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Processo nº 1002409-95.2024.8.11.0037

ID: 339826336

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002409-95.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLI MARIANI LIMA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002409-95.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Perm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002409-95.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA - CPF: 502.293.541-49 (APELANTE), KELLI MARIANI LIMA DA SILVA - CPF: 019.106.941-85 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0074-04 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito previdenciário e processual civil. apelação cível. benefício por incapacidade temporária. ausência de incapacidade na data do requerimento administrativo. laudo pericial conclusivo. prevalência da prova técnica. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária c/c conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que a incapacidade da parte autora cessou antes da data do requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário por incapacidade, considerando que o laudo pericial atestou que a incapacidade laborativa cessou antes da data do requerimento administrativo. III. Razões de decidir 3. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é imprescindível a comprovação da incapacidade laborativa na data do requerimento administrativo, requisito não demonstrado no caso concreto. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, concluiu que a incapacidade da parte autora iniciou-se em 27.06.2023 e cessou em 27.08.2023, sendo anterior à data de entrada do requerimento administrativo (30.08.2023). 5. Os documentos médicos particulares apresentados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão pericial quanto ao período de incapacidade, especialmente considerando que a perita teve acesso a toda documentação médica e realizou exame físico detalhado. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não há fundamento jurídico que ampare a concessão de benefício previdenciário por incapacidade quando o laudo pericial atesta que a incapacidade laborativa cessou antes da data do requerimento administrativo." Dispositivos relevantes citados: Lei n 8.213/91, arts. 59 e 42; Decreto nº 3.048/99, arts. 43 e 71; CPC, arts. 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005106820228110090, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Primavera do Leste – MT, nos autos da ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade c/c conversão para aposentadoria por invalidez, que julgou improcedente o pedido inicial. Na sentença recorrida (Id 288584863), a magistrada fundamentou a improcedência do pedido no fato de que, conforme laudo pericial, a incapacidade da parte autora iniciou-se em 27.06.2023 e cessou em 27.08.2023, sendo anterior à data de entrada do requerimento administrativo (30.08.2023). Assim, considerando que na data do requerimento a autora já não se encontrava mais incapaz para o trabalho, concluiu pela ausência de requisito essencial para a concessão do benefício. Em suas razões recursais (Id 288584865), a apelante alega, em síntese, que é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID-10: F31.5), o que a torna incapaz de forma permanente para o trabalho. Sustenta que a incapacidade está devidamente comprovada pelos laudos médicos juntados à inicial. Argumenta que os atestados médicos juntados no Id 147966273 comprovam que sua incapacidade se estendeu até maio/2024, período posterior à data do requerimento administrativo. Aduz que o magistrado fundamentou sua decisão exclusivamente no laudo pericial, sem considerar os demais documentos médicos. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, o benefício por incapacidade temporária. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões (Id 288584868). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de Id 290346390, absteve-se de manifestar, por ausência de interesse público ou social que justificasse sua intervenção (art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A sentença julgou improcedente o pedido, indeferindo o auxílio por incapacidade, bem como a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O recurso de apelação da autora visa reformar a sentença, com base na alegada incapacidade total e permanente. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias. No caso em análise, a apelante teve indeferido o pedido administrativo de concessão de auxílio por incapacidade temporária, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais (Id 288583384). Observa-se que a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência não são objeto de controvérsia, tendo sido reconhecidos pela autarquia previdenciária, conforme se depreende do motivo do indeferimento administrativo: não constatação de incapacidade laborativa. O ponto central da demanda está na averiguação, da existência ou não de incapacidade laborativa da apelante na data do requerimento administrativo (30.08.2023). A perita judicial, Dra. Michele Taques Pereira Baçan, CRM-MT 5752, especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, após minucioso exame clínico e análise da documentação médica apresentada, diagnosticou a apelante com "Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID-10: F31.5)", com data de início em 27.06.2023. Em sua conclusão (Id 288584850), a expert afirmou categoricamente que a apelante esteve "incapacitada total e temporariamente por 60 (sessenta) dias", com data de início da incapacidade em 27.06.2023, o que significa que a incapacidade perdurou até 27.08.2023, três dias antes da data do requerimento administrativo (30.08.2023). A apelante argumenta que os atestados médicos juntados aos autos comprovam que sua incapacidade se estendeu até maio/2024. Contudo, o laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, goza de presunção de veracidade e imparcialidade, devendo prevalecer sobre os laudos particulares quando não houver elementos técnicos suficientes para desqualificá-lo. Os documentos médicos particulares apresentados pela apelante, ainda que indiquem a existência da patologia, não são suficientes para infirmar a conclusão pericial quanto ao período de incapacidade, especialmente considerando que a perita teve acesso a toda documentação médica e realizou exame físico detalhado da apelante. Ademais, a perita judicial analisou os documentos médicos apresentados durante a perícia, incluindo relatório médico de 22.05.2024 e atestado médico de 10.06.2024, e mesmo assim manteve sua conclusão quanto ao período de incapacidade. Para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, é imprescindível que a incapacidade laborativa esteja presente na data do requerimento administrativo, o que não ocorreu no caso em análise, conforme conclusão pericial. Nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária será concedido quando comprovada a incapacidade para o trabalho. O auxílio é devido enquanto perdurar a incapacidade, podendo ser cessado caso o segurado se recupere ou seja aposentado por invalidez. Já o artigo 42 da mesma norma prevê a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, fundamentada em laudo judicial conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em discussão 2 . A controvérsia consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de nova perícia judicial; (ii) se a autora possui incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral da autora, considerando as condições clínicas degenerativas compatíveis com a idade e controláveis por acompanhamento médico. 4. Os exames médicos apresentados pela autora não possuem força suficiente para desqualificar o laudo judicial, uma vez que foram realizados em momento anterior à perícia judicial. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi devidamente fundamentado e elaborado por perito imparcial, sendo suficiente para a formação da convicção do juízo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1 . A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial judicial afasta o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 2. A negativa de realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8 .213/1991, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 1026161-72.2022 .8.11.0003, Rel. Des . Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 22.05.2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005106820228110090, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025) O laudo pericial judicial, elemento de prova central em ações previdenciárias que versam sobre incapacidade laborativa, concluiu de forma categórica pela ausência de incapacidade da apelante no período pleiteado. Inexistindo nos autos elementos hábeis a infirmar tal conclusão técnica, impõe-se reconhecer que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício requerido. Nesse contexto, não havendo incapacidade laboral na data do requerimento administrativo (30.08.2023) e restringindo-se a incapacidade a um período anterior à DER, não há fundamento jurídico que ampare a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1002409-70.2024.8.11.0013

ID: 311627566

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002409-70.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002409-70.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002409-70.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LIANE TEODORO DA SILVA - CPF: 005.368.131-24 (APELADO), ANA LUCIA DUARTE VIDAL - CPF: 912.344.091-00 (ADVOGADO), RODINEI RODRIGUES SANCHES - CPF: 038.835.051-29 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E QUITAÇÃO DAS FATURAS PELA CONSUMIDORA – PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO CONJUNTAMENTE COM O CARTÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Inicialmente, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. A cobrança de seguro prestamista contratado conjuntamente com o cartão, mantido ativo pela instituição financeira mesmo depois do cancelamento do cartão, configura falha na prestação dos serviços e enseja o dever de indenizar, sobretudo diante do caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito. Na hipótese dos autos a cobrança indevida consubstanciou conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que escorreita a sentença quanto à determinação de restituição na forma dobrada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002409-70.2024.8.11.0013 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: LIANE TEODORO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Repetição de Indébito em dobro cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por LIANE TEODORO DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinou ao requerido que, no prazo de 05 dias, suspenda os descontos em desfavor da parte autora, sob pena de multa correspondente ao dobro do que exigir em desacordo com esta decisão; declarou a inexigibilidade do débito oriundo do seguro prestamista cobrado após o cancelamento do cartão de crédito consignado; condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; bem como condenou o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Inconformado, o apelante requer que o recurso de apelação seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão da presença dos requisitos ensejadores para tanto (fumus boni iuris e periculum in mora). Também suscita a preliminar de prescrição sob o argumento de que entre a celebração do contrato e o ajuizamento desta ação já transcorreu o prazo de 03 anos, restando prescrito o direito vindicado nos autos, bem como as indenizações pleiteadas, requerendo o reconhecimento da prescrição, na forma dos artigos 206, §3º, IV e 487, II, do CPC, ou, ao menos, seja reconhecido a prescrição quinquenal, na forma do artigo 27 do CDC, excluindo-se da discussão em voga as parcelas cujo vencimento se deu há mais de 05 anos, a partir da data do ajuizamento da demanda. Da mesma forma diz que se entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já decorreu o prazo de 04 (quatro) anos, razão pela qual, requer o réu que seja acolhida a presente tese prejudicial para que seja extinto o processo com apreciação de mérito, na forma dos artigos 178, II e 487, II do Código de Processo Civil. No mérito, aduz que “embora a parte autora alegue que não contratou ou autorizou a inserção de seguro prestamista sobre seu cartão de crédito consignado, cabe ao BMG destacar que houve a efetiva contratação, consoante expressamente mencionado na proposta de adesão” (sic). Assevera que “conforme o contrato ora juntado com a contestação, conclui-se com clareza que a parte autora não foi compelida a assinar o contrato, sendo que as faturas - as quais foram devidamente enviadas à parte autora - dão conta de comprovar qual o valor cobrado a título de seguro” (sic). Afirma que “tendo o seguro prestamista sido contratado por opção da parte autora, de forma facultativa e autônoma, não há o que se falar em declaração de inexigibilidade sobre o valor do seguro, tampouco em restituição dos valores pagos, sendo válida e regular a contratação, sobre a qual jamais houve pedido de cancelamento expresso e comprovado nos autos” (sic). Afirma que basta uma simples análise da proposta que se verá que esta contém termos claros sobre o seguro, sua renovação automática, bem como sobre o débito do valor do seguro no cartão BMG Card, o que justifica os descontos realizados a este título e que “se a parte autora não tem mais interesse no seguro prestamista contratado, bastaria realizar o cancelamento deste, sendo de se destacar que não há, nos autos, qualquer documento capaz de comprovar que em algum momento ocorreu a solicitação de cancelamento do seguro”. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso haja a condenação, que seja minorado o valor da indenização, e que sobre esses valores, incida juros a partir da data da citação e não da data do evento danoso, bem como, afirma que não há falar em danos materiais e repetição do indébito, e caso haja a condenação em danos materiais, que haja a compensação dos valores (Id. 287905396). A parte apelada ofereceu as contrarrazões, arguindo preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade, e no mérito, rebate os argumentos expostos no recurso de apelação, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 287905404). A parte apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 289313398. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte apelante suscitou a prescrição, sob o argumento de que entre a celebração do contrato e o ajuizamento desta ação já transcorreu o prazo de 03 anos, restando prescrito o direito vindicado nos autos, contudo, sem razão o recorrente. Isso porque, no que concerne a prescrição suscitada, sabe-se que segundo orientação jurisprudencial do STJ e precedentes deste Sodalício, o prazo prescricional tem como termo inicial o desconto da última parcela do desconto. No caso dos autos, considerando que ainda vem sendo descontado da folha de pagamento da parte autora, a pretensão não resta prescrita, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Da mesma forma, há que se rejeitar a preliminar de decadência arguida, porquanto, a data do vencimento da última prestação, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL – PRECLUSÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA –RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Ao adquirir o acervo dos contratos de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, o Banco Pan S.A. assumiu suas obrigações e direitos decorrentes das operações, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente a prolação da sentença, logo, eram de conhecimento da parte, e, ausente demonstração de impossibilidade de juntada em momento oportuno, não constituem documentos novos a teor do art. 435 do CPC, de modo que não devem ser conhecidos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada a utilização frequente do cartão para realização de diversas compras e pagamentos realizados, ainda que de forma mínima, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial.” (N.U 1037790-26.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024) Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que LIANE TEODORO DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BMG S/A, alegando, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos em sua folha de pagamento, no valor de R$ 598,78 (quinhentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), desde o mês de fevereiro/2024, sob suposto cartão de crédito do Banco BMG em sua margem consignável. Contudo, afirma que não solicitou a contratação do mesmo, informando que apenas no ano de 2016 realizou contratação de cartão de crédito, porém o mesmo restou quitado em sua integralidade no ano de 2019 e cancelado, não persistindo qualquer valor em aberto desde então. Informa que buscando solucionar o infortúnio, entrou em contato com o banco através da central de relacionamentos (4002-7007), no qual informaram que o cartão estava bloqueado, bem como cancelado por extravio, conforme gravação que anexa, pugnando pela procedência da pretensão inicial. Citada, a parte requerida aportou contestação, oportunidade em que, além das preliminares, apresentou suas razões para requerer a improcedência do pleito autoral. Após regular tramitação do feito, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinou ao requerido que, no prazo de 05 dias, suspenda os descontos em desfavor da parte autora, sob pena de multa correspondente ao dobro do que exigir em desacordo com esta decisão; declarou a inexigibilidade do débito oriundo do seguro prestamista cobrado após o cancelamento do cartão de crédito consignado; condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; condenou o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. Inconformado com os contornos da sentença, o banco, ora apelante, sustenta que embora a parte autora alegue que não contratou ou autorizou a inserção de seguro prestamista sobre seu cartão de crédito consignado, cabe ao BMG destacar que houve a efetiva contratação, consoante expressamente mencionado na proposta de adesão. Complementa que tendo o seguro prestamista sido contratado por opção da parte autora, de forma facultativa e autônoma, não há o que se falar em declaração de inexigibilidade sobre o valor do seguro, tampouco em restituição dos valores pagos, sendo válida e regular a contratação, sobre a qual jamais houve pedido de cancelamento expresso. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso haja a condenação, que seja minorado o valor da indenização, e que sobre esses valores, incida juros a partir da data da citação e não da data do evento danoso, bem como, afirma que não há falar em danos materiais e repetição do indébito (Id. 287905396). Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, na hipótese em apreço, é cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, posto que a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Cinge-se a controvérsia ao exame da regularidade de descontos efetuados na folha de pagamento da autora, ora apelada, sob a rubrica de seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado supostamente encerrado ainda no ano de 2019. A sentença de origem julgou procedente o pedido formulado na presente ação, ao reconhecer a inexistência de relação jurídica válida a justificar os descontos posteriores ao cancelamento do cartão de crédito, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede recursal, o Banco BMG S.A. alega, em síntese, a regularidade dos lançamentos, sustentando que não houve pedido formal de cancelamento do seguro prestamista contratado, sendo, portanto, legítima a cobrança realizada. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, é incontroverso nos autos que o cartão de crédito consignado foi cancelado ainda no ano de 2019, conforme reconhecido pelas próprias partes, restando evidenciado que a autora não realizou novas contratações com a instituição financeira desde então. A alegação de que o seguro prestamista permaneceria válido por ausência de manifestação expressa da consumidora em sentido contrário esbarra na lógica da acessoriedade contratual e na boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. O seguro prestamista é contrato acessório, cuja subsistência depende da existência do contrato principal. Extinto este — no caso, o cartão de crédito — inexiste fundamento jurídico para a continuidade da avença acessória. Não se pode admitir que uma relação de consumo extinta há anos permaneça gerando efeitos financeiros unilaterais e gravosos para o consumidor, sobretudo quando ausente demonstração de que este tenha anuído com a continuidade da cobrança. Ademais, é ônus da instituição financeira comprovar a existência e a validade do negócio jurídico que sustente os descontos perpetrados, especialmente diante da negativa expressa da consumidora e da inversão do ônus da prova, aplicável nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Não basta alegar que o cancelamento do seguro deveria ter ocorrido de modo autônomo e específico, quando demonstrado que sequer havia mais contrato principal ativo à época. Ressalte-se que os lançamentos ocorreram diretamente em folha de pagamento da autora, o que agrava a ofensa diante da natureza alimentar da verba subtraída. Tal circunstância justifica, como bem reconhecido na sentença, a reparação por danos morais, sendo adequada e razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, nos termos da jurisprudência dominante sobre o tema. Igualmente acertada a condenação à devolução dos valores indevidamente descontados em dobro, conforme previsão expressa do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida consubstancie violação à boa-fé objetiva, o que se verifica in casu. A propósito cito precedente deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato firmado com a autora, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta a validade da contratação e a regularidade dos descontos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da manutenção dos descontos após o pedido de cancelamento do contrato pela consumidora e a configuração de dano moral pela indevida retenção de valores do benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3 . Embora o contrato tenha sido formalmente firmado, restou comprovado nos autos que a autora solicitou seu cancelamento, conforme mensagens trocadas via aplicativo de mensagens. 4. Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o beneficiário pode cancelar o cartão consignado a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. 5 . A ausência de comprovação da anuência da autora à manutenção dos descontos após o pedido de cancelamento configura falha na prestação do serviço, tornando devida a restituição dos valores indevidamente debitados. 6. O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando dano moral in re ipsa. 7 . O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é proporcional à gravidade da falha. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O desconto indevido em benefício previdenciário, mesmo após o pedido de cancelamento do contrato pelo consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a restituição dos valores debitados . 2. A indevida retenção de verba alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: art. 373, II; INSS/PRES nº 28/2008, art . 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC n.º 1000902-12.2023 .8.26.0589; TJ-MG, AC n.º 10000230051674001." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10158938520248110003, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) A sentença recorrida, portanto, enfrentou com propriedade as questões postas, apresentando fundamentação clara, precisa e harmônica com o entendimento jurisprudencial consolidado, inexistindo qualquer vício ou má apreciação dos elementos probatórios que justifique a sua reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada por seus próprios termos, e, por consequência, majoro os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002409-70.2024.8.11.0013

ID: 311627567

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002409-70.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIANE TEODORO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DUARTE VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODINEI RODRIGUES SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002409-70.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002409-70.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LIANE TEODORO DA SILVA - CPF: 005.368.131-24 (APELADO), ANA LUCIA DUARTE VIDAL - CPF: 912.344.091-00 (ADVOGADO), RODINEI RODRIGUES SANCHES - CPF: 038.835.051-29 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E QUITAÇÃO DAS FATURAS PELA CONSUMIDORA – PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO CONJUNTAMENTE COM O CARTÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Inicialmente, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. A cobrança de seguro prestamista contratado conjuntamente com o cartão, mantido ativo pela instituição financeira mesmo depois do cancelamento do cartão, configura falha na prestação dos serviços e enseja o dever de indenizar, sobretudo diante do caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito. Na hipótese dos autos a cobrança indevida consubstanciou conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que escorreita a sentença quanto à determinação de restituição na forma dobrada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002409-70.2024.8.11.0013 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: LIANE TEODORO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Repetição de Indébito em dobro cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por LIANE TEODORO DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinou ao requerido que, no prazo de 05 dias, suspenda os descontos em desfavor da parte autora, sob pena de multa correspondente ao dobro do que exigir em desacordo com esta decisão; declarou a inexigibilidade do débito oriundo do seguro prestamista cobrado após o cancelamento do cartão de crédito consignado; condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; bem como condenou o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Inconformado, o apelante requer que o recurso de apelação seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão da presença dos requisitos ensejadores para tanto (fumus boni iuris e periculum in mora). Também suscita a preliminar de prescrição sob o argumento de que entre a celebração do contrato e o ajuizamento desta ação já transcorreu o prazo de 03 anos, restando prescrito o direito vindicado nos autos, bem como as indenizações pleiteadas, requerendo o reconhecimento da prescrição, na forma dos artigos 206, §3º, IV e 487, II, do CPC, ou, ao menos, seja reconhecido a prescrição quinquenal, na forma do artigo 27 do CDC, excluindo-se da discussão em voga as parcelas cujo vencimento se deu há mais de 05 anos, a partir da data do ajuizamento da demanda. Da mesma forma diz que se entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já decorreu o prazo de 04 (quatro) anos, razão pela qual, requer o réu que seja acolhida a presente tese prejudicial para que seja extinto o processo com apreciação de mérito, na forma dos artigos 178, II e 487, II do Código de Processo Civil. No mérito, aduz que “embora a parte autora alegue que não contratou ou autorizou a inserção de seguro prestamista sobre seu cartão de crédito consignado, cabe ao BMG destacar que houve a efetiva contratação, consoante expressamente mencionado na proposta de adesão” (sic). Assevera que “conforme o contrato ora juntado com a contestação, conclui-se com clareza que a parte autora não foi compelida a assinar o contrato, sendo que as faturas - as quais foram devidamente enviadas à parte autora - dão conta de comprovar qual o valor cobrado a título de seguro” (sic). Afirma que “tendo o seguro prestamista sido contratado por opção da parte autora, de forma facultativa e autônoma, não há o que se falar em declaração de inexigibilidade sobre o valor do seguro, tampouco em restituição dos valores pagos, sendo válida e regular a contratação, sobre a qual jamais houve pedido de cancelamento expresso e comprovado nos autos” (sic). Afirma que basta uma simples análise da proposta que se verá que esta contém termos claros sobre o seguro, sua renovação automática, bem como sobre o débito do valor do seguro no cartão BMG Card, o que justifica os descontos realizados a este título e que “se a parte autora não tem mais interesse no seguro prestamista contratado, bastaria realizar o cancelamento deste, sendo de se destacar que não há, nos autos, qualquer documento capaz de comprovar que em algum momento ocorreu a solicitação de cancelamento do seguro”. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso haja a condenação, que seja minorado o valor da indenização, e que sobre esses valores, incida juros a partir da data da citação e não da data do evento danoso, bem como, afirma que não há falar em danos materiais e repetição do indébito, e caso haja a condenação em danos materiais, que haja a compensação dos valores (Id. 287905396). A parte apelada ofereceu as contrarrazões, arguindo preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade, e no mérito, rebate os argumentos expostos no recurso de apelação, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 287905404). A parte apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 289313398. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte apelante suscitou a prescrição, sob o argumento de que entre a celebração do contrato e o ajuizamento desta ação já transcorreu o prazo de 03 anos, restando prescrito o direito vindicado nos autos, contudo, sem razão o recorrente. Isso porque, no que concerne a prescrição suscitada, sabe-se que segundo orientação jurisprudencial do STJ e precedentes deste Sodalício, o prazo prescricional tem como termo inicial o desconto da última parcela do desconto. No caso dos autos, considerando que ainda vem sendo descontado da folha de pagamento da parte autora, a pretensão não resta prescrita, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Da mesma forma, há que se rejeitar a preliminar de decadência arguida, porquanto, a data do vencimento da última prestação, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL – PRECLUSÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA –RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Ao adquirir o acervo dos contratos de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, o Banco Pan S.A. assumiu suas obrigações e direitos decorrentes das operações, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente a prolação da sentença, logo, eram de conhecimento da parte, e, ausente demonstração de impossibilidade de juntada em momento oportuno, não constituem documentos novos a teor do art. 435 do CPC, de modo que não devem ser conhecidos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada a utilização frequente do cartão para realização de diversas compras e pagamentos realizados, ainda que de forma mínima, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial.” (N.U 1037790-26.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024) Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que LIANE TEODORO DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BMG S/A, alegando, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos em sua folha de pagamento, no valor de R$ 598,78 (quinhentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), desde o mês de fevereiro/2024, sob suposto cartão de crédito do Banco BMG em sua margem consignável. Contudo, afirma que não solicitou a contratação do mesmo, informando que apenas no ano de 2016 realizou contratação de cartão de crédito, porém o mesmo restou quitado em sua integralidade no ano de 2019 e cancelado, não persistindo qualquer valor em aberto desde então. Informa que buscando solucionar o infortúnio, entrou em contato com o banco através da central de relacionamentos (4002-7007), no qual informaram que o cartão estava bloqueado, bem como cancelado por extravio, conforme gravação que anexa, pugnando pela procedência da pretensão inicial. Citada, a parte requerida aportou contestação, oportunidade em que, além das preliminares, apresentou suas razões para requerer a improcedência do pleito autoral. Após regular tramitação do feito, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinou ao requerido que, no prazo de 05 dias, suspenda os descontos em desfavor da parte autora, sob pena de multa correspondente ao dobro do que exigir em desacordo com esta decisão; declarou a inexigibilidade do débito oriundo do seguro prestamista cobrado após o cancelamento do cartão de crédito consignado; condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; condenou o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. Inconformado com os contornos da sentença, o banco, ora apelante, sustenta que embora a parte autora alegue que não contratou ou autorizou a inserção de seguro prestamista sobre seu cartão de crédito consignado, cabe ao BMG destacar que houve a efetiva contratação, consoante expressamente mencionado na proposta de adesão. Complementa que tendo o seguro prestamista sido contratado por opção da parte autora, de forma facultativa e autônoma, não há o que se falar em declaração de inexigibilidade sobre o valor do seguro, tampouco em restituição dos valores pagos, sendo válida e regular a contratação, sobre a qual jamais houve pedido de cancelamento expresso. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso haja a condenação, que seja minorado o valor da indenização, e que sobre esses valores, incida juros a partir da data da citação e não da data do evento danoso, bem como, afirma que não há falar em danos materiais e repetição do indébito (Id. 287905396). Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, na hipótese em apreço, é cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, posto que a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Cinge-se a controvérsia ao exame da regularidade de descontos efetuados na folha de pagamento da autora, ora apelada, sob a rubrica de seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado supostamente encerrado ainda no ano de 2019. A sentença de origem julgou procedente o pedido formulado na presente ação, ao reconhecer a inexistência de relação jurídica válida a justificar os descontos posteriores ao cancelamento do cartão de crédito, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede recursal, o Banco BMG S.A. alega, em síntese, a regularidade dos lançamentos, sustentando que não houve pedido formal de cancelamento do seguro prestamista contratado, sendo, portanto, legítima a cobrança realizada. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, é incontroverso nos autos que o cartão de crédito consignado foi cancelado ainda no ano de 2019, conforme reconhecido pelas próprias partes, restando evidenciado que a autora não realizou novas contratações com a instituição financeira desde então. A alegação de que o seguro prestamista permaneceria válido por ausência de manifestação expressa da consumidora em sentido contrário esbarra na lógica da acessoriedade contratual e na boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. O seguro prestamista é contrato acessório, cuja subsistência depende da existência do contrato principal. Extinto este — no caso, o cartão de crédito — inexiste fundamento jurídico para a continuidade da avença acessória. Não se pode admitir que uma relação de consumo extinta há anos permaneça gerando efeitos financeiros unilaterais e gravosos para o consumidor, sobretudo quando ausente demonstração de que este tenha anuído com a continuidade da cobrança. Ademais, é ônus da instituição financeira comprovar a existência e a validade do negócio jurídico que sustente os descontos perpetrados, especialmente diante da negativa expressa da consumidora e da inversão do ônus da prova, aplicável nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Não basta alegar que o cancelamento do seguro deveria ter ocorrido de modo autônomo e específico, quando demonstrado que sequer havia mais contrato principal ativo à época. Ressalte-se que os lançamentos ocorreram diretamente em folha de pagamento da autora, o que agrava a ofensa diante da natureza alimentar da verba subtraída. Tal circunstância justifica, como bem reconhecido na sentença, a reparação por danos morais, sendo adequada e razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, nos termos da jurisprudência dominante sobre o tema. Igualmente acertada a condenação à devolução dos valores indevidamente descontados em dobro, conforme previsão expressa do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida consubstancie violação à boa-fé objetiva, o que se verifica in casu. A propósito cito precedente deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato firmado com a autora, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta a validade da contratação e a regularidade dos descontos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da manutenção dos descontos após o pedido de cancelamento do contrato pela consumidora e a configuração de dano moral pela indevida retenção de valores do benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3 . Embora o contrato tenha sido formalmente firmado, restou comprovado nos autos que a autora solicitou seu cancelamento, conforme mensagens trocadas via aplicativo de mensagens. 4. Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o beneficiário pode cancelar o cartão consignado a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. 5 . A ausência de comprovação da anuência da autora à manutenção dos descontos após o pedido de cancelamento configura falha na prestação do serviço, tornando devida a restituição dos valores indevidamente debitados. 6. O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando dano moral in re ipsa. 7 . O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é proporcional à gravidade da falha. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O desconto indevido em benefício previdenciário, mesmo após o pedido de cancelamento do contrato pelo consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a restituição dos valores debitados . 2. A indevida retenção de verba alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: art. 373, II; INSS/PRES nº 28/2008, art . 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC n.º 1000902-12.2023 .8.26.0589; TJ-MG, AC n.º 10000230051674001." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10158938520248110003, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) A sentença recorrida, portanto, enfrentou com propriedade as questões postas, apresentando fundamentação clara, precisa e harmônica com o entendimento jurisprudencial consolidado, inexistindo qualquer vício ou má apreciação dos elementos probatórios que justifique a sua reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada por seus próprios termos, e, por consequência, majoro os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001966-49.2024.4.01.9999

ID: 311444124

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001966-49.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIR FLORES MESQUITA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001966-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002409-39.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001966-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002409-39.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LENIR FLORES MESQUITA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A e PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001966-49.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENIR FLORES MESQUITA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Comodoro/MT, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por LENIR FLORES MESQUITA, reconhecendo seu direito ao benefício previdenciário desde a data do óbito de IVO DA SILVA, com condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas (respeitada a prescrição quinquenal), custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Nas razões recursais, o INSS sustenta que, embora o requerimento administrativo da autora tenha sido protocolado em 31/03/2016, o indeferimento ocorreu em 22/06/2016, sendo que a ação judicial somente foi ajuizada em 04/07/2022. Com base nisso, defende a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento e requer que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data da citação, e não no óbito, uma vez que não teria havido novo requerimento administrativo após o indeferimento de 2016. Alega ainda que a sentença divergiu da jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual, inexistente novo pedido, o termo inicial do benefício deve ser a citação. Ao final, requer o provimento do recurso para que a DIB seja fixada na data da citação. Em contrarrazões, a autora argumenta que o requerimento foi protocolado em 31/03/2016, dentro do prazo de 90 dias do óbito, conforme o art. 74, I, da Lei 8.213/91, e que a prescrição limita-se às parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, não havendo exigência legal de novo requerimento a cada cinco anos. Reforça que o benefício previdenciário é direito fundamental vinculado à dignidade da pessoa humana e à subsistência do trabalhador e seus dependentes. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001966-49.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENIR FLORES MESQUITA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou procedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à companheira do falecido. Pretende o INSS a alteração da data de início do benefício (DIB), ao argumento que embora o requerimento administrativo da autora tenha sido protocolado em 31/03/2016, o indeferimento ocorreu em 22/06/2016, sendo que a ação judicial somente foi ajuizada em 04/07/2022. Com base nisso, defende a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento e requer que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data da citação, e não no óbito, uma vez que não teria havido novo requerimento administrativo após o indeferimento de 2016. Alega ainda que a sentença divergiu da jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual, inexistente novo pedido, o termo inicial do benefício deve ser a citação. Ao final, requer o provimento do recurso para que a DIB seja fixada na data da citação. Em relação à ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do ato de indeferimento de benefício, anoto que as Cortes Superiores, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6096/DF pelo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. Trata-se de interpretação que visa a resguardar a efetividade do art. 6º da Constituição da República, o qual consagra a Previdência Social como direito social de caráter fundamental. No referido julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/2019, na parte em que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, por entender que a previsão de decadência aplicável a hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício compromete o exercício do direito material à proteção previdenciária. A Corte assentou que, diversamente do que se admite em relação à revisão do ato concessório — em que apenas se discute o aspecto quantitativo da prestação —, a negativa do próprio direito à obtenção do benefício não pode ser fulminada pela passagem do tempo. Destaca-se, nesse ponto, a fundamentação desenvolvida pelo relator, Ministro Edson Fachin, cujo voto é categórico ao evidenciar a ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental à Previdência Social: Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. 6º da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ao contrário do que expõem o i. Presidente da República e a douta Advocacia-Geral da União, a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão não assegura, em toda e qualquer hipótese, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido. Observa-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de um novo pleito administrativo, independentemente do tempo decorrido a partir do indeferimento, cancelamento ou suspensão do benefício, de modo a assegurar o próprio fundo do direito. Com base nessa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.957.794/CE, reiterou que, mesmo diante do indeferimento administrativo de benefício previdenciário — como a aposentadoria por invalidez —, não se configura prescrição do fundo de direito. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. A Segunda Turma do STJ reafirmou essa diretriz no julgamento do REsp 1.914.552/SE, asseverando que, à luz do decidido na ADI 6096/DF, não se admite a decadência do direito de pleitear a concessão originária de benefício previdenciário, uma vez que a negativa administrativa não pode gerar óbice absoluto ao acesso ao direito fundamental em razão do mero transcurso do tempo. Na mesma linha, a Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Assim, é possível concluir que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito quando se discute a existência do direito à concessão de benefício previdenciário. Eventual pretensão de cobrança de parcelas anteriores, contudo, estará sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da legislação de regência. Tal diferenciação assegura a efetividade dos direitos fundamentais e garante a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da máxima proteção ao segurado do regime previdenciário. Na hipótese dos autos, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 16/03/2016 (fl. 22), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No tocante ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à data do falecimento do instituidor, o seguinte: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Considerando que o óbito do instituidor se deu em 16/03/2016, 2013 e o requerimento administrativo foi protocolado em 31/03/2016, transcorridos menos de 90 (noventa) dias após o falecimento. Dessa forma, o benefício será devido a partir da data do óbito, observada a prescrição quinquenal, devendo ser mantida a sentença no particular. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001966-49.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENIR FLORES MESQUITA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DO SEGURADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por companheira do falecido segurado, com o reconhecimento do direito ao benefício desde a data do óbito, ocorrido em 16/03/2016. A autarquia foi condenada ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno de duas questões: (i) se é exigível a formulação de novo pedido administrativo após o indeferimento do requerimento original para fins de afastamento da prescrição do fundo de direito; e (ii) se a data de início do benefício deve ser a da citação ou a do óbito, diante do indeferimento administrativo ocorrido em 2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6096/DF, firmou entendimento de que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito em demandas que visem à concessão originária de benefício previdenciário. 4. A jurisprudência do STJ segue essa diretriz, limitando-se a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme a Súmula 85/STJ. 5. Não há exigência legal de novo requerimento administrativo para afastar a prescrição do fundo de direito, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada do STF e STJ. 6. Nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, vigente à data do óbito, a pensão por morte é devida a partir da data do falecimento quando requerida dentro de 90 dias. 7. No caso, o requerimento foi formulado em 31/03/2016, menos de noventa dias após o falecimento em 16/03/2016. Assim, correta a fixação da data de início do benefício no óbito. 8. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários majorados em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o limite da Súmula 111/STJ. Tese de julgamento: "1. O direito à concessão originária de benefício previdenciário não se submete à decadência nem à prescrição do fundo de direito. 2. Não há exigência legal de novo requerimento administrativo para afastar a prescrição em demandas que visem à concessão originária. 3. O termo inicial da pensão por morte requerida dentro do prazo legal de 90 dias do falecimento é a data do óbito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 74, I, e 103. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário; STJ, AgInt no REsp 1.957.794/CE; STJ, REsp 1.914.552/SE; TNU, Súmula 81; STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 111. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1003055-39.2024.8.11.0059

ID: 260130608

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003055-39.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PREMA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003055-39.2024.8.11.0059 PREMA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO 1 - RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003055-39.2024.8.11.0059 PREMA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO 1 - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos por PREMA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., objetivando a reforma da decisão proferida em id. 177805971, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Aduz o embargante que a decisão deve ser corrigida em razão da “existência de OMISSÃO quanto ao cumprimento dos requisitos autorizados da tutela de urgência, mas principalmente, pela omissão evidenciada no art. 489, § 1º, VI “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”, uma vez que o TJMT já se posicionou perante a matéria a deslinde”. Intimada, a parte embargada, apresentou manifestação ao id 189503676, alegando que “Os motivos lançados em sede contestatória sob id. 0184297992 são suficientes para justificar a manutenção do indeferimento da liminar postulada, e por consequência, os próprios embargos de declaração opostos também devem ser improvidos. Não há qualquer fumaça do bom direito alegado, estando, aliás, escancarada a PRESCRIÇÃO do direito de ação, já que o desenquadramento da Requerente ocorreu há quase 10 (dez) anos, não tendo ela ingressado com ação em tempo oportuno.” 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, após a análise detida dos autos, verifico que não há, na decisão embargada, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos. A decisão impugnada enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, vez que NÃO fundamentou a negativa, o indeferimento do pedido, apenas por que a tutela requerida é satisfativa, conforme alegou o embargante, mas o indeferimento deu-se também em razão da necessidade de dilação probatória e, sobretudo, pela ausência de contemporaneidade do desenquadramento, que ocorreu em 2016, isso porque, conforme entendimento da ilustre desembargadora Serly Marcondes Alves “a falta de contemporaneidade dos fatos desacredita qualquer alegação de urgência e, sendo os requisitos da tutela de urgência cumulativos, a ausência de um deles impede a concessão da liminar requestada”. Além disso, conforme mencionado na decisão atacada, é clara a irreversibilidade da medida e, no mais, a dilação probatória, mostra-se ainda mais necessária ante a alegação de prescrição, aventada pela embargada. A propósito: Inteiro Teor Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VILSON RAUBER, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade Empresarial de n. 1002409-05.2022.8.11.0025, manejada em face de ROMUALDO NAZÁRIO e OUTRO (S), indeferiu o pedido de tutela urgência com que pretendia compelir o agravado a depositar em seu favor, mensalmente, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de pró-labore. Para tanto, o agravante alega, em síntese, que desde o ano de 2019 o agravado não presta contas da sociedade de fato por eles constituída e que tampouco atente as ligações ou responde os recados do requerente, tendo constituído nova empresa em nome do filho dele com o bem adquirido com o agravante, qual seja, um conjunto de carreta (Cavalo de Placa OBA-5772 e Reboque de Placa OAV 4207), o qual foi inclusive alienado sem a sua anuência em uma dívida de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na cooperativa de crédito – SICOOB NORTE. Pondera que juntou aos autos elementos probatórios suficientes da existência da sociedade de fato, dentre eles extratos bancários, áudios, contrato de parceria e pecuária, imagens de “prestação de contas e viagens”, todavia, o juízo singelo entendeu que não está presente o requisito da probabilidade do direito e indeferiu o pedido de pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de pró-labore, o que não pode subsistir. Afirma que os fatos e provas acostados aos autos são latentes, não podendo aguardar até o final da lide para que a situação se resolva, enquanto o sócio agravado, seu filho e a empresa que eles constituíram usufruam do bem que o agravante custeou praticamente sozinho. Pugna pela concessão da liminar de efeito ativo. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido: Ao revés do efeito suspensivo, a atribuição de efeito ativo ao Recurso de Agravo de Instrumento varia tanto quanto variem os pressupostos da tutela jurisdicional perseguida. Como já dizia Luiz Guilherme Marinoni: (...) Os requisitos para concessão da tutela antecipatória variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, P. 542). Na hipótese, não obstante os argumentos da parte agravante, não vislumbro nenhum prejuízo irreversível que possa decorrer do lapso temporal demandado pela oportunidade do contraditório e do julgamento exauriente do recurso, notadamente porque a falta de contemporaneidade dos fatos desacredita qualquer alegação de urgência. Assim, sendo os requisitos da tutela de urgência cumulativos, a ausência de um deles impede a concessão da liminar requestada. De outra feita, acaso seja dado provimento ao presente recurso, nenhum óbice resistirá à pretensão da agravante, de ver arbitrado em seu favor a quantia pleiteada. Ante o exposto, NÃO ATRIBUO efeito ativo ao recurso. Publique-se e intimem-se, advertindo-se a parte agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como ambas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC. Cumpra-se. (TJ-MT 10008652320238110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESSUPOSTOS DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS – NÃO COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Inobstante a prova do domínio (probabilidade do direito), a falta de contemporaneidade dos fatos desacredita qualquer alegação de urgência e, sendo os requisitos da tutela de urgência cumulativos, a ausência de um deles impede a concessão da liminar requestada. III - A imediata imissão do autor na posse do imóvel, imporia o próprio esgotamento da lide, hipótese que ensejaria em risco de irreversibilidade da medida, sendo este um fator objetivo inibidor da concessão da tutela de urgência (art. 300, § 3º, do CPC). (TJ-MT - AI: 10034894520238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) Inteiro Teor Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO DE ASSIS FARIAS, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação para Nomeação de Administrador Provisório de Pessoa Jurídica de n. 1024945-13.2021.8.11.0003, ajuizada em face de UNIÃO RONDONOPOLITANA DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS - URAMB indeferiu o pedido de tutela de urgência em que objetivava a nomeação de administrador provisório para assumir o comando da entidade agravada. Para tanto, o agravante alega que, além de não fundamentada, a decisão recorrida deixou de observar os requisitos da tutela jurisdicional requerida, cujos requisitos foram amplamente demonstrados. Argumenta que a atual diretoria foi eleita de forma fraudulenta e que há decisão anterior proferida na data de 29.04.2020 no RAI 1001873-40.2020.8.11.0000 afastando-a da direção, todavia, até então, os diretores não apenas não deixaram os cargos, como também continuam exercendo todos os atos como se eleitos fossem, em clara oposição à ordem judicial. Aduz que a diretoria findou o mandato no ano de 2019 e que a eleição não seguiu o trâmite previsto no Regimento Interno, o que inclusive foi reconhecido por este Tribunal, de modo que o afastamento imediato é imperativo, com a nomeação do agravante para o comando da instituição, nos termos do artigo 49 do Código Civil. Assim, pugna pela concessão da liminar de efeito ativo. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido: Ao revés do efeito suspensivo, a atribuição de efeito ativo ao Recurso de Agravo de Instrumento varia tanto quanto variem os pressupostos da tutela jurisdicional perseguida. Como já dizia Luiz Guilherme Marinoni: (...) Os requisitos para concessão da tutela antecipatória variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, P. 542). A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, não obstante a argumentação veiculada pelo agravante, não se verifica qualquer necessidade de providência urgente, máxime a ponto de permitir a imediata reforma da decisão hostilizada para, com isso, determinar o afastamento da diretoria, notadamente porque, como o próprio agravante informou nas razões recursais, desde 19.04.2020 a ordem de afastamento estaria sendo descumprida. Destarte, a falta de contemporaneidade dos fatos desacredita qualquer alegação de urgência e, sendo os requisitos da tutela de urgência cumulativos, a ausência de um deles impede a concessão da liminar requestada. Assim, além da questão estar diretamente ligada ao mérito, não se vislumbra nenhum prejuízo irreversível que possa decorrer do lapso temporal demandado pela oportunidade do contraditório e do julgamento exauriente do recurso de agravo de instrumento, razão pela qual a liminar recursal deve ser indeferida. Ante o exposto, NÃO ATRIBUO efeito ativo ao recurso. Publique-se e intime-se, advertindo-se o agravado do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como ambas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC/15. Cumpra-se. (TJ-MT 10147487120228110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) Cito ainda: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUSPENSÃO DE PROTESTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o pleito liminar possui estreita ligação com o próprio mérito da ação, a ser resolvida após a necessária instrução probatória, máxime diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, é de ser mantida a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. (TJ-MT - AI: 10169221920238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) É importante ressaltar que os aclaratórios não se prestam, como via processual, para rediscussão do mérito da causa, podendo ser admitido o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 1.022, do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – REANÁLISE DE MATÉRIA - ERRO DE JULGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de Declaração tem por objeto sanar omissão, obscuridade ou contradição verificados no referido acórdão embargado. A rediscussão de matéria não encontra amparo pela utilização de Embargos de Declaração." (TJMT - ED 16761/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, por não se verificar a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração. No mais, intimo a parte requerente e a requerida, para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide. Esclareço que, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, ressaltando que as partes deverão apresentar as razões que justificam a necessidade da prova requerida, como também mencionar com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, sob pena de indeferimento. Por fim, registro, ainda, que, na sequência, será proferida a decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357, do CPC, oportunidade em que serão analisadas as preliminares e prejudiciais de mérito, além dos demais pedidos pendentes, dando início a instrução probatória, exceto se houver pedido de julgamento antecipado de todos os sujeitos processuais ou ocorrer o indeferimento nos termos acima mencionados. Às providências. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Clotildes Barbosa De Aguiar e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 339381710

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002409-91.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDES BARBOSA DE AGUIAR EDSON ANTONIO DE FARIA FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES MARIA DE FATIMA SILVA MARIA SOLANGE COSTA LEAL PAULO MATEUS TINOCO VALTER MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROCHA DE MAGALHAES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRADE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002409-91.2022.4.06.3803/MG AUTOR : CLOTILDES BARBOSA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002409-91.2022.4.06.3803/MG AUTOR : CLOTILDES BARBOSA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : EDSON ANTONIO DE FARIA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : MARIA SOLANGE COSTA LEAL ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : PAULO MATEUS TINOCO ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : VALTER MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : VIVIANE AGUIAR (OAB MG077634) ADVOGADO(A) : PATRICIA ROCHA DE MAGALHAES RIBEIRO (OAB MG071822) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Clotildes Barbosa de Aguiar e outros 6 (seis) mutuários propõem ação indenizatória, pelo rito comum, em face de Traditio Companhia de Seguros e, posteriormente, de Caixa Econômica Federal , buscando, em síntese, condenação das rés ao pagamento das competentes coberturas securitárias, devidas em razão de danos advindos de vícios construtivos identificados em imóveis adquiridos com recursos do SFH e cujas apólices habitacionais se vinculam ao Ramo Público (Ramo 66). Nesses termos, as respectivas indenizações seriam suportadas pelo FESA/FCVS, justificando o interesse da CEF e, nesses termos, a competência desta Justiça Federal. A instrução processual marca-se por sucessivas idas e vindas processuais, em razão do prolongado debate jurisprudencial relativo à competência nessas hipóteses. Por fim, em razão da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral n. 1011, declinou-se da competência a este Juízo. Ordenaram-se aditamentos relativos ao valor atribuído à causa e à gratuidade judiciária, integrando-se ao caderno a manifestação de evento n. 10, com subsequente determinação de paralisação da marcha processual. Derradeiramente, vieram-me conclusos os autos. Decido . Casuisticamente, o valor atribuído à causa - R$ 80.000,00 - faz atrair as regras de competência absoluta prescritas na Lei 10.259/01, art. 3º. Faz-se necessário, contudo, enfrentar questões processuais relevantes, as quais se combinam para a adequada definição da competência para processamento e julgamento da presente ação. Sob tais premissas, vejamos. II. 1 Rito processual JEF e prova técnica Cediço que em ações sustentadas na reparação por vícios construtivos e pedidos afins, em regra, delibera-se pela necessidade de realização de prova técnica, delimitando-se a presença ou não dos defeitos apregoados e, por conseguinte, a responsabilidade por eventuais ocorrências. No entanto, em se tratando de condenação por potenciais vícios de construção, a mera necessidade de realização de perícia, na modalidade engenharia, não constitui fundamento, por si só, para que se afastem as regras gerais de competência diferenciada, deslocando-a indistintamente às varas comuns. Em se tratando de pedidos relacionados a potenciais coberturas securitárias contratadas, mantém-se a premissa. Ademais, encontra-se expressa no art. 12 da Lei 10.259/2001 a compatibilidade entre o rito simplificado atribuído a tais ações e eventuais exames técnicos. Confira-se: Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. Em contemporânea jurisprudência, esse entendimento encontra-se referendado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E VARA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do artigo 3º da Lei do JEF. Referida norma legal não obsta a competência desses Juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 2. “Não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e a tramitação do feito no sistema dos JEF’s. Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.259/01.” Precedente desta 2ª Seção/TRF6 (CC 1002223-20.2019.4.01.3801; rel. Desembargador Federal Simone dos Santos Lemos) 3. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o Juízo suscitante. (TRF6. CC 1014375-52.2022.4.01.0000. Rel. Desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo. 2ª Seção. Julgamento:14/12/2022) Constam do voto proferido neste julgamento os seguintes fundamentos: Como já dito, a competência dos JEF’s é absoluta e se relaciona, em regra, com o valor atribuído à causa. Considero que não é apenas a existência de pedido de realização de perícia, ainda que envolva a análise de vícios de construção, que deva guiar a definição sobre a competência para o julgamento da causa. Cada hipótese exige análise, para fins de aplicação da exceção jurisprudencial construída sobre a interpretação das normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie. No exame do caso concreto, verifico que o autor pleiteou prova pericial para constatação de "uso de materiais de má qualidade, dos trincos incessantes, do telhado deformado, do vazamento das águas pluviais". Não considero que esse tipo de prova técnica para verificação de vícios genéricos de construção em imóveis populares do Programa Minha Casa Minha Vida requeira conhecimentos especiais dos engenheiros civis, ou se revista de complexidade incompatível com a tramitação do feito no JEF. Lembro, ademais, que os empreendimentos habitacionais do indicado programa reúnem um número elevado de adquirentes que ajuízam ações com objeto similar, o que faz com que uma única perícia seja suficiente para atender um grande número de ações em curso.” O exame do inteiro teor do acórdão referenciado evidencia, portanto, que o órgão recursal privilegia a competência absoluta, fixada em razão do efetivo proveito econômico a ser obtido a partir de eventual procedência dos pedidos. Afinal, naquele caso, destaca-se que a perícia chegou a ser realizada, afastando-se, contudo, a relevância desse fato para a fixação da competência. Recentemente, o mesmo TRF6, por sua 4ª Turma, anulou, por unanimidade, sentença proferida por este Juízo na ação de n. 1008949-67.2020.4.01.3803, de conformação tangencial; reexame que se fundamentou na prevalência do critério relativo ao proveito econômico e consequente valor atribuído à causa em detrimento de outras circunstâncias. Casuisticamente, inclusive, as edificações potencialmente comprometidas localizam-se em um único residencial – Residencial Guarani – permitindo realização de prova única, se o caso. II. 2 Litisconsórcio facultativo Na hipótese, cujo litisconsórcio ativo plúrimo é de jaez facultativo, atribuíram os autores conglobadamente à causa o valor total de R$ 80.000,00 circunstância que, como já dito, atrai a aplicação das regras de competência absoluta trazidas pelo Lei 10.259/01, art. 3º. Com efeito, merece destaque a sedimentada orientação encaminhada pela Corte de Justiça no sentido de que em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor e não o valor global da demanda (confronte-se, exemplificativamente: STJ. AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). No caso, formado o litisconsórcio ativo por 7(sete) mutuários, posiciona-se a pretensão individual no montante aproximado de R$ 11.500,00. Assim sendo, com máximas vênias a entendimentos já declarados em sentido contrário, inerentes às naturais divergências interpretativas advindas das peculiaridades que revestem o tema, posiciono-me no sentido de que, casuisticamente, não há óbice para que o presente feito tramite perante as Varas do Juizado Especial Federal desta SSJ, pois: (a) o objeto desta ação não se encontra dentre as exclusões da legislação própria; (b) o valor individualmente atribuído à causa é inferior ao limite que fixa, em até 60 (sessenta) salários mínimos, a competência, absoluta, do Juizado Especial Federal Cível; (c) a potencial necessidade de realização de prova técnica não é capaz de, por si só, afastar a competência especializada, configurando-se de caráter comum na hipótese. III - Dispositivo Ante o exposto, pronuncio a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do feito a uma das varas especializadas em JEF desta SSJ. Por conseguinte, demais questões pendentes, a exemplo de eventual desmembramento do feito e repercussão dos debates relativos à competência, legitimidade ativa e implicações advindas do Tema STJ n. 1039, devolvem-se à unidade competente. Transcorrido o prazo recursal, havendo ou não recurso, cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 1002409-85.2024.4.01.3601

ID: 324203003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002409-85.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002409-85.2024.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002409-85.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDINEI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CLAUDINEI DA SILVA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de nulidade de cláusula de contratação de seguro, sob o argumento de que configurou venda casada, e a condenação da ré à obrigação de alterar o sistema de amortização de PRICE para GAUSS e de restituir os valores correspondentes à quantia paga pelo seguro e às diferenças apuradas pela nova forma de amortização. Narra a inicial que a parte autora celebrou contrato de financiamento imobiliário (n. 855553199371) com a requerida, no valor de R$ 62.495,00, mas o pacto não previu expressamente que a utilização do sistema de amortização do tipo PRICE enseja prática de juros compostos. Assevera que tal sonegação de informação lesa o consumidor e torna ilícita a pactuação, devendo ser alterada a forma de incidência para GAUSS (forma linear, com a mesma taxa de 4,5% e o mesmo número de parcelas). Além disso, assevera que a cláusula 3.2 ("A comissão pecuniária FGHAB é recalculada anualmente, mediante aplicação sobre a prestação de amortização e juros recalculada de 0,5%...) deve ser declarada nula por venda casada. Juntou declaração de hipossuficiência, contrato de financiamento (id. 2143414591), resposta administrativa da CEF (id. 2143414626), parecer técnico (id. 2143414656). Citada, a CEF apresentou contestação (id. 2159355257), por meio da qual afirmou que não houve dano e esclareceu que a comissão FGHab (Fundo Garantidor da Habitação Popular) tem por finalidade garantir o pagamento aos agentes financeiros do encargo mensal do financiamento em caso de desemprego, redução da capacidade de trabalho e outros eventos. Ao final, requereu o julgamento de improcedência. Réplica em ID. 2161307213, na qual o autor informa que não há mais provas a serem produzidas e requer o julgamento antecipado. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO TIPO "PRICE" De início, verifico que o caso comporta julgamento antecipado, na medida em que a parte autora manifestou seu desinteresse na produção de outras provas em réplica Id. 2161307213. Nesse sentido, considerando que a questão envolve conceitos contábeis, convém registrar que, segundo o artigo "Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price", publicado pelo Centro Universitário de Belo Horizonte (UNIBH), tendo por autores Danilo de Castro Machado Diniz Magalhães e Rodrigo Dornelas Scofiel, anatocismo "consiste na prática de somar juros ao capital para gerar um montante.[1]". Como esclarecem os autores, os juros, quanto à capitalização, podem ser simples ou compostos. Capitalizar significa adicionar juros ao capital. Ao capitalizar na forma simples ou linear, a taxa de juros é aplicada somente sobre o capital inicial, não incidindo sobre o montante (valor futuro) ou sobre os valores nominais acumulados. De outro lado, a capitalização composta se dá quando a taxa de juros incide sobre o valor presente ou capital inicial acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Pois bem. O autor celebrou contrato de financiamento imobiliário com a instituição financeira ré por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. Em 17 de agosto de 2024, protocolou a presente ação, afirmando que a cláusula que fixou o sistema PRICE deve ser declara nula, porque no contrato não se esclarece que referido sistema enseja juros compostos. Para fundamentar o pedido, aponta a Súmula n.° 539 do STJ, a qual preconiza que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.". Nesse sentido, em consonância com a jurisprudência apontada pelo autor, o contrato de financiamento, juntado no Id. 2143414591, expressamente prevê que o sistema de amortização seria do tipo PRICE. Senão, vejamos (id. 2143414591, pág. 1): Além disso, por meio da cláusula 1.5, o DEVEDOR (CLAUDINEI DA SILVA) declara que recebeu, previamente, planilha contendo o cálculo do Custo Efetivo Total – CET, bem como que foi cientificado: dos fluxos considerados no cálculo do CET; de que a taxa percentual anual representava as condições vigentes na data de assinatura do contrato; e de que o saldo devedor e os encargos mensais seriam atualizados conforme pactuado no contrato. Em outros termos, CLAUDINEI DA SILVA, em tese, recebeu planilha com a discriminação dos custos do contrato. Por fim, cabe pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a utilização da tabela PRICE, por si só, não enseja juros sobre juros, sendo necessária a constatação da eventual capitalização. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" (REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.827.236/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) No caso dos autos, além de expressamente pactuado o sistema PRICE com entrega de planilha descritiva dos custos do contrato, também não restou demonstrado que a utilização do referido sistema efetivamente gerou juros compostos (juros sobre juros). Repise-se: segundo o STJ, o sistema PRICE, por si só, não enseja juros sobre juros. Nesse sentido, observa-se que não há no parecer Id. 2143414656 a identificação e a qualificação de quem o elaborou, constando apenas uma rubrica sem nome. Além disso, o documento não aponta em quais meses houve capitalização de juros e se essa capitalização foi em período inferior a 1 (um) ano. Desta forma, como o sistema PRICE foi expressamente pactuado, com entrega, ainda, de planilha sobre os custos do contrato, bem como considerando que não restou comprovado que, efetivamente, ocorreu capitalização em período inferior a 1 (um) ano, entendo que a demanda deve ser julgada improcedente. II.2 DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO A controvérsia existente nos autos reside em determinar se a cobrança do valor referente ao seguro inserto no contrato de financiamento imobiliário configurou venda casada, gerando direito à repetição de indébito. De início, observa-se que a contratação do financiamento se deu pelo programa Minha Casa, Minha Vida, e, nos termos da Lei n.° 11.977/2009 e da jurisprudência pátria, esses contratos são vinculados ao FGHAB, para melhores condições às pessoas de baixa renda. Senão, vejamos (id. 2143414591, pág. 11): “24 FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB – Durante a vigência deste contrato é prevista a cobertura pelo FGHAB, criado por força da Lei 11.977/09, tendo como finalidade: I - Garantir o pagamento da prestação mensal do financiamento, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento do DEVEDOR(ES); II - Assumir o saldo do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do DEVEDOR e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel”. TRF 3: “(...) A cobrança da contribuição para o FGHab é legítima e necessária para garantia da execução da política pública administrada pelo Sistema Financeiro de Habitação, e do próprio Programa Minha Casa Minha Vida. 11. A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de ser possível a cobrança do seguro FGHab no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, desde que prevista no contrato (...).” (TRF3, 1ª T, ApCiv. No Processo nº 5009349-47.2023.4.03.6100, rel. Des. Fed. José Francisco da Silva Neto, j. 11.09.2024). "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. LEI Nº 11.977/2009. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESCISÃO DO CONTRATO OU ABATIMENTO DO PREÇO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CAIXA SEGURADORA S/A não possui qualquer relação jurídica com a parte autora em razão do contrato de financiamento habitacional em questão, porquanto, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, é o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, quem assume os seguros habitacionais DFI (Dano Físico a Imóvel) e MIP (Morte e Invalidez Permanente), além de outros riscos. Assim, a CAIXA SEGURADORA S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. 2. O Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, constitui um fundo de natureza privada, com o patrimônio próprio dividido em cotas, separado do patrimônio dos cotistas e do gestor do fundo, regido por Estatuto aprovado pela assembleia de cotistas, conforme se depreende do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FGHab. 3. Consoante art. 50º, caput e § 1º, II, do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, o que define a Justiça Federal como competente para julgar a presente ação, nos termos do art. 109, I, da CF. 4. Depreende-se do art. 19 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab que o Fundo foi idealizado para assegurar as despesas relativas ao valor necessário à reparação dos danos ao imóvel, limitado à importância do valor de avaliação do imóvel quando da contratação do financiamento, sendo os riscos cobertos foram indicados nos parágrafos únicos deste dispositivo.(...) (TRF 3, Apelação Cível, Quinta Turma, desembargador federal Paulo Fontes, Julgamento: 24/02/2019) Nada obstante, em pesquisa à jurisprudência das Turmas Recursais da Primeira Região, observa-se que se tem entendido que o seguro nos contratos de financiamento habitacionais é obrigatório, mesmo não sendo do Programa Minha Casa Minha Vida, e para configurar venda casada é necessário que o autor demonstre, minimamente (verossimilhança de suas alegações), que a instituição financeira condicionou a concessão do financiamento à contratação de determinado seguro. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...)III - O artigo 14 da Lei nº 4.380/64, que só veio a ser revogado pela MP 2.197-43/01, e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação. O seguro, nessas circunstâncias, é garantia para o cumprimento da avença, protegendo contra infortúnios o patrimônio do mutuante e do mutuário. IV - É certo que a lei não prevê a obrigatoriedade de que o contrato de seguro seja assinado com a mesma instituição financeira que é parte no contrato de mútuo ou com seguradora por ela indicada. Para que se considere abusiva a contratação do seguro juntamente à contratação do mútuo ou abusivo o reajuste dos valores pagos a este título, no entanto, as quantias cobradas a este título devem ser consideravelmente superior às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. A alegação de venda casada só se sustenta nessas condições, ou se a parte Autora, pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência e a CEF recusar a contratação, de forma injustificada, com companhia diversa da indicada. V - Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou cotações de seguro habitacional com outras seguradoras a fim de comprovar que os valores do prêmio cobrados pela requerida são abusivos. No entanto, as apólices de seguro carreadas aos autos não oferecem a mesma cobertura securitária da apólice em vigor. Desse modo, não podem ser utilizadas como parâmetro, visto que possuem condições de cobertura securitária distintas. Além disso, não há provas nos autos de que a CEF, no ato da contratação do financiamento do imóvel, impediu o autor de escolher seguro habitacional com outra companhia. Nestas condições, a alegação de venda casada deve ser afastada. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002564-75.2019.4.03.6111, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 13/10/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) VOTO-EMENTA CONSUMIDOR. SFH. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. VENDA CASADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. (...)Por outro lado, cuidando-se de seguro habitacional obrigatório, nos termos do art. 20, do Decreto 73/1966, cabe à parte autora demonstrar minimamente que tinha outra opção mais vantajosa que não foi efetivada por restrição imposta pela instituição financeira, sendo certo que ela jamais poderia contratar o financiamento sem essa proteção dos riscos envolvidos no negócio. (...)7. Compulsando os autos, a parte autora não traz qualquer elemento mínimo de prova que, na época da contratação, dispunha de outra opção de seguro mais favorável e sofreu alguma restrição à sua liberdade de escolha, limitando-se a alegar a existência do seguro obrigatório como razão para o reconhecimento da prática ilícita da venda casa, o que, como visto, é insuficiente para a procedência do pedido.8. Saliente-se que tal exigência de prova mínima da parte autora está inserida na necessidade de verossimilhança de suas alegações iniciais nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pressuposto exigido mesmo que para a inversão do ônus da prova contra o fornecedor ou prestador de serviço, não havendo com isso ofensa ao seu direito de prova, sobretudo à distribuição do respectivo ônus. (Número 1008425-70.2019.4.01.3200, classe recurso contra sentença do juizado cível, relator Marcelo Pires Soares, data de publicação 31/01/2022) "RECURSO CONTRA SENTENÇA. CONSUMIDOR. VENDA CASADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) .2. As circunstâncias fáticas da causa demonstram a pactuação do seguro, o que, além de constituir prática comum nos negócios jurídicos dessa natureza (financiamento habitacional), foi anuída pelo mutuário mediante livre, consciente e espontânea manifestação de vontade, sem nenhum vício de consentimento, afastando a configuração de venda casada e o caráter abusivo da cláusula. A razão de se decidir nesse sentido se funda no próprio comportamento do autor, que firmou o contrato em 21/9/2011 e somente 10 (dez) anos depois, em 2021, resolveu entender que haveria vício na contratação.". (Número 1006486-79.2021.4.01.3816, classe recurso contra sentença do juizado especial cível, primeira turma recursal, Data da Publicação 9/6/2022) No caso dos autos, a parte autora não trouxe informações no sentido de que as condições do seguro contratado são abusivas ou de que tentou realizar a contratação de outra seguradora e foi impedida pela Caixa Econômica, limitando-se a alegar que a instituição financeira impôs a contratação. Assim, considerando que os contratos do Minha Casa, Minha Vida são vinculados por lei ao FGHAB e que estão ausentes indícios mínimos (CDC, art. 6°, VIII) de que a parte autora encontrou proposta mais vantajosa e foi impedida de optar por outro seguro pela CEF, entendo que não restou demonstrada a verossimilhança da alegação de abusividade da contratação do FGHab. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido lançado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01. Interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, ARQUIVEM-SE os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres-MT. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em Substituição Legal [1] MAGALHÃES, Danilo de Castro Machado Diniz. SCOFIELD, Rodrigo DOrnelas. "Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price". Disponível em: https://periciajudicial.adm.br/pdfs/sistema-frances-de-amortizacao-ou-tabela-price%20_Danilo%20deCastro.pdf? Pesquisado em 28/04/2025.

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Processo nº 1002409-85.2024.4.01.3601

ID: 324203035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002409-85.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002409-85.2024.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002409-85.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDINEI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CLAUDINEI DA SILVA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de nulidade de cláusula de contratação de seguro, sob o argumento de que configurou venda casada, e a condenação da ré à obrigação de alterar o sistema de amortização de PRICE para GAUSS e de restituir os valores correspondentes à quantia paga pelo seguro e às diferenças apuradas pela nova forma de amortização. Narra a inicial que a parte autora celebrou contrato de financiamento imobiliário (n. 855553199371) com a requerida, no valor de R$ 62.495,00, mas o pacto não previu expressamente que a utilização do sistema de amortização do tipo PRICE enseja prática de juros compostos. Assevera que tal sonegação de informação lesa o consumidor e torna ilícita a pactuação, devendo ser alterada a forma de incidência para GAUSS (forma linear, com a mesma taxa de 4,5% e o mesmo número de parcelas). Além disso, assevera que a cláusula 3.2 ("A comissão pecuniária FGHAB é recalculada anualmente, mediante aplicação sobre a prestação de amortização e juros recalculada de 0,5%...) deve ser declarada nula por venda casada. Juntou declaração de hipossuficiência, contrato de financiamento (id. 2143414591), resposta administrativa da CEF (id. 2143414626), parecer técnico (id. 2143414656). Citada, a CEF apresentou contestação (id. 2159355257), por meio da qual afirmou que não houve dano e esclareceu que a comissão FGHab (Fundo Garantidor da Habitação Popular) tem por finalidade garantir o pagamento aos agentes financeiros do encargo mensal do financiamento em caso de desemprego, redução da capacidade de trabalho e outros eventos. Ao final, requereu o julgamento de improcedência. Réplica em ID. 2161307213, na qual o autor informa que não há mais provas a serem produzidas e requer o julgamento antecipado. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO TIPO "PRICE" De início, verifico que o caso comporta julgamento antecipado, na medida em que a parte autora manifestou seu desinteresse na produção de outras provas em réplica Id. 2161307213. Nesse sentido, considerando que a questão envolve conceitos contábeis, convém registrar que, segundo o artigo "Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price", publicado pelo Centro Universitário de Belo Horizonte (UNIBH), tendo por autores Danilo de Castro Machado Diniz Magalhães e Rodrigo Dornelas Scofiel, anatocismo "consiste na prática de somar juros ao capital para gerar um montante.[1]". Como esclarecem os autores, os juros, quanto à capitalização, podem ser simples ou compostos. Capitalizar significa adicionar juros ao capital. Ao capitalizar na forma simples ou linear, a taxa de juros é aplicada somente sobre o capital inicial, não incidindo sobre o montante (valor futuro) ou sobre os valores nominais acumulados. De outro lado, a capitalização composta se dá quando a taxa de juros incide sobre o valor presente ou capital inicial acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Pois bem. O autor celebrou contrato de financiamento imobiliário com a instituição financeira ré por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. Em 17 de agosto de 2024, protocolou a presente ação, afirmando que a cláusula que fixou o sistema PRICE deve ser declara nula, porque no contrato não se esclarece que referido sistema enseja juros compostos. Para fundamentar o pedido, aponta a Súmula n.° 539 do STJ, a qual preconiza que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.". Nesse sentido, em consonância com a jurisprudência apontada pelo autor, o contrato de financiamento, juntado no Id. 2143414591, expressamente prevê que o sistema de amortização seria do tipo PRICE. Senão, vejamos (id. 2143414591, pág. 1): Além disso, por meio da cláusula 1.5, o DEVEDOR (CLAUDINEI DA SILVA) declara que recebeu, previamente, planilha contendo o cálculo do Custo Efetivo Total – CET, bem como que foi cientificado: dos fluxos considerados no cálculo do CET; de que a taxa percentual anual representava as condições vigentes na data de assinatura do contrato; e de que o saldo devedor e os encargos mensais seriam atualizados conforme pactuado no contrato. Em outros termos, CLAUDINEI DA SILVA, em tese, recebeu planilha com a discriminação dos custos do contrato. Por fim, cabe pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a utilização da tabela PRICE, por si só, não enseja juros sobre juros, sendo necessária a constatação da eventual capitalização. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" (REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.827.236/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) No caso dos autos, além de expressamente pactuado o sistema PRICE com entrega de planilha descritiva dos custos do contrato, também não restou demonstrado que a utilização do referido sistema efetivamente gerou juros compostos (juros sobre juros). Repise-se: segundo o STJ, o sistema PRICE, por si só, não enseja juros sobre juros. Nesse sentido, observa-se que não há no parecer Id. 2143414656 a identificação e a qualificação de quem o elaborou, constando apenas uma rubrica sem nome. Além disso, o documento não aponta em quais meses houve capitalização de juros e se essa capitalização foi em período inferior a 1 (um) ano. Desta forma, como o sistema PRICE foi expressamente pactuado, com entrega, ainda, de planilha sobre os custos do contrato, bem como considerando que não restou comprovado que, efetivamente, ocorreu capitalização em período inferior a 1 (um) ano, entendo que a demanda deve ser julgada improcedente. II.2 DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO A controvérsia existente nos autos reside em determinar se a cobrança do valor referente ao seguro inserto no contrato de financiamento imobiliário configurou venda casada, gerando direito à repetição de indébito. De início, observa-se que a contratação do financiamento se deu pelo programa Minha Casa, Minha Vida, e, nos termos da Lei n.° 11.977/2009 e da jurisprudência pátria, esses contratos são vinculados ao FGHAB, para melhores condições às pessoas de baixa renda. Senão, vejamos (id. 2143414591, pág. 11): “24 FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB – Durante a vigência deste contrato é prevista a cobertura pelo FGHAB, criado por força da Lei 11.977/09, tendo como finalidade: I - Garantir o pagamento da prestação mensal do financiamento, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento do DEVEDOR(ES); II - Assumir o saldo do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do DEVEDOR e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel”. TRF 3: “(...) A cobrança da contribuição para o FGHab é legítima e necessária para garantia da execução da política pública administrada pelo Sistema Financeiro de Habitação, e do próprio Programa Minha Casa Minha Vida. 11. A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de ser possível a cobrança do seguro FGHab no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, desde que prevista no contrato (...).” (TRF3, 1ª T, ApCiv. No Processo nº 5009349-47.2023.4.03.6100, rel. Des. Fed. José Francisco da Silva Neto, j. 11.09.2024). "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. LEI Nº 11.977/2009. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESCISÃO DO CONTRATO OU ABATIMENTO DO PREÇO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CAIXA SEGURADORA S/A não possui qualquer relação jurídica com a parte autora em razão do contrato de financiamento habitacional em questão, porquanto, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, é o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, quem assume os seguros habitacionais DFI (Dano Físico a Imóvel) e MIP (Morte e Invalidez Permanente), além de outros riscos. Assim, a CAIXA SEGURADORA S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. 2. O Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, constitui um fundo de natureza privada, com o patrimônio próprio dividido em cotas, separado do patrimônio dos cotistas e do gestor do fundo, regido por Estatuto aprovado pela assembleia de cotistas, conforme se depreende do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FGHab. 3. Consoante art. 50º, caput e § 1º, II, do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, o que define a Justiça Federal como competente para julgar a presente ação, nos termos do art. 109, I, da CF. 4. Depreende-se do art. 19 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab que o Fundo foi idealizado para assegurar as despesas relativas ao valor necessário à reparação dos danos ao imóvel, limitado à importância do valor de avaliação do imóvel quando da contratação do financiamento, sendo os riscos cobertos foram indicados nos parágrafos únicos deste dispositivo.(...) (TRF 3, Apelação Cível, Quinta Turma, desembargador federal Paulo Fontes, Julgamento: 24/02/2019) Nada obstante, em pesquisa à jurisprudência das Turmas Recursais da Primeira Região, observa-se que se tem entendido que o seguro nos contratos de financiamento habitacionais é obrigatório, mesmo não sendo do Programa Minha Casa Minha Vida, e para configurar venda casada é necessário que o autor demonstre, minimamente (verossimilhança de suas alegações), que a instituição financeira condicionou a concessão do financiamento à contratação de determinado seguro. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...)III - O artigo 14 da Lei nº 4.380/64, que só veio a ser revogado pela MP 2.197-43/01, e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação. O seguro, nessas circunstâncias, é garantia para o cumprimento da avença, protegendo contra infortúnios o patrimônio do mutuante e do mutuário. IV - É certo que a lei não prevê a obrigatoriedade de que o contrato de seguro seja assinado com a mesma instituição financeira que é parte no contrato de mútuo ou com seguradora por ela indicada. Para que se considere abusiva a contratação do seguro juntamente à contratação do mútuo ou abusivo o reajuste dos valores pagos a este título, no entanto, as quantias cobradas a este título devem ser consideravelmente superior às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. A alegação de venda casada só se sustenta nessas condições, ou se a parte Autora, pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência e a CEF recusar a contratação, de forma injustificada, com companhia diversa da indicada. V - Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou cotações de seguro habitacional com outras seguradoras a fim de comprovar que os valores do prêmio cobrados pela requerida são abusivos. No entanto, as apólices de seguro carreadas aos autos não oferecem a mesma cobertura securitária da apólice em vigor. Desse modo, não podem ser utilizadas como parâmetro, visto que possuem condições de cobertura securitária distintas. Além disso, não há provas nos autos de que a CEF, no ato da contratação do financiamento do imóvel, impediu o autor de escolher seguro habitacional com outra companhia. Nestas condições, a alegação de venda casada deve ser afastada. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002564-75.2019.4.03.6111, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 13/10/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) VOTO-EMENTA CONSUMIDOR. SFH. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. VENDA CASADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. (...)Por outro lado, cuidando-se de seguro habitacional obrigatório, nos termos do art. 20, do Decreto 73/1966, cabe à parte autora demonstrar minimamente que tinha outra opção mais vantajosa que não foi efetivada por restrição imposta pela instituição financeira, sendo certo que ela jamais poderia contratar o financiamento sem essa proteção dos riscos envolvidos no negócio. (...)7. Compulsando os autos, a parte autora não traz qualquer elemento mínimo de prova que, na época da contratação, dispunha de outra opção de seguro mais favorável e sofreu alguma restrição à sua liberdade de escolha, limitando-se a alegar a existência do seguro obrigatório como razão para o reconhecimento da prática ilícita da venda casa, o que, como visto, é insuficiente para a procedência do pedido.8. Saliente-se que tal exigência de prova mínima da parte autora está inserida na necessidade de verossimilhança de suas alegações iniciais nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pressuposto exigido mesmo que para a inversão do ônus da prova contra o fornecedor ou prestador de serviço, não havendo com isso ofensa ao seu direito de prova, sobretudo à distribuição do respectivo ônus. (Número 1008425-70.2019.4.01.3200, classe recurso contra sentença do juizado cível, relator Marcelo Pires Soares, data de publicação 31/01/2022) "RECURSO CONTRA SENTENÇA. CONSUMIDOR. VENDA CASADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) .2. As circunstâncias fáticas da causa demonstram a pactuação do seguro, o que, além de constituir prática comum nos negócios jurídicos dessa natureza (financiamento habitacional), foi anuída pelo mutuário mediante livre, consciente e espontânea manifestação de vontade, sem nenhum vício de consentimento, afastando a configuração de venda casada e o caráter abusivo da cláusula. A razão de se decidir nesse sentido se funda no próprio comportamento do autor, que firmou o contrato em 21/9/2011 e somente 10 (dez) anos depois, em 2021, resolveu entender que haveria vício na contratação.". (Número 1006486-79.2021.4.01.3816, classe recurso contra sentença do juizado especial cível, primeira turma recursal, Data da Publicação 9/6/2022) No caso dos autos, a parte autora não trouxe informações no sentido de que as condições do seguro contratado são abusivas ou de que tentou realizar a contratação de outra seguradora e foi impedida pela Caixa Econômica, limitando-se a alegar que a instituição financeira impôs a contratação. Assim, considerando que os contratos do Minha Casa, Minha Vida são vinculados por lei ao FGHAB e que estão ausentes indícios mínimos (CDC, art. 6°, VIII) de que a parte autora encontrou proposta mais vantajosa e foi impedida de optar por outro seguro pela CEF, entendo que não restou demonstrada a verossimilhança da alegação de abusividade da contratação do FGHab. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido lançado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01. Interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, ARQUIVEM-SE os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres-MT. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em Substituição Legal [1] MAGALHÃES, Danilo de Castro Machado Diniz. SCOFIELD, Rodrigo DOrnelas. "Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price". Disponível em: https://periciajudicial.adm.br/pdfs/sistema-frances-de-amortizacao-ou-tabela-price%20_Danilo%20deCastro.pdf? Pesquisado em 28/04/2025.

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Processo nº 5564106-28.2024.8.09.0043

ID: 305290375

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5564106-28.2024.8.09.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FirminópolisProcesso: 5564106-28.2024.8.09.0043Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FirminópolisProcesso: 5564106-28.2024.8.09.0043Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Julio Cezar Tavares De Oliveira CPF/CNPJ: 033.818.901-74 Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40 Esta sentença possui força de mandado de intimação, ofício e alvará judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇATrata-se de ação em que se pleiteia a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), ajuizada por Júlio Cezar Tavares de Oliveira em face de Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ambos qualificados.Aduz a petição inicial que o requerente é diagnosticado com Escoliose e transtornos psiquiátricos, restando caracterizada seu impedimento físico de longo prazo, mas que o requerimento administrativo de beneficio assistencial restou indeferido pela autarquia previdenciária demandada. Indaga que tal circunstância caracteriza deficiência física que, somado à sua hipossuficiência financeira, garante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial pretendido, pugnando pelo provimento da demanda.Em decisão proferida no evento 06: foi recebida a petição inicial; deferida a gratuidade judiciária à parte autora; indefiro o pedido de tutela de urgência; determinada a citação do requerido e; determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômica.Realizada o estudo socioeconômica, o respectivo laudo foi coligido ao ev. 19, indicando que o grupo familiar do requerente é complementado apenas por sua genitora, especificando que a família vive em imóvel próprio, de características humildes e a renda auferida se resume ao benefício previdenciário recebido pela genitora do requerente.O laudo médico pericial foi coligido ao ev. 36, indicando a constatação de incapacidade total e permanente para o trabalho, desde o requerimento administrativo (29/06/2023).O requerido contestou no evento 41. Alega que o requerente contribuía com a previdência social quando do requerimento administrativo, o que levou à presunção de recebimento de renda e acarretou o indeferimento do benefício. Também é indagado que o benefício previdenciário recebido pela genitora do requerente não decorre de idade avançada e, por isso, deve ser considerado no cômputo da renda familiar. No mais, discorre sobre os requisitos para a concessão do benefício e pugna pelo julgamento improcedente da demanda.A parte autora impugnou a contestação no evento 45.Oportunizada a manifestação das partes sobre eventual interesse na produção de novas provas (ev. 46), o requerente pugnou pela juntada de novos documentos e o imediato julgamento (ev. 51), ao passo em que a parte requerida quedou-se inerte (certidão no ev. 52).É o breve relatório. Passo a decidiNota-se dos autos que o feito correu seu regular trâmite e foi oportunizado às partes a produção das provas pretendidas, tendo sido realizadas as perícias social e médica, que se mostram os elementos probatórios mais satisfativos à demonstração das alegações em que se funda ação.Ante a inexistência de pendências processuais e a aptidão do feito, impõe-se o imediato enfrentamento do mérito e o julgamento da demanda.Do méritoO artigo 203 da Constituição Federal, ao tratar do direito de assistência social a necessitados, garante em seu inciso V o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa impossibilitada de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.A regulamentação estabelecida pela lei 8.742/93 traz, em seu art. 20, os critérios para concessão do aludido benefício, nos seguintes termos:“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...)”No caso, a pretensão assistencial do autor se lastreia na alegação de deficiência que estaria lhe prejudicando o laboro e inviabilizando o sustento. Portanto, os requisitos a serem considerados são: I – a caracterização de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial; de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º da lei 8.742/93 e; II – renda familiar mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, podendo ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. A regulamentação relativa à caracterização de deficiência para fins de concessão do benefício previdenciário em discussão, estabelece que o impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) deve ser de longo prazo e ter o condão de prejudicar o convívio social em igualdade de condições, conforme § 2º da disposição normativa retrotranscrita.Com relação ao impedimento alegado, o laudo pericial coligido ao ev. 36 indica o diagnóstico de “Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar, cifoescoliose idiopática em toda a extensão da coluna dorsolombar”, além de “depressão com uso de medicação controlada”, concluindo pela constatação de incapacidade total e definitiva para o trabalho.Neste espeque, restam preenchidos os requisitos para caracterização da limitação física/mental para fins de concessão do benefício pretendido. Além de confirmar a perinidade da incapacidade total laborativa constatada, o laudo pericial médico também especifica que a enfermidade acarreta sintomatologia dolorosa e fraqueza muscular generalizada, de modo a inviabilizar o exercício de atividades laborais, o que demonstra suficiente adequação à condição de longo prazo do impedimento e ao inevitável efeito de prejuízo ao convício social. No que diz respeito à condição econômica, constam informações pertinentes no laudo socioeconômico (ev. 19). O documento relata que foi constatado, através de entrevista em visita domiciliar, que o requerente integra grupo familiar junto à sua genitora e que ambos residem em imóvel próprio de estrutura simples. Em especial, foi indicado que o autor é incapacitado para serviços laborais que exijam esforço físico e que não possui formação profissionalizante ou ensino superior. Também foi indicado que a genitora possui problemas de saúde e que e recebe benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo, sendo esta a única fonte de manutenção do grupo familiar, especificando que ambos fazem uso de diversos medicamentos adquiridos por conta própria.Apesar de constar do relatório social que o benefício previdenciário recebido pela genitora é decorrente da idade avançada, a parte requerida demonstrou junto à peça contestatória (ev. 41) que se trata, em verdade, de aposentadoria por incapacidade permanente. Todavia, mesmo se tratando de beneficiária com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, tal benefício não deve ser computado na análise da situação econômico do grupo familiar, para fins de concessão do benefício de prestação continuada ao requerente.Conforme dispõe o artigo 20, § 14 da lei 8.742/93, o benefício previdenciário de até um salário-mínimo concedido a pessoa com deficiência, assim como em relação ao idoso – acima de 65 anos, não deve ser considerado para o cômputo da renda familiar. A caracterização da deficiência da beneficiária, por sua vez, está diretamente atrelado à própria invalidez justificadora do benefício em questão, configurando a circunstância legal relativa à desconsideração de tal renda. Neste sentido, veja-se:VOTO-EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. MISERABILIDADE.HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A teor do que dispõe o art. 203, inciso V da CF, é garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A matéria foi regulamentada pela Lei n. º 8.742/93, de modo que, para fazer jus ao benefício, indispensável a comprovação da condição de idoso ou portador de impedimento de longo prazo, além da renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo.2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos REs 567.985 e 580.963 verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais) com relação ao § 3º, art. 20, Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo.3. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) por entender que inexiste justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Desta forma, há de ser excluído do cálculo da renda mensal o benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso ou deficiente.4. (…) .7.Observa-se do laudo socioeconômico (ID 283556559) que o autor reside com sua esposa e seu neto. A renda da família advém da aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo da esposa do autor. Ademais, a assistente social relata: Observa-se o autor debilitados, desnutrido, desmotivado, em uso de medicamento, em estágio emocional abalado, deixou de trabalhar justamente em razão da incapacidade.8.A aposentadoria por invalidez paga em valor mínimo dever excluída do cômputo da renda per capita do núcleo familiar. Nesse sentido:Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Assim, resta atendido o requisito socioeconômico.8. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.9. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na data da sentença, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei 10.259/2001 e Súmula nº 111 do STJ.10. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO/PRESI/COJEF nº17/2014 do TRF/1ª Região. (AGREXT 1002409-65.2022.4.01.3307, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 06/03/2023.) (grifei) Portanto, deve-se concluir que a parte se enquadra ao requisito econômico estabelecido no artigo 20, § 3º da lei 8.742/93 (retrotranscrito), dado ao não recebimento de renda pelo requerente e à não contabilização do benefício previdenciário recebido por sua genitora. Inobstante, a parte se encontra inserida no Cadastro Único de Programas Sociais, nos termos do §12 do mesmo artigo, conforme arquivo 07 do primeiro avento dos autos.Deste modo, no caso em exame, verifico estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, na medida em que a manutenção da parte autora resta prejudicada pela incapacidade laboral permanente e considerando que aufere menos de ¼ do salário-mínimo, não tendo renda fixa nem familiares para lhe garantirem o sustento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC e determino que o INSS:a) implemente o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo – 29/06/2023, em valor a ser calculado pelo INSS;b) efetue o pagamento retroativo das parcelas vencidas, devendo incidir nesses cálculos juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.Condeno a autarquia requerida, também, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento, nos termos do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas, na forma da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, tudo devidamente atualizado.Sem condenação em custas, pela isenção deste ônus ao INSS - art. 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/93.Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos - art. 496, §3°, do CPC.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sob as cautelas legais. Sentença publicada digitalmente. Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #GRU

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Maria De Fatima Pereira x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 298117104

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031489-59.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA VOLPINI HERKENHOFF COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5031489-59.2024.8.08.0024 SENTENÇA Maria de Fátima Pereira, qualificada na petição inicial, propôs ação indenizatória por danos materiais e morais em face de Tokio Marine Seguradora S.A., igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 5031489-59.2024.8.08.0024. Aduz a parte autora, em suma, que celebrou com a ré contrato de seguro com vigência entre 12 de setembro de 2023 e 12 de setembro de 2024, tendo como objeto o veículo automotor da marca Volkswagen Jetta, placa QRL6H60. Sustenta que, em 16 de dezembro de 2023, referido veículo sofreu acidente automobilístico, sendo conduzido, à época, por seu filho, Paulo Henrique Pereira Pimentel. Relata que o sinistro foi devidamente comunicado à seguradora e que o bem foi declarado como perda total após vistoria técnica realizada em oficina credenciada. Afirma, contudo, que a indenização foi indevidamente negada sob a justificativa de que o principal condutor informado no momento da contratação do seguro (a própria autora) não correspondia àquele efetivamente identificado na regulação do sinistro, o que caracterizaria agravamento de risco e prestação de informação inverídica. Alega que o uso do veículo pelo filho era eventual, sem habitualidade, e que não houve má-fé ou alteração relevante do perfil de risco. Ao final, pugnou pela condenação da ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 117.909,00 (cento e dezessete mil novecentos e nove reais), correspondente ao valor de mercado do veículo à época do acidente, bem como por compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu, ainda, a tramitação prioritária do processo e fez demais requerimentos de estilo. O recolhimentodo preparo foi realizado (ID 48459151). Foi deferido o trâmite prioritário do processo (ID 50155181). Devidamente citada (ID 53294044), a parte demandada apresentou contestação (ID 53666619), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, sustentou, em suma: (a) ausência de dever de indenizar em razão da alteração do risco contratualmente aceito; (b) prestação de informação inverídica no momento da contratação do seguro, pois o condutor habitual do veículo seria o filho da segurada, e não a autora; (c) legítima negativa de cobertura com base em cláusulas contratuais e nos princípios da boa-fé e do equilíbrio atuarial; (d) inexistência de dano moral indenizável. A parte autora manifestou-se em réplica, reiterando os termos da petição inicial (ID 55752553). Na sequência, a parte autora apresentou novos documentos (ID 55781361). As partes foram instadas a dizerem sobre o interesse na produção de outras provas além daquelas já aportadas aos autos e, ainda, franqueou-se à parte demandada a manifestação sobre o documento juntado pela parte autora com a petição ID 55781359 (ID 62331878). As partes se manifestaram sobre as provas e declararam-se satisfeitas quanto ao conjunto probatório constante dos autos (ID 62825814 e 63189790). Este é o relatório. Estou a julgar antecipadamente o mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Falta de interesse de agir. Em contestação, o réu alegou a falta de interesse processual do autor para o ajuizamento da ação, uma vez que não há pretensão resistida, pois a recusa de cobertura foi legítima e fundamentada no contrato. Argumenta que a ausência de cobertura para o sinistro descaracteriza a existência de pretensão resistida, motivo pelo qual pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, há o interesse de agir “quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. v. 2. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 300.). A parte autora pretende seja reconhecido seu direito à indenização securitária, com a consequente condenação da ré ao pagamento dos valores que entende devido, além de compensação pelos danos morais sofridos. Desse modo, é inquestionável que o provimento jurisdicional pleiteado lhe é útil. Há a necessidade do autor de se valer da via judicial, uma vez que a parte ré resiste a pretensão autoral, afirmando que a demandante não possui direito à indenização, negando o dever de indenizá-la. A verificação da (i)licitude da negativa e a (in)existência do direito alegado constituem matérias de mérito e lá, portanto, devem ser enfrentadas. Assim, rejeito a questão preliminar. Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil no que tange à disciplina do contrato de seguro. É incontroverso nos autos a celebração do contrato de seguro automotivo entre a autora e a ré, referente ao veículo Volkswagen Jetta, placa QRL6H60, apólice nº 31181392, com vigência de 12 de setembro de 2023 a 12 de setembro de 2024 (ID 47783693). Igualmente, não se discute a ocorrência do sinistro em 16 de dezembro de 2023, quando o veículo era conduzido pelo filho da autora, Paulo Henrique Pereira Pimentel, nem a constatação de perda total do bem em vistoria realizada (ID 47783698). O cerne da questão reside na legitimidade da recusa da seguradora em pagar a indenização securitária, sob o argumento de que a autora teria prestado informações inverídicas sobre o principal condutor do veículo no momento da contratação, o que configuraria alteração/agravamento do risco. A apólice de seguro, no item "SEGURADO/CONDUTOR", questiona "É possível determinar o condutor?", ao que consta a resposta "Próprio Segurado". Define, ainda, o "Principal Condutor" como "a pessoa que utiliza o veículo a maior parte do tempo (mínimo 5 dias da semana), ainda que outras pessoas possam, em situações eventuais (no máximo 2 dias por semana), também utilizá-lo. Se várias pessoas utilizarem o veículo mais de dois dias por semana, o segurado deverá contratar como principal condutor, a pessoa mais jovem. Eventual divergência poderá acarretar a perda do direito à indenização." (ID 47783693, pág. 3). A ré alega que, em apuração do sinistro, constatou que o filho da autora, Paulo Henrique, seria o principal condutor, utilizando o veículo de três (3) a quatro (4) dias por semana, enquanto a autora quase não o utilizaria mais, conforme áudio de conversa telefônica com o mesmo (ID 53666632). A autora, em réplica (ID 55752553), contesta a interpretação da gravação, afirmando que seu filho declarou utilizar o veículo "No máximo! Se eu uso 3 vezes na semana é muito" e que ambos utilizavam o carro, dizendo "ou ela ou eu que dirige, um ou outro". A autora também ressalta que não foi ouvida pela seguradora e apresentou documentos que atestam seu uso regular do veículo para tratamento de saúde e outras atividades (IDs 47783702 e 47784105). O artigo 766 do Código Civil dispõe sobre a perda do direito à garantia caso o segurado faça declarações inexatas ou omita circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio. Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo ressalva que "Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio". É o que se vê: Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio. Seguido as balizas legais, as Condições Gerais da apólice em questão (ID 47783696 - Pág. 42), na cláusula 14.2, item II, estabelecem que "Quando a inexatidão ou omissão na definição do Principal Condutor resultar de má-fé do Segurado, perderá o direito a cobertura. Se não resultar de má-fé do segurado, serão aplicados os critérios constantes no subitem I do item Perda de Direitos destas Condições Gerais.". O referido item "Perda de Direitos" (Cláusula 21, I), por sua vez, reitera a possibilidade de, não havendo má-fé, a seguradora cobrar a diferença do prêmio ou deduzi-la da indenização (ID 47783696 - p. 64). No presente caso, a seguradora não logrou êxito em comprovar a má-fé da autora ao se declarar como principal condutora. A má-fé não se presume, devendo ser devidamente demonstrada, ônus que incumbia à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a alegação de agravamento do risco carece de substrato fático e contratual. O filho da autora, condutor no momento do sinistro, contava com 37 anos de idade (ID 47784103), idade que não se enquadra na faixa etária considerada de maior risco pela própria apólice (18 a 25 anos, conforme cláusula 14.3.4 das Condições Gerais, ID 47783696, p.44). A seguradora não demonstrou, concretamente, de que forma a eventual utilização do veículo pelo filho da autora, nas circunstâncias alegadas, teria majorado o prêmio ou influenciado na aceitação do risco a ponto de justificar a negativa total da cobertura. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a simples utilização do veículo por pessoa diversa daquela indicada como principal condutora não acarreta, por si só, a perda do direito à indenização, sendo necessária a comprovação de má-fé ou de efetivo agravamento do risco. Nesse sentido, os Tribunais pátrios têm entendido que "a exclusão da cobertura securitária exige comprovação de que o segurado agiu dolosa ou culposamente de forma grave para agravar o risco contratado" (TJES, Ap. Cível nº 0001651-40.2020.8.08.0011, Rel. Des. Marianne Judice de Mattos, 1ª Câmara Cível, j. 26.3.2025) e que, em situação onde "não houve má-fé do segurado tampouco agravamento do risco contratado", a indenização securitária será devida (TJSP, Ap. Cível nº 1002391-18.2023.8.26.0320, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 4.12.2023, DJe 4.12.2023). É o que retratam a seguintes ementas de julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. MODALIDADE PERFIL . OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTOR PRINCIPAL DIVERSO DO RELATADO NO CONTRATO DE SEGURO. FILHO DO SEGURADO COM DEFICIÊNCIA . CARRO ADAPTADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GERENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE PAGAR DA SEGURADORA . TRANSFERÊNCIA DO SALVADO PARA A SEGURADORA. - O contrato de seguro de automóvel, na modalidade perfil, se baseia nas características do contratante, que será o condutor principal, para a fixação do valor do prêmio. Neste tipo especial de seguro, o valor do prêmio é fixado, não só em relação ao bem segurado, mas levando-se em conta o risco que o contratante oferece para a seguradora - Mesmo que o condutor principal não corresponda, na realidade, com o que fora declarado no contrato de seguro, a negativa da cobertura só tem cabimento quando demonstrada a intenção do segurado em se beneficiar do valor do prêmio, ônus este que incumbe a seguradora, já que não basta a mera constatação de um fato não revelado para desvincular do encargo de indenizar - Estando a seguradora compelida ao pagamento de indenização referente ao valor total do veículo, mister que se transfira a ela o salvado, qual seja, o automóvel sinistrado, desembaraçado de qualquer encargo, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. (TJMG, Ap. Cível nº 1002409-51.3578.6.001, Rel. Des. Nicolau Masselli, 13ª Câmara Cível, j. 13.1.2011, pub. 7.2.2011). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . NEGATIVA DE COBERTURA. DECLARAÇÕES INEXATAS QUANTO AOS CONDUTORES DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES . UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR PESSOA DIVERSA DA INDICADA COMO CONDUTOR PRINCIPAL NO CONTRATO DE SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DESCONTO DO VALOR DO ENDOSSO . INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA . READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Ap. Cível nº 0011914-03.2021.8.16.0035, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 11.3.2024, pub. 11.3.2024). Assim, ainda que se considerasse a versão da ré sobre a frequência de uso do veículo pelo filho da autora, a ausência de comprovação de má-fé e, principalmente, a ausência de demonstração de que tal fato configuraria um risco não aceitável ou que implicaria em prêmio substancialmente diverso – especialmente porque o condutor não se enquadra na faixa etária de risco agravado prevista na apólice – tornam a recusa da seguradora abusiva. A conduta da ré, ao negar a indenização com base em interpretação controversa de uma gravação não corroborada por outros elementos e sem demonstrar o efetivo e relevante agravamento do risco ou a má-fé da segurada, viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (CC, art. 422). Portanto, é de se reconhecer o dever da seguradora ré de proceder ao pagamento da indenização securitária correspondente à perda total do veículo. A autora pleiteia indenização por dano material no valor de R$ 117.909,00 (cento e dezessete mil, novecentos e nove reais), correspondente ao valor do veículo na Tabela FIPE à época do sinistro (dezembro de 2023), conforme documento ID 47784104. As Condições Gerais do seguro (ID 47783696), em sua cláusula 19.4.1, II, estabelecem que a indenização integral, na modalidade Valor de Mercado Referenciado, corresponderá à quantia determinada de acordo com a tabela de referência na data da ocorrência do sinistro. A tabela de referência, de acordo com a apólice (ID 47783693) é a Tabela FIPE (“Valor Referenciado: refere-se ao valor de mercado referenciado do veículo constante na tabela FIPE”). Considerando que a vistoria da própria seguradora concluiu pela "Provável indenização integral" e que "VALORES FIXADOS ULTRAPASSAM 75% DA COTAÇÃO FIPE" (ID 47783698), e que o valor apresentado pela autora com base na Tabela FIPE de dezembro de 2023 não foi especificamente impugnado pela ré quanto ao seu montante, acolhe-se o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 117.909,00 (cento e dezessete mil, novecentos e nove reais). Acrescento que a correção monetária incidirá a partir do evento danoso e os juros de mora incidirão a partir da citação. No tocante aos alegados danos morais, o pleito não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o simples aborrecimento (STJ, 4ª T., AgRg no REsp nº 1269246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.5.2014, DJe 27.5.2014). No caso concreto, a recusa da seguradora, embora reconhecida como indevida nesta sentença, fundamentou-se em uma divergência legítima de interpretação de cláusula contratual — especificamente, a que define o "principal condutor" do veículo. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que proclama que não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual (AgInt no AREsp n. 2.566.603/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ªT., j. 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Trata-se, portanto, de controvérsia inserida no âmbito do risco negocial, cuja resolução em desfavor de uma das partes não acarreta, automaticamente, ofensa a direitos da personalidade. Ademais, para que a recusa da cobertura securitária pudesse ensejar a compensação por danos morais, seria imprescindível a comprovação, por parte da autora, de que a conduta da ré teria gerado consequências gravosas, que ultrapassassem a esfera do dissabor cotidiano. Não há nos autos, contudo, qualquer elemento probatório que demonstre, de forma inequívoca, que a ausência do veículo tenha causado prejuízos efetivos ao seu tratamento de saúde ou a outras esferas de sua vida pessoal, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A situação, portanto, caracteriza-se como inadimplemento contratual resolvido na esfera patrimonial, sem que se vislumbre ofensa à honra, à dignidade ou à integridade psíquica da demandante que justifique a imposição de uma condenação extrapatrimonial. A improcedência do pedido de compensação por danos morais é, pois, medida que se impõe. Dispositivo. Ante o expendido, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 117.909,00 (cento e dezessete mil novecentos e nove reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, índice previsto em contrato, desde a data do sinistro (16.12.2023) e acrescido de juros de mora à base contratual ID 47783696 - pág. 62) de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (23.10.2024 - ID 53294037). Dou por meritoriamente resolvida a lide, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes (CPC, art. 86, caput), em proporções que reputo de metade (1/2) para a autora e outra metade (1/2) para a ré, distribuo os ônus de sucumbência nessas mesmas proporções. Arbitro a verba honorária advocatícia em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para os serviços (CPC, art. 85, § 2º). As custas processuais são devidos pela autora e pela ré nas mesmas proporções referidas acima. P. R. I. Vitória-ES, 11 de junho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

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