care pelas operadoras de planos de saúde constitui natural desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e, portanto, não pode ser limitado por elas (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/06/2015; AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 02/02/2017, publicado no DJe em 16/02/2017). No mais, pelo estreito envolvimento do direito à saúde, possível sofra a autora dano de difícil ou irreparável reparação, caso a situação permaneça até o desfecho da lide, havendo concreto risco à sua vida. Outrossim, não há falar-se em irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso o pedido, ao final, seja julgado improcedente, o réu poderá postular o ressarcimento de eventuais custos que tenha suportado. Quanto ao tema: Agravo de Instrumento Obrigação de fazer Plano de saúde Tutela provisória concedida em parte para determinar o custeio dos serviços de home care prescritos à autora, limitados aos atendimentos fonoaudiólogo, médico e fisioterapeuta, com exclusão de acompanhamento de técnico de enfermagem, enfermeiro, e fornecimento de cama hospitalar, cadeira de rodas, fraldas geriátricas e pomada nistatina Irresignação da autora Acolhimento Elementos para concessão de tutela de urgência Necessidade do tratamento médico em regime domiciliar, atestada por laudo médico Perigo de dano à falta, na internação domiciliar, dos mesmos cuidados pelos profissionais da saúde, medicamentos, insumos, equipamentos e materiais para adequado tratamento da paciente, e que seriam fornecidos se em regime hospitalar de internação estivesse Risco de comprometimento do adequado tratamento Decisão reformada Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257692-02.2024.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. em 17/10/2024, g.n.). Posto isso, presentes ambos os requisitos necessários para sua concessão (art. 300, caput, do CPC), CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada para IMPOR ao réu que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o fornecimento do tratamento domiciliar à autora, de forma integral, com equipe técnica capacitada para os cuidados em home care, bem como insumos/transporte necessários ao tratamento, fornecendo regularmente o atendimento de profissionais de a) enfermagem para atendimento imediato da autora se ocorram intercorrências; b) cuidador ou técnico de enfermagem 12 horas por dia; c) nutricionista 1 vez ao mês; d) fisioterapeuta 2 vezes por semana; e) fonoaudióloga 2 vezes por semana; f) médico da família 1 vez por mês; g) nefrologista 1 vez por mês; bem como fornecendo fralda geriátrica na quantidade mensal indicada pela autora, e ambulância básica 4 vezes por semana para conduzir a autora às sessões de diálise (fls. 97/98), tudo de acordo com o relatório médico de fls. 97/98, enquanto houver indicação do profissional que acompanha a paciente. Acrescente-se que o desatendimento à determinação judicial que ora se impõe implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 limitada ao valor de R$40.000,00 (artigo 537 do CPC), sem prejuízo da adoção de medida equivalente ao adimplemento da obrigação e conversão em perdas e danos (artigo 497 do CPC). Intime-se o réu, com urgência, para cumprimento da medida de urgência. III) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. IV) CITE-SE e INTIME-SE o réu, por mandado, via Central Compartilhada, sobre a medida de urgência concedida e para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). Serve a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão. V) Intimem-se. - ADV: JULIANA DA ROSA ZATT (OAB 90942/RS)

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Processo nº 1002395-07.2025.8.26.0281

ID: 293569634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DA ROSA ZATT

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Processo 1002395-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Marlene Ruiz - I) Recebo a petição e documento de fls. 94/98 como emenda à inicial. Atente-se. II) O pe… Processo 1002395-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Marlene Ruiz - I) Recebo a petição e documento de fls. 94/98 como emenda à inicial. Atente-se. II) O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, diante da relevância dos motivos em que se fundamenta e da possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da autora, caso venha a ser reconhecido somente na sentença. Inicialmente, não resta dúvida de que é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ afirmando a aplicabilidade do mencionado diploma legal aos contratos de plano de saúde, caso dos autos. Além disso, vislumbra-se a hipossuficiência técnica da consumidora, diante da capacidade probatória da parte requerida, que detém o controle e registros de seus sistemas eletrônicos, bem como ante a verossimilhança das alegações do autor, pelo que INVERTO O ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao plano de saúde, diante da ausência de negativa formal (fls. 48), comprovar o regular fornecimento do tratamento indicado por seu médico ao autor. Nesse passo, está demonstrada a probabilidade do direito, segundo o relatório do profissional da saúde que acompanha a paciente (fls. 97/98), asseverando que a autora é portadora de doença renal e pulmonar em estágio final (CID: N 18.0, J 44 fls. 98, e fls. 42/45), e necessita de acompanhamento multidisciplinar consistente em enfermagem para atendimento imediato se houver intercorrências, cuidador ou técnico de enfermagem 12 horas por dia, nutricionista 1 vez ao mês, fisioterapeuta 2 vezes por semana, fonoaudióloga 2 vezes por semana, médico da família 1 vez por mês, nefrologista 1 vez ao mês, bem como os insumos cateter nasal e sonda nasoenteral para alimentação, cama pneumática, condensador de oxigênio, bomba de infusão contínua, cilindro de oxigênio, fralda geriátrica, e ambulância básica 4 vezes na semana para as sessões de diálise (fls. 97/98). Instada (fls. 92, item IV, b), a autora esclareceu quais são os serviços/insumos que ainda necessita, conforme a prescrição médica, porque não está recebendo do réu: enfermagem para atendimento imediato se houver intercorrências, cuidador ou técnico de enfermagem, nutricionista, fisioterapeuta, fonoaudióloga, médico da família, nefrologista, fralda geriátrica, e ambulância básica, nas quantidades indicadas pelo médico (fls. 95). As transcrições de conversa mantida entre a filha da autora e preposto do réu indicam o fornecimento deficitário do tratamento (fls. 76/86). Assim, depreende-se que o réu forneceu parcialmente, de forma incompleta, o tratamento de home care prescrito à autora, o que se afigura, a princípio, inadmissível, uma vez que compete aos profissionais que acompanham o paciente a decisão sobre a necessidade e periodicidade do tratamento domiciliar, por conhecerem profundamente o seu real quadro clínico/fisiológico. Vale dizer que, além dos profissionais de saúde cujos cuidados a autora necessita, devem ser-lhe fornecidas, também, as fraldas geriátricas (fls. 95, 97), em quantidade mensal a ser indicada por ela, porquanto se revelam indispensáveis aos cuidados despendidos à paciente, pessoa de idade avançada (89 anos) com grave problema renal e pulmonar, e que se encontra acamada. Lembro que ao home care deve ser conferida uma interpretação jurídica extensiva aos serviços e insumos disponibilizados em um quadro de internação hospitalar, como vem decidindo a jurisprudência. Por fim, mostra-se necessário o transporte da autora para as sessões de hemodiálise realizadas em clínica na cidade vizinha de Valinhos, na periodicidade semanal mínima indicada por seu médico (fls. 45, 63, 98). Consigna-se, ademais, que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cobertura do tratamento home care pelas operadoras de planos de saúde constitui natural desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e, portanto, não pode ser limitado por elas (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/06/2015; AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 02/02/2017, publicado no DJe em 16/02/2017). No mais, pelo estreito envolvimento do direito à saúde, possível sofra a autora dano de difícil ou irreparável reparação, caso a situação permaneça até o desfecho da lide, havendo concreto risco à sua vida. Outrossim, não há falar-se em irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso o pedido, ao final, seja julgado improcedente, o réu poderá postular o ressarcimento de eventuais custos que tenha suportado. Quanto ao tema: Agravo de Instrumento Obrigação de fazer Plano de saúde Tutela provisória concedida em parte para determinar o custeio dos serviços de home care prescritos à autora, limitados aos atendimentos fonoaudiólogo, médico e fisioterapeuta, com exclusão de acompanhamento de técnico de enfermagem, enfermeiro, e fornecimento de cama hospitalar, cadeira de rodas, fraldas geriátricas e pomada nistatina Irresignação da autora Acolhimento Elementos para concessão de tutela de urgência Necessidade do tratamento médico em regime domiciliar, atestada por laudo médico Perigo de dano à falta, na internação domiciliar, dos mesmos cuidados pelos profissionais da saúde, medicamentos, insumos, equipamentos e materiais para adequado tratamento da paciente, e que seriam fornecidos se em regime hospitalar de internação estivesse Risco de comprometimento do adequado tratamento Decisão reformada Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257692-02.2024.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. em 17/10/2024, g.n.). Posto isso, presentes ambos os requisitos necessários para sua concessão (art. 300, caput, do CPC), CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada para IMPOR ao réu que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o fornecimento do tratamento domiciliar à autora, de forma integral, com equipe técnica capacitada para os cuidados em home care, bem como insumos/transporte necessários ao tratamento, fornecendo regularmente o atendimento de profissionais de a) enfermagem para atendimento imediato da autora se ocorram intercorrências; b) cuidador ou técnico de enfermagem 12 horas por dia; c) nutricionista 1 vez ao mês; d) fisioterapeuta 2 vezes por semana; e) fonoaudióloga 2 vezes por semana; f) médico da família 1 vez por mês; g) nefrologista 1 vez por mês; bem como fornecendo fralda geriátrica na quantidade mensal indicada pela autora, e ambulância básica 4 vezes por semana para conduzir a autora às sessões de diálise (fls. 97/98), tudo de acordo com o relatório médico de fls. 97/98, enquanto houver indicação do profissional que acompanha a paciente. Acrescente-se que o desatendimento à determinação judicial que ora se impõe implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 limitada ao valor de R$40.000,00 (artigo 537 do CPC), sem prejuízo da adoção de medida equivalente ao adimplemento da obrigação e conversão em perdas e danos (artigo 497 do CPC). Intime-se o réu, com urgência, para cumprimento da medida de urgência. III) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. IV) CITE-SE e INTIME-SE o réu, por mandado, via Central Compartilhada, sobre a medida de urgência concedida e para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). Serve a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão. V) Intimem-se. - ADV: JULIANA DA ROSA ZATT (OAB 90942/RS)

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